Extincao Do Processo Peticao Inicial Indeferimen | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.0731.7384.8382

201 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO.

Determinação para inclusão de 20 a 30 servidores beneficiados pelo título coletivo. Não cumprimento da ordem judicial. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Ausência de motivos para justificar a ampliação do polo ativo com a inclusão de outros servidores. Hipótese de litisconsórcio facultativo. Opção da parte pela instauração de incidente de cumprimento de forma individualizada. Violação do princípio dispositivo e da inércia da jurisdição. Não ocorrência d... ()

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Doc. 962.9482.1862.2970

202 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONDUTA OMISSIVA IMPUTADA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATIVA À CONDUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTIÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Mandado de Segurança impetrado em face de ato omissivo, imputado ao Secretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, consistente na ausência de análise conclusiva do Processo Administrativo manejado pelo impetrante, através do qual o mesmo pretende o reconhecimento do seu direito à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social. 2. O Mandamus é ação constitucional, que tem por escopo sanar ou evitar ilegalidades que acarretem violação a direito líquido e certo contra ato... ()

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Doc. 292.8033.0834.5582

203 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Processo extinto um dia depois de seu ajuizamento em razão da ausência de juntada de comprovantes de recolhimento das custas iniciais - Inadmissibilidade - Necessidade de intimação da parte para emendar a petição inicial - Inteligência do - Decreto de extinção do processo afastado - Sentença anulada para prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO

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Doc. 604.9096.5257.7777

204 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 140.8133.0007.2200

205 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção do processo. Ausência de documentos à interpretação do contrato. Dever de impor a emenda da petição. Impossibilidade de ser preconizada de antemão a inviabilidade da postulação. Sentença anulada. Recebimento do pedido inicial. Recurso provido.

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Doc. 206.6395.0000.3600

206 - TJSP. Extinção do processo. Comprovante de residência. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 319, II.

«Benefício concedido. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Presunção de pobreza. Inteligência do , §§ 1º e 2º. Comprovante de endereço não constitui documento indispensável à propositura da ação. Suficiente a indicação do local da residência, tal qual como efetuada ao ser distribuída a ação. Extinção do processo afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida.»

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Doc. 103.1674.7302.1300

207 - TAMG. Ação monitória. Petição inicial. Indeferimento, sem oportunizar a emenda conforme dispõe o CPC/1973, art. 284. Extinção do processo «in limine». Descabimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Sendo facultada ao credor a utilização do procedimento monitório, visto possuir prova escrita do débito, descabe a extinção do processo «in limine», sem atendimento à norma do »

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Doc. 281.7708.4930.9689

208 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se a rejeição da gratuidade processual. Situação peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A autora reside em Campo Grande/MS e pro... ()

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Doc. 210.5120.2485.1720

209 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Contrato de financiamento habitacional. Indeferimento da petição inicial. CPC/2015, art. 485, I. Extinção do processo. Intimação pessoal. Desnecessidade. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, tratando- se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte é desnecessária. 2 - A reforma do julgado quanto à inépcia da inicial demandaria o reexame do contexto fático probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 151.1177.2610.5694

210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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Doc. 848.0550.0009.7514

211 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A autora reside no Estado do Rio Gran... ()

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Doc. 207.8732.2375.5963

212 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual o autor buscou o reconhecimento da nulidade da contratação de cartão de crédito RMC. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. O autor possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O autor reside no Estado de Santa C... ()

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Doc. 140.6591.0012.6100

213 - TJSP. Petição inicial. Monitória. Inépcia. Determinação para emenda do pedido e esclarecer porque escolheu a via da ação monitória, uma vez que possui título executivo, bem como o valor cobrado, uma vez que o cálculo apresentado difere do valor mencionado na Inicial. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Validade. Desnecessidade de intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 284. Extinção com fulcro no art. 267, I e IV, do mesmo Códex. Recurso desprovido.

