Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. RECURSO INOMINADO do autor. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Alegação de defeito no aparelho celular constatado logo após sua adquisição. Sentença que julgou improcedente a demanda sob o argumento de que o defeito foi ocasionado pelo mau uso do produto. Insurgência do autor. Descabimento. Ré que se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor, conforme CPC, art. 373, II. Ementa: RECURSO INOMINADO do autor. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Alegação de defeito no aparelho celular constatado logo após sua adquisição. Sentença que julgou improcedente a demanda sob o argumento de que o defeito foi ocasionado pelo mau uso do produto. Insurgência do autor. Descabimento. Ré que se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor, conforme CPC, art. 373, II. Apresentação de fotografias do aparelho (fls. 29) e laudo técnico assinado por profissional habilitado (fls. 136/138) que comprovam de forma satisfatória a alegação de mau uso do celular. Sobre a validade do laudo técnico apresentado, a propósito, vale mencionar o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: «Bem móvel. Ação de indenização por danos materiais e morais. O reconhecimento de que há relação de consumo entre as partes e a inversão do ônus da prova não asseguram automaticamente a procedência da demanda. Hipótese em que os elementos coligidos dão conta de que o defeito no aparelho celular adquirido pela autora decorre de mau uso, não tendo ela produzido prova para se contrapor ao laudo técnico, instruído com fotografias e apresentado na contestação da seguradora, em ordem a corroborar a afirmação de que o equipamento estava em bom estado. O uso inadequado do produto, além de excluir a responsabilidade do fornecedor na forma do art. 12, § 3º, III, do CDC, é também risco expressamente excluído da cobertura de garantia estendida. Precedentes desta Col. Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.» (TJSP; Apelação Cível 1005528-19.2021.8.26.0533; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara dOeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023)". Autor que não trouxe aos autos elementos mínimos de prova que pudessem conceder credibilidade às suas alegações. Consoante lição de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, inclusive, «Em matéria de ônus da prova (seja da existência do dano, da relação de causalidade entre o dano e a conduta do agente, e da culpa) é de se lembrar que, se o autor não demonstra o fato constitutivo do direito alegado, o réu não pode ser condenado por dedução, ilação ou presunção» (Responsabilidade Civil, Saraiva,1994, p. 637). Sobre o assunto, outrossim, vale citar as lições de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, «in» CPC Comentado e Legislação extravagante, Ed. Revista dos Tribunais, 9a ed. 2006: «l.Onus de provar. (...) Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte". Incensurável, portanto, a sentença de improcedência da ação. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, por equidade, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55, observada a gratuidade judiciária. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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202 - STJ. Responsabilidade civil e direito do consumidor. Recurso especial. Alegação de omissão do julgado. CPC/1973, art. 535. Inexistência. Espetáculo circense. Morte de criança em decorrência de ataque de leões. Circo instalado em área utilizada como estacionamento de shopping center. Legitimidade passiva das locadoras. Desenvolvimento de atividade de entretenimento com o fim de atrair um maior número de consumidores. Responsabilidade. Defeito do serviço (vício de qualidade por insegurança). Dano moral. Valor exorbitante. Redução. Multa. CPC/1973, art. 538. Afastamento.

203 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Extravio de bagagem. Indenizatória por danos materiais e morais. Comprovação da prestação de serviço defeituoso. Relação de consumo evidenciada. Incidência do CDC. Inaplicabilidade da pretendida indenização tarifada do Decreto 2521/98. Prestadora de serviço deve responder pelos danos causados pelo defeito da prestação, independentemente de culpa. CDC, art. 14. Adoção do princípio da reparação integral, na proporção do dano sofrido. Inviabilidade da exigência ao consumidor, de apresentação de notas fiscais de cada conteúdo da bagagem. Conduta que não é habitual. Presença dos requisitos legais para a inversão do ônus probatório. Cabimento à ré demonstrar o contrário, no tocante à relação dos itens contidos na bagagem apresentada pela autora. Dano moral, ademais, «in re ipsa». Valor arbitrado proporcional ao fato. Ação procedente. Recurso desprovido.

