STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de relação jurídica. Repetição de indébito. Prescrição afastada. Retorno dos autos para prosseguimento da ação. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.
«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço.
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