Prazo Processual Dia Do Comeco | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.1404.0001.5700

201 - STJ. Processual civil. Petição. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Interposição fora do prazo do agravo regimental. Intempestividade.

«1. Petição com Pedido de Reconsideração recebida como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Não se conhece de Agravo Regimental apresentado fora do prazo de cinco dias estabelecido no , § 1ºe no art. 258 do RI/STJ. 3. Na hipótese, conforme se infere da certidão de fl. 113, e/STJ, a decisão agravada foi disponibilizada em 2.9.2014 (terça-feira) e considerada publicada em 3.9.2014 (quarta-feira), tendo o prazo começado a co... ()

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Doc. 170.1765.6006.0800

202 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Contagem que não obedece as regras do CPC/2015, por força de disposição específica no CPP sobre a matéria (art. 798). Precedentes da Terceira Seção. Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Baixa imediata após a publicação.

«1. Os aclaratórios são intempestivos, pois opostos quando já escoado o prazo de 2 dias, previsto no - Código de Processo Penal. 2. Os recursos que versam sobre matéria penal ou processual penal, não obedecem às regras do CPC/2015 com relação à contagem dos prazos em dias úteis (). Isso porque há disposição específica no Código de Processo Penal acerca da matéria (art. 798), no sentido de que todos os prazos correrão em cartório e ser... ()

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Doc. 203.6911.7002.1000

203 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do expediente forense entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Segundo a , caput, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, na forma do seu , dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Nos termos do § 1º do referida , considerar-se-á realizada a in... ()

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Doc. 103.1674.7249.9600

204 - TJMG. Prazo. Contagem. Julgamento. Recurso ministerial. CPP, art. 798.

«Cuidando-se de prazo processual, e não penal, a forma de interpretação encontra-se no , que determina a exclusão do dia do começo, e, terminando em feriado ou domingo, considera-se prorrogado até o primeiro dia útil imediato.»

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Doc. 196.9463.6000.0900

205 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Interposição sob a égide do CPC/2015. Prazo legal de 5 (cinco) dias. Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. Inobservância. Intempestividade. Insurgência não conhecida.

«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento, por unanimidade, no sentido de que «O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis () e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos emb... ()

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Doc. 210.4060.4199.0709

206 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença do título executivo judicial contra a Fazenda Pública ajuizado em 15/3/2016. Alegação de ocorrência de prescrição. Suspensão da contagem prazo. Prescrição não verificada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

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Doc. 148.0322.9001.7100

207 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

«1. A decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 9/10/2014 (quinta-feira), considerando-se publicada em 10/10/2014 (sexta-feira), e em 13/10/2014 (segunda-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 17/10/2014 (sexta-feira). 2. O agravo regimental somente foi protocolizado na Secretaria desta Corte Superior em 20/10/2014 (fl. 564) - fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 196.9463.6000.1000

208 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Interposição sob a égide do CPC/2015. Prazo legal de 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. Inobservância. Intempestividade. Insurgência não conhecida.

«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento, por unanimidade, no sentido de que «O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis () e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos emb... ()

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Doc. 147.3574.2000.2900

209 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

«1. A publicação do acórdão embargado ocorreu em 16/9/2014 (fl. 494), e em 17/9/2014 (quarta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 22/9/2014 (segunda-feira). 2. Os aclaratórios somente foram protocolados na Secretaria desta Corte Superior em 3/10/2014 (fl. 497) - fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto nos arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 143.4960.4000.5800

210 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

«1. A publicação do acórdão embargado ocorreu em 14/4/14 (fl. 330), e em 15/4/14 (terça-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 22/4/14 (terça-feira). 2. Os aclaratórios somente foram protocolados na Secretaria desta Corte Superior em 29/4/14 (fl. 334) - fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto nos arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 152.4881.8000.4500

211 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

«1. Conforme se observa dos autos, a publicação do acórdão embargado ocorreu em 30/9/14 (fl. 668), e em 01/10/14 (quarta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 6/10/14 (segunda-feira). 2. Os aclaratórios somente foram protocolados na Secretaria desta Corte Superior em 7/10/14 (fl. 700) - fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto nos arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 221.0290.1559.7102

212 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Precedentes. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Agravo regimental não provido.

I - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, o que enseja a observância do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». II - Na espécie, como ressaltado no decisum que inadmitiu o apelo nobre, aplica-se a regra do , caput, e § 3º, uma vez que o , regulamentado pe... ()

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Doc. 157.8651.9000.3100

213 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

«1. Conforme se observa dos autos, em especial da certidão de fl. 1098, a publicação da decisão agravada ocorreu em 17/6/2015 (fl. 1091), e em 18/6/2015 (quinta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 22/6/2015 (segunda-feira). 2. O presente recurso somente foi protocolado na Secretaria desta Corte Superior em 23/6/2015 (fl. 1094) - fora, portanto, do prazo legal de cinco dias. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.0291.0136.3835

214 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestivo. Prazo. Contagem. Termo final. Feriado local. Certidão. Peça de traslado obrigatório.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão dos embargos de declaração. 2 - Se o prazo para interposição do recurso começa ou termina em dia no qual não houve expediente forense, decorrente de ato normativo do Tribunal local, deve a parte recorrente juntar, obrigatoriamente, na petição recursal o documento hábil a essa comprovação, sob pena de não conhecimento do recurso. 3 - Peça de traslado obrigatório. Imposs... ()

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Doc. 221.0290.1817.4957

215 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Agravo regimental não provido.

I - O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, o que enseja a observância do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». II - Na espécie, como ressaltado no decisum que inadmitiu o apelo nobre, aplica-se a regra do , caput, e § 3º, uma vez que o , regulamentado pe... ()

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Doc. 174.1643.6004.5700

216 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias. Lei 1.105/2015, art. 1.003. Disposição específica no CPP sobre a matéria (art. 798). ARespintempestivo. Agravo regimental não provido.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, de acordo com o art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, , § 5º, ambos. 2. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado e que não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do ven... ()

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Doc. 174.1673.0003.0800

217 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias. Lei 1.105/2015, art. 1.003. Disposição específica no CPP sobre a matéria (art. 798). ARespintempestivo. Agravo regimental não provido.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, de acordo com o art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, , § 5º, ambos. 2. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado e que não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do ven... ()

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Doc. 172.5054.8006.3200

218 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias. Lei 1.105/2015, art. 1.003. Disposição específica no CPP sobre a matéria (art. 798). ARespintempestivo. Agravo regimental não provido.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, de acordo com o art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, , § 5º, ambos. 2. Esta Corte já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal a contagem dos prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado; e que não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do ... ()

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Doc. 147.3574.2001.0400

219 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Tempestividade. Suspensão do prazo recursal. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, o acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado no dia 31 de julho de 2013, de tal modo que o prazo recursal começou no dia 01 de agosto de 2013 e se encerrou no dia 15 de agosto de 2013. Porém o recurso especial foi interposto no dia 16 de agosto de 2013, razão pela qual é intempestivo. 2. A ocorrência de feriado no curso do prazo recursal não acarreta a prorrogação desse prazo, eis que é hipótese não prevista no , § 1º. Preced... ()

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Doc. 180.5483.5006.3100

220 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Contagem que não obedece as regras do CPC/2015, por força de disposição específica no CPP sobre a matéria (art. 798). Precedentes da Terceira Seção. Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Início da execução penal, com baixa após a publicação.