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Doc. 154.9803.3003.4700

214 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Determinação de emenda da petição inicial. Descumprimento. Extinção do processo. Provimento negado.

«1. Nos termos do impõe-se o indeferimento da petição inicial se a parte autora, intimada à emendá-la, não leva a efeito tal incumbência. 2. Preclusa a matéria relacionada à necessidade de aditamento da petição inicial por força do reconhecimento da existência de litisconsórcio passivo necessário, outra alternativa não restava à impetrante, senão promover a emenda da petição inicial do mandado de segurança. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 970.0715.5768.5912

215 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Reinaldo Leal Pereira contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV, 102, parágrafo único, 321 e 330, IV, do CPC, ante o não cumprimento da determinação de emenda da inicial e a não apresentação dos documentos exigidos para comprovação da hipossuficiência econômica. A sentença também indeferiu a gratuidade de justiça e impôs ao autor o pagamento das custas processuai... ()

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Doc. 570.8547.6334.4659

216 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Justiça Gratuita: Benefício deferido com efeitos ex nunc, a partir da data do requerimento, inexistindo elementos contrários nos autos. Legitimidade Ativa: Documentação apresentada não comprova vínculo jurídico entre o autor e o direito alegado. Contrato particular de cessão de direitos (fls. 40/42) carece de anuência da construtora e de elementos que estabeleçam vínculo com os anteriores promitentes compradores. Juntada de Documentos: Documento novo (fls. 77/78), obtido supostamen... ()

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Doc. 241.1011.1144.7755

217 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Indeferimento da petição inicial. Oportunidade de emenda. Necessidade.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Incabível a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão de deficiências na petição inicial, se ao autor não foi oportunizada a emenda, cabendo tal providência, ainda que já contestada a ação. Precedentes. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 138.7581.4006.8300

218 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Reintegração de posse. Data do esbulho possessório não indicada. Matéria relativa à necessidade ou não de emenda da petição inicial preclusa, eis que não cumprida a determinação judicial para emenda. Extinção do processo, sem apreciação do mérito, em razão de descumprimento de determinação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 916.2767.5082.1945

219 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CORREÇÃO DO CADASTRO PROCESSUAL NO SISTEMA ELETRÔNICO. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELA CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos autos de ação declaratória movida contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. A extinção foi fundamentada pelo descumprimento da determinação judicial de correção do cadastro processual, conforme previsto no , I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a... ()

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Doc. 145.1754.5004.7900

220 - TJSP. Extinção do processo. Ação de busca e apreensão. Exibição do contrato, no original ou por cópia. Ausência. Indeferimento da petição inicial. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 525.9276.1874.1010

221 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Indeferimento da inicial e extinção do processo porque a autora não emendou a inicial, de modo a atender a regra contida no art. 330, §2º, do CPC, juntando o contrato integral e cópia do requerimento administrativo. Inadmissibilidade da extinção, pois a autora indicou a questão controvertida - adequação dos juros do contrato de 1,85% para 1,80%. Petição inicial que atende os requisitos previstos no CPC, art. 319. Sentença de indeferimento da inicial e extinção reformada. Recurso provido

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Doc. 480.3827.3300.6816

222 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de documentação exigida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de documentos exigidos pelo magistrado para a comprovação da inexistência de lide temerária e para comprovar a existência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 898.6473.3764.5227

223 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Pedido de reforma da r.sentença, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente foi intimada para regularizar a sua representação processual, comparecendo presencialmente ao cartório para ratificar a outorga da procuração e confirmar a sua ciência dos termos do processo; determinação essa que não foi atendida - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 140.4033.4001.9000

224 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indeferimento da petição inicial. Prescindibilidade da intimação pessoal da parte para extinção do processo. Súmula STJ/83. Fundamento inatacado. Súmula STF/83. Decisão agravada mantida.

