Representacao Defeito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.2625.0002.6100

51 - STJ. Embargos de declaração no regimental no agravo em recurso especial. Ausência de defeito no julgado. Inovação de tese jurídica. Não cabimento.

«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao não provimento do agravo em recurso especial, não há como acolher os aclaratórios. 2. Constitui inovação recursal a apresentação de tese jurídica tão somente quando da oposição dos embargos de declaração, não havendo falar, pois, em violação ao - Código de Processo Penal.»

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Doc. 929.7741.2965.8423

52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. AÇÕES IDÊNTICAS E DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADA. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Uma vez comprovada a outorga de poderes para o ajuizamento da presente demanda, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada, deve ser afastada a preliminar de defeito de representação. 2. O STJ consolidou o entendimento de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva se ultrapassar o patamar de uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado. 3. Verificado que a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato se mostra inferior a uma vez meia a taxa média de mercado em relação à... ()

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Doc. 177.1882.3000.6100

53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Agravo de instrumento. Locação. Representação processual. Defeito sanável nas instâncias ordinárias. Súmula 83/STJ. Preclusão. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 210.7131.0108.9798

54 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Defeito na representação processual decorrente de erro de mecanismo do poder judiciário. Impossibilidade de prejuízo à parte. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Da leitura dos documentos juntados aos autos, tem-se que o defeito na representação processual do ora agravado decorreu de erro exclusivo de mecanismo do Poder Judiciário, não podendo a parte ser prejudicada por razão que foge à sua alçada. 2 - O equívoco do órgão julgador ou de agentes do judiciário não pode prejudicar o jurisdicionado (AgRg no AREsp. 198.235/RS, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 1o.8.2014). 3 - Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

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Doc. 164.1404.4003.9400

55 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de defeito no julgado. Inovação de tese jurídica. Não cabimento.

«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao não provimento do agravo em recurso especial, não há como acolher os aclaratórios. 2. Constitui inovação recursal a apresentação de tese jurídica tão somente quando da oposição dos embargos de declaração, não havendo falar, pois, em violação ao - Código de Processo Penal.»

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Doc. 164.5040.4006.5900

56 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de defeito no julgado. Inovação de tese jurídica. Não cabimento.

«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao não provimento do agravo em recurso especial, não há como acolher os aclaratórios. 2. Constitui inovação recursal a apresentação de tese jurídica tão somente quando da oposição dos embargos de declaração, não havendo falar, pois, em violação ao - Código de Processo Penal.»

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Doc. 162.2951.0004.8600

57 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Cheque devolvido sem provisão de fundos. Defeito na prestação do serviço. Consumidor equiparado. Não ocorrência.

«1. Ao receber um cheque para saque, é dever do banco conferir se está presente algum dos motivos para devolução do cheque, conforme previsto no artigo 6º da Resolução do BACEN 1.682/90. Caso o valor do título seja superior ao saldo ou ao eventual limite de crédito rotativo, deve o banco devolver o cheque por falta de fundos (motivo 11 ou 12). Não havendo mácula nessa conferência, não há defeito na prestação do serviço e, portanto, não cabe, com base no Código de Defesa do Co... ()

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Doc. 136.9800.4002.1400

58 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Defeito na representação processual. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do tribunal recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 935.4434.4094.2340

59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO - DELIMITAÇÃO DOS FATOS, FUNDAMENTOS E PEDIDO - EMENDA - DESCUMPRIMENTO - DEFEITO CAPAZ DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos dos art. 321, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete, em 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Formulado pedido expresso para apresentação, pela parte contrária, do contrato objeto de discussão na lide, e existindo pedido de inversão do ônus da prova, não cabe o indefe... ()

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Doc. 147.7895.3015.3100

60 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Defeito de representação processual. Procuração outorgada por sócia gerente. Irrelevância. Distrato. Rescisão antecipada do contrato, por inviabilidade econômica ou operacional da contratante. Cláusula penal. Aplicação parcial, dada sua desproporção onerosa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.7060.9911.1750

61 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Direito intertemporal. Recurso. Interposição. Data. Publicação. Último acórdão. Representação processual. Defeito. Saneamento tardio. Instâncias ordinárias. Possibilidade.

1 - A impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada afasta a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As regras para interposição do recurso especial devem levar em conta a data de publicação do último acórdão nas instâncias ordinárias. 3 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é possível a ratificação de atos processuais nas instâncias ordinárias quando regularizada a representação processual, ainda que tardiamente. Precedentes. 4 - Agravo intern... ()

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Doc. 321.8702.6712.6711

62 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, PARA MANTER O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MAS AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I.

