Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 960.9800.0138.4538

201 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I.

Caso em exame Apelação interposta pela exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Sustenta a presença do interesse processual e a inexistência de inércia que justifique a extinção do processo pela prescrição. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em análise III. Razões de decidir O prazo prescricional aplicável à execução referent... ()

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Doc. 728.6887.6014.3107

202 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais nos autos da Execução de Título Executivo Extrajudicial. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve inércia do exequente que configure a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR - A prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício, por se tratar de questão de... ()

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Doc. 164.7844.8003.8000

203 - TJSP. Prescrição. Prazo. Interrupção. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança de indenização. Citação válida. Constituição em mora do devedor. Interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 219. Prescrição não corrida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.0482.6001.5000

204 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Restabelecimento de benefício cessado. Prescrição. Incidência. Precedentes. Requerimento de novo benefício. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito inexistente.

«1. A suspensão de benefício previdenciário configura ato de negativa do próprio direito, tendo início, a partir daí, o prazo quinquenal para a ocorrência da prescrição, cujo objetivo seja o restabelecimento do benefício cessado. Precedentes. 2. O reconhecimento da prescrição quanto ao direito ao restabelecimento do benefício cessado não exclui do segurado o direito à concessão original de outro, visto que não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de be... ()

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Doc. 202.8744.0005.2600

205 - STF. «Habeas corpus». Réu menor de 21 anos de idade. Prescrição. Redução do lapso prescricional. Oferecimento da denúncia. Causa que não interrompe a prescrição penal. Pedido indeferido. CP, art. 117.

«Somente o recebimento judicial válido da denúncia - e não o seu mero oferecimento pelo Ministério Público - dispõe, juridicamente, de eficácia interruptiva da prescrição penal. Precedentes. - As causas interruptivas da prescrição penal - definidas, taxativamente, em numerus clausus, no CP, - estão sujeitas a regime de direito estrito, não comportando, em consequência, ampliação nem extensão analógica. Inadmissibilidade da analogia in malam partem em matéria de p... ()

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Doc. 103.1674.7327.1800

206 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte atropelamento por via férrea. Ação ajuizada 23 anos após o evento. Prazo prescricional inocorrente na hipótese. Prescrição que não corre contra menores impúberes e absolutamente incapazes. CCB, CF/88, art. 169, I. art. 5º, V e X.

«... Primeiramente, embora não esteja em controvérsia, é de registrar-se que a prescrição restou afastada em decisão irrecorrida, ao fundamento de que, nos termos do , I, não corre prescrição contra os absolutamente incapazes. Assim, segundo as instâncias ordinárias, «a presente ação não se encontra fulminada pela prescrição, vez que à data dos fatos os autores eram menores impúberes, vindo a prescrição somente começar a correr na data do décimo sexto anivers... ()

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Doc. 203.8652.6196.5510

207 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Louveira. Extinção do feito em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Prazo de 06 anos (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária), nos termos da , não decorrido, o qual deve ser contado da ciência da municipalidade acerca da primeira tentativa infrutífera de constrição de bens. Hipótese em que, durante esse prazo, o D. Juízo de origem... ()

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Doc. 459.7818.3518.2842

208 - TJSP. Apelação - Vício de construção - Sentença extinguiu o feito reconhecendo prescrição quinquenal - Recurso da autora - Prescrição - Inocorrência - Incidência do prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) - Inaplicabilidade da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 de modo irrestrito - Aplicação do entendimento sedimentado no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ do STJ - Indenizatória por danos materiais e morais por supostos vícios construtivos em relação de consumo - Precedentes jurisprudenciais - Prescrição afastada - Sentença anulada - Recurso provido, para fins de afastamento da prescrição, e prosseguimento com a regular fase instrutória do feito, não sendo cabível o julgamento em causa madura

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Doc. 403.8905.7296.9134

209 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, em fase de cumprimento de sentença - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Inconformismo do exequente - Cobrança de dívida constante em instrumento particular de prestação de serviços educacionais - Prescrição da execução regulada pela prescrição do título que a embasa - Art. 206, § 5º, I, do Códgo Civil - Prazo da prescrição intercorrente que se conta depois do decurso de um ano da suspensão do processo - Processo que ficou sem andamento em prazo inferior ao prazo prescricional de cinco anos - Prescrição intercorrente não consumada - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 931.2690.5098.2987

210 - TJSP. Apelação cível. «Ação de execução» (sic). Sentença de extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo. Cabimento. Confissão de dívida garantida por nota promissória. Prescrição quinquenal. art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/STF. Caso concreto. Inexistência de inércia do exequente pelo lapso temporal de 5 anos, após a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Prescrição intercorrente não caracterizada. Sentença anulada para que a execução tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7203.4400

211 - STF. Administrativo. Prescrição. Interrupção. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 4º. Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º. Súmula 383/STF.

«Prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública. e . A prescrição somente pode ser interrompida uma vez, recomeçando a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu. . A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de 5 anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeir... ()

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Doc. 142.5854.9014.2000

212 - TST. Prescrição. Pretensão de repercussão, nos depósitos do FGTS, das parcelas de natureza salarial. Incidência da Súmula 362/TST. Prescrição trintenária.

«Discute-se, no caso, a prescrição aplicável à repercussão, nos depósitos do FGTS, das parcelas de natureza salarial pleiteadas. De acordo com o entendimento desta Corte, incide, no caso, a prescrição trintenária, na forma da Súmula 362/TST, que dispõe: -É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) após o término do contrato de trabalho-. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 154.1431.0004.7000

213 - TRT3. Prescrição. Interrupção. Interrupção da prescrição. Ação anteriormente ajuizada. Pedidos idênticos. Prova.

«Comprovando o Reclamante, na instância ordinária a identidade dos pedidos em relação a ação anteriormente ajuizada, impõe-se reconhecer a interrupção do prazo prescricional. Se ao devedor reserva-se o direito de argüir a prescrição a qualquer momento na instância ordinária (Súmula 153, do TST), igual direito deve ser concedido ao credor de comprovar a interrupção da prescrição, mormente se considerarmos que houve a alegação da interrupção da prescrição na impugnação ... ()

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Doc. 119.8601.3336.7397

214 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Municipalidade de Guarulhos. IPTU. Exercícios de 2009 e 2011. Sentença que julgou extinta a execução, ante a ocorrência de prescrição originária do crédito tributário. Irresignação do Município. Cabimento. Prescrição não configurada. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do , caput. Hipótese em que não evidenciada a prescrição do débito tributário antes do ajuizamento da ação. Prescrição, por outro lado, tampouco... ()

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Doc. 422.9459.4397.0534

215 - TJSP. Apelação - Vício de construção - Sentença extinguiu o feito reconhecendo prescrição quinquenal - Recurso da autora - Prescrição - Inocorrência - Incidência do prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) - Inaplicabilidade da prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 de modo irrestrito - Aplicação do entendimento sedimentado no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ do STJ - Indenizatória por danos materiais e morais por supostos vícios construtivos em relação de consumo - Precedentes jurisprudenciais - Prescrição afastada - Sentença anulada - Recurso provido, para fins de afastamento da prescrição, e prosseguimento com a regular fase instrutória do feito, não sendo cabível o julgamento em causa madura

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Doc. 371.2712.2686.3262

216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - CONFIGURAÇÃO.

O prazo da prescrição intercorrente na execução é o mesmo prazo prescricional da ação (Súmula 150, STF). A prescrição intercorrente se dá com o transcurso do prazo prescricional ante a inércia da parte exequente. A execução não pode perdurar indefinidamente, devendo ser extinta quando caracterizada a prescrição intercorrente, em observância ao princípio da segurança jurídica. O mero peticionamento para a realização de diligências que se revelam infrutíferas não tem o co... ()

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Doc. 481.8453.6912.5954

217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA OPOR FATO IMPEDITIVO - AUSÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

Para o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, dispensa-se a intimação do executado para dar andamento ao processo. Para o reconhecimento da ocorrência da prescrição, todavia, mister se faz a intimação prévia do credor «para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição», já que, «mesmo sendo reconhecível de ofício, a prescrição não é indiferente à necessidade de prévio contraditório» (REsp. Acórdão/STJ).

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Doc. 240.4671.4596.2146

218 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Inconformismo. Cabimento da exceção de pré-executividade, porquanto a prescrição é matéria que pode ser conhecida de ofício. Prescrição da pretensão executiva. Cheque. Prazo de 06 meses, a contar do prazo de apresentação. Lei 7.357/85, art. 59. Prescrição intercorrente que se dá no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Penhora no rosto dos autos de inventário. Causa de interrupção. Tema 568 do STJ. Prescrição intercorrente não observada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 497.9307.1020.2241

219 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - PROGRESSÃO POR MÉRITO PREVISTA EM REGULAMENTO DA PETROBRAS - NORMA INTERNA 302-25-12.

A controvérsia dos autos reside em saber se a pretensão de diferenças de promoções por mérito, previstas no regulamento interno da Petrobras, incide à prescrição total ou à prescrição parcial. No caso, verifica-se que o reclamante pleiteia seu direito com amparo na Norma 302-25-12/1984 e que a Corte Regional, porém, entendeu aplicável a prescrição total. Ocorre que a prescrição total tem lugar na hipótese de alteração contratual, sendo que, no caso, constata-se o descumprim... ()

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Doc. 785.2956.7138.3032

220 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - PROGRESSÃO POR MÉRITO PREVISTA EM REGULAMENTO DA PETROBRAS - NORMA INTERNA 302-25-12.

A controvérsia dos autos reside em saber se a pretensão de diferenças de promoções por mérito, previstas no regulamento interno da Petrobras, incide à prescrição total ou à prescrição parcial. No caso, verifica-se que o reclamante pleiteia seu direito com amparo na Norma 302-25-12/1984 e que a Corte Regional, porém, entendeu aplicável a prescrição total. Ocorre que a prescrição total tem lugar na hipótese de alteração contratual, sendo que, no caso, constata-se o descumprim... ()

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Doc. 306.8037.1297.0887

221 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - PROGRESSÃO POR MÉRITO PREVISTA EM REGULAMENTO DA PETROBRAS - NORMA INTERNA 302-25-12.

A controvérsia dos autos reside em saber se a pretensão de diferenças de promoções por mérito, previstas no regulamento interno da Petrobras, incide à prescrição total ou à prescrição parcial. No caso, verifica-se que o reclamante pleiteia seu direito com amparo na Norma 302-25-12/1984 e que a Corte Regional, porém, entendeu aplicável a prescrição total. Ocorre que a prescrição total tem lugar na hipótese de alteração contratual, sendo que, no caso, constata-se o descumprim... ()

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Doc. 142.1694.8000.0400

222 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ação cautelar de protesto. Título de crédito prescrito. Crédito passível de cobrança em ação causal. Pretensão não prescrita. Interesse processual. Necessidade e utilidade da interrupção da prescrição.

«1. Ausência de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 porquanto o acórdão recorrido julgou com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apresentação. 2. Ação cautelar de protesto proposta com o objetivo de interromper a prescrição da pretensão de cobrança de crédito representado em cédula rural hipotecária prescrita. 3. Prescrição do título de crédito que apenas encobre a pretensão de executar diretamente a obrigação cambial, não obstando a c... ()

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Doc. 127.6180.4000.1100

223 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Emenda Constitucional 8/1977. Prescrição trintenária. Superveniente redução do prazo. Prescrição intercorrente. Prazo. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Inteligência. Lei 11.051/2004. CTN, art. 174. Lei 3.807/1960, art. 144.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, a partir da Emenda Constitucional 8/1977, o prazo de prescrição das contribuições previdenciárias é trintenário. 2. Com a nova ordem constitucional, restabeleceu-se a natureza tributária das contribuições sociais e, consequentemente, o prazo prescricional do Precedentes do STJ e do STF. 3. «Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a fazenda p... ()

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Doc. 417.1157.4537.5387

224 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 (processo piloto), 2004 a 2007 (1º apenso) e 2009 a 2010 (2º apenso). Sentença que julgou extintas as execuções (principal e apensos), ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Execução principal (proc. 0030550-32.2005.8.26.0477). Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreria apenas com a prolação do despacho citatório (ainda não proferido). Prescrição intercorrente não configurada. Impossibilidade, contudo, de prosseguimento do feito em razão da configuração da prescrição originária. Caso concreto em que a municipalidade requereu a suspensão do feito, permanecendo os autos sem andamento efetivo por mais de 2 (dois) anos. Exequente que concorreu para o decurso do prazo prescricional sem prolação do despacho citatório, a ensejar a aplicação do § 4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Prescrição originária consumada. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Extinção mantida, ante o reconhecimento da prescrição originária. Feitos apenso. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação dos despachos citatórios. Processos que permaneceram paralisados aguardando expedição das respectivas cartas citatórias. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 420.8135.0295.0466

225 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA.

Servidora Pública. Pagamento de Vencimentos. Afastamento para Exercício de Mandato Sindical. Reconhecimento Administrativo do Direito. Interrupção e Suspensão da Prescrição. . Art. 202, VI, do Código Civil. Prescrição Quinquenal. Embora a sentença tenha reconhecido a prescrição do fundo de direito, tomando como termo inicial as datas dos períodos em que a autora deveria ter recebido os vencimentos (2008 a 2011), o reconhecimento administrativo do direito ... ()

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Doc. 349.5442.5478.6963

226 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 1992 A 1996- MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Apelo do exequente. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal», o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte - Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou ... ()

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Doc. 273.7135.1300.9276

227 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2003 E DE 2005- MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal», o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte - Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a pr... ()

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Doc. 572.7665.5427.0605

228 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2006 A 2010 - MUNICÍPIO DE AVARÉ -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal», o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte - Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a pr... ()

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Doc. 649.2535.5095.4420

229 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS, EXERCÍCIO DE 2012 - MUNICÍPIO DE ANDRADINA -

Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal», o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte - Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a p... ()

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Doc. 673.4556.0314.0407

230 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2010 - MUNICÍPIO DE COTIA -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal», o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte - Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a pr... ()

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Doc. 280.2506.6421.2744

231 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2009 A 2010 - MUNICÍPIO DE COTIA -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente ocorre no curso da Execução Fiscal quando, caracterizada uma causa interruptiva da prescrição «normal», o exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, ficando inerte - Esse efetivo andamento deve consistir em atos concretos que visem à efetiva localização do executado ou de seus bens para que a pr... ()

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Doc. 955.4933.8424.0024

232 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTROVÉRSIA.

Insurgência do banco exequente em relação ao reconhecimento de prescrição intercorrente pela sentença, a partir dos seguintes argumentos: (a) irretroatividade da Lei 14.195/2021 que alterou a regra do termo inicial da contagem do prazo prescricional; (b) ausência de inércia do apelante em prazo superior ao da prescrição do direito material; (c) termo inicial para contagem do prazo prescricional tem início a partir do vencimento da última parcela, que se deu em 2018. 2. PREMISSAS PARA... ()

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Doc. 408.7573.0019.7359

233 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - PROGRESSÃO POR MÉRITO PREVISTA EM REGULAMENTO DA PETROBRAS - NORMA INTERNA 302-25-12.

A controvérsia dos autos reside em saber se no caso da pretensão de diferenças de promoções por mérito, previstas no regulamento interno da Petrobras, incide a prescrição total ou a prescrição parcial. Na hipótese dos autos verifica-se que a parte reclamante pleiteia seu direito com amparo na Norma 302-25-12/1984 e que a Corte Regional, entendeu aplicável a prescrição total. Ocorre que a prescrição total tem lugar quando há alteração contratual, sendo que, no caso em tela, co... ()

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Doc. 719.2545.7946.3662

234 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO OU SUSPENSÃO DO PROCESSO EM PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ no julgamento de IAC (tema 1) no REsp. Acórdão/STJ, «O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6... ()

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Doc. 214.1988.6381.1084

235 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - PROGRESSÃO POR MÉRITO PREVISTA EM REGULAMENTO DA PETROBRAS - NORMA INTERNA 302-25-12.

A controvérsia dos autos reside em saber se no caso da pretensão de diferenças de promoções por mérito, previstas no regulamento interno da Petrobras, incide a prescrição total ou a prescrição parcial. Na hipótese dos autos verifica-se que a parte reclamante pleiteia seu direito com amparo na Norma 302-25-12/1984 e que a Corte Regional, entendeu aplicável a prescrição total. Ocorre que a prescrição total tem lugar quando há alteração contratual, sendo que, no caso em tela, co... ()

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Doc. 103.1674.7547.7900

236 - STJ. Administrativo. Anistia política. Prazo prescricional. Prescrição. Fundo de direito. Inocorrência. Renúncia tácita à prescrição. Precedentes do STJ. Lei 10.559/2002. ADCT da CF/88, art. 8º. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«O termo inicial para a contagem da prescrição qüinqüenal para as pretensões indenizatórias dos anistiados políticos, fundadas no art. 8º do ADCT, é a data da promulgação da Constituição Federal. Entretanto, com a edição da Lei 10.559/2002, a Administração renunciou à prescrição, pois reconheceu aos anistiados políticos o direito à indenização pecuniária.»

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Doc. 103.1674.7364.5300

237 - TRT2. Prescrição total e parcial. Propositura de ação, ainda que arquivada ou extinta. Interrupção. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A propositura da ação, ainda que arquivada ou extinta, opera o efeito legal da interrupção relativamente à prescrição total, de modo a preservar integralmente o prazo de dois anos para ajuizamento de nova ação, mas o mesmo não se aplica à prescrição parcial, que deve continuar a fluir, sob pena de se prestigiar a inércia que o instituto da prescrição visa justamente coibir.»

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Doc. 103.1674.7366.1900

238 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Execução. Direito reconhecido pelo credor. Causa interruptiva do prazo. Inexistência de efeitos se a interrupção ocorreu quando a prescrição já se consumara. CCB, art. 172, V.

«A circunstância de que o devedor tenha reconhecido o direito do credor constitui causa interruptiva da prescrição (, V), só valorizada, entretanto, no curso do respectivo prazo; efeito que não se produz quando o reconhecimento de parte do direito reclamado se deu à época em que o prazo de prescrição já se esgotara.»

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Doc. 343.6644.3663.4738

239 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE

TíTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO DIANTE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDE A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 206. PROCESSO PARADO POR QUASE NOVE ANOS, ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OU PELA PRESCRIÇÃO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 355.6004.5207.5126

240 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA.

Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Lapso prescricional consumado depois do advento do CPC/2015. Prescrição quinquenal. Arquivamento do feito pelo período superior a sete anos. Desídia da exequente configurada. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 287.9236.4334.4402

241 - TJSP. Prestação de serviços - Prescrição intercorrente - Prazo quinquenal - Cumprimento de sentença iniciado na vigência do CPC/73 - Ausência de inércia da parte exequente - Inocorrência dos marcos iniciais da prescrição intercorrente definidos pela Lei 14.195/1921 - Autos remetidos ao arquivo em 22/07/21 - Termo inicial da contagem da prescrição definido para o caso presente - Prescrição intercorrente, por ora, afastada - Provimento do apelo

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Doc. 148.1100.7749.9983

242 - TJSP. APELAÇÃO.

Arrendamento. Embargos à execução. Prescrição reconhecida. Recurso do exequente. Marco inicial da prescrição que é mesmo o vencimento de cada parcela. Eventual prorrogação do contrato que não afasta a prescrição dos aluguéis já vencidos. Encargos acessórios que seguem o principal. Prescrição configurada. Prazo trienal do art. 206, § 3º, I, do Código Civil expirado. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7312.0900

243 - STJ. Falência. Crime falimentar. Prescrição da pretensão executória. Aplicação do prazo do Decreto-lei 7.661/1945, art. 199. Dois anos. Extinção da punibilidade. CP, art. 109, IV.

«O prazo de que trata o , aplica-se tanto à prescrição da pretensão punitiva quanto à prescrição da pretensão executória. Havendo o trânsito em julgado do édito condenatório há mais de dois anos sem a ocorrência posterior de qualquer causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, é de declarar-se extinta a punibilidade.»

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Doc. 178.0082.1000.3300

244 - TRT2. Prescrição. Ação coletiva. Efeitos. A interrupção da prescrição na ação coletiva produz efeitos na ação individual ajuizada pelo lesado. Nesse sentido, a ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359/TST-SDI-I do TST: «359. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Prescrição. Interrupção. (DJ 14/03/2008) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima 'ad causam'."

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Doc. 181.9292.5013.6700

245 - TST. Recurso de revista 1. Prescrição quinquenal. Arquivamento de ação trabalhista anterior. Interrupção do prazo.

«A orientação desta Corte é no sentido de que, quando há o arquivamento da ação trabalhista, a interrupção da prescrição não fica limitada à prescrição bienal, abrangendo, também, a prescrição parcial (quinquenal) das parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. 971.2571.5083.9619

246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE OCORREU ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO FEITO APÓS A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE QUE NÃO FOI INTERROMPIDO TEMPESTIVAMENTE. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. TEMAS 566 A 571 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, visando à cobrança de créditos tributários de ICMS. 2. Sentença que declarou, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Apelo do Estado exequente, alegando incidência da Súmula 106/STJ. 3. Execução ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, razão pela qual vale a regra de que a interrupção da prescrição ocorre com a efetiva citação do devedor, nos termos do art. 174, I d... ()

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Doc. 783.0318.0211.6025

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente aduzida pelo agravante - Pleito de reforma da decisão, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição intercorrente referente à parcela de 90% (noventa por cento) do crédito, não cedida pela agravada SOCIEDADE PAULISTA - Cabimento do pedido subsidiário - Agravada SOCIEDADE PAULISTA que está devidamente representada nos autos e foi devidamente intimada para se manife... ()

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Doc. 154.1731.0000.3400

248 - TRT3. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Agravo de petição. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.

«Nos termos da Súmula 114/TST, «inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente». A execução de título judicial é atividade jurisdicional afeta ao Estado, que deve atuar até de ofício ( e ), não acarretando a prescrição da dívida, a falta de prática de atos judiciais necessários à localização de bens penhoráveis. Ademais, se a efetiva e concreta entrega da tutela jurisdicional não se realiza integralmente, por falta de localizaçã... ()

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Doc. 354.7317.2373.2990

249 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDMAR FREITAS e EDMAR FREITAS - ME contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial movida pelo BANCO BRADESCO S/A, reconheceu a aplicação do prazo prescricional de três anos à Cédula de Crédito Bancário, mas afastou a prescrição intercorrente, ao fundamento de inexistência de inércia do exequente, além de ter desconsiderado alegado excesso de execução. II. Questão em discussão 2.A controvér... ()

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Doc. 862.3876.4507.2957

250 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução em razão da decretação da prescrição intercorrente, nos termos do , V. O apelante sustenta que não houve inércia de sua parte e que o despacho citatório interrompeu o prazo prescricional, defendendo inexistência de suspensão do processo nos moldes do , § 1º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o prazo prescricional intercorrente foi interromp... ()

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