TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, DO CP. APELO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DESCABIMENTO. O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL, DA PRIORIDADE ABSOLUTA E DA INTERVENÇÃO PRECOCE. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO REPRESENTADO EM SEDE POLICIAL POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO CPP, art. 226. REPRESENTADO RECONHECIDO, EM SEDE POLICIAL, PELA VÍTIMA, IMEDIATAMENTE APÓS A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. RECONHECIMENTO CORROBORADO PELOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA APREENSÃO EM FLAGRANTE. NO MÉRITO, PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APELO QUE NÃO MERECE SER PROVIDO. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA. REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O AFASTAMENTO DO REPRESENTADO DO CONVÍVIO DELITUOSO NO QUAL SE IMISCUIU. MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFICAZ PARA A PREVENÇÃO DA RECIDIVA E GARANTIA DA FINALIDADE SOCIOEDUCATIVA. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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