Caso em Exame Ação de revisão de cédula de crédito bancário firmada para empréstimo consignado, alegando abusividade nas cláusulas contratuais referentes às taxas de juros. A autora requereu a revisão do contrato e a restituição de valores pagos a maior. O processo foi extinto sem resolução de mérito por falta de procuração com firma reconhecida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de apresentação de procuração com firma r... ()

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Doc. 210.6303.3557.5067

63 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Defeito na representação processual. Insurgência do autor. Ordem para apresentação de procuração assinada não cumprida. Procuração assinada digitalmente. Invalidade reconhecida. Precedentes do E. TJSP. Extinção sem resolução do mérito mantida. Mantida a sentença. Réu não compareceu ao processo. Sem arbitramento de honorários. Negado provimento ao recurso do autor

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Doc. 160.8061.1004.2000

64 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Ausência de defeito no julgado. Inovação de tese jurídica. Não cabimento.

«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao não provimento do agravo em recurso especial, não há como acolher os aclaratórios. 2. Constitui inovação recursal a apresentação de tese jurídica tão somente quando da oposição dos embargos de declaração, não havendo falar, pois, em violação ao »

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Doc. 161.6730.0007.5800

65 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Ausência de defeito no julgado. Inovação de tese jurídica. Não cabimento.

«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao não provimento do agravo em recurso especial, não há como acolher os aclaratórios. 2. Constitui inovação recursal a apresentação de tese jurídica tão somente quando da oposição dos embargos de declaração, não havendo falar, pois, em violação ao 3. Embargos rejeitados.»

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Doc. 161.6730.0007.5900

66 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Ausência de defeito no julgado. Inovação de tese jurídica. Não cabimento.

«1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao não provimento do agravo em recurso especial, não há como acolher os aclaratórios. 2. Constitui inovação recursal a apresentação de tese jurídica tão somente quando da oposição dos embargos de declaração, não havendo falar, pois, em violação ao 3. Embargos rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7419.6300

67 - TJMG. Família. Alimentos. Advogado. Mandato. Defeito de representação. Procuração por instrumetno particular. Princípio da instrumentalidade das formas. Argüição de nulidade sem demonstração de prejuízo. Impossibilidade. CCB/2002, art. 654. CPC/1973, art. 249, §§ 1º e 2º.

«É válida a procuração «ad judicia» outorgada por instrumento particular pelo representante do menor impúbere em nome deste. Em obséquio ao princípio da instrumentalidade das formas, não se decreta nulidade do processo quando a parte argüente não demonstra a ocorrência de prejuízo em concreto.»

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Doc. 685.1772.4241.7177

68 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - PROVA DE VIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Insurgência do réu - Descabimento - Coautora, superidosa, com 83 anos de idade, portadora de síndrome demencial e deficiênbcia motora que, necessitando fazer prova de vida para fins previdenciários, é levada à agência do banco réu por seu neto - Preposto do réu que nega solicitação para deslocar algum funcionário para atender a coautora no veículo - Coautora que, conforme prova documental (fotografias), necessitou ser carregada no colo por seu neto para ... ()

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Doc. 202.6254.4003.5100

69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Defeito na representação processual. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Recurso especial não conhecido.

«1 - Não se conhece do recurso especial baseado na alínea «c» do permissivo constitucional quando, embora realizado o cotejo analítico, inexistir similitude fática entre os casos confrontados. 2 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e não conhecer do recurso especial.»

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Doc. 220.6231.1713.0205

70 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Intimação da parte. Defeito não regularizado no prazo. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - Ficou consignado no decisum agravado: «Mediante análise do recurso de ARODOALDO CHAGAS, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Guilherme Martins Maluf. (...) Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso nã... ()

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Doc. 161.6953.9001.1900

71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Defeito na cadeia de procuração. Súmula 115/STJ. Autos da execução desapensados dos embargos. Necessidade de juntada de procuração.

«1. Consoante o disposto na Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. A jurisprudência desta Corte considera a necessidade de que o recorrente providencie a juntada do instrumento de mandato também nos autos dos embargos de devedor, nos casos em que os autos que continham a procuração foram desapensados. Precedentes. 3. A regularidade da representação processual é verificada no momento da interposição... ()

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Doc. 436.0092.5705.3117

72 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível em que a autora, consumidora, busca a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de substituição do produto, restituição em dobro do valor pago e indenização por danos morais, ao argumento de que a prova da responsabilidade pelo vício do produto seria impossível de ser produzida. Alegou a realização de diversas reclamações, sem resolução do problema, além de perda de tempo útil por conduta abusiva da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em ... ()

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Doc. 162.2661.1003.8300

73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Processual civil. Defeito na representação. Oportunidade de produção de provas, apesar da revelia decretada. Inexistência de prejuízo. Lesões sofridas por empregado. Responsabilidade. Súmula/STJ.

