TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade contratual c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais - Contrato bancário de empréstimo consignado - Extinção do feito sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, VI), com imposição de envio de cópias das peças processuais ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, para adoção de providências cabíveis (Comunicado CG 478-2023) - Irresignação - Não acolhimento - Mandado de constatação expedido pelo Juízo em primeiro grau - Orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE - da Corregedoria Geral da Justiça (Comunicado CG 29/2015, DJE de 12/01/16, p.4; Comunicado CG 02/2017, processo 2016/181072 disponível em https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997&pagina=14; Comunicado CG 1477/2017, processo 2017/104199, DJE de 22/06/2017, p.19 - Descumprimento das determinações judiciais - Defeito na representação processual que não comporta ratificação, e que leva à extinção do feito - Falta disciplinar - Envio das peças processuais ao órgão de classe - Medida com respaldo no art. 77, §6º, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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