«1 - Os aclaratórios são intempestivos, pois opostos quando já escoado o prazo de 2 dias, previsto no - Código de Processo Penal. 2 - Os recursos que versam sobre matéria penal ou processual penal, não obedecem às regras do CPC/2015 com relação à contagem dos prazos em dias úteis (). Isso porque há disposição específica no Código de Processo Penal acerca da matéria (art. 798), no sentido de que todos os prazos correrão em cartório e s... ()

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Doc. 203.6911.7005.3000

221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do expediente forense entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Majoração dos honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, ante a sua intempestividade. II - Segundo a , caput, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, na forma do seu , dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Nos termos do § 1º do referida , c... ()

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Doc. 240.8201.2185.4269

222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Regência do CPP, art. 798. CPP. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2 - Após a edição da Lei 13.105/2015, que alterou o CPC - CPC, estabelecendo o prazo de 15 dias para a interposição de todos os recursos nele previstos, c... ()

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Doc. 103.2740.3000.3200

223 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo inicial. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«... Termo Inicial A jurisprudência desta Corte é unânime em entender que o prazo para a impetração do mandamus não se inicia no mesmo dia em que se opera a ciência do ato contrastado. Há, porém, uma pequena desarmonia quanto à prorrogação ou não do termo a quo ao primeiro dia útil subsequente, como se vê: - Prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil subsequente PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. . PRAZO MAN... ()

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Doc. 177.1401.8005.7700

224 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias. Lei 8.038/1990, art. 26. Disposição específica no CPP sobre a matéria (art. 798). Resp intempestivo. Recurso não provido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do . 2. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, e que não se computará no prazo o dia do começo, mas incluir-se-á o do vencimento (). 3. Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. 177.1401.8005.7900

225 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias. Lei 8.038/1990, art. 26. Disposição específica no CPP sobre a matéria (art. 798). Resp intempestivo. Recurso não provido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do . 2. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, e que não se computará no prazo o dia do começo, mas incluir-se-á o do vencimento (). 3. Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. 176.5725.8016.7600

226 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias. Lei 8.038/1990, art. 26. Disposição específica no CPP sobre a matéria (art. 798). Resp intempestivo. Recurso não provido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do . 2. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, e que não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento (). 3. Agravo regimental não prov... ()

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Doc. 176.5725.8016.8500

227 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias. Lei 8.038/1990, art. 26. Disposição específica no CPP sobre a matéria (art. 798). Resp intempestivo. Recurso não provido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do . 2. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, e que não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento (). 3. Agravo regimental não prov... ()

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Doc. 516.3829.0676.2802

228 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. FATOS GERADORES DE 2011. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU CONSTITUÍDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA DATA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NÃO A DATA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE SOBRE O AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL COMEÇOU A FLUIR EM 01/01/2012 EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES DE 2011. DEVERIA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO TER SIDO CONSTITUÍDO ATÉ 01/01/2017, MAS A INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE SOMENTE OCORREU DIA 30/05/2017. DECADÊNCIA CONFIGURADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 210.8200.9848.4896

229 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Pandemia. Atos do cnj. Continuidade. Intempestividade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. 2 - Com a suspensão dos prazos processuais por ato normativo (Resoluções CNJ 313 e 314 de 2020), os termos para interposição de recursos das decisões disponibilizadas e publicadas durante esse interregno começam a fluir findo o período de suspensão. 3 - Hipótese em que o acórdão de origem foi disponibilizado em 23/04/2020 no ... ()

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Doc. 160.3725.4001.1200

230 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso protocolado fora do prazo previsto no art. 545 c/c CPC/1973, art. 188, ambos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1.É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo previsto no artigo 545 cumulado com o CPC/1973,, ambos. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 28/8/2015 e encerrou-se no dia 8/9/2015, entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 9/9/2015. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 196.2740.4000.0100

231 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Valor correspondente ao do proveito econômico imediatamente aferível. Pretensão rescisória. Decadência. Ajuizamento após o decurso do prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

«I - Se for possível identificar o proveito econômico almejado pelo autor com o ajuizamento da ação rescisória, deverá prevalecer referido valor, e não o originalmente atribuído à causa. No caso, o efeito imediato da rescisão pretendida corresponderá ao restabelecimento da aposentadoria do autor e à cassação da multa civil de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, identificado como efeito econômico prontamente aferível com a procedência do pedido rescisório o restabelecimento da... ()