«1. Apesar de o juízo singular ter deixado de suspender o processo ao detectar a irregularidade na representação, a instrução seguiu seu curso normal, com as partes tendo oportunidade de requerer e produzir as provas, e o Juiz de avaliou o conjunto probatório dos autos, baseando suas conclusões nos depoimentos testemunhais e na perícia, motivo pelo qual não se declara a nulidade por vício de procedimento sem demonstração concreta de prejuízo. Precedentes. 2. No que tange à resp... ()

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Doc. 117.0301.0000.2200

74 - STJ. Consumidor. Defeito e vício. Conceito. Produtos e serviços. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CDC, art. 12, § 1º, 14, § 1º e CDC, art. 18.

«... No sistema do Código de Defesa do Consumidor, são vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, ou lhes diminuam o valor, ou apresentem divergência com as indicações constantes da embalagem ou publicidade (). Como exemplo de serviço viciado, menciona Júlio Cesar Bacovis aqueles que apresentam características com funcionamento falho ou inadequado e que, portanto, não co... ()

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Doc. 140.6591.0005.7400

75 - TJSP. Advogado. Capacidade postulatória. Ausência. Patrono que não ostenta registro válido na Ordem dos Advogados do Brasil. Constituição de novo advogado, ratificando-se integralmente os atos já praticados. Defeito de representação processual sanado. Prosseguimento do feito após oportuna ratificação. Cabimento. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 231.0021.0226.2733

76 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Intimação da parte. Defeito não regularizado no prazo. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - Ficou consignado no decisum agravado (fls. 432-433, e/STJ): «Mediante análise do recurso de MULTICON ENGENHARIA LTDA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Andre Paula Mattos Caravieri. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo ... ()

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Doc. 241.0250.7605.1393

77 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento da matéria objeto do CPC, art. 13. Constatação. Oportunidade para ser sanado o defeito de representação da parte. Não aplicação da regra pela corte local. Necessidade de os autos retornarem à origem para que seja aberto prazo para regularização da representação processual da agravada. Agravo regimental improvido.

1 - A norma do - CPC, traduzindo comando liberal, determina ao julgador que assegure à parte irregularmente representada no processo a oportunidade para sanar o defeito, assinalando, para tanto, prazo razoável. Somente na hipótese de descumprimento do despacho dentro do prazo, poderá a parte sofrer prejuízo em seu direito de ação (autor) ou de defesa (réu) ou em seu interesse na causa (terceiro). 2 - Na hipótese, a Eg. Corte Estadual negou aplicação a tal dispositivo de ... ()

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Doc. 241.2021.1787.3360

78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recurso não conhecido por defeito na representação processual. Ausência de intimação específica para saneamento do vício. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ. Manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Precedentes. 2 - Hipótese dos autos em que o Tribunal de Justiça não conheceu do agravo de instrumento, em razão de defeito na representação proc... ()

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Doc. 130.3501.2000.6500

79 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício do produto. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Aquisição de veículo zero-quilômetro para utilização profissional como táxi. Defeito do produto. Inércia na solução do defeito. Valor da indenização. Verba fixada em 100 SM para cada autor. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12 e CDC, art. 18.

«... e Conheço do recurso quanto à suposta violação dos e , porquanto efetivamente prequestionados. O , ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, dispõe: «Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorre... ()

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Doc. 204.5213.7538.1622

80 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO.

1. O , § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações o... ()

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Doc. 263.1718.1187.5218

81 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA SANAR O DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - PRECEDENTES DO C. STJ - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA CASSADA AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃ

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Doc. 12.2601.5000.0900

82 - STJ. Mandado de segurança. Incapacidade processual ou a irregularidade na representação. Direito líquido e certo que pode ser comprovado pelo contrato social não juntado quando da impetração do mandado de segurança. Irregularidade de representação da empresa. Caracterização. Necessidade de fixação de prazo razoável para saneamento do defeito processual. CPC/1973, art. 13. Lei 12.016/2009.

