DOC. 269.0307.5060.1761

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de desapropriação, homologou o pedido de desistência da desapropriação de parte da área objeto do Decreto 58.578, de 21 de novembro de 2012, tratado nos autos - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Decisão homologatória proferida antes da instauração do cumprimento de sentença e que retificou substancialmente os termos do título judicial - Recurso inadequado - Exegese do CPC/2015, art. 1.009 - Não configuração da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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