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204 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Requisitos. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não recebeu apelação, por falha na representação processual. Pretensão do apelante de lhe ser concedido prazo razoável para regularização; e que o direito de regularizar sua situação processual deve ser conferido a qualquer momento e em qualquer instância. Não acolhimento. Concessão anterior de prazo razoável para que o banco depositário regularizasse a sua representação processual, tendo permanecido inerte. Poupadora que em sua resposta ao agravo comprovou que o d. Juízo «a quo» já havia concedido prazo. Agravante, ademais, que deixou de instruir seu recurso justamente com a cópia da decisão que já lhe havia concedido prazo para sanar o defeito. Tentativa de induzir a turma julgadora ao errôneo entendimento de que o juízo de 1º grau não havia observado o CPC/1973, art. 13. Litigância de má-fé caracterizada. Arts. 14, II e 18, ««caput»» e § 2º do CPC/1973. Recurso desprovido com mposição da multa de 1% e indenização de 10%, sobre o valor da causa atualizado. .

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205 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MEDIDA PROTETIVA DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DEORRENTE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA ABORDAGEM DO ADOLESCENTE. NO MÉRITO, PEDE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, APLICANDO-SE MEDIDA DE ADVERTÊNCIA CUMULADA COM MEDIDA PROTETIVA DE TRATAMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO EM REGIME AMBULATORIAL. 1.

206 - TJSP. Prestação de serviço - Credenciamento Representação Comercial - Regressiva - Ressarcimento - Indenizações futuras (demandas trabalhistas e de consumidores) - Impossibilidade - art. 492 parágrafo único do CPC - Vedação de edição de sentença condicional (eficácia vinculada a evento futuro e incerto e ou a satisfação de requisitos) e ou de natureza normativa - Dever da jurisdição de dirimir conflitos - Interesse processual - Ausência - Matéria de ordem pública - CPC, art. 485 - Carência da pretensão - Extinção dessa parte da demanda - CPC, art. 485, VI - Comissões - Estorno - Impossibilidade - Limite de responsabilidade inerente ao risco próprio da atividade - art. 927 do Código Civil - Vicio ou defeito na prestação do serviço que impõe se observar procedimento próprio e limite da prova dos autos - Ônus cabente a ambas as partes (CPC art. 373, I e II) - Lei 4.886/65, art. 43 e arts. 423 e 424 do Código Civil - Prova do vínculo e limites de obrigação - Regra de preponderância da atividade - Presença no vínculo de elementos típicos de representação comercial - Irrelevância de registro no respectivo órgão profissional por limitados os efeitos daí decorrentes - Incidência do regramento civil (art. 721) e também da lei 4.886/65 (coibir a transferência do risco do negócio ao agente ou representante - art. 43) - Ilegalidade de se impor condição ao recebimento de qualquer valor a título de remuneração - Liberdade contratual que deve se sujeitar à função social do contrato - Código Civil, art. 421 e Código Civil, art. 421-A - Ressarcimento em regresso - Valores pagos - Despesas por demandas de consumidores e reclamações trabalhistas - Dano efetivamente comprovado - Natureza indenizatória - Obrigação reconhecida - arts. 186 a 188 do Código Civil - Vicio ou defeito na prestação do serviço - Demonstração - CPC art. 373, I - Danos morais - Inocorrência - Limitação da extensão dos direitos da personalidade à pessoa jurídica - art. 52 do Código Civil c/c Súmula 227/STJ - Prova do dano efetivo - Ofensa à imagem externa, conceito e/ou reputação da autora - Não demonstração - Inadimplemento contratual que, por si só, não configura danos extrapatrimoniais - Sentença ajustada. Recurso provido em parte

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207 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO VIA PIX. INEXISTÊNCIA DE FALHA OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELOS RÉUS. AUTOR QUE SE DESCUROU DE OBSERVAR OS DEVERES DE CAUTELA PARA ADQUIRIR VEÍCULO DE TERCEIROS DESCONHECIDOS. CONCORRÊNCIA CAUSAL DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO PELA PRÁTICA DELITUOSA DE TERCEIROS. TRANSFERÊNCIA REALIZADA DE FORMA LIVRE E DESEMBARAÇADA PELO AUTOR. SENTENÇA QUE SE REFORMA INTEGRALMENTE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSOS PROVIDOS. I.

