DOC. 299.4928.3633.6204

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova oral harmônica e alinhada a demais elementos dos autos. Dosimetria. Pena-base foi exasperada em razão da especial gravidade do crime. Sem alterações nas demais fases. Continuidade delitiva configurada, com percentual adequado de aumento. Regime inicial aberto corretamente fixado. Concedida a substituição a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos na origem, a despeito da Súmula 588/STJ. Nada por ser modificado nestes autos. Recurso improcedente

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