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Doc. 220.6151.1765.6718

232 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Recesso judiciário. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Prazo de 15 dias. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

I - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no - CPC não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. II - O , em seu caput e § 1º, determina... ()

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Doc. 210.5050.7705.4831

233 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do expediente forense entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. 2 - Nos termos da , caput, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, na forma do seu art. 2º, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Nos termos do § 1º do referida , considerar-se-á realizada a intimação no d... ()

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Doc. 211.1250.9880.0623

234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Falha ou indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não comprovação no momento oportuno. Prazo. CPC/2015, art. 224, § 1º. Início e fim. Ausência de falha do sistema. Prazo recursal. Prorrogação. Não ocorrência. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alegada indisponibilidade do sistema deve ser comprovada, no momento oportuno, por documento idôneo, o que não ocorreu no caso dos autos. 3 - Nos term... ()

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Doc. 211.2081.1263.0601

235 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Pandemia. Atos do CNJ. Intempestividade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. 2 - Com a suspensão dos prazos processuais por ato normativo (Resolução CNJ 313/2020 e Resolução CNJ 314/2020), os termos para interposição de recursos das decisões disponibilizadas e publicadas durante esse interregno começam a fluir findo o período de suspensão. 3 - Hipótese em que o acórdão de origem foi disponibilizado ... ()

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Doc. 185.5403.9008.9000

236 - STJ. Penal militar e processual penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono de posto. Recurso especial intempestivo. Prazo de quinze dias. Forma de contagem. Previsão específica contida no CPP, art. 798. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a contagem de prazo no processo penal, inclusive, no processo penal militar, obedece a regramento próprio. O , em seu caput e § 1º, determina que «[t]odos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia de feriado» e que, «[n]ão se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento», constituindo ... ()

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Doc. 156.1821.7001.6800

237 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso protocolizado fora do prazo. Intempestividade. Intimação pessoal. Processo eletrônico. Lei 11.419/2006, art. 6º, § 5º. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. É intempestivo os embargos de declaração interposto após o prazo de 10 (dez) dias (aplicado à Fazenda Publica), nos termos dos e 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição dos embargos começou a fluir no dia 15.4.2015 e encerrou-se no dia 24.4.2015, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (e/STJ fl. 207). Entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 11.5.2015. 3. «De acordo com o § 6º do Lei 11.419/20... ()

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Doc. 177.1681.4005.2200

238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias. Lei 8.038/1990, art. 26. Disposição específica no CPP sobre a matéria (art. 798). Resp intempestivo. Recurso não provido.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do . 2. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, e que não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento (). 3. Iniciado o prazo recursal, ... ()

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Doc. 210.8150.7349.4243

239 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição do recurso especial após o prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da intimação do acórdão recorrido. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da orientação fixada pela Súmula 310/STF, «quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir". 2 - Na hipótese sob exame, os agravantes foram efetivamente intimados do julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão de parcial provimento da apelação... ()

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Doc. 241.0291.0898.5286

240 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestivo. Prazo. Contagem. Termo final. Feriado local. Certidão. Peça de traslado obrigatório ilegível.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão dos embargos de declaração. 2 - Se o prazo para interposição do recurso começa ou termina em dia no qual não houve expediente forense, decorrente de ato normativo do Tribunal local, deve a parte recorrente juntar, obrigatoriamente, na petição recursal o documento hábil a essa comprovação, sob pena de não conhecimento do recurso. 3 - Peça de traslado obrigatório ilegív... ()