208 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Defeito em elevador de acesso para pessoa com deficiência em transporte público. Ofensas perpetradas pelo motorista contra a autora e seu filho deficiente físico. Dano moral configurado. 1. Autores que comprovaram, mediante registro de ocorrência policial e depoimento de testemunhas, não só que o elevador de acesso do veículo apresentava defeito que os impediu de embarcar, mas também que o motorista da ré proferiu xingamentos e ofensas à sua dignidade. Dano moral configurado, diante da ausência de prova em contrário pela transportadora. 2. Incumbia à ré/apelante o ônus de comprovar que os fatos não ocorreram da forma como alegados na inicial ou que houve excludente de sua responsabilidade (art. 14 §3º do CDC), mediante apresentação de imagens de câmeras de segurança na data dos fatos ou meio que desconstituísse concretamente as alegações da parte autora, considerando a inversão ope legis do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). 3. Verba indenizatória fixada em R$5.000,00 para cada autor que não merece redução. Súmula 343/STJ. 4. O termo inicial dos juros de mora, no caso de responsabilidade extrapatrimonial, é o próprio evento danoso (Súmula 54/STJ), e não a data da sentença como pretende a apelante. Considerando, contudo, a vedação da reformatio in pejus, mantém-se a o termo fixado pelo juízo sentenciante (data da citação), mais benéfico ao recorrente. 5. Dispõe a Súmula 326/STJ que a condenação em quantia inferior à pleiteada na petição inicial não induz sucumbência recíproca. Sucumbência acertadamente atribuída à apelante. 6. Recurso desprovido.

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209 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Litispendência e defeito de representação do impetrante. Não ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Presidência. Servidora com mesmo nível educacional do indiciado. Nomeação. Possibilidade. Ofensa aos arts. 11, 13, III, e 14, § 3º, da Lei 9.784/99. Não ocorrência. Mérito. Tipicidade da conduta imputada ao impetrante. Ocorrência. Erro na dosimetria da pena. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência. Segurança denegada.

210 - STJ. Representação processual. Regularização. Limite máximo. Sentença.

211 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO - Sentença que declarou a inexistência de contratação, determinou a repetição do indébito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Irresignação da financeira - Cabimento - Apresentação de contrato devidamente subscrito pela autora, no qual consta de forma clara a informação de se tratar de aquisição de cartão de crédito - Inexistência de demonstração Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - Sentença que declarou a inexistência de contratação, determinou a repetição do indébito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Irresignação da financeira - Cabimento - Apresentação de contrato devidamente subscrito pela autora, no qual consta de forma clara a informação de se tratar de aquisição de cartão de crédito - Inexistência de demonstração de qualquer defeito no negócio jurídico - Requerida que agiu em exercício regular de direito ao providenciar a cobrança da anuidade - Ausência de ato ilícito que justifique a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença reformada - Recurso provido.

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212 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Ação declaratória de inexistência de contratação, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Descabimento - Instituição financeira que comprovou a contratação realizada eletronicamente, assim como a solicitação de saque, por meio de biometria facial, geolocalização e apresentação de documentos pessoais Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Ação declaratória de inexistência de contratação, repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Descabimento - Instituição financeira que comprovou a contratação realizada eletronicamente, assim como a solicitação de saque, por meio de biometria facial, geolocalização e apresentação de documentos pessoais - Demonstração de que houve liberação do empréstimo em conta de titularidade da autora - Inexistência de demonstração de defeito no negócio jurídico, já que são claros os termos do negócio e é a autora pessoa capaz para os atos da vida civil - Inexistência de ato ilícito que torna de rigor a improcedência dos pedidos - Recurso desprovido.

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213 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. I. 

214 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil do Estado - Ação indenizatória promovida por criança, representada pela genitora, que pretende indenização em razão de acidente ocorrido em quadra poliesportiva municipal que acarretou amputação de seu dedo mínimo - Sentença que fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Insurgência de ambas as partes - Apurou-se que o acidente ocorreu em razão de mau uso do equipamento, não havendo qualquer evidência de má conservação ou defeito - Criança que se pendurou na pequena trave existente na quadra e balançou-se, ocasionando a queda - Dever de guarda, educação e vigilância de incumbe aos pais (arts. 1.634, I e II e 22 do ECA) - Inexistência de ação ou omissão estatal que possa justificar a indenização - Sentença reformada para reconhecer a improcedência do pedido - Provimento do recurso do réu e desprovimento do recurso do autor.