«1.- Prescindibilidade de intimação pessoal da parte quando a extinção do processo estiver juntada no indeferimento da Petição Inicial com base nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes. Súmula STJ/83 2.-Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 904.0710.9751.8224

225 - TJSP. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I DO CPC. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

Tutela requerida objetivando compelir o DETRAN a efetivar a baixa de protestos lavrados em desfavor da requerente. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, com o indeferimento da petição inicial. APELAÇÃO DA REQUERENTE. PARCIAL PROVIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO INDEVIDA. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO PARA A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (ARTS. 305 A 310 DO CPC). Extinção prematura do feito. Sentenciamento feito ao largo do qu... ()

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Doc. 377.5387.1412.1699

226 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação de declaração de inexigibilidade de débito com pedido de danos materiais e morais. Indícios de litigância de advocacia predatória. Determinação judicial para juntada de documentos específicos e comparecimento da autora em cartório. Autora que não apresentou a integralidade dos documentos, culminando do indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso de apelação sob o argumento de inafastabilidade do poder judiciário e ausência de legisl... ()

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Doc. 302.1241.8700.1077

227 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de nulidade contratual, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Primeiro, não se conhece parcialmente do recurso. Não houve qualquer determinação pelo MM. Juízo a quo para que se acostasse aos autos o contrato celebrado entre as partes. Argumentação padronizada. Segundo, mantém-se a extinção do processo. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: juntada de procuraç... ()

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Doc. 360.9735.2251.0336

228 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Condicionante cartorária de obtenção de sentença judicial em demanda adjudicatória para se proceder ao desmembramento da matrícula original e à abertura e individualização da matrícula referente ao imóvel adquirido pelos apelantes. Precedentes idênticos deste Tribunal favoráveis aos recorrentes. Anulação da sentença para determinar o recebimento da petição inicial e o prosseguimento do processo. Recurso provido

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Doc. 147.4016.1210.8586

229 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual o autor buscou a declaração de inexigibilidade de débito que alegou desconhecer e que supostamente estaria prescrito. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que o autor comprovasse, em 15 dias, a realização de prévio requerimento administrativo. Nos termos do , cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. N... ()

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Doc. 840.5678.2408.5930

230 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM CARTÓRIO. MEDIDA NÃO ATENDIDA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Petição inicial de conteúdo genérico e padronizado. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se o indeferimento da inicial. Ação revisional de contrato de financiamento. Determinação para que a autora comparecesse em cartório, para ratificar a procuração outorgada a seu patrono. Autora que se quedou inerte. Admite-se, em caráter excepcional, a providência determinada. Providência que se fazia necessária. Precedentes desta C. Turma Julgadora. E se... ()

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Doc. 372.4520.2218.3672

231 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO.I.

Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de documentos necessários à lide, bem como indeferiu a gratuidade processual, dada a ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira.II. Apelação interposta sem recolhimento do preparo e sem a juntada dos documentos requisitados para a concessão da gratuidade.III. Ausência de comprovação da hipossuficiência e não recolhimento do preparo no prazo fixado. R... ()

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Doc. 145.6541.8002.2600

232 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de cobrança. Carga cognitiva que não se submete ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 614, II fazendo-se suficiente a correta indicação do valor da causa na petição inicial (CPC, art. 282, V). Peticionário que apresenta demonstrativo do débito resumido e conta corrigida monetariamente. Extinção do processo pelo magistrado pela inexistência de segunda via do demonstrativo. Inadmissibilidade. Submissão desnecessária do jurisdicionado ao duplo grau de jurisdição que recrudesce as custas e despesas do processo por decisão precipitada. Ocorrência. Prosseguimento da demanda de rigor. Decisão anulada. Recurso provido.

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Doc. 144.9591.0008.4400

233 - TJPE. Apelação cível. Apresentação de petição com a assinatura digitalizada. Hipótese que se equipara à situação de petição inicial distribuída sem a devida assinatura do procurador. Indeferimento da inicial. Extinção sem Resolução do mérito. Irrazoabilidade. Imperiosa a aplicação do CPC/1973, art. 284. Processo ao qual deve ser dado prosseguimento com a oportunidade de emenda à inicial. Incompatibilidade entre os pedidos realizados. Inexistência. Recurso provido. Decisão unânime.

