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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 190.3530.1002.6300

101 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno interposto fora do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.070. Intempestividade.

«I - O prazo para interposição de agravo interno começou a fluir no dia 16/4/2018 e encerrou-se no dia 7/5/2018. II - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, c/c os CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. III - Agravo interno não conhecido»

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Doc. 221.2020.9639.4115

102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade do recurso especial. Intempestividade. Observância ao calendário local. CPC/2015, art. 224, § 1º. Prorrogação. Dias do começo e do vencimento do prazo. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 224, § 1º, «os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.» 3 - Dessa forma, a su... ()

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Doc. 191.7174.7000.8500

103 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pressupostos recursais. Tempestividade. Agravo interno interposto fora do prazo. Intempestividade.

«I - O prazo para interposição de agravo interno começou a fluir no dia 28/5/2018 e encerrou-se no dia 18/6/2018. A petição de agravo interno somente foi protocolada em 19/6/2018. II - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, c/c os CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º e, art. 1.070. III - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 240.3081.2707.3702

104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Indisponibilidade de comunicação eletrônica. Dias do começo e do vencimento do prazo.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC. 2.Os dias em que houver indisponibilidade da comunicação eletrônica dos sistemas dos Tribunais locais somente não serão computados na contagem do prazo processual quando coincidirem com a data de começo ou encerramento do lapso para a interposição do recurso. Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. 162.3361.1002.8900

105 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo legal. Recurso não conhecido.

«1. Segundo disposto no art. 258 do RISTJ, é de cinco dias o prazo para interpor agravo regimental contra decisão monocrática proferida pelo relator do processo. Na espécie, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 03/02/2016, e considerada publicada no dia 04/02/2016, quinta-feira, consoante se extrai da fl. 315 (e/STJ) dos autos; a fluência do prazo recursal começou no dia 05/02/2016 (sexta-feira), findando-se em 10/02/2016 (quarta-feira). Logo, ... ()

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Doc. 143.4701.3000.9900

106 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso protocolizado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Intempestividade.

«1.É intempestivo o regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 545 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 3.4.2014 e encerrou-se no dia 7.4.2014, entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 8.4.2014. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.8310.9456.4863

107 - STJ. Processual civil e tributário. A primeira data de vencimento das parcelas do IPTU de 2011, é o dia 21/2/2011. A execução fiscal foi distribuída em 1.7.2016. Ocorrência da prescrição apenas do exercício de 2011. O termo inicial para contagem do prazo prescricional do IPTU é o dia seguinte à data do vencimento da obrigação, visto que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa suspensiva da contagem da prescrição.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que reconsiderou a decisão agravada de fls. 348-349, e/STJ, e negou provimento ao Recurso Especial de Walter Gama Terra Júnior. 2 - O Agravante alega a existência de divergência sob o fundamento de que, «considerando que no Acórdão, embora tenha havido o reconhecimento da prescrição, restou disposto, erroneamente, pela manutenção da Sentença a quo, a qual entendeu por não reconhecer a ocorrência da prescriçã... ()

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Doc. 164.0770.2002.0800

108 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 02/STJ. Embargos de declaração. Recurso interposto fora do prazo legal. Não conhecimento.

«1. Não se conhece dos embargos de declaração opostos fora do prazo legal. Na espécie, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 09/03/2016, e considerado publicado no dia 10/03/2016 (quinta-feira), consoante certidão de fl. 370 (e/STJ). Assim, o prazo recursal de cinco dias começou a fluir no dia 11/03/2016 (sexta-feira) e findou-se no dia 15/03/2016 (terça-feira). Logo, evidente a intempestividade dos embargos opostos apenas em 18/03/2016. 2... ()

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Doc. 196.2740.4001.1000

109 - STJ. Processual civil. Administrativo. Urv. Interposição de agravo interno após o prazo legal. Não conhecimento do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a correção monetária dos vencimentos com base na URV. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal houve reforma da sentença para afastar a prescrição, mas manter a improcedência do pedido. II - Não se conhece do agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015, art. 1.071. III - O prazo para interposição do agravo interno começou a fluir no dia 16/8/2018 e encerrou-se n... ()

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Doc. 191.9790.8005.4600

110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestivo do recurso. Prazo em dias corridos. Agravo regimental não provido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos dos CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e 26 da Lei 8.038/1990. 2 - Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento (art. 798 do CPP). Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.4705.2002.8200

111 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Início da contagem do prazo de cinco dias a partir da intimação, nos termos do CPP, art. 798, § 5º. Recurso da defesa interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade comprovada. Não conhecimento.