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215 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Software. Implantação e manutenção. Defeito. Contrato. Descumprimento. Prestação do serviço defeituoso. Nova empresa. Contratação. Ressarcimento. Dano material. Cabimento. Dano moral. Mero transtorno. Descabimento. Embargos de declaração. Tempestividade. Prazo recursal. Interrupção. Prescrição trienal. Termo inicial. Lei 8078/1990. Inaplicabilidade. Legitimidade passiva. Parceria. Previsão contratual. Configuração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Implantação de software. Seviço defeituoso. Danos materiais. Necessidade de contratação de nova empresa de consultoria. Danos morais. Inocorrência. Preliminares afastadas.

216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Princípio da primazia da Resolução do mérito. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão da presidência deste superior tribunal. Agravo interno desprovido. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Ademais, não há falar em aplicação do princípio da primazia da Resolução do mérito, a fim de sobrepujar a não observância dos requisitos de admissibilidade recursal, sobretudo quando se tratar de defeito grave e insanável. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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217 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Queixa-crime. Defeitos na representação processual do querelante. Regularização. Prazo decadencial do CPP, art. 38.

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218 - STJ. Embargos de declaração. Decisão colegiada que manteve aplicação da Súmula 115/STJ. Execução de honorários advocatícios. Verba pertencente à sociedade de advogados. Necessidade de regular representação processual.

219 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPIFICADOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA CONDUTA EQUIPARADA AO TRÁFICO E IMPROCEDÊNCIA DA DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO REPRESENTADO. PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, PELA FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE ADOTADA COMO FORMA DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE. CIRCUNSTÂNCIA INOCORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA ORAL PRODUZIDA CONVERGENTE COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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220 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de extinção pelo reconhecimento de falta de interesse processual (CPC, art. 485, VI) em razão de suposta prática de advocacia predatória por parte do patrono da autora. Recurso da autora que merece prosperar. Juízo que ao apreciar a inicial entendeu haver indícios de advocacia predatória, determinando a expedição de mandato de constatação, conforme orientação do NUMOPEDE no Comunicado CG 02/2017, determinando o sigilo da decisão, de modo que a advogado não pode orientar a cliente. Combate à advocacia predatória que, embora seja uma medida louvável, deve ser feita com cautela para que não se torne obstáculo ao acesso à jurisdição. Oficial de justiça que certificou que a autora tinha ciência da ação, não conhecia pessoalmente o advogado, mas havia comparecido em seu escritório por recomendação de amigos, reconheceu a assinatura na procuração e afirmou que os documentos eram seus, declarando interesse em prosseguir com a ação. Não há captação de clientes porque a autora compareceu ao escritório por recomendação de seus amigos. Configurado o interesse processual. Inexistente defeito na representação e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Petição inicial que cumpre com os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Precedentes. Determinação de intimação da ré para apresentação de contestação no retorno à Origem. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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221 - STJ. recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Contrato intuitu personae. Terceirização da atividade pelo representante. Autorização. Ausência. Rescisão unilateral. Justa causa configurada. Violação de cláusula contratual e da boa-fé objetiva. Aviso prévio e indenização do Lei 4.886/1965, art. 27, «j». Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

222 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de título c/c indenizatória. Prestação de serviços de reparos em forno industrial, empregado em siderurgia. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Aquisição de forno siderúrgico, pela autora, o qual apresentou defeito anos após a aquisição. Saque de duplicata voltada à cobrança do respectivo conserto. Discussão quanto à responsabilidade da compradora ou da vendedora por tal pagamento. Prova pericial que afastou a utilização indevida do equipamento pela autora, indicando provável deficiência na montagem. Conclusão escorada em documentação fornecida pela autora (relatórios internos atestando curva de pressão empregada no equipamento), como assegurou o perito, sem que tal documentação tenha constado do laudo ou tenha sido apresentada nos autos, não propiciando à ré o exercício do contraditório e da ampla defesa, apesar de reiterados requerimentos para apresentação de tais documentos. Configurada a ocorrência de cerceamento de defesa, sendo necessária a apresentação de esclarecimentos pelo perito e exibição de tais documentos, a fim de corrigir-se a omissão apontada. arts. 466, §2º e 480, §1º do CPC. Sentença anulada. Recurso provido, para que seja realizada nova perícia.