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Doc. 218.6141.2162.4013

234 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE.

A extinção do feito, com base no , I, decorreu da inércia no cumprimento da determinação de emenda à inicial. A intimação pessoal da parte assistida não é automática, devendo a Defensoria Pública zelar pelo andamento processual e pleitear a devida intimação pessoal quando ela for pertinente. No caso, o defensor solicitou prazo complementar, assumindo a responsabilidade pelo cumprimento da diligência, sem comprovação de frustração na tentativa de contato com o assi... ()

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Doc. 144.7244.0016.6700

235 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ação de reintegração de posse. Divergência quanto à numeração dos lotes. Ausência de impedimento para que a ocupante do imóvel fosse citada e apresentasse defesa. Indicação do fato constitutivo do direito do autor. Impossibilidade de confusão entre requisito essencial da petição inicial com o mérito da demanda. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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Doc. 899.4228.8397.9725

236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA MADURA - INOCORRÊNCIA - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º DO CPC/2015. - A

petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (). - A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade, ou de outros direitos reais, que decorre da posse prolongada no tempo. - Não pode a petição inicial ser indeferida se os documentos essenciais ao processamento do feito foram apresentados tempestivamente. - Só se aplica o , § 3º se a causa estiver apta para ser julgada em 2ª instância.

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Doc. 145.9661.5000.0600

237 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Petição inicial. Demonstração de hipótese autorizadora de reclamação perante o STJ. Ausência. Emenda à inicial. Deficiência mantida. Indeferimento da petição, com a extinção do processo, sem a Resolução do mérito. Agravo improvido.

«1. O ajuizamento de reclamação perante o STJ pressupõe a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no , I, «f», que a parte deve demonstrar desde logo em sua petição inicial, atendendo aos requisitos do 2. Determinada a emenda da peça de início, na forma do art. 284 da lei processual, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se seja indeferida, extinguindo-se o processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do... ()

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Doc. 105.2492.6154.1500

238 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CABIMENTO.

Quando o Magistrado verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais de admissibilidade, dentre os quais a apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação, deverá intimar a parte autora para sanar a irregularidade apontada e, uma vez descumprida a determinação, o indeferimento da inicial é a medida prevista no ordenamento processual vigente.

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Doc. 136.9464.9004.5100

239 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra indeferimento da petição inicial da ação cautelar ajuizada pelo impetrante. Inadmissibilidade. Decisão passível de impugnação por recurso (apelação). Petição inicial do mandado de segurança indeferida, sendo julgado extinto o processo sem Resolução de mérito.

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Doc. 154.6223.9146.1780

240 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito de energia elétrica, c.c indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Providência desatendida pela autora. Extinção do processo bem determinada. 1. Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial. 2. Recurso da autora desacolhido. 3. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito verificar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade judiciária e conferir a regularidade da interposição da ação. Providência legítima e respaldada pelos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024, do NUMOPEDE. 4. Observância dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO «PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA», coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Extinção acertada. 5. Recurso da autora desprovido. Sentença de extinção do processo mantida

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Doc. 898.8280.8284.5848

241 - TJSP. Apelação. Consumidor. Prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de prescrição de dívida, c.c indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Não atendida determinação de regularização da representação. Extinção do processo, sem resolução do mérito, bem decretada. 1. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação. 2. Recurso do autor desacolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Indeferimento da petição inicial: Não apresentada procuração específica para a ação. Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade do instrumento e da interposição da ação. Providência legítima e respaldada nos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024, do NUMOPEDE. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença mantida

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Doc. 203.8314.4000.6500

242 - TJMS. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Irregularidade na petição inicial constatada pelo magistrado. Determinação de emenda não atendida pelo autor. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 321 e CPC/2015, art. 485, I. Recurso ao qual se nega provimento. CPC/2015, art. 542.

