Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.

252 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO MOLDADO NO art. 33, C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DO REPRESENTADO. PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, ASSIM COMO A DECLARAÇÃO DA INVALIDADE DO FEITO, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E O DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DO TERMO DE OITIVA INFORMAL FEITA NO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTE A SUA ANTICONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. NO MÉRITO, BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, PELA FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA E, POR FIM, A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE ADOTADA COMO FORMA DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE. CIRCUNSTÂNCIA INOCORRENTE. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. PREENCHIDO O COMANDO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. OITIVA REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA PREVISTO na Lei 8.069/90, art. 179. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA ORAL PRODUZIDA CONVERGENTE COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO ADOLESCENTE DA ATIVIDADE ILÍCITA, DE ESCOLARIZAÇÃO E DE PROFISSIONALIZAÇÃO. MEDIDA IMPOSTA PRECEDIDA DE ROBUSTA FUNDAMENTAÇÃO E VOLTADA, SOBRETUDO, PARA OS INTERESSES DO PRÓPRIO APELANTE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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253 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de regularização da representação processual. Recurso desprovido.

254 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição do recurso assinada por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

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255 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição do recurso assinada por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

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256 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Irregulariade da respresentação processual. Juntada da procuração após escoado o prazo para regularização. Intimação pessoal. Desnecessidade.

257 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - art. 1.021 - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE ATRIBUI PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO INSTRUMENTO - MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DA AÇÃO - REPRESENAÇÃO REGULARIZADA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. -

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258 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. APELO DA DEFESA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA EM TODOS OS SEUS TERMOS E FUNDAMENTOS. I- CASO EM EXAME. 1-

259 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. O CÓRDÃO SUBTRAÍDO SEQUER FOI APREENDIDO COM O REPRESENTADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA E PREJUDICADO O APELO MINISTERIAL.

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260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Apresentação tardia. Preclusão temporal. Inaplicabilidade da exceção prevista no 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial.

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261 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 157, § 2º, S II E V E 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DO REPRESENTADO. PRETENSÃO DE SUA RECEPÇÃO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA QUANTO A AUTORIA OU EM RAZÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PELA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA PESSOA LESADA. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CANALIZAM PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO AO LIAME SUBJETIVO JUNGINDO O RECORRENTE A OUTROS INDIVÍDUOS, PREVIAMENTE AJUSTADOS EM AÇÕES E DESÍGNIOS, COM O OBJETIVO DE SUBTRAIR OS BENS DOS LESADOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO A TER SIDO RESTRINGIDA A LIBERDADE DO LESADO JACKSON. CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE PESSOAS IGUALMENTE DEMONSTRADA. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS MÍNIMOS A INDICAR QUE O APELANTE AGIU SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. REPRESENTADO ABANDONOU OS BANCOS ESCOLARES E NÃO COMPROVA O EXERCÍCIO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. NECESSIDADE DE SEU AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ILÍCITA, DE ESCOLARIZAÇÃO E DE PROFISSIONALIZAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E VOLTADA, SOBRETUDO, PARA OS INTERESSES DO PRÓPRIO APELANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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262 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c. Indenização por dano de cunho moral. Alegada irregularidade na representação processual do estabelecimento bancário requerido. Ausência do respectivo estatuto social, que inviabilizaria a aferição da conformidade na outorga de poderes aos advogados constituídos. Pretendida aplicação dos efeitos da revelia. Tese não acolhida. Juntada de instrumento público de procuração. Documento que torna desnecessária a apresentação do aludido inserto.

263 - TRF2. Tributário e processual civil. Representação processual. Renúncia de advogado. Regularização inexistente. Ausência de capacidade postulatória. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 103.

264 - TJRJ. APELAÇAO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 121, §2º, II E IV C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICANDO AO REPRESENTADO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO. RECURSO VISANDO, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E NULIDADES. REJEIÇÃO. MÉRITO. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CREDIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO PROSPERA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO BEM APLICADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO

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265 - TRT3. Representação comercial. Comissões. Descontos. Cláusula del credere. Impossibilidade.

