STJ. Recurso especial. Processual penal. Crime deresponsabilidade. Violação dos arts. 28, 28-A, § 14, e 619, todos do CPP. Anpp rejeitado pelo local. Tese de parquet necessidade de revisão pela instância revisora. Prejudicialidade superveniente. Nos termos da tesefixada pelo STF no hc 185.913/df, convertido ojulgamento em diligência para aferição dos requisitospara possibilidade de oferecimento de anpp pelaprocuradoria-Geral da república. Recusa fundamentadaante a existência de outras ações penais. Aberto prazopara manifestação da parte interessada. Ausência depedido de revisão ao órgão superior. Determinado oretorno dos autos para o regular prosseguimento dapersecução penal. Recurso julgado prejudicado, com determinação para que retornem os autos para o regular prosseguimento da persecução penal.
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