«O , parágrafo único autoriza o juízo a indeferir a inicial quando a peça apresentar irregularidades que, conquanto sanável e intimada a parte autora a fazê-lo, queda-se inerte. No caso, proferido despacho para emenda da inicial, o autor deixou transcorrer in albis o prazo concedido, o que impõe a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito (, I).»

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Doc. 145.4862.9008.6400

243 - TJPE. Apelação cível. Ação de revisão de contrato de cartão de crédito. Pedidos genéricos. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem exame do mérito.

«1 - O autor, ao descrever a causa de pedir e formular os pedidos, o fez de forma indeterminada. Afirmou apenas a cobrança de tarifas e encargos ilegais, sem esclarecer quais. Disse ainda que a instituição financeira cobra juros em patamar abusivo, pois superior a 12% (doze por cento) ao ano, desconhecendo, tudo indica, a taxa efetivamente cobrada. Por fim, requereu a condenação da ré a restituir a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento, mas não estabeleceu o montante da ... ()

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Doc. 646.5458.7867.9611

244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA. -

Preenchidos os requisitos legais previstos nos arts. 319 e 320, do CPC, não há falar-se em indeferimento da petição inicial. - Inexistindo indícios de que a procuração constante nos autos é inválida e tendo em vista que a captação de clientes constitui ilícito administrativo, não há como reconhecer a extinção do feito, nos termos do , IV. - Recurso provido. Sentença cassada.

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Doc. 869.4481.1432.2576

245 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA EMENDA À INICIAL E DOS DOCUMENTOS ANEXADOS. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelas autoras contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , I. Sustentam as recorrentes que apresentaram tempestivamente a emenda à inicial e os documentos exigidos pelo Juízo, os quais não foram analisados, acarretando violação ao direito de acesso à justiça. Requerem a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em dis... ()

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Doc. 172.8185.1000.3200

246 - TRT2. Petição inicial. Emenda à inicial. Concessão de prazo inferior ao previsto no CPC, art. 284, de 1973. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito.

«O MM. Juízo originário não indeferiu a petição inicial de imediato, mas concedeu ao autor prazo para que adequasse o valor dado à causa, tendo este deixado transcorrer «in albis» o referido prazo. Ainda que o prazo concedido fosse inferior ao previsto no , de 1973, deveria o autor ter solicitado a dilação do prazo, caso entendesse que o procedimento demandaria uma análise mais complexa, o que não fez, tendo permanecido inerte no feito por mais de 60 dias, quando solici... ()

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Doc. 757.1069.8445.5657

247 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de reintegração de posse, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não atendimento à determinação de retificação do valor da causa e recolhimento das custas complementares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da extinção do processo por indeferimento da petição inicial, diante do não cumprimento de determinação ... ()

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Doc. 138.7571.5004.3300

248 - TJSP. Petição inicial. Ação de rescisão de contrato promovida por locadores. Inobservância do procedimento específico ditado com clareza pela Lei do inquilinato, a ação de despejo. Falta de interesse configurada. Indeferimento da inicial. Revogação da imissão na posse. Extinção do processo sem exame do mérito, de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 144.9064.1003.4600

249 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Determinação de complementação das custas e juntada de instrumento original de mandato, ou cópia autenticada. Desatendimento. Extinção do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 423.4306.0221.8550

250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL PROPOSTA APÓS AÇÃO DE DÍVÓRCIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de ação de partilha de bem imóvel julgada extinta por inépcia da inicial ante o não atendimento de emenda da inicial. 2. O propósito recursal reside em analisar a regularidade da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. 3. O demandante ingressou com ação pretendendo partilhar parcela do imóvel (diga-se, bem indivisível), visando ficar com a garagem e a parte ré co... ()

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