266 - TJSP. Juizado Especial Cível - Cuida-se de recurso interposto por Auto Mecânica Carlinhos contra r. sentença que, pronunciando a revelia, o condenou ao pagamento de R$ 6.301,15 - Alega, em resumo, a incompetência absoluta do JEC - Diz, também, que (i) «as peças para manutenção do veículo não foram ofertadas pelo recorrente e sim trazidas pelo próprio recorrido e as peças trazidas por ele, eram de Ementa: Juizado Especial Cível - Cuida-se de recurso interposto por Auto Mecânica Carlinhos contra r. sentença que, pronunciando a revelia, o condenou ao pagamento de R$ 6.301,15 - Alega, em resumo, a incompetência absoluta do JEC - Diz, também, que (i) «as peças para manutenção do veículo não foram ofertadas pelo recorrente e sim trazidas pelo próprio recorrido e as peças trazidas por ele, eram de origem duvidosa, não possuíam procedência, e estas que apresentaram defeitos, sendo assim, a responsabilidade não pode ser imposta ao primeiro, pois, este ofertou apenas a sua mão de obra, e em relação a esta, não houve qualquer defeito a ser constatado» ; (ii) a contestação foi ofertada antes da audiência, controvertendo a matéria sub judice - Não houve resposta ao recurso - Confirmo a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Cabia ao réu comprovar, no instante da audiência, a sua «presença», exibindo o «contrato social», ou seja, a capacidade de representação da pessoa jurídica - Se, ao menos, o próprio Carlos Campos dos Reis tivesse comparecido, e não há tal informação nos autos, poder-se-ia cogitar, sendo empresário individual, de superação da irregularidade, afinal, é a própria «empresa», uma única personalidade jurídica - Em função da revelia, prejudicado o conhecimento das demais matérias invocadas no recurso - Portanto, acertada a r. sentença, nego provimento ao recurso - Não havendo resposta ao recurso, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.

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267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição pela parte recorrente de dois agravos internos contra a mesma decisão. Impossibilidade de se conhecer do segundo por efeito da preclusão consumativa e pela violação do princípio da unirrecorribilidade. Ausência de cadeia completa de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Primeiro agravo interno desprovido e não conhecido o segundo. 1. Ingressando a parte com dois recursos da mesma espécie em ataque a uma única decisão, não há como se conhecer do segundo deles, que sofre os efeitos da preclusão consumativa, além de caracterizar violação ao princípio da unirrecorribilidade. 2. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. 3. Segundo Orientação Jurisprudencial desta corte superior, a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono ( CPC/1973, art. 267, § 1º, equivalente ao CPC/2015, art. 485, § 1º), o que não se verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos. Precedentes. 4. Conforme entendimento desta corte superior, «a admissibilidade realizada pela instância a quo não vincula esta corte superior, tratando-se de um juízo de duplo controle ou controle bifásico» (agint no AResp. 1.686.946/ma, rel. Ministro benedito gonçalves, primeira turma, julgado em 15/12/2020, DJE 18/12/2020). 5. Negado provimento ao agravo interno de fls. 771-780 (e/STJ) e não conhecido o de fls. 781- 790 (e/STJ).

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268 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Duplo efeito à apelação. Não concedido. Ausência de dano irreparável. Súmula 691/STF. Não superada. Agravo improvido.

269 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELO DEFENSIVO POSTULANDO, A CONCESSÃO DE EFEITO DUPLO, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PEDE A EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM DECORRÊNCIA DO ALCANCE DA MAIORIDADE DO REPRESENTADO, IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 E O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. 1.

270 - TRT2. Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho. Representação do autor por advogado particular. Descabimento. Lei 5.584/70, art. 14. Enunciado 219/TST.

