1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 1.095 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: prazo processual dia do comeco

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • prazo processual dia do comeco

Doc. 241.1120.1566.9155

151 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso interposto fora do prazo legal. Embargos não conhecidos.

1 - Não se conhece dos embargos de declaração opostos fora do prazo legal. Na espécie, o acórdão embargado foi publicado no dia 15.4.2011 (sexta-feira); a fluência do prazo recursal começou no dia 18.4.2011 (segunda-feira), findando-se em 27.4.2011 (quarta-feira), ante o prazo em dobro conferido ao ente público. Logo, evidente a intempestividade dos embargos opostos apenas em 28.4.2011, quinta-feira. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.1030.9002.6800

152 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Recurso protocolizado fora do prazo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Intempestividade.

«1. É intempestivo o regimental interposto após o prazo previsto no CPC/1973, art. 557, §1º e 258 do Regimento Interno deste Tribunal, contado em dobro (10 dias), nos termos do CPC/1973, art. 188. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 31.3.2015 e encerrou-se no dia 9.4.2015, entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 14.4.2015. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0562.3597

153 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Segundo a Lei 11.419/2006, art. 5º, caput, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, na forma do seu art. 2º, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Nos termos do § 1º do referida Lei 11.419/2006, art. 5º, considerar-se-á realizada a intimação no dia em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7335.8001.3700

154 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso interposto fora do prazo legal. Não conhecimento.

«1. Não se conhece dos embargos de declaração opostos fora do prazo legal. Na espécie, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 02/09/2015, e considerado publicado no dia 03/09/2015, consoante atesta a certidão de fl. 239 (e/STJ). Assim, o prazo recursal começou a fluir no dia 04/09/2015 (sexta-feira) e findou-se no dia 08/09/2015 (terça-feira). Logo, evidente a intempestividade dos embargos opostos apenas em 14/09/2015. 2. Embargos de declar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2045.4000.5700

155 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso interposto fora do prazo legal. Não conhecimento.

«1. Não se conhece dos embargos de declaração opostos fora do prazo legal. Na espécie, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 22/06/2015, e considerado publicado no dia 23/06/2015 (terça-feira), consoante atesta a certidão de fl. 439 (e/STJ). Assim, o prazo recursal começou a fluir no dia 24/06/2015 (quarta-feira) e findou-se no dia 29/06/2015 (segunda-feira). Logo, evidente a intempestividade dos embargos opostos apenas em 02/07/2015. 2. E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0485.9000.1000

156 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 545. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 545 e 258 do Regimento Interno do STJ. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 22/8/2014 e encerrou-se no dia 26/8/2014, entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 29/8/2014. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.3950.1001.0300

157 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 545. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1.É intempestivo o regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, artigo 545 - Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do STJ. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 5/2/2016 e encerrou-se no dia 10/2/2016, entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 15/2/2016. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.6812.9001.2400

158 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 545. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, artigo 545 - Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do STJ. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 29/10/2015 e encerrou-se no dia 3/11/2015, entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 4/11/2015. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.6812.9001.9400

159 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 545. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1.É intempestivo o regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, artigo 545 - Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do STJ. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 12/2/2016 e encerrou-se no dia 16/2/2016, entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 19/2/2016. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5450.2001.3100

160 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 545. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1.É intempestivo o regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, artigo 545 - Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do STJ. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 4/2/2016 e encerrou-se no dia 10/2/2016, entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 11/2/2016. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.3804.6001.1800

161 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal de cinco dias. CPC/2015, art. 1.023. Recurso não conhecido.

«1 - A Resolução STJ/GP 10, de 28/04/2020, em seu art. 1º, dispõe: «Art. 1º A partir de 4 de maio, os prazos processuais voltam a fluir e aqueles já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação conforme o CPC/2015, art. 221». 2 - O aresto contra o qual se insurge o ora embargante foi publicado em 7/5/2020 (fl. 180, e/STJ). 3 - Conforme certidão de fl. 8, expediente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5301.2687.9766

162 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Reconvenção. Compensação por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Processo físico. Litisconsórcio. Constituição de advogados distintos. Momento da incidência do prazo em dobro. CPC/2015, art. 229. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. CPC/2015, art. 1.026.

1 - Ação de rescisão contratual, ajuizada em 06/10/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/02/2020 e concluso ao gabinete em 21/02/2022. 2 - O propósito recursal é decidir se (I) em processo físico, há prazo em dobro quando, após a prolação da sentença nos autos, um dos litisconsortes, antes representado pelos mesmos procuradores dos demais, constitui novo advogado, de escritório distinto, cindindo o patrocínio comum, mediante a juntada de substab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4328.8679

163 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte de arma de uso restrito. Recurso especial intempestivo. Prazo de quinze dias. Forma de contagem. Previsão específica contida no CPP, art. 798.

I - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contagem de prazo em processo penal obedece a regramento próprio. Importa lembrar que o CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determinam que «[t]odos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia de feriado» e que, «Não se computará o prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento», constitui norma especial em relação às alterações trazida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8434.4743

164 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 2 dias corridos. Aplicabilidade do art. 619 do novo CPP. Não conhecimento.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, os embargos de declaração contra decisão monocrática ou acórdão, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedecem às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 5 (cinco) dias previsto no caput do art. 1.023. Tampouco obedecem, nesta Corte, o prazo do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 2 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6270.1207.6510

165 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Manutenção da decisão agravada.

I - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o CPP, em seu art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos. II - O CPP, art. 798, em seu caput e § 1º, determina que «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4170.0003.2100

166 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso protocolizado fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º c/c 219 do CPC/2015. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 1.003, § 5º c/c 219, do CPC/2015, Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo interno começou a fluir no dia 23/2/2017 e encerrou-se no dia 17/3/2017, assim a interposição do agravo interno é intempestivo, pois interposto no dia 27/3/2017. 3. Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5450.2001.3300

167 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 545. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1.É intempestivo o regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, artigo 545 - Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do STJ. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 3/2/2016 e encerrou-se no dia 10/2/2016, entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 18/2/2016. 3. Para fins de contagem de prazo recursal, considerada-se a data de protocolo nesta Corte, sendo irrelevante a data r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2880.6298

168 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Não observado o prazo de 15 dias corridos. CPP, art. 798. Recesso judiciário. Decisão mantida

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c o art. 1.003, § 5º, todos do CPC - CPC, bem como do CPP, art. 798 - CPP que determina: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento". 2 - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4905.2007.6700

169 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Resp interposto após o prazo de 15 dias, contados de forma contínua (CPP, art. 798). Recurso intempestivo. Novo CPC (art. 219). Não incidência. Precedentes do STJ e do STF.

«1 - Os recursos que versam sobre matéria penal ou processual penal não obedecem às regras do CPC/2015 com relação à contagem dos prazos em dias úteis (CPP, Lei 13.105/2015, art. 219). Isso porque há disposição específica no Código de Processo Penal acerca da matéria (art. 798), no sentido de que todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado; e que não se computará no prazo o dia do começo, i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.0030.1000.4000

170 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo processual. Prazo de 10 dias. Contagem em dias corridos (ECA, art. 152, § 2º). Sistema recursal. Hermenêutica. Adoção do CPC/2015. Estatuto da criança e do adolescente. Procedimento para apuração de ato infracional. Habeas corpus concedido. Considerações do Min. Rogerio Schietti Cruz sobre o tema. ECA, art. 198, II. CPC/2015, art. 219.

«... Verifico a possibilidade de conceder a ordem. Para reconhecer a tempestividade da apelação do Ministério Público, o Tribunal entendeu aplicável ao caso o ECA, art. 198, caput, que «deixa claro que os recursos afetos à Justiça da Infância e da Juventude são regidos pelas normas, do CPC, Código de Processo Civil, inclusive, para os feitos relativos a atos infracionais análogos a crime» (fl. 207, grifei). Concluiu, então, que a contagem do prazo recursal se dá em dias út... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6100.1939.6537

171 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prazo de 15 dias. Contagem em dias corridos. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC, art. 1.003, § 5º. 2 - Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir- se-á o do vencimento (CPP, art. 798). 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2826.0505

172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Tempestividade recursal. Indisponibilidade do sistema do tribunal de origem. Causa de prorrogação quando coincidente com o termo inicial ou final do prazo. Precedentes. Intempestividade do especial reconhecida. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, « consoante dispõe o CPC/2015, art. 224, § 1º: os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.Dessa forma, a indisponibilidade do sistema, ocorrida em dia que não coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2022.6500

173 - TJPE. Agravo legal na apelação. Direito tributário e processual civil. Apelação da municipalidade interposta fora do prazo de 30 (trinta) dias (v. Art.508 c/c art.188, ambos do CPC/1973). Preclusão temporal. Contagem do prazo recursal a partir da data da vista do procurador municipal nos autos.