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Doc. 141.6224.8004.0100

241 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição oferecida via fac-símile. Prazo contínuo para apresentação dos originais. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, «ao disciplinar o termo inicial do prazo para a entrega dos originais, quando o ato processual é praticado por fac-símile, o texto normativo distinguiu duas situações, dando a cada uma delas tratamento distinto: (a) a dos atos cuja prática está sujeita a prazo predeterminado em lei e (b) a dos atos sem prazo predeterminado. Quanto à primeira, prevista no caput do , o prazo de ci... ()

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Doc. 220.5251.2960.3535

242 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Falha ou indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não comprovação no momento oportuno. Prazo. CPC/2015, art. 224, § 1º. Início e fim. Ausência de falha do sistema. Prazo recursal. Prorrogação. Não ocorrência. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alegada indisponibilidade do sistema deve ser comprovada, no momento oportuno, por documento idôneo, o que não ocorreu no caso dos autos. 3 - Nos termo... ()

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Doc. 230.8160.6798.9995

243 - STJ. Penal.agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Decisão agravada da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade do agravo em recurso especial.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O , em seu caput e § 1º, determina que: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento». III - Com efei... ()

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Doc. 146.1133.0001.7100

244 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

«1. A publicação do acórdão embargado ocorreu em 11/6/14 (fl. 459), e em 12/4/14 (quinta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 16/6/14 (segunda-feira). 2. Os aclaratórios somente foram protocolados na Secretaria desta Corte Superior em 20/6/14 (fl. 462) - fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto nos arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 210.5140.7289.3640

245 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Falha ou indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não comprovação no momento oportuno. Prazo. CPC/2015, art. 224, § 1º. Início e fim. Ausência de falha do sistema. Prazo recursal. Prorrogação. Não ocorrência. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alegada indisponibilidade do sistema deve ser comprovada, no momento oportuno, por documento idôneo, o que não ocorreu no caso dos autos. 3 - Nos term... ()

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Doc. 240.4271.2158.5754

246 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Complementação de razões recursais. Descabimento. Intimação eletrônica. Sistema projudi/PR. Contagem do prazo. Intempetividade do recurso especial reconhecida. Agravo interno desprovido.

1 - É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela mesma parte e contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. 2 - Inviável a complementação de razões recursais em sede de agravo interno, em decorrência da preclusão consumativa. 3 - Considera-se realizada a intimação feita por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação... ()

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Doc. 210.8160.9830.5997

247 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo legal. Intempestividade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. 2 - Com a suspensão da vigência dos prazos processuais por ato normativo (Resoluções CNJ 313 e 314 de 2020), os termos para interposição de recursos das decisões disponibilizadas e publicadas durante esse interregno começam a fluir findo o lapso de suspensão. 3 - Hipótese em que o acórdão de origem foi disponibilizado em 13/0... ()

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Doc. 230.8230.1740.2139

248 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corpora. Violência doméstica e familiar contra mulher. Recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade do recurso especial. Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, por meio de documento idôneo. Decisão mantida.

I - O , em seu caput e § 1º, determina que: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento». II - Na hipótese, conforme consignado no decisum monocrático recorrido, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais foi intimada em 17/12/2021 (fl. 288). O decurso do prazo legal teve início em 20/12/2... ()

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Doc. 190.3530.1001.5300

249 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial. Prazo decadencial. Contagem.

«1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra ato judicial tem início na data da publicação da decisão impugnada no Diário de Justiça e sua contagem é regida pelo § 2º do , excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. Precedentes: AgRg no REsp 1.213.717/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 14/06/2012; e MS 14.828/DF, Rel. Ministro BEN... ()

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Doc. 220.4281.1764.7824

250 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Falha ou indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não comprovação no momento oportuno. Prazo. CPC/2015, art. 224, § 1º. Início e fim. Ausência de falha do sistema. Prazo recursal. Prorrogação. Não ocorrência. Cópia extraída da internet. Tempestividade não evidenciada. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alegada indisponibilidade do sistema deve ser comprovada, no momento oportuno, por documento idôneo, o que não ocorreu no caso dos autos. 3 - Nos term... ()

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