«I - O prazo para interposição do recurso de Apelação é de 05 (cinco) dias, a teor do CPP, art. 593, I. A contagem do prazo para a interposição da apelação corre da intimação ou do dia em que a parte toma ciência inequívoca da sentença (CPP, art. 798, § 5º), excluindo-se o dia do começo, computando-se, entretanto, o dia do vencimento. Réu e advogado devidamente intimados no dia 10/04/2012. Recurso interposto no dia 18/04/2012, vale dizer, 02 (dois) dias após o exaurimento do ... ()

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Doc. 210.8200.9844.5154

112 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do aresp. Prazo de 5 dias. Súmula 699/STF. Precedentes do STJ. Termo inicial. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite o especial é de 5 (cinco) dias. 2 - A matéria encontra-se sumulada na Suprema Corte, enunciado 699, in verbis: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao CPC.» 3 - C... ()

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Doc. 151.7020.0000.8100

113 - STJ. Processual civil. Intempestividade do agravo (CPC, art. 544). Suspensão do prazo recursal no tribunal de origem. Feriado no curso do prazo. Impossibilidade de modificação do termo final. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão que analisou os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial foi publicada em 10/06/2014, terça-feira, e o prazo, conforme o § 2º do CPC/1973, art. 184, começou a correr a partir do primeiro dia útil subsequente, o dia 11/06/2014. Por outro lado, o agravante interpôs o recurso de agravo contra a inadmissão do Recurso Especial somente no dia 7/7/2014, ou seja, fora do prazo de 20 (vinte) dias previsto nos arts. 544 c/c 188, ambos do Código de Processo Civil. 2. A c... ()

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Doc. 138.0724.5000.8000

114 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso protocolizado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Intempestividade.

«1. É intempestivo o regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 545 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 8.8.2013 e encerrou-se no dia 12.8.2013. Entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 14.8.2013. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 195.8235.9005.0900

115 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Oferta de seguro garantia. Agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias. Recurso não conhecido.

«I - O prazo para interposição de agravo interno começou a fluir no dia 3/10/2018 e encerrou-se no dia 24/10/2018. O recurso somente foi interposto em 25/10/2018. II - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, c/c os CPC/2015, art. 219, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. III - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 194.0030.1000.3900

116 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo processual. Prazo de 10 dias. Contagem em dias corridos (ECA, art. 152, § 2º). Sistema recursal. Hermenêutica. Adoção do CPC/2015. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Habeas corpus concedido. ECA, art. 198, II. CPC/2015, art. 219.

«1. Nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, adotar-se-á o sistema recursal, do CPC, Código de Processo Civil, com as adaptações da lei especial (ECA, art. 198). 2. Consoante o texto expresso da lei especial, em todos os recursos, salvo os embargos de declaração, o prazo será decenal (ECA, art. 198, II) e a sua contagem ocorrerá de forma corrida, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, vedado o prazo em dobro para o Ministério Público ... ()

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Doc. 210.9160.9451.2597

117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Omissão não configurada. Intempestividade. Transcurso do prazo recursal. Indisponibilidade do sistema. Prorrogação. Dias do começo e do vencimento do prazo. Agravo não provido.

1 - No caso, a Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a indisponibilidade do sistema ocorrida em dia que não coincide co... ()

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Doc. 174.0692.4000.4600

118 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC/2015. ... ()

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Doc. 207.3804.6001.7100

119 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal de cinco dias. CPC/2015, art. 1.023. Recurso não conhecido.

«1 - Conforme certidão de fl. 423, e/STJ, o prazo para a interposição de Embargos de Declaração começou a fluir no dia 8/5/2020 e encerrou-se no dia 14/5/2020. 2 - Os Embargos de Declaração são intempestivos, pois apresentados em 15/5/2020 (fl. 422, e/STJ), extrapolando o período para interpor os Embargos de Declaração, de cinco dias úteis, conforme estabelece o CPC/2015, art. 1.023. 3 - Embargo de Declaração não conhecido.»

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Doc. 230.7071.0300.8407

120 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem dos prazos. Dias corridos. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

1 - «Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir- se-á o do vencimento (CPP, art. 798)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). 2 - O ora agravante foi intimado do acórdão recorrido em 23/2/2021 (terça-f... ()

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Doc. 230.8150.2790.6134

121 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem dos prazos. Dias corridos. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

1 - «Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento (CPP, art. 798)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). 2 - O agravante foi intimado do acórdão recorrido em 17/10/2022 (segunda- fei... ()

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Doc. 240.8201.2790.6229

122 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem dos prazos. Dias corridos. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

1 - «Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento (CPP, art. 798).» - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022. 2 - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 27/9/2023 (quarta... ()

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Doc. 231.1010.8466.6236

123 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem dos prazos. Dias corridos. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação.