271 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Improbidade Administrativa. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FESTEJOS DE CARNAVAL. AUSÊNCIA DE DOLO. Recurso dos RÉUS providos, prejudicado o do autor. Ação de improbidade administrativa referente a procedimento licitatório para festejos de carnaval. A questão em discussão consiste em verificar descumprimento de contrato de prestação de serviços objeto licitação pública, que causou prejuízo ao erário, firmado entre o Município de Bauru e a empresa ré L&G, representada pelo sócio Ribeiro Lopes, com a condenação dos réus nas sanções do art. 12 da LIA, especialmente reparação dos danos ao erário. I. Razões de Decidir Não se discute a legalidade do procedimento licitatório, mas a responsabilidade pelo (des)cumprimento do contrato pela empresa vencedora do certame, de seu representante e dos servidores incumbidos da fiscalização dos serviços prestados. A prova oral indica que a prestação do serviço foi realizada a contento, sem apontamento de qualquer defeito. Todo ato de improbidade deve ser doloso (Lei 8.429/92, art. 1º, §§ 1º e 2º, redação da Lei 14.230/21). Ausência de indicação de conduta dolosa. Afastada a condenação por ato ímprobo. II. Dispositivo Recursos dos réus providos, prejudicado o do autor

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272 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO MOLDADO NO art. 157, § 2º, S II E VII, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DO REPRESENTADO. PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, PELA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO; PELO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CPP, art. 226 OU PELA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA, LEVANDO EM CONTA QUE NÃO FORAM CARREADOS AOS AUTOS AS IMAGENS DA CÂMERA DE VÍDEO INSTALADA NO COLETIVO. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE FACA. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE ADOTADA COMO FORMA DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE. CIRCUNSTÂNCIA INOCORRENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PROVA ORAL PRODUZIDA CONVERGENTE COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS. IDENTIFICAÇÃO POR FOTOGRAFIA REALIZADA NA FASE PRELIMINAR CORROBORADA PESSOALMENTE EM JUÍZO. ESPECIAL RELEVO À PALAVRA DA PESSOA LESADA EM CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE NÃO FREQUENTA OS BANCOS ESCOLARES E NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ILÍCITA, DE ESCOLARIZAÇÃO E DE PROFISSIONALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E VOLTADA, SOBRETUDO, PARA OS SEUS INTERESSES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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273 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL.

274 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS -

275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida.

276 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO.

277 - STJ. Processual civil. Representação processual. Deficiência. Litigância em causa própria. Inocorrência. Súmula 115/STJ.

278 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Recurso ordinário. Procuração inautêntica. Substabelecimento anterior à outorga dos poderes ao substabelecente. Irregularidade de representação processual. Juízo negativo de admissibilidade.

279 - TST. QUESTÃO DE ORDEM. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO.

280 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

281 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial. Recurso deserto. Interposição de recurso especial sem o devido preparo. Via fax. Precedentes. Recurso desprovido.

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282 - TJRJ. E M E N T A PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO art. 121, PARÁGRAFO 2º, S II, III E IV, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO.

283 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE INFRATOR. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO (art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. APELANTE QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OS MENORES INFRATORES JEAN E JORGE LUIZ, DETERIOROU O PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MENDES, CONSISTENTE EM PORTAS, CADEADO E GAVETA DO ALMOXARIFE DO ABRIGO MUNICIPAL. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, (2) EXTINÇÃO DO PROCESSO, FACE À PROXIMIDADE DA MAIORIDADE CIVIL DO REPRESENTADO, (3) IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE SER O RECORRENTE PORTADOR DE DOENÇA MENTAL, (4) ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O REPRESENTADO FOI ALVO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL PELOS DEMAIS COMPARSAS, (5) INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, (6) RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, (7) SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA POR ADVERTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE POSSUEM CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINADOR. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, PELA LEI 12.010/09, QUE NÃO ALTEROU O POSICIONAMENTO DE QUE, EM REGRA, OS RECURSOS NA SEARA SOCIOEDUCATIVA SÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOBRETUDO PORQUE PERMANECE EM VIGOR O DISPOSTO na Lei 8.069/90, art. 215. IRRELEVANTE A SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL (18 ANOS), CONSIDERANDO QUE AS DISPOSIÇÕES DO ECA ENCERRAM REGRAS DE CARÁTER ESPECIAL, AS QUAIS AFASTAM AS NORMAS GERAIS INTRODUZIDAS PELO CÓDIGO CIVIL. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS E PELA PRÓPRIA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE, EM SEDE POLICIAL. DANOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO LAUDO PERICIAL. INCABÍVEL A IMPROCEDÊNCIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INAPLICÁVEL A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA NA HIPÓTESE. SUBVERSÃO DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, CPP, art. 156. AUSÊNCIA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA A DEFESA DO REPRESENTADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELATÓRIO PSICOLÓGICO ATESTANDO QUE O RECORRENTE É PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL, OU MESMO QUE TENHA SIDO ANTERIORMENTE SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO PARA ESSA FINALIDADE. INCABÍVEL A EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, NOS TERMOS Da Lei 12.594/2012, art. 46, IV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE TENHA SIDO ALVO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, PRATICADA PELOS DEMAIS ADOLESCENTES INFRATORES. OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO DEIXAM CLARO QUE O REPRESENTADO E OS COMPARSAS UNIRAM ESFORÇOS PARA A CONSECUÇÃO DO ATO INFRACIONAL, NÃO SENDO RELATADA QUALQUER ANIMOSIDADE ENTRE ELES. REPRESENTADO QUE AGIU EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS COM OS MENORES INFRATORES JEAN E JORGE LUIZ, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECORRENTE QUE OSTENTA OUTRAS PASSAGENS PELO JUÍZO MENORISTA, INDICANDO QUE A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA SE REVELA A MAIS ADEQUADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS INADEQUADAS QUE REPRESENTA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO E NEGATIVA DE AUXÍLIO E PROTEÇÃO AOS ADOLESCENTES INFRATORES, AFRONTANDO O DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO, COM DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AFERIR A HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DA AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO

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285 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DIREITO DE FAMÍLIA - RECURSO INTERPOSTO COM PROCURAÇÃO INVÁLIDA - NÃO CONHECIDO - APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA NO AGRAVO INTERNO - PRECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A

286 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR.

287 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais - Contrato bancário - Cartão de crédito - Golpe do motoboy - Recebimento de telefonema de suposto funcionário da instituição financeira - Parte autora que entregou o cartão magnético a terceiros fora do estabelecimento bancário - Movimentações bancárias não reconhecidas - Conduta negligente do consumidor que propiciou o evento danoso, através da assunção de risco derivado da prática de ato próprio e voluntário - Reconhecimento - Responsabilidade civil da instituição financeira que deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do titular - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Culpa exclusiva de terceiros e do consumidor - art. 14, §3º, II, do CDC - Reconhecimento - Defeito ou falha na prestação de serviços - Não reconhecimento - Responsabilidade civil do fornecedor - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Liame entre a conduta do réu e o resultado - Possibilidade de responsabilidade sem culpa que não significa responsabilidade sem nexo causal - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - CDC, art. 14 - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Reconhecimento - Delimitação do enunciado e ausência dos pressupostos de sua incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do fornecedor - Ação improcedente - Sucumbência exclusiva da autora. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora

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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

289 - STJ. Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

290 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

291 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO «AUTOR".

292 - TJSP. Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Ônus da prova dos danos que cabe ao usuário (ou seguradora), ao passo que incumbe à concessionária a prova da inexistência de defeito no serviço prestado, a teor do art. 14, § 3º, I, do CDC. Apresentação pela concessionária, no caso concreto, de relatório em conformidade com o item 26 do Módulo 9 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), indicando a inexistência de registro de perturbação no sistema elétrico na unidade consumidora, quanto à data do fato. Hipótese suficiente a descaracterizar o nexo de causalidade, nos termos do art. 611, § 3º, III, da Resolução ANEEL 1.000/2021. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Sentença que acolheu a pretensão ressarcitória reformada. Apelação da ré provida

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293 - TJRJ. APELAÇÃO ECA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS LESÃO CORPORA, INJÚRIA E AMEÇA.

