DOC. 250.6020.1286.6444

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - O recurso especial não supera o juízo de admissibilidade por deficiência na fundamentação, pois o recorrente não desenvolve argumentação suficiente a demonstrar a tese recursal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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