1 - «Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento (CPP, art. 798)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). 2 - O acórdão recorrido foi publicado em 15/5/2023 (terça-feira), sendo seu ... ()

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Doc. 150.1400.8001.7500

124 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso protocolado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 545. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1.É intempestivo o regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 545 e 258 do Regimento Interno do STJ. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 26/9/2014 e encerrou-se no dia 30/9/2014, entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 3/10/2014. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.6884.9004.4400

125 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso protocolado fora do prazo previsto no CPC/1973, art. 545. Intempestividade.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do STJ. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 21/10/2015 e encerrou-se no dia 26/10/2015, entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 27/10/2015. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.8150.7143.2260

126 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Agravo em recurso especial intempestivo. Prazo de quinze dias. Forma de contagem. Previsão específica contida no CPP, art. 798.

I - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contagem de prazo em processo penal obedece a regramento próprio. Importa lembrar que o CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determinam que «[t]odos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia de feriado» e que, «Não se computará o prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento», constitui norma especial em relação às alterações trazida... ()

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Doc. 195.6724.0001.1400

127 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reajuste de remuneração. Proventos. Embargos de declaração. Oposição após o prazo de cinco dias. Não conhecimento.

«I - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias, a teor do CPC/2015, art. 1.023. O prazo para interposição de embargos de declaração começou a fluir no dia 13/9/2018 e encerrou-se no dia 19/9/2018. A petição somente foi protocolada no dia 20/9/2018. II - Não merecem conhecimento os embargos de declaração intempestivos. III - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 161.5961.3002.0700

128 - STJ. 2015. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso protocolado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 545. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1.É intempestivo o regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 545 e 258 do Regimento Interno do STJ. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 22/10/2015 e encerrou-se no dia 27/10/2015, entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 3/11/3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 155.3865.4002.5300

129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso protocolizado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 545 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 9.4.2014 e encerrou-se no dia 13.4.2015, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (e/STJ fl. 636). Entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 14.4.2014. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 172.4925.1001.8700

130 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Responsabilidade civil do estado. Recurso protocolizado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 545, de 1973 intempestividade.

«1.É intempestivo o regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, artigo 545 - Código de Processo Civil de 1973 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 27.8.2015 e encerrou-se no dia 31.8.2015, entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 07.9.2015. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.5170.2995.1666

131 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal de cinco dias. CPC/2015, art. 1.023. Recurso não conhecido.

1. Conforme certidão de fl. 58, e-STJ, o prazo para a interposição de Embargos de Declaração começou a fluir no dia 7/5/2020 e encerrou-se no dia 13/5/2020. 2. Os Embargos de Declaração são intempestivos, pois apresentados em 14/5/2020 (fl. 51, e-STJ), extrapolando o período para interpor os Embargos de Declaração, de cinco dias úteis, conforme estabelece o CPC/2015, art. 1.023. 3. Embargos de Declaração não conhecidos.

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Doc. 201.5680.9000.9000

132 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal de cinco dias. CPC/2015, art. 1.023. Recurso não conhecido.

«1 - Conforme certidão de fl. 976, e/STJ, o prazo para a interposição de Embargos de Declaração começou a fluir no dia 14/11/2018 e encerrou-se no dia 21/11/2018. 2 - Os Embargos de Declaração são intempestivos, pois apresentados em 30/11/2018 (fl. 948, e/STJ), extrapolando o período para interpor os Embargos de Declaração, de cinco dias úteis, conforme estabelece o CPC/2015, art. 1.023. 3 - Embargos de Declaração não conhecidos.»

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Doc. 220.6270.1134.1109

133 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do aresp. Recesso judiciário. Não ocorrência da suspensão do prazo recursal em matéria penal. Contagem em dias corridos. Agravo regimental não provido.