294 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OMISSÃO CONSTATADA. VÍCIO SANADO COM EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL REALIZADO PELO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE ROL DOS SUBSTITUÍDOS DO QUAL NÃO CONSTA A RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

295 - TJRJ. ECA. Ato infracional análogo ao delito previsto no CP, art. 217-A. Sentença que aplicou as medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Recurso defensivo postulando a improcedência da representação pela ausência de provas, ou a extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no ECA, art. 152, c/c art. 485, VI do CPC, c/c os arts. 3º e 395, II do CPP. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não provimento do recurso. 1. Segundo a representação, entre os dias 11 e 12/07/2019, no interior da residência da vítima e do representado (irmão da ofendida - data de nascimento 27/08/2004), ele praticou ato libidinoso diverso de conjunção carnal com a ofendida, sua irmã, à época com doze anos de idade, consistente em colocar o pênis em sua boca. Na ocasião, a vítima, que dividia o quarto com o representado, seu irmão, estava dormindo, quando, em determinado momento, acordou após sentir uma pressão em sua boca e, ao abrir os olhos, visualizou o representado com o pênis ereto em frente a sua cama. 2. Preliminarmente, observo que a medida aplicada deve ser extinta. As providências previstas na Lei 8.069/1990 aplicam-se, via de regra, aos menores de dezoito (18) anos de idade. Excepcionalmente, as medidas socioeducativas podem incidir ou serem prorrogadas em relação aos que se encontrarem na faixa etária entre os dezoito (18) e os vinte e um (21) anos, conforme o art. 2º, parágrafo único, do ECA. Contudo, isto só pode ocorrer, primeiro, se o fato tiver sido cometido durante a menoridade e segundo, se houver expressa autorização legal para a imposição da providência educativa a quem ultrapasse a maioridade civil. 2. Tal excepcionalidade está prevista nos arts. 121, § 5º e 120, § 2º, ambos do ECA, referindo-se à internação e à semiliberdade. 3. A liberdade assistida não se acha contemplada pela exceção legal, não podendo remanescer após o infrator completar dezoito (18) anos. 4. Não houve violação a nenhum dispositivo previsto na Constituição da República ou na legislação infraconstitucional, sendo rejeitado o prequestionamento. 5. Recurso conhecido e provido, extinguindo-se a MSE de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.

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296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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297 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O recurso de revista foi interposto na vigência do CPC/2015 e está subscrito por advogado que, até o momento da sua interposição, não constava dos instrumentos procuratórios colacionados aos autos, tampouco é a hipótese de mandato tácito. Vê-se que a presente hipótese atrai a aplicação do entendimento cristalizado no item I da Súmula 383 deste TST: «I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (CPC/2015, art. 104), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso .» Frise-se que a situação dos autos não se enquadra em qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 104, segundo o qual « O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente «. Destaque-se, ainda, que não se trata de irregularidade existente em instrumento procuratório constante dos autos, mas de ausência de procuração, não sendo possível, portanto, a regularização da representação, conforme item II da Súmula 383/STJ. Precedentes. Por fim, não há falar em defeito formal que não se repute grave, não sendo aplicável a disposição contida no CLT, art. 896, § 11. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido .

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298 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Renúncia dos advogados da agravante. Não constituição de novos procuradores no prazo legal. Defeito de representação processual. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde a autorização e custeio de exames laboratoriais para investigação de trombofilia. Entretanto, após a interposição do recurso, os procuradores da agravante renunciaram ao mandato, sem que houvesse a constituição de novos advogados no presente agravo, apesar da regular comunicação à parte agravante. II. Questão em discussão 2. A questão preliminar em discussão consiste em verificar se o agravo de instrumento pode ser conhecido, considerando a renúncia dos advogados da agravante e a não constituição de novos procuradores no prazo legal. III. Razões de decidir 3. A renúncia ao mandato foi devidamente comunicada à parte agravante em 13/01/2025, conforme comprovante nos autos. Transcorrido o prazo de 10 dias previsto no art. 112, §1º, do CPC, não houve a constituição de novos advogados neste agravo de instrumento, configurando ausência de capacidade postulatória. 4. Conforme entendimento consolidado do STJ, é desnecessária a intimação judicial da parte para constituição de novo advogado após a renúncia, sendo esta uma providência que incumbe à própria parte quando comunicada da renúncia por seu procurador. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A renúncia dos advogados da parte agravante, sem a constituição de novos procuradores no prazo legal, configura ausência de capacidade postulatória e impõe o não conhecimento do recurso, independentemente de intimação judicial da parte para regularização da representação processual.» __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76 e art. 112, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, j. 15/3/2017

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299 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

300 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Súmula 115/STJ.