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223 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PRELIMINAR. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA A EMISSÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

224 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO-GARANTIA - APÓLICE INCOMPLETA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS. 1. É imprescindível a juntada completa da apólice referente ao seguro-garantia, ofertada em substituição ao depósito recursal, com a descrição de todas as suas cláusulas (gerais e específicas), a fim de possibilitar a verificação da sua validade nos termos do contido no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. 2. A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 2º e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). O defeito insanável na apólice apresentada pela parte equivale a completa ausência do depósito recursal e não é passível de correção, acarretando a imediata deserção do apelo. Recurso de revista não conhecido .

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225 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda indenizatória, por alegado vício redibitório. Sentença de improcedência. Veículo com mais de dez anos de uso, vendido no estado que se encontrava e com concessão de desconto para reparo. Petição inicial que sequer esclarece a natureza do defeito mecânico apresentado. Apresentação de orçamentos com listagem de substituição de uma série de peças, a rigor de fácil constatação. Veículos usados, tanto mais quanto maior a antiguidade, que pressupõem naturalmente desgaste de peças e componentes, o qual não se confunde com vício objetivamente incorporado ao bem, já no momento da venda. Imposição ao adquirente de maior cautela na verificação do estado do bem. Autora que admite não ter lido o contrato assinado tampouco providenciado vistoria no veículo. Descuido extremo. Loja vendedora, por sua vez, que adotou as cautelas necessárias, fazendo constar em contrato a real situação do bem. Sentença integralmente confirmada. Apelação da autora desprovida.

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226 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano material (reembolso) e dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pelos autores. Intempestividade do recurso. Não reconhecimento. Guia do preparo recolhida no ato de interposição do recurso. Irregularidade na representação processual da corré Latam. Verificação. Determinação de desentranhamento, à vista Ementa: RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano material (reembolso) e dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pelos autores. Intempestividade do recurso. Não reconhecimento. Guia do preparo recolhida no ato de interposição do recurso. Irregularidade na representação processual da corré Latam. Verificação. Determinação de desentranhamento, à vista da não regularização do defeito no tempo e modo determinado. Acolhimento da tese recursal, amparada na perda do tempo gasto com a remarcação das passagens, tentativa de troca com pontos e/ou equivalente a dinheiro sem sucesso, dado o descaso das rés, solidariamente responsáveis, na resolução da pendência, mesmo que o fato gerador tenha sido a pandemia. Situação fática que extrapolou o mero aborrecimento e violou o direito da personalidade dos autores, considerada a boa-fé objetiva esperada das partes na relação contratual. Hipótese de perenização de problema de fácil solução, a determinar o reconhecimento do desvio produtivo indenizável. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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227 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Recurso especial deserto. Preparo não recolhido. Recorrente que formula pedido de gratuidade de justiça em razão da intimação para recolhimento do preparo. Pedido indeferido e mesmo que deferido não sanaria o vício de deserção do recurso especial por ausência de efeito retroativo. Agravo regimental desprovido.

228 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO Aa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL PARA APLICAR A MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PRELIMINARMENTE, REQUER A NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO DEIREITO CONSTITUCIONAL DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDICATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PREQUESTIONOU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

229 - STJ. Defeitos da representação da vítima e decadência do direito de representação. Absolvição dos acusados quanto ao crime de calúnia e extinção da punibilidade no tocante à difamação. Subsistência apenas da condenação de dois acusados pelo delito de desacato, cuja ação penal é pública incondicionada. Falta de interesse dos recorrentes no exame de tais questões.