1 - Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir- se-á o do vencimento (CPP, art. 798). 2 - O recesso judiciário não tem o condão de interromper ou suspender a contagem dos prazos; ele apenas prorroga o dia do vencimento daqueles findos em seu curso para o primeiro dia útil subsequente. Prece... ()

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Doc. 147.7005.8004.2600

134 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 545. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do STJ. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 25/9/2014 e encerrou-se no dia 29/9/2014, entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 30/9/2014. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 147.0400.1002.3100

135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 545. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 545 e 258 do Regimento Interno do STJ. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 13/8/2014 e encerrou-se no dia 18/8/2014, entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 19/8/2014. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 147.7005.8002.5200

136 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 545. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1.É intempestivo o regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 545 e 258 do Regimento Interno do STJ. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 15/9/2014 e encerrou-se no dia 19/9/2014, entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 22/9/2014. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 147.7005.8002.9000

137 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 545. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 545 e 258 do Regimento Interno do STJ. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 15/9/2014 e encerrou-se no dia 19/9/2014, entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 22/9/2014. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 153.5594.9001.8600

138 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 545. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1.É intempestivo o regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 545 e 258 do Regimento Interno do STJ. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 26/9/2014 e encerrou-se no dia 30/9/2014, entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 3/10/2014. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.6034.2002.3800

139 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Recurso protocolado fora do prazo previsto no CPC/1973, art. 545. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do STJ. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 5/11/2015 e encerrou-se no dia 9/11/2015, entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 10/11/2015. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.8200.9960.2129

140 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso interposto fora do prazo legal. Não conhecimento.

1 - Não se conhece dos embargos de declaração opostos fora do prazo legal. Na espécie, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 4.12.2012, e considerado publicado no dia 5.12.2012 (quarta-feira), consoante atesta a certidão de fl. 680. Assim, o prazo recursal começou a fluir no dia 6.12.2012 (quinta-feira) e findou-se no dia 10.12.2012 (segunda-feira). Logo, evidente a intempestividade dos embargos opostos apenas em 18.12.2012. 2 - Embargos de d... ()

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Doc. 184.4050.6005.0000

141 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo recurso especial intempestivo. Prazo de quinze dias. Forma de contagem. Previsão específica contida no CPP, art. 798, CPP.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a contagem de prazo em processo penal obedece a regramento próprio. Importa lembrar que o CPP, art. 798, em seu caput e § 1.º, determinam que «[t]odos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia de feriado» e que, «Não se computará o prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento», constitui norma especial em relação... ()

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Doc. 163.3950.1002.4100

142 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Recurso protocolado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 545. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1.É intempestivo o regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, artigo 545 - Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do STJ. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 18/2/2016 e encerrou-se no dia 22/2/2016, entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 23/2/2016. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.3361.1004.4700

143 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Recurso protocolado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 545. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1.É intempestivo o regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 545, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do STJ. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 1/2/2016 e encerrou-se no dia 5/2/2016, entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 9/2/2016. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 240.3081.2445.8614

144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juízo de admissibilidade bifásico. Intempestividade. Indisponibilidade de comunicação eletrônica. Dias do começo e do vencimento do prazo.

1 - A jurisprudência do STJ preleciona que o juízo de admissibilidade do feito no Tribunal de origem não vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico. 2 - Os dias em que houver indisponibilidade da comunicação eletrônica dos sistemas dos Tribunais locais somente não serão computados na contagem do prazo processual quando coincidirem com a data de começo ou encerramento do lapso para a interposição do recurso. Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. 147.7005.8002.1800

145 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso protocolizado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 545. Intempestividade.

«1. É intempestivo o regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 545 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 14.8.2014 e encerrou-se no dia 18.8.2014, entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 19.4.2014. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 150.1412.6003.2400

146 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 545 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 10/10/2014 e encerrou-se no dia 14/10/2014, entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 17/10/2014. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 185.5403.9009.1700

147 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Recurso especial intempestivo. Prazo de quinze dias. Forma de contagem. Previsão específica contida no CPP, art. 798.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a contagem de prazo em processo penal obedece a regramento próprio. Importa lembrar que o CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determinam que «[t]odos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia de feriado» e que, «Não se computará o prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento», constitui norma especial em relaç... ()

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Doc. 221.1160.2773.1608

148 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Manutenção da decisão agravada.

I - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o CPP, em seu art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos. II - O CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determina que «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» ... ()

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Doc. 158.6343.7002.5100

149 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 545. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1.É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 545, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do STJ. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 14/8/2015 e encerrou-se no dia 18/8/2015, entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 19/8/2015. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 158.6343.7002.3500

150 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 545. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1.É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 545, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do STJ. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 7/8/2015 e encerrou-se no dia 12/8/2015, entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 13/8/2015. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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