«1. A incapacidade processual ou a irregularidade na representação decorrente da falta de juntada do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa enseja a suspensão do processo para que seja concedido prazo razoável à parte para supressão do defeito, ex vi do disposto no , cuja aplicação é de rigor inclusive em sede de mandado de segurança (Precedentes do STJ: RMS 19.311/PB, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 25.08.2009, DJe 05... ()

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Doc. 146.8983.5002.6300

83 - TJSP. Revelia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Determinação de desentranhamento da contestação por ausência de representação processual. Descabimento. Suspensão do processo para sanar o defeito. Necessidade. Juntada extemporânea da procuração, porém anterior a sentença. Revelia afastada. Recurso provido.

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Doc. 250.2280.1779.4747

84 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defeito na representação processual. Ausência de procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial anterior à data do recurso. Súmula 115/STJ.

1 - É assente neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, nos termos da Súmula 115/STJ: « Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» Precedentes. 2 - No caso, verifica-se que, embora regularmente intimada para sanar o vício apontado, a parte a gravante não fez juntar procuração cuja outorga de... ()

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Doc. 791.7153.1941.7227

85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DOLO ENQUANTO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1.

Trata-se de julgamento conjunto da monitória que foi ajuizada pela empresa fornecedora da companhia CSN e da ação anulatória do negócio jurídico ajuizada pela CSN em face da mesma empresa fornecedora. 2. De um lado, a ação monitória ajuizada em razão do inadimplemento da CSN que, unilateralmente, rescindiu o contrato sem pagar pelas mercadorias recebidas. De outro, a anulatória ajuizada em razão da existência de dolo, a macular o negócio jurídico celebrado entre as partes, ante a... ()

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Doc. 666.1978.7251.2125

86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DOLO ENQUANTO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1.

Trata-se de julgamento conjunto da monitória que foi ajuizada pela empresa fornecedora da companhia CSN e da ação anulatória do negócio jurídico ajuizada pela CSN em face da mesma empresa fornecedora. 2. De um lado, a ação monitória ajuizada em razão do inadimplemento da CSN que, unilateralmente, rescindiu o contrato sem pagar pelas mercadorias recebidas. De outro, a anulatória ajuizada em razão da existência de dolo, a macular o negócio jurídico celebrado entre as partes, ante a... ()

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Doc. 210.7151.9219.5993

87 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Renúncia do patrono regularmente comunicada. Não constituição de novo advogado pela parte. Intimação para suprir o defeito. Não regularização. Decurso do prazo. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - É imperioso o não conhecimento dos embargos de declaração quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seu procurador, deixa de regularizar sua representação processual, consoante o contido nos arts. 76, § 2º, I, e 112 do CPC/2015. Precedentes. 2 - Na hipótese, houve, ainda, tentativa de intimação da recorrente para que regularizasse sua representação processual, diligência que restou infrutífera. Aplicação da Súmula 115/STJ. 3 - Embargos ... ()

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Doc. 716.7637.4732.8986

88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. DEFESA CONSISTENTE EM PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE ATIVA, POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DO EXEQUENTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. IRREGULARIDADE CONSTANTE DA PROCURAÇÃO ACOSTADA À INICIAL SANADA NO FEITO DE ORIGEM. PRELIMINAR QUE SE AFASTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 429.8652.8187.3797

89 - TJMG. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 100 - PRECLUSÃO - VÍCIO DO PRODUTO - CONSEQUÊNCIAS DO §1º DO ART. 18 CDC - NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE AO FORNECEDOR DE CONSERTO DO DEFEITO.

Deferida a assistência judiciária, deve a impugnação a tal benefício ser apresentada dentro do prazo previsto no , sob pena de preclusão. O vício no produto somente enseja o direito do consumidor à restituição imediata do valor pago acrescido de indenização do prejuízo, ou demais alternativas previstas no §1º do , na hipótese em que for concedida oportunidade ao fornecedor de conserto do defeito no prazo de 30 dias.

