DOC. 713.8209.4264.0552

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem definidas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade do depoimento dos policiais. Qualificadoras bem reconhecidas, comprovadas por laudo pericial e prova oral. Dosimetria. Exasperação da pena-base benéfica, ante presença múltiplas qualificadoras. Regime inicial aberto, o mais brando. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Nada por ser modificado. Recurso não provido.

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