DOC. 240.3040.2972.1156

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Mandado de segurança não cabimento. Súmula 267/STF. Ilegalidade. Teratologia. Abuso de poder. Inexistência. Terceiro interessado. Ciência da decisão. Não incidência. Súmula 202/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, visto que o não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio. Súmula 267/STF.

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