DOC. 210.7010.9653.7390

STJ. Administrativo. Companhia de saneamento ambiental do distrito federal. Caesb. Obra de implantação do sistema de esgotamento sanitário. Terreno em posse de particular. Pedido de indenização por desapropriação indireta. Expropriação não configurada. Ocupação transitória do imóvel para execução da obra. Entendimento do tribunal a quo. Fundamentação não rebatida no apelo especial. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de pedido de indenização por desapropriação indireta formalizado por particular possuidor de imóvel contra concessionária de serviço público de saneamento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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