TJMG. MENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA - REGULARIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I -
Segundo o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988, o benefício da assistência jurídica integral e gratuita será concedido aos que comprovarem insuficiência de recursos. Evidenciada a devida comprovação acerca da incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos, a fim de se garantir o acesso à justiça. II - Constatada a regularidade da procuração outorgada pela autora ao seu advogado, e inexistindo nos autos elementos hábeis a se aferir a prática de ato infracional por este, cuja apuração dependeria, ainda, da instauração do contraditório e da garantia da ampla defesa, deve ser anulada a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento na suposta irregularidade da representação da parte.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito