DOC. 163.9800.9016.4500

TJSP. Agravo de instrumento. Intervenção de terceiro. Ação de dano infecto, cumulada com obrigação de fazer. Pretensão do réu à integração da lide por locatário do imóvel. Inviabilidade. Não se admite a assistência processual de forma «provocada», cabendo ao terceiro interessado ingressar na lide por sua iniciativa, desde que tenha interesse em seu desfecho. Ausência, ademais do requisito do interesse jurídico ao locatário, não havendo vantagem para este, caso a sentença seja favorável a uma da partes. Rejeição da pretensão por ocasião do saneador. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).