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230 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos materiais e morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Recurso da Ré que não merece prosperar. Aferição no aparelho medidor solicitado pelo Autor a fim de apurar a suspeita de defeito no aparelho. Faturas de consumo que demonstram que o consumo foi drasticamente reduzido após a troca do medidor. Alegação da Ré de que o antigo medidor não registrou o consumo no período que antecedeu a troca do aparelho. Laudo de verificação unilateral que não pode ser aceito como elemento de prova. Perícia judicial pleiteada pelo Autor. Afastamento da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Perícia judicial realizada sem apresentação do medidor, que foi descartado pela requerida. Concessionária de serviço público que não comprova a alegada irregularidade à luz da inversão do ônus probatório decorrente da relação de consumo. Laudo unilateral produzido pela concessionária. Sentença mantida. Honorários mantidos, eis que já arbitrados em patamar máximo permitido. RECURSO DESPROVIDO

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231 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI 11.343/06, art. 33 E LEI 11.343/06, art. 35. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO, APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONÁL ANÁLOGO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, ALTERNATIVAMENTE, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE, E, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DA REMISSÃO. 1. A

232 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais - Contrato bancário de empréstimo consignado - Extinção do feito sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, VI), com imposição de envio de cópias das peças processuais ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, para adoção de providências cabíveis (Comunicado CG 478-2023) - Irresignação - Não acolhimento - Mandado de constatação expedido pelo Juízo em primeiro grau - Orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE - da Corregedoria Geral da Justiça (Comunicado CG 29/2015, DJE de 12/01/16, p.4; Comunicado CG 02/2017, processo 2016/181072 disponível em https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997&pagina=14; Comunicado CG 1477/2017, processo 2017/104199, DJE de 22/06/2017, p.19 - Descumprimento das determinações judiciais - Defeito na representação processual que não comporta ratificação, e que leva à extinção do feito - Falta disciplinar - Envio das peças processuais ao órgão de classe - Medida com respaldo no art. 77, §6º, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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233 - TJSP. Ação de declaratória de inexigibilidade de débitos. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de vício processual da procuração. Inconformismo. Defeito na representação processual. Procuração assinada digitalmente mediante sistema «ZapSign» . Assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei 14.063/2020, é aquela que «utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Parecer da Corregedoria Geral da Justiça, processo 2021/100891 (229/2024-J) revendo o entendimento para validar a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o Juiz de Direito, ressalvada a possibilidade de análise de natureza jurisdicional sobre a autenticidade de tais assinaturas. Assinatura válida. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo na origem.

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234 - TJSP. Ação de declaratória de inexigibilidade de débitos. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de vício processual da procuração. Inconformismo. Defeito na representação processual. Procuração assinada digitalmente mediante sistema «ZapSign» . Assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei 14.063/2020, é aquela que «utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Parecer da Corregedoria Geral da Justiça, processo 2021/100891 (229/2024-J) revendo o entendimento para validar a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o Juiz de Direito, ressalvada a possibilidade de análise de natureza jurisdicional sobre a autenticidade de tais assinaturas. Assinatura válida. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo na origem.

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235 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de vício processual da procuração. Inconformismo. Defeito na representação processual. Procuração assinada digitalmente mediante sistema «ZapSign". Assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei 14.063/2020, é aquela que «utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Parecer da Corregedoria Geral da Justiça, processo 2021/100891 (229/2024-J) revendo o entendimento para validar a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o Juiz de Direito, ressalvada a possibilidade de análise de natureza jurisdicional sobre a autenticidade de tais assinaturas. Assinatura válida. Dado provimento ao recurso do autor para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo na origem. 

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236 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Procuração. Ausência. Intimação. Regularização. Inocorrência.

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237 - STJ. Processual civil. Procuração. Ausência. Intimação. Regularização. Inocorrência.

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238 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Procuração. Ausência. Intimação. Regularização. Inocorrência.

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239 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, DO CP. APELO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DESCABIMENTO. O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL, DA PRIORIDADE ABSOLUTA E DA INTERVENÇÃO PRECOCE. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO REPRESENTADO EM SEDE POLICIAL POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO CPP, art. 226. REPRESENTADO RECONHECIDO, EM SEDE POLICIAL, PELA VÍTIMA, IMEDIATAMENTE APÓS A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. RECONHECIMENTO CORROBORADO PELOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA APREENSÃO EM FLAGRANTE. NO MÉRITO, PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APELO QUE NÃO MERECE SER PROVIDO. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA. REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O AFASTAMENTO DO REPRESENTADO DO CONVÍVIO DELITUOSO NO QUAL SE IMISCUIU. MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFICAZ PARA A PREVENÇÃO DA RECIDIVA E GARANTIA DA FINALIDADE SOCIOEDUCATIVA. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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240 - TRT3. Representação processual. Regularidade irregularidade de representação processual. Preclusão lógica.

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241 - STJ. Advogado. Substabelecimento. Procuração. Erro material. Representação processual. CPC/1973, art. 36 e CPC/1973, art. 46, I. Lei 8.906/1994, art. 5º.

242 - TJRJ. Apelação Cível. Consumidor. Ação indenizatória. Aquisição de veículo usado. Garantia de veículo usado. Sentença de improcedência. Recurso desprovido I - Causa em exame. Alegação de defeito após a compra. Pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos emergentes, danos morais e lucros cessantes. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora, alegando: a) que o veículo foi vendido sem a devida revisão; b) que foram realizados cinco reparos dentro do prazo de garantia, sendo que o problema só foi identificado na quarta ida à oficina; c) a demora de 86 dias para o automóvel ser efetivamente reparado, prejudicando seu trabalho como motorista de aplicativo e o pagamento de suas despesas mensais; II - Questão em discussão Garantia do veículo usado após apresentação de defeito. Razões de decidir. 1) O veículo foi adquirido pela parte autora em 17/01/2022, com quatro anos de uso e 71.096 km rodados. Garantia de 90 dias ou 3.000 km rodados, do motor e da caixa de câmbio do veículo, salvo o desgaste natural do bem. 2) O início dos problemas com o veículo se deu em 15/02/2022, com retorno à oficina nos dias 04/03/2022 e 28/03/2022, sendo constatada a necessidade de retífica do motor, realizada pela parte ré, que entregou o automóvel em 09/05/2022. 3) Em 16/05/2022 foi feita a troca de velas, cabos e bobina de ignição. 4) Ausência de falha na prestação de serviço da empresa ré. 5) Ao adquirir um veículo seminovo, o consumidor assume o risco quanto à ocorrência de problemas inerentes ao desgaste natural em razão do decurso de tempo. Por isso, os veículos usados são negociados a preços inferiores ao de carros novos. 6) O réu procedeu a todos os reparos no veículo em prazo razoável, observando a garantia contratual. Sentença que se mantém. III- Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Referência legislativa: Lei 8.078/90, art. 14.

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243 - STJ. Representação. Mandato. Procuração. Advogado suspenso. Nulidade. Ato processual. Situação sanada junto a OAB. Atos ratificados. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 13, 36 e 267, IV. Lei 8.906/94, art. 4º.

244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Irregularidade na representação processual da pessoa jurídica exequente não verificada. Reexame de matéria fático probatória e interpretação das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

245 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Citação. Apresentação de defesa. Comparecimento espentâneo. Suprimento. Precedentes. Agravo interno improvido.

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246 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Intimação para regularização. Apresentação do substabelecimento a destempo. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

