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DOC. 241.0260.7202.8693

STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desapropriação para fins de reforma agrária. Suspensão do procedimento administrativo de desapropriação mediante deferimento de liminar em ação cautelar. Possibilidade.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

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