Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Processual civil. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental. Indeferimento da petição inicial. Extinção antecipada do processo:

252 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. I.

253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS (CONTRATO DE FINANCIAMENTO). AUTOR QUE NÃO FOI INTIMADO PARA EMENDAR A INICIAL NA FORMA DO CPC/2015, art. 321 : «O JUIZ, AO VERIFICAR QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 OU QUE APRESENTA DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO, DETERMINARÁ QUE O AUTOR, NO PRAZO DE 15 DIAS (QUINZE) DIAS, A EMENDE OU COMPETE, INDICANDO COM PRECISÃO O QUE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLETADO". APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. O AUTOR AJUIZOU DEMANDA VISANDO À REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. O JUÍZO DE ORIGEM NÃO DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. NO ENTANTO INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO JUÍZO, ESPECIALMENTE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO QUE SE PRETENDE DISCUTIR, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RJ RECONHECE QUE A INEXISTÊNCIA DE UM DOCUMENTO ESPECÍFICO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A PRODUÇÃO DE PROVAS NO CURSO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO CONSTATADO. IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO.

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254 - TJSP. Petição inicial. Caderneta de poupança. Correção monetária. Cobrança. Determinada a emenda inicial para esclarecer o saldo da conta existente à época, o valor da pretensão e juntada de documentos essenciais à propositura da ação, bem como regularizar sua representação. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial nos termos dos artigos 282, III, IV e V e 268, «caput», 257 e 13, I, do Código Civil. Extinção do processo. Recurso improvido.

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255 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

256 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO.

257 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Violação ao CPC/1973, art. 282. Pedido que permite a compreensão da lide e exercício de defesa pelo réu. A extinção do feito por inépcia deve ocorrer quando a inicial não possibilitar a defesa do réu ou não deixar claro o objetivo da demanda. OCPC/1973, art. 282 deve ser interpretado com temperamento, evitando-se a extinção prematura do processo, principalmente quando admitido pedido genérico em razão de ato ilícito, cuja extensão é conhecida no decorrer da instrução. Extinção afastada. Recurso provido.

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258 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

259 - TJSP. Apelação. Dívida prescrita. Indeferimento da petição inicial. Inicial que fixa a causa de pedir em registro de dívida prescrita em plataforma de negociação. Realização de cobranças satisfatoriamente comprovada. Extinção do processo ora afastada. Recurso provido a fim de anular a sentença e receber a inicial, bem como de determinar o processamento do feito na origem, com observação

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260 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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261 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ORDEM DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - POSTURA ATIVA E DILIGENTE DO JUIZ QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 139 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 A FIM DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - SENTENÇA MANTIDA. 

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262 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO À ORDEM JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ADMISSIBILIDADE - EXEGESE DO art. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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263 - TJDF. Processo civil. Revisão contratual. Petição inicial. Emenda. Inércia do autor. Indeferimento. CPC/2015, art. 330, VI. Extinção sem julgamento do mérito. Intimação pessoal. Desnecessidade. Citação dos réus. Contrarrazões apresentadas. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 331.

264 - TJSP. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Ação de prestação de contas c.c. consignação em pagamento. Incompatibilidade dos pedidos. Indeferimento da inicial e extinção do processo, com fundamento nos artigos 267, inciso I, c.c. 295, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Descabimento. Recurso provido para anular a sentença e afastar o decreto de extinção do processo, determinando-se o envio dos autos à vara de origem a fim de se dar ao autor a oportunidade de escolher qual pedido permanecerá ativo, em cumprimento ao disposto no artigo 284 do referido diploma legal.

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265 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Monitória. Ausência de documento essencial à propositura da ação. Emenda não efetivada. Extinção do processo. Prévia intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Recurso não provido.

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266 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO ACEITE DIGITAL, SEJA PELA AUSÊNCIA DE CERTIFICADO EMITIDO PELO ICP-BRASIL, SEJA PELA DEMONSTRAÇÃO DE OUTROS MEIOS PRODUZIDOS DIGITALMENTE. AUSENTE O REQUISITO CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A PARTE EXEQUENTE PROVIDENCIAR A CONVERSÃO DO PEDIDO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, I, E 801, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA A VALIDADE DA ASSINATURA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO

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267 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 

268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. DIREITO DE POSSE DE BEM CEDIDO EM INSTRUMENTO PARTICULAR. DECISÃO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DO CEDENTE DO NO POLO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 321 C/C ART. 330 IV, TODOS DO CPC/2015. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. IN CASU, HOUVE DETERMINAÇÃO PARA A PARTE AUTORA, DERRADEIRAMENTE, DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NO SENTIDO DE QUE APRESENTASSE EMENDA À INICIAL, SEM QUE O COMANDO JUDICIAL TENHA SIDO EFETIVAMENTE CUMPRIDO. DEVER PROCESSUAL DO AUTOR DE REUNIR NA PEÇA VESTIBULAR TODOS OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA CAUSA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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269 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. Decadência. Prazo. Requisitos. Sentença de mérito. Ausência. Erro de fato. Falta. Reexame da matéria. Impossibilidade. Extinção. Indenização. Ação rescisória. Inépcia da inicial. Ausência de sentença de mérito. Decadência. Indeferimento da inicial. Extinção da ação sem Resolução de mérito.