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Doc. 297.8193.0573.0079

90 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. COBRANÇA DE ENCARGOS. DANOS MATERIAIS. PRESENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. -

Comprovado que o proprietário e locador outorgou poderes à empresa que administra imóveis para que administrasse e representasse o locador em assuntos ligados à locação, incluindo-se os procedimentos de cobrança, isto lhe confere poderes para representar e indicar advogado para ajuizar o pedido. - Finda a locação, os reparos eventualmente necessários à entrega do imóvel não podem ser exigidos sem se embasarem em vistoria ou qualquer outra prova de dano. Havendo laudo de vistoria fi... ()

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Doc. 220.6291.2523.3627

91 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Intimação da parte. Defeito não regularizado no prazo. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - Ficou consignado no decisum agravado (fl. 333, e/STJ): «Mediante análise do recurso de GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A. a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Hamilton Donizeti Ramos Fernandez. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ). Ademais, percebeu-se... ()

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Doc. 172.5085.4001.0600

92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura digitalizada. Defeito formal. Inexistência do recurso. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973 inaplicabilidade nas instâncias superiores. Agravo interno improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «A assinatura digitalizada - ou escaneada - , por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no , § 2º, III, a» (AgRg no Ar... ()

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Doc. 161.2623.0003.4500

93 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Representação processual. Defeito sanável nas instâncias ordinárias. Princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Ao apontar omissão a agravante não esclarece os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. 3. «Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, a regularização na representação processual é vício sanável nas instâncias ordinárias, mesmo em segundo grau ... ()

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Doc. 241.1081.0606.6599

94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Ausência de procuração e presença de substabelecimento. Cadeia de representação não demonstrada. Defeito insanável nos recursos dirigidos à instância especial. Incidência da súmula 115/STJ. Precedentes.

1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no , § 1º. 2 - Não constando procuração do subscritor do Agravo de Instrumento, tem-se por inexistente o Recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 3 - A juntada apenas do substabelecimento não supre a ausência da procuração, visto que aquele só terá validade quando apresentado juntamente com o instrumento de mandato. 4 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 270.3438.7068.4406

95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA- CESSÃO DE CRÉDITO- RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO- AFASTAR DANO MORAL -- DEFEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NEGADO.

A cessão de crédito transfere os ônus e os bônus, não significando prejuízo para a parte cedida a apresentação de contestação pelo credor prévio. O defeito na prestação de serviço, originando pagamento de débito de forma indevida, constitui causa de dano moral, gerador do dever de indenizar, bem como restituição do indébito de forma dobrada. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. A indenização dev... ()

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Doc. 148.0310.6008.5800

96 - TJPE. Inexistindo procuração válida nos autos ao tempo da sentença, não pode o Juiz extinguir o feito sem antes abrir prazo para que a parte regularize a representação processual. Ademais, a inadequada representação processual é defeito sanável, a teor do disposto no CPC/1973, art. 13, e só deve ser causa de extinção do processo caso traga prejuízo aos interesses das partes ou aos fins de justiça.

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Doc. 144.9060.0011.2000

97 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Mecânica. Troca de peça de caminhão. Apresentação de defeito. Participação do comerciante do produto. Admissibilidade não obstante a fabricante se encontrar identificada. Hipótese de solidariedade passiva decorrente de expressa disposição legal. CDC, art. 18. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 230.5190.6596.7666

98 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Defeito de representação. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Prazo de 5 dias para juntada do mandato. Irregularidade não sanada. Súmula 115/STJ. Habeas corpus de ofício. Unificação de penas. Conhecimento do pedido. Impossibilidade.

I - Constatada a irregularidade da representação processual, a Defesa foi regularmente intimada para que, no prazo legal, acostasse aos autos o respectivo instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. II - A agravante, contudo, deixou de cumprir a exigência, o que levou ao não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. III - Ausente a comprovação da regular representação processual, no prazo previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC, o não conhecimento do... ()

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Doc. 779.8986.6392.2422

99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE TELEFONE CELULAR COM GARANTIA ESTENDIDA. APRESENTAÇÃO DE DEFEITO DOIS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1.

Narra, a autora, que adquiriu, no dia 22 de maio de 2017, um aparelho celular SMT Alcatel 145425, no valor de R$369,01 (fl. 20 ¿ indexador 14) e que pagou o valor de R$48,90 referente ao seguro da garantia estendida de 12 meses, junto a loja da CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO (fls. 18 e 20 ¿ indexador 14). Porém, afirma que, com dois dias de uso o produto apresentou problemas, desligado sozinho. Assevera que, quando religava o aparelho, depois de um tempo, voltava a desligar. 2. Apesar de a auto... ()

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Doc. 147.7895.3012.0800

100 - TJSP. Revelia. Monitória. Conversão em rito ordinário. Recebimento da defesa intitulada de «embargos» como contestação. Possibilidade, já que apresentada no prazo legal. Aplicação do princípio da instrumentalidade do processo. Alegação de irregularidade na representação processual da parte. Necessidade de fixação de prazo para sanar o defeito, antes de desconsiderar o ato praticado. Revelia inocorrente. Recurso desprovido.

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