«1. A intimação da Fazenda Estadual dos atos processuais, por meio da entrega dos autos com vista, considera-se realizada no momento do recebimento do processo pelo órgão, quando começa então a fluir o prazo para interposição de recurso, sendo irrelevantes, para esse fim, os trâmites internos aí realizados. Entendimento em sentido diverso, subordinando o início da fluência do prazo à aposição de «ciente» pelo Procurador, importaria deixar ao arbítrio de uma das partes a determ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9707.0154

174 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Suspensão do prazo. Comprovação. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Recurso intempestivo. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica» (§ 1º do CPC/2015, art. 224). 3 - No caso concreto, os dia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2981.1002.0500

175 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso protocolizado fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º c/c 219 do CPC/2015. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 1.003, § 5º c/c 219, do CPC, Código de Processo Civil de 2015. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo interno começou a fluir no dia 22/4/2016 e encerrou-se no dia 12/5/2016, entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 13/5/2016. 3. Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2110.8001.9200

176 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso protocolizado fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º c/c 219 do CPC/2015. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 1.003, § 5º c/c 219, do CPC/2015, Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo interno começou a fluir no dia 14/4/2016 e encerrou-se no dia 5/5/2016, entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 6/5/2016. 3. Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8050.5632.7181

177 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Segundo a Lei 11.419/2006, art. 5º, caput, as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, na forma do sua Lei 11.419/2006, art. 2º, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Já o § 2º do aludido dispositivo estabelece que, na hipótese do seu § 1º, nos casos em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0960.7703

178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Suspensão do prazo. Comprovação. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Recurso intempestivo. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica» (§ 1º do CPC/2015, art. 224). 3 - No caso concreto, os dias de iníc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2976.3673

179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Suspensão do prazo. Comprovação. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Recurso intempestivo. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica» (§ 1º do CPC/2015, art. 224). 3 - No caso concreto, os dias de iníc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0765.7404

180 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Execução fiscal. Empresa executada em recuperação jucidial. Competência do juízo da execução. Recurso especial não conhecido. Intempestividade. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. A contagem do prazo tem início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação ou da ciência se a intimação foi eletrônica (art. 240, § 3º do CPC e 231, V do CPC). No caso dos autos, a parte recorrente foi intimada eletronicamente em 5.1.2023 (fl. 169). Então, o dia útil seguinte foi 6.1.2023 (sexta-feira), que não entra na contagem do prazo, pois exclui-se o dia do começo na contagem (art. 224, caput do CPC). II - Considerando-se que ent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0834.4337

181 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Recesso forense. Extensão. Ato normativo do Tribunal de Justiça. Atecnia na norma. Contagem de prazo recursal. Confusão. Suspensão e prorrogação. Diferenciação. Interpretação mais favorável aos destinatários da norma. O jurisdicionado não deve ser prejudicado por falha do judiciário. Embargos conhecidos e desprovidos.

1 - Na hipótese, durante o curso do prazo recursal, começou o recesso forense de 20 de dezembro a 6 de janeiro, conforme autorizado pela Resolução 8/2005 do Conselho Nacional de Justiça. A seguir, veio a extensão do recesso para o período de 7 a 19 de janeiro do ano seguinte, por resolução da Corte local - Resolução 9/2015, do TJDFT. 2 - Sucede que o ato normativo do Tribunal de Justiça causou confusão, pois, enquanto o caput do art. determinava a suspensão dos prazos processuais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9290.9766.2585

182 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o transcurso do prazo recursal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 5º. Suspensão do prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. CPC/2015, art. 220. Início do prazo recursal, no caso, em 21 de janeiro. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 30/11/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que não conhecera do Recurso Especial, ante sua manifesta intempestividade, ao fundamento de que o acórdão recorrido foi proferido por Tribunal Regional Federa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0770.2002.1000

183 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso protocolado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 545, de 1973. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, artigo 545 - Código de Processo Civil de 1973 e no artigo 258 do Regimento Interno do STJ. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo interno começou a fluir no dia 16/3/2016 e encerrou-se no dia 21/3/2016, entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 22/3/2016. 3. Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9503.9000.6000

184 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso protocolado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 545, de 1973. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, artigo 545 - Código de Processo Civil de 1973 e no artigo 258 do Regimento Interno do STJ. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo interno começou a fluir no dia 17/3/2016 e encerrou-se no dia 21/3/2016, entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 29/3/2016. 3. Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.7821.1000.5200

185 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso protocolizado fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º c/c 219 do CPC/2015. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 1.003, § 5º c/c 219, do CPC/2015, Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo interno começou a fluir no dia 13/3/2017 e encerrou-se no dia 31/3/2017, entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 3/4/2017. 3. Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1781.1341

186 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime previsto no CTB. Direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 220. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, o prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; e CPP, art. 798). Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, «aos p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5373.7000.0400

187 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto após prazo legal. Intempestividade.

«1. Na hipótese, conforme se infere da certidão de fl. 126, a decisão agravada foi publicada em 8.11.2012, tendo o prazo começado a correr na sexta-feira, dia 9.11.2012. O término do interstício deu-se em 13/11/2012 (terça-feira), e interpôs-se o Agravo Regimental em 14/11/2012 (quarta-feira). 2. Não se conhece de Agravo Regimental interposto fora do prