STF. «Habeas corpus». Réu menor de 21 anos de idade. Prescrição. Redução do lapso prescricional. Oferecimento da denúncia. Causa que não interrompe a prescrição penal. Pedido indeferido. CP, art. 117.
«Somente o recebimento judicial válido da denúncia - e não o seu mero oferecimento pelo Ministério Público - dispõe, juridicamente, de eficácia interruptiva da prescrição penal. Precedentes. - As causas interruptivas da prescrição penal - definidas, taxativamente, em numerus clausus, no CP, CP, art. 117 - estão sujeitas a regime de direito estrito, não comportando, em consequência, ampliação nem extensão analógica. Inadmissibilidade da analogia in malam partem em matéria de prescrição penal. Precedentes. Doutrina.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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