DOC. 195.5124.0000.1900

STM. Recurso Criminal. Rejeição de denúncia. Deserção especial. Militar. CPM, art. 190.

«1 - Existência, outrora, de lacuna penal, tocantemente à hipótese da apresentação ou captura do militar faltoso em prazo superior a 10 dias, no caso de Deserção Especial prevista no CPM, art. 190.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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