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247 - TJRJ. Apelação Criminal. Ato infracional análogo aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Representação julgada procedente, sendo aplicadas as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Requer a defesa, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a nulidade do feito, alegando que a abordagem policial foi ilícita. No mérito, requereu improcedência da representação, ante a fragilidade de provas. Parecer Ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta dos autos que o apelante, no dia 15/04/2023, na Rua Tropical, na comunidade Grão Pará, em Nova Iguaçu, adquiriu, guardava, vendia, expunha à venda e tinha em depósito, para fins de mercancia 76g (setenta e seis gramas) de maconha e 27,97g (vinte e sete gramas e noventa e sete miligramas) de cocaína. 2. Inicialmente, a defesa pretende a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, mas não lhe assiste razão. 3. O recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo, diante da necessidade de cumprimento imediato da medida socioeducativa, imprescindível à proteção do jovem, mormente em se tratando de ato infracional grave e que expõe o adolescente a riscos extremos. 4. No tocante à alegação de que a abordagem do representando foi ilegal, entendo que não assiste razão à defesa. 5. Depreende-se das provas que os Policiais estavam em patrulhamento e visualizaram um grupo de pessoas que se evadiram assim que perceberam a presença da viatura policial, em uma região conhecida por ocorrer o tráfico de drogas. Em ato contínuo, os policiais lograram êxito em abordar o ora apelante e, diante da fundada suspeita, o abordaram e, após ser inquirido sobre o motivo pelo qual fugiu confirmou sua participação no tráfico de drogas no local e indicou o esconderijo das drogas. 6. Concessa maxima venia, a defesa não trouxe qualquer elemento que desqualificasse os depoimentos dos policiais militares, que narraram o fato com detalhes, restando isolada a versão de que a abordagem e a revista pessoal do representado foram ilegais. 7. A apreensão do adolescente teve a regularidade reconhecida, não se verificando violação a qualquer princípio constitucional. In casu, houve a fundada suspeita e a presença de flagrante delito. 8. Quanto ao mérito, assiste parcial razão à defesa. 9. O painel probatório quanto ao fato análogo ao tráfico é amplo e robusto. As provas confirmam que o representado praticava a mercancia ilícita de drogas. 10. Destarte, correta a análise das provas, restando evidenciado o ato infracional análogo ao tráfico de drogas. 11. Por outro lado, no tocante à infração similar ao delito da Lei 11.343/06, art. 35, entendo não haver provas contundentes, restando indícios que não são satisfatórios para julgar procedente a representação neste ponto, uma vez que, apesar do adolescente ter praticado ato semelhante ao tráfico de drogas outras vezes, não se provou o liame subjetivo entre ele e outros agentes para configurar ato infracional semelhante ao delito de associação. 12. Por derradeiro, quanto à MSE imposta, penso que não há qualquer elemento que evidencie a desnecessidade da imposição da liberdade assistida e da prestação de serviços à comunidade quanto ao infante G.F.M. sendo esta sua primeira passagem, e foi sopesada devidamente a gravidade do ato pelo Juízo a quo. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido, para julgar improcedente a representação quanto à prática análoga ao crime descrito na Lei 11.343/06, art. 35, mantendo-se, no mais, a d. sentença de primeiro grau. Oficie-se.

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248 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Responsabilidade civil. Defeito em automóvel. Acionamento de «air bag» sem causa que o justificasse, quando a autora trafegava com o veículo em rodovia. Alegação da ré de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Concessão de oportunidade às partes para a especificação de provas. Manifestação de desinteresse do réu na realização de perícia, por falta de segurança técnica, ante o tempo decorrido desde a data do evento noticiado. Apresentação pela autora de laudo do instituto de criminalística, dando conta de que o veículo estava com os sistemas de segurança para o tráfego funcionando normalmente e não apresentava danos de aspectos recentes, porém o «air bag» estava acionado. Juntada de cópia da ordem de serviço, emitida pela ré, e no item «reclamo do cliente» estava especificado «ex bolsa do air bag estourou em movimento». Veículo que esteve à disposição da ré para verificar a causa do acionamento do dispositivo. Parte passiva que não se desincumbiu de demonstrar fatos obstativos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Alegação de nulidade da decisão rejeitada. Recurso da ré improvido.

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249 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Fungibilidade deste. Essencialidade. Garantia real. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar de busca e apreensão. Acolhimento. Alienação fiduciária pactuada como garantia de cédula de crédito bancário. Em se tratando de coisa fungível de utilização e consumo do devedor, é forçoso reconhecer que o credor não tem, de fato, uma garantia ou direito real sobre a coisa a legitimar sua busca e apreensão, mas um crédito representado por aquele bem. Execução da garantia, nesse caso, que se resume a uma execução de dívida, pois o credor não tem as prerrogativas do direito real, especialmente a seqüela. Bens dados em garantia que estão diretamente atrelados à manutenção da atividade da empresa. Defeito que não está propriamente na fungibilidade dos bens, mas na sua essencialidade ao negócio desenvolvido, pois a garantia passa a recair sobre a própria pessoa do devedor. Irregularidade da garantia. Nulidade decretada sob pena de ofensa à boa-fé objetiva (artigo 422 Código Civil). Extinção do processo decretada. Recurso provido.

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250 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO (ECA). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 35, C/C a Lei 11.343/06, art. 40, IV; E 329, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES: RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO; NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO TÉCNICO, REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO COMO PRIMEIRO ATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS. MÉRITO. PEDIDOS: 1) IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA. I.