270 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei e erro de fato. Inocorrência. Possibilidade jurídica para prosseguimento da ação. Ausência. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem exame do mérito.

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271 - TJSP. Apelação. Dívida prescrita. Indeferimento da petição inicial. Inicial que fixa a causa de pedir em registro de dívida prescrita em plataforma de negociação. Realização de cobrança satisfatoriamente comprovada. Extinção do processo ora afastada. Recurso provido a fim de anular a sentença e receber a inicial, bem como de determinar o processamento do feito na origem, com observação

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272 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Dívida representada em dinheiro, certa, líquida e exigível. Inteligência do Lei 10931/2004, art. 28 combinado com o CPC/1973, art. 585, VIIIe Súmula 14 do Tribunal de Justiça. Indeferimento da inicial e extinção do processo afastados. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da execução. Recurso provido.

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273 - TJRS. Direito privado. Ação cautelar. Caracterização. Petição inicial. Deferimento. Fumus boni iuris. Internet. Orkut. Uso de perfil falso. Apelação cível. Responsabilidade civl. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito. Cautelar de antecipação de prova. Internet.

274 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

275 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

276 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

277 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

278 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

279 - TJBA. Direito processual civil. Petição inicial. Vício sanável. Existência. Emenda. Oportunização. Intimação regular. Inércia. Indeferimento. Processo. Extinção. Sentença terminativa. Manutenção. CPC/2015, art. 321.

280 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ABUSO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

281 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos à Execução. Instrução Deficiente da Petição Inicial. Sentença de Extinção sem Resolução do Mérito. Necessidade de Interpretação Mitigada do CPC, art. 914, § 1º. Autos Digitais. Princípio da Instrumentalidade das Formas. Ausência de Prejuízo Processual. Primazia do Julgamento do Mérito. Extinção Afastada. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual foi indeferida a petição inicial dos embargos à execução e extinto o processo sem resolução do mérito, sob a alegação de ausência de instrução adequada da petição inicial, em descumprimento ao CPC, art. 914, § 1º. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia consiste em determinar se a ausência de juntada das peças processuais da execução inviabiliza o processamento dos embargos ou se essa exigência deve ser relativizada diante da tramitação eletrônica dos autos e da acessibilidade das informações pelo sistema do tribunal. III. Razões De Decidir 3. O CPC, art. 914, § 1º exige que os embargos à execução sejam instruídos com as peças processuais essenciais, mas a jurisprudência tem flexibilizado essa exigência quando os autos tramitam eletronicamente, pois as informações estão disponíveis para consulta no sistema judicial. 4. O Colendo STJ consolidou entendimento no sentido de que o princípio da instrumentalidade das formas deve prevalecer sobre formalismos excessivos, desde que não haja prejuízo à parte adversa ou ao exercício da jurisdição. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem afastado o indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de peças em processos digitais, reconhecendo a primazia da efetividade da jurisdição e a necessidade de evitar nulidades sem demonstração de prejuízo, conforme CPC, art. 277. 6. No caso, não há qualquer indício de prejuízo processual, pois a ausência das peças não comprometeu a análise do mérito, já que as informações pertinentes estão disponíveis no próprio sistema eletrônico do tribunal. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «Nos embargos à execução, a ausência de juntada das peças processuais da execução não justifica o indeferimento da petição inicial quando os autos tramitam eletronicamente, pois a consulta digital é suficiente para garantir a ampla defesa e o contraditório, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas.» ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 277 e CPC, art. 914, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1010834-87.2024.8.26.0007, Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 04/04/2024; TJSP, Apelação 1041039-75.2023.8.26.0576, Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2024

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282 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA ADEQUADAMENTE PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

283 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INDEFERINDO A INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, AINDA QUE A PARTE TENHA SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA, O SEU INDEFERIMENTO, E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL DE MODO SATISFATÓRIO, NÃO OBSTANTE TENHA SIDO INTIMADA PARA TANTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TEM PACÍFICA ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DA PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO ESTIVER FUNDADA NO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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285 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - JUNTADA POSTERIOR DO DOCUMENTO - POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

286 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

287 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO CUMPRIDA. PODER GERAL DE CAUTELA E PODER DE DIREÇÃO FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO PELO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

288 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação monitória. Determinada a emenda da petição inicial para que juntasse o autor cópia legível de planilha de débito atualizada, no prazo de dez dias, permanecendo inerte o demandante, de rigor o indeferimento nos termos do CPC/1973, art. 284, parágrafo único, não se aplicando à espécie o disposto no art. 267, § 1º, do dispositivo, pois a hipótese não é de extinção do processo por abandono da causa, mas, sim, por inépcia da petição inicial, observada a regular intimação do advogado constituído nos autos. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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289 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual. Indeferimento Da Petição Inicial. Custas Processuais. Negado Provimento Ao Recurso. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Alessandro Delfino Schneider contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito em Ação Declaratória de Revisão Contratual contra Banco Pan S/A, determinando o recolhimento das custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade do pagamento das custas processuais após o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de Decidir 3. A condenação ao pagamento de custas é devida, mesmo diante da extinção do processo, conforme o Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça, que prevê a exigibilidade da taxa judiciária em casos de extinção do processo. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso de apelação não provido. 5. Tese de julgamento: «1. A extinção do processo sem resolução de mérito não isenta o autor do pagamento das custas processuais, em casos de advocacia predatória.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 330, III; art. 485, I e VI; art. 290; art. 98, § 5º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, I

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290 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Anulatória de sentença arbitral. Direito da parte, por ação autônoma, de questionar a decisão arbitral. Inépcia da exordial repelida. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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291 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Inadmissibilidade. Hipótese. A notificação enviada ao endereço declarado no contrato, se o devedor deixa de comunicar eventual alteração à instituição financeira credora, tem plena eficácia a comprovar sua constituição em mora. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 238, parágrafo único. Indeferimento da inicial e extinção do processo afastados. Recurso da instituição financeira provido.

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292 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUTOR APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR POR QUASE 4 MESES. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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293 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar inominada cumulada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Pleito de exibição de planilha de cálculo atualizada. Indeferimento da petição inicial. Inadequação da via eleita. Ação julgada extinta, nos termos do CPC/1973, art. 267, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

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294 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Indenizatória por danos morais e materiais. Extinção do processo por falta de emenda. Descabimento. Formulação de pedido genérico quanto aos danos morais (CPC, art. 286, II). Admissibilidade, cabendo ao Juiz arbitrá-los na hipótese de reconhecer a procedência do pedido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dano material pretendido especificado na inicial. Emenda desnecessária. Extinção afastada. Recurso provido.

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295 - TJSP. Prestação de serviços. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem exame de mérito. Apelo da autora. Ausência de prévio requerimento administrativo. Documento indispensável não juntado aos autos. A prévia tentativa administrativa é requisito essencial à propositura de ações que visam à exclusão de apontamento em cadastro de inadimplentes, consoante o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. A ausência de emenda da petição inicial, após regular intimação da autora para suprir falhas, enseja o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência do art. 321, parágrafo único e CPC, art. 485, I. Inércia da parte autora em atender às determinações judiciais. Sentença mantida. Apelo desprovido

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296 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I.

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297 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Justiça gratuita. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Manutenção da sentença. Recurso não provido com determinação. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência e que extinguiu o processo em razão do indeferimento da inicial. III. Razões de decidir 3. A apelante não apresentou os documentos solicitados pelo i. juiz de primeiro grau, bem como não comprovou a alegada hipossuficiência econômica, devendo ser mantido o indeferimento das benesses da gratuidade a apelante conforme r. sentença. 4. A sentença que indeferiu a petição inicial está correta, pois a autora permaneceu inerte diante da determinação judicial de emendar a inicial, não apresentando os documentos requisitados nem justificativa plausível para a omissão. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido, com determinação de recolhimento do preparo recursal pela apelante, sob pena de inscrição em dívida ativa. Tese de julgamento: «É correta a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, I, quando a autora permanece inerte diante da determinação judicial de emenda à inicial.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 317, 321, 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, AgRg noREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 04/04/2013; Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1009404-05.2023.8.26.0438; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1132323-79.2019.8.26.0100; Relator (a): Elói Estevão Troly

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298 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Embargos infringentes. Acórdão não unânime que reformou sentença de indeferimento da petição inicial. Mérito não resolvido. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 530 com a redação dada pela Lei 10352/01, autoriza embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado a sentença de mérito. Hipótese em que a maioria cassou a decisão de indeferimento liminar de petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apesar da divergência, não foi aberta aquela via e, consequentemente, incabível é o recurso. Embargos infringentes não conhecidos.

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299 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUISITOS DO ART. 319 E 320 DO CPC ATENDIDOS. DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME

300 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão da autora à anulação da sentença. Indeferimento da petição inicial que não pode subsistir. Suficientes os documentos que instruíram a petição inicial, à luz da causa de pedir e do pedido nela deduzidos, sendo dispensável a juntada de todas as faturas em nome da autora emitidas pela ré ou de cópia colorida de documento de identidade. RECURSO PROVIDO, com observação

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