TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 304 n/f do CP, art. 298. Recebimento da denúncia em 16.10.2024. Irresignação. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Presença de suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal que se constata. Elementos informativos colhidos na fase investigatória, conforme se verifica nos autos do inquérito policial . 151-02325/2023. Perícia grafotécnica. Assinatura falsa aposta em contrato de comodato. Medida que, lado outro, caracteriza-se por sua excepcionalidade. Admissibilidade apenas em casos de comprovação, de plano, seja de atipicidade da conduta, de extinção da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Hipóteses não verificadas no caso em apreço. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito