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DOC. 180.8510.0007.6500

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Agravo não conhecido pela aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.

«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.

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