Audiencia Prosseguimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.3422.7001.8500

1 - TRT3. Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Audiência em prosseguimento. Pena de confissão reclamante.

«Na primeira audiência, são válidas as regras do , caput, e, na qual, comparecendo às partes o juízo pergunta sobre a possibilidade de conciliação. No caso de não se ter êxito, procede-se à entrega de defesa escrita ou é concedido prazo para apresentação de defesa oral, após, ocorre à designação de nova audiência em prosseguimento, mormente quando existe pedido de adicional de insalubridade e é determinada a realização de laudo pericial, com nomeação de perit... ()

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Doc. 154.1731.0002.0300

2 - TRT3. Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Arquivamento do feito. Audiência em prosseguimento. Impossibilidade.

«Nos termos do item I, da Súmula 74, do TST, a ausência da reclamante à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, apesar de devidamente intimada e advertida para comparecimento, deve ser aplicada a pena de confissão ficta. Desta feita, mostra-se equivocada a determinação de arquivamento do feito, notadamente quando já restou juntada aos autos a peça defensiva da empresa. Recurso provido ao enfoque.»

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Doc. 154.1950.6008.9200

3 - TRT3. Audiência. Ausência. Reclamante. Consequência. Audiência em prosseguimento. Ausência da parte autora. Pena de confissão.

«Nos termos do entendimento jurisprudencial sedimentado Súmula 74/TST aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparece à audiência em prosseguimento, qual deveria depor. Considerando-se que a autora, devidamente cientificada de que deveria comparecer à audiência em prosseguimento a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, deixou de cumprir a determinação judicial sem justificativa, tem-se por correta a decisão que lhe i... ()

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Doc. 165.9221.0002.2100

4 - TRT18. Audiência em prosseguimento. Atraso do reclamante. Não tolerância. Confissão ficta.

«A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte à audiência (OJ 245 da SDI-I) e de que a confissão ficta será aplicada à parte que, devidamente intimada com aquela cominação, não comparece à audiência em prosseguimento na qual deveria depor (Súmula 74/TST, I). O atraso do reclamante à audiência em prosseguimento para instrução do feito não pode ser relevado, uma... ()

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Doc. 165.9685.2000.1800

5 - TRT4. Confissão ficta. Ausência injustificada da parte autora ao prosseguimento da audiência de conciliação e julgamento.

«Não é hábil a justificar a ausência da parte ao prosseguimento da audiência de conciliação e julgamento o atestado médico que não comprova a sua impossibilidade de locomoção do reclamante no dia do ato processual. Aplicação da Súmula 122 do C. TST, por analogia em observância ao princípio da isonomia, à parte autora. Mantida a confissão ficta aplicada. [...]»

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Doc. 150.4673.1008.6300

6 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Indeferimento liminar de embargos de terceiro. Recebimento da apelação no duplo efeito. Insurgência contra decisão que determinou prosseguimento de leilão. Alegação de ausência de coisa julgada e o efeito suspensivo atribuído à apelação impedem o prosseguimento da execução. Desacolhimento. Ineficácia da sentença restrita à ação de embargos de terceiro. Validade do prosseguimento da execução. Recurso desprovido.

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Doc. 153.0554.1004.6500

7 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Ausência de título executivo. Concedida oportunidade à parte para emenda da inicial, de qualquer forma que pudesse ensejar prosseguimento válido da demanda. Conversão em feito monitório. Possibilidade. Emenda adequada viabilizando o prosseguimento. Extinção cassada. Recurso provido.

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Doc. 136.2784.0000.3100

8 - TRT3. Audiência. Atraso. Atraso à audiência em prosseguimento. Tolerância.

«A tolerância de 15 minutos assegurada ao juiz no é analogicamente aplicável às partes, traduzindo rigor excessivo a decretação de confissão quanto à matéria de fato para o trabalhador reclamante que compareceu ao Juízo com atraso de nove minutos em relação ao horário previamente fixado para audiência.»

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Doc. 350.7308.6597.5582

9 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

A desistência da ação é a intenção do autor em não mais prosseguir com o feito, o que não ocorreu nos presentes autos. Após a suspensão do processo deve haver intimação para regular prosseguimento do feito, sendo indevida a extinção do processo.

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Doc. 181.9292.5003.8900

10 - TST. Ausência do reclamante à audiência em prosseguimento. Confissão ficta elidida por outros meios de prova constantes dos autos.

«No caso, embora tenha sido aplicada a sanção recursal de confissão ao reclamante, em virtude da sua ausência injustificada à audiência de prosseguimento, consignou o Regional que «o MM. Juízo a quo aplicou corretamente a confissão ficta ao Reclamante (fls. 396), sendo que tal circunstância gera presunção relativa de veracidade das alegações da parte adversa. Ocorre que tal presunção pode ser infirmada pelos demais elementos de prova constantes dos autos». Assim, a decisão ... ()

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Doc. 762.8787.8617.9772

11 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PENDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - CPC, art. 919, § 1º - NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. - A

hipótese consiste em examinar a existência de prejudicialidade externa entre dois processos e a possibilidade de prosseguimento do processo de execução à vista da discussão a respeito da obrigação estabelecida no título executivo. - A pendência de julgamento de embargos à execução opostos, aos quais não foi conferido efeito suspensivo, não obsta o prosseguimento da execução com deferimento medidas constritivas necessárias à satisfação do débito. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 739.7240.9688.0971

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROSSEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 995. APLICABILIDADE DO §1º, CPC, art. 523. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 103.1674.7238.6200

13 - TJMG. Recurso em sentido estrito. Incidente de insanidade mental. Laudo. Afastamento da inimputabilidade. Prosseguimento do processo. Despacho determinativo. Decisão irrecorrível.

«É irrecorrível, por ausência de previsão legal, o despacho do juiz que, diante da negativa do exame de insanidade mental do réu, determina o prosseguimento do processo.»

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Doc. 906.6661.2370.6923

14 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - RECURSO MINISTERIAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - INIMPUTABILIDADE COMPROVADA NO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.

Impossível o prosseguimento do feito, com a designação da audiência de instrução e julgamento, quando o resultado do incidente de insanidade mental concluiu que o acusado é inimputável. Correta, portanto, a decisão que absolveu o réu impropriamente, nos termos do , II.

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Doc. 151.8852.5000.5300

15 - STJ. Tributário e processual civil. Efeitos da apelação. Execução fiscal. Prosseguimento.

«1. Não se restabelece a tutela antecipatória, expressamente revogada na sentença de improcedência da ação, pela circunstância de a Apelação interposta ter sido recebida no duplo efeito. 2. A ausência do depósito do valor reclamado pelo Fisco impede a suspensão da execução. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 995.0466.2114.0324

16 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Iguaçu, mantendo a sentença que extinguiu o feito, ante a ausência das condições necessárias para a execução do crédito tributário. Contrariamente à afirmação recursal, constata-se que não se trata de mero cálculo aritmético, vez que o exequente não discrimina separadamente os créditos tributários em questão, impossobilitando, assim, o presseguimento da e... ()

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Doc. 298.9814.2323.0942

17 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Iguaçu, mantendo a sentença que extinguiu o feito, ante a ausência das condições necessárias para a execução do crédito tributário. Contrariamente à afirmação recursal, constata-se que não se trata de mero cálculo aritmético, vez que o exequente não discrimina separadamente os créditos tributários em questão, impossobilitando, assim, o presseguimento da e... ()

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Doc. 134.7195.1930.3892

18 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL -INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL 3.411/2002 - NULIDADE DO LANÇAMENTO DA TSCM - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Iguaçu, mantendo a sentença que extinguiu o feito, ante a ausência das condições necessárias para a execução do crédito tributário. Contrariamente à afirmação recursal, constata-se que não se trata de mero cálculo aritmético, vez que o exequente não discrimina separadamente os créditos tributários em questão, impossobilitando, assim, o presseguimento da e... ()

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Doc. 648.8700.9008.7846

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRETENSÃO AO PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO -

Decisão que fundamentou que não caracterizado abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial por ausência de prova. Necessidade de aplicação dos arts. 134 a 137 do CPC. Alegação de pagamento de obrigações em nome da pessoa jurídica pelo sócio e formalização de contrato de financiamento em nome da empresa que não possui conta bancária sendo pago por terceiros. Indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confu... ()

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Doc. 164.7400.5010.3400

20 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Falta de regular andamento ao feito, nos termos do CPC/1973, art. 267, III. Determinada a intimação pessoal da parte para prosseguimento antes da extinção. Ausência, no entanto, de intimação também do respectivo patrono. Nulidade. Sentença cassada. Retorno do feito à vara de origem para prosseguimento no feito. Recurso provido.

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Doc. 843.2665.3765.8624

21 - TJRJ. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMEN-TO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNE-CESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS EXECU-TADOS. POSSIBLIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO CITADO. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISAO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS (INDEX 125334461, DO ORIGINÁRIO). QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO

do exequente postulando o prossegui-mento da execução em relação ao primeiro execu-tado. RAZÕES DE DECIDIR Na origem, cuida-se de execução por título extraju-dicial, referente a contrato de aluguel. Pleiteia o Exequente o prosseguimento da execu-ção em face do primeiro Executado, devidamente ci-tado. A decisão agravada indeferiu o requerimento, sob o fundamento de que a execução somente poderia prosseguir após a citação de todos os litisconsortes. Ressalta-se que o caso... ()

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Doc. 978.2606.3374.2107

22 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Tendo em vista a suspeita de fraude, foi determinada a intimação pessoal da parte autora, para que informasse se possuía conhecimento acerca da propositura da presente demanda, esclarecendo sobre a existência ou não de interesse no prosseguimento do feito. Consoante informação obtida pelo oficial de justiça, o autor declarou ter conhecimento da presente ação, contudo não tem interesse em seu prosseguimento. Tal situação enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito, por a... ()

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Doc. 676.5917.8127.9795

23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação de execução. Ausência de requisitos legais. Existência de embargos à execução pendentes de julgamento e nos quais não fora atribuído efeito suspensivo, encontrando-se em fase instrutória. Assim, não se vislumbra, neste momento processual, a existência dos requisitos necessários para que reste obstado o prosseguimento do feito executivo, com a alienação de bens e levantamento de valores pelo credor. E não se ve... ()

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Doc. 250.4011.0832.5548

24 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tutela provisória. Prosseguimento de procedimento arbitral. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial interposto para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que proveu agravo de instrumento para permitir o prosseguimento de procedimento arbitral. 2 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei violado impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 284/STF. 3 - A natureza precária da decisão liminar impede o recurso especial, conforme a Súmula 73... ()

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Doc. 196.2564.0000.4200

25 - TJRS. Agravo de instrumento. Política salarial. Reajustes. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Prosseguimento da execução em relação à verba honorária sucumbencial. Litisconsórcio ativo entre a parte autora e o procurador. Possibilidade. CPC/2015, art. 117.

«- Impossibilidade de prosseguimento do feito relativamente à verba honorária contratual no caso em que há necessidade de regularização do polo ativo, diante do falecimento da parte autora. - A reserva da verba honorária contratada apenas destaca, do crédito da parte, a porção pertencente ao procurador, para que, no momento do pagamento ao credor principal, seja separado o valor destinado ao advogado. - Não há falar em pagamento exclusivo da verba honorária contratada, anterio... ()

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Doc. 196.8050.5000.8200

26 - TJRS. Agravo de instrumento. Política salarial. Reajustes. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte autora. Necessidade de regularização do polo ativo. Pretensão de prosseguimento do feito relativamente aos honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Prosseguimento da execução em relação à verba honorária sucumbencial. Litisconsórcio ativo entre a parte autora e o procurador. Possibilidade. CPC/2015, art. 117.

«- Impossibilidade de prosseguimento do feito relativamente à verba honorária contratual no caso em que há necessidade de regularização do polo ativo, diante do falecimento da parte autora. - A reserva da verba honorária contratada apenas destaca, do crédito da parte, a porção pertencente ao procurador, para que, no momento do pagamento ao credor principal, seja separado o valor destinado ao advogado. - Não há falar em pagamento exclusivo da verba honorária contratada, anterio... ()

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Doc. 181.5970.3001.4800

27 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Inocorrência. Ausência de inércia. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

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Doc. 119.9625.0789.5136

28 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO DE CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE REFORMA. 1.

Volta-se o agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de prosseguimento da execução (000502), ante a certidão de crédito expedida. 2. Inicialmente impõe salientar que a expedição de certidão de crédito, por exemplo, para protesto (), não se mostra incompatível com o prosseguimento da execução. Ao contrário. A execução deverá permanecer tramitando até mesmo para possibilitar ao executado que peticione pugnando pelo cancelamento do protesto ou providenc... ()

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Doc. 299.1155.8498.2816

29 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELA INCONTROVERSA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a execução de título extrajudicial até o trânsito em julgado de sentença em ação indenizatória conexa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de prosseguimento da execução quanto à parcela incontroversa da dívida, representada por contrato de confissão de dívida, mesmo diante da suspensão determinada pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A jur... ()

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Doc. 992.2602.3185.3176

30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA.

Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Demonstrado que não houve ordem para suspensão do feito, tampouco que o credor tenha sido desidioso, isto é, que não tenha realizado diligências consecutivas para localização dos devedores ou de buscas para localização de bens, não pode prevalecer a declaração da prescrição intercorrente, sendo imperi... ()

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Doc. 252.5105.4734.3830

31 - TJSP. USUCAPIÃO - AÇÃO QUE FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DA ANÁLISE DOS AUTOS É POSSÍVEL DEPREENDER QUE JÁ FORAM ADOTADAS INÚMERAS PROVIDÊNCIAS ONEROSAS E IMPRESCINDÍVEIS AO SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAIS - SENTENÇA REFORMADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - APELO PROVIDO

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Doc. 210.7051.1818.6473

32 - STJ. Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pela vice-procuradora-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências, diante da ausência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido.

1 - Inquérito instaurado com a finalidade de investigar o alegado cometimento de crime de corrupção passiva () pelo Desembargador W. D. F. membro do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, consistente em solicitar para si, em razão da função, vantagem indevida para decidir favoravelmente à sociedade empresária Resulta Investimentos. 2 - O Ministério Público Federal opinou pelo arquivamento do procedimento criminal, em virtude da ausência de «suporte probatório míni... ()

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Doc. 699.3126.0796.8713

33 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DA DP.

Pretendida cassação da r. decisão que deu prosseguimento à execução por alegada hipossuficiência econômica do agravante. Citação feita por edital. Nulidade. Inocorrência. Embora recomendável a citação pessoal, a modalidade ficta aqui aplicada atende às finalidades do processo. Regras da , III. Mudança de endereço pelo agravante, não o comunicando à Justiça. Nulidade a que deu causa. Primado do nemo turpitudinem suam allegans potest. Pre... ()

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Doc. 187.8212.3715.7617

34 - TJRS. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA VÍTIMA. CARTA COM AR ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO AO CASO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

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Doc. 815.3405.9018.6103

35 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o prosseguimento do feito, dentre outros, a expedição do mandado de imissão na posse. Insurgência da executada. Não acolhimento. Ausência de impedimento ao prosseguimento do incidente. A mera interposição de recurso especial não tem o condão de suspender o prosseguimento do feito originário, uma vez que ainda não houve análise de admissibilidade de recurso, tampouco apreciação de eventual efeito suspensivo. Inteligência do art. 1.029 § 5º do CPC. Justiça Gratuita concedida. Situação de hipossuficiência comprovada. Todavia, o deferimento posterior não possui efeito retroativo a afastar a condenação no pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.7844.8009.1700

36 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação e fiança. Decisão que ante a não localização do corréu, acena com a possibilidade de prosseguimento da execução apenas contra a corré, ja citada. Viabilidade. Possibilidade de prosseguimento da demanda apenas contra a parte já citada. Direito questionado referente à esfera de interesse do exequente e não da executada. Ausência de interesse de recorrer. Recurso não conhecido.

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Doc. 903.7430.5448.3722

37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PENDÊNCIA DE RECURSO TIRADO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR- AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO- REGULAR PROSSEGUIMENTO -

Cumprimento de sentença- Prosseguimento da fase executiva- Pendência de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo devedor-Ausência de trânsito em julgado- Irrelevância- Recurso destituído de efeito suspensivo «ope legis": - No caso em tela, mostra-se possível o regular prosseguimento da fase executiva, com as pesquisas de bens e de ativos financeiros requeridas pelo credor, pois, ainda que pendente trânsito em julgado no agravo de instru... ()

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Doc. 240.3220.6743.4128

38 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Coobrigados. Execução. Prosseguimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - A recuperação judicial do devedor principal não inibe o prosseguimento das execuções ou suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, haja vista a inaplicabilidade da suspensão estabelecida nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do disposto o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. Precedentes. 2 - Ausente o prequestiona... ()

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Doc. 155.5381.7003.2200

39 - STJ. Falta de motivação da decisão que ratificou a denúncia e deu prosseguimento à ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade do writ.

«1. A superveniência de sentença condenatória em ação penal em que se questiona a ausência de fundamentação da decisão que ratifica a denúncia e dá prosseguimento ao feito enseja a perda do objeto do remédio constitucional no ponto, uma vez que todas as questões levantadas pela defesa já foram amplamente debatidas durante a persecutio criminis e devidamente analisadas no édito repressivo. Precedente. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 101.0838.3362.0764

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VEÍCULO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RECEBIDAS SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Recurso contra decisão que acolheu o pedido de penhora de veículo da executada. Executadas que opuseram Embargos à Execução ( 1040681-52.2024.8.26.0002) recebidos sem a concessão de efeito suspensivo. Assim, não se vislumbra, neste momento processual, a existência dos requisitos necessários para que reste obstado o prosseguimento do feito executivo. Ausência de garantia da execução. Precedentes desta C. Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO

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Doc. 154.0193.0001.1400

41 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão que anula sentença. Questão interlocutória. Prosseguimento do processo. Ausência de trânsito em julgado.

«1. Caráter interlocutório do acórdão que anula sentença de mérito e determina o prosseguimento do processo no juízo de origem para dilação probatória. 2. Descabimento de ação rescisória antes do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, a teor do disposto no , caput. Precedentes. 3. «Não fazem coisa julgada [...] os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença» (, inciso I,)... ()

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Doc. 280.2777.4922.3786

42 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL GRAVE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

O trancamento da ação penal por ausência de justa causa é medida excepcional, admitida somente diante da manifesta inexistência de lastro probatório mínimo.

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Doc. 318.0801.2673.2909

43 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. LEGITMIIDADE DA FAZENDA DE ABRIR INVENTEÁRIO/ARROLAMENTO (CPC,

art. 616, VIII). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Itajubá contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em face de espólio de contribuinte, referente à cobrança de crédito tributário, com fundamento na ausência de pressupostos processuais para o regular desenvolvimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: verificar se a ausência de representante legal do espólio (inventariante) ... ()

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Doc. 461.2061.6809.6311

44 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por Horizonte Investimentos S/A. e outros contra decisão que determinou a suspensão da execução de leilão de imóvel situado em Búzios/RJ, até o julgamento do recurso de apelação nos embargos de terceiros. Os agravantes buscam a reforma da decisão para permitir o prosseguimento da Leilão, alegando não haver impedimentos para a execução do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos que justifiqu... ()

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Doc. 207.2394.2069.8961

45 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1.

Juízo a quo que houve por bem julgar extinta a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente dos débitos, sentença essa que foi anulada por este Eg. TJRJ que, dando provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município, determinou o retorno dos autos para prosseguimento da execução, diante da ausência de intimação prévia da Fazenda para se manifestar acerca da prescrição intercorrente. 2. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública para se manifestar... ()

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Doc. 206.4712.9004.6500

46 - TJSP. Apelação. Ação acidentária. Apresentação de comprovante de residência em nome do autor. Ausência de pressuposto ao prosseguimento da demanda. Desnecessidade. Sentença anulada.

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Doc. 759.3186.1042.3375

47 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUCESSORES DO CONTRIBUINTE FALECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME -

Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal contra sucessores de contribuinte falecido, por ausência de pressupostos processuais. O município sustenta a legitimidade passiva dos sucessores, dado que o IPTU é obrigação propter rem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os sucessores do contribuinte falecido podem figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU. III. RAZÕES DE DECIDIR - O IPTU, por sua natureza propter rem, vincul... ()

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Doc. 144.9131.4002.5800

48 - TJSP. Extinção do processo. Indenização securitária. Seguro habitacional. Inépcia não verificada. Ausência de prévia comunicação do sinistro à seguradora. Falha que não obsta o prosseguimento da ação. Citação que dará à ré pleno conhecimento da causa, constituindo-a em mora e oportunizando a apresentação de defesa. CPC/1973, art. 219. Conhecimento notório da recusa das seguradoras em cobrirem os danos apresentados pelos imóveis. Sentença cassada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 626.8992.0943.8124

49 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - PROVIMENTO - A

existência de prova da materialidade e a presença de indícios da prática do delito de furto pelo recorrido são suficientes para o recebimento da denúncia. «Res furtiva» de valor pequeno, mas que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Acusado reincidente em crime da mesma espécie, a demonstrar maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso provido, para cassar a decisão de primeiro grau e receber a denún... ()

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Doc. 454.9605.7741.7523

50 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Pedido de prosseguimento da execução e penhora Sisbajud após quitação do valor executado. Aplicação do art. 940 do Código Civil corretamente determinada. Má-fé evidenciada pela completa ausência de justificativa válida para o prosseguimento, reforçada pela apresentação de justificativa inexistente em sede de razões de recurso. Condenação da exequente ao pagamento do dobro do valor exigido, pouco importando o valor efetivamente bloqueado. Recurso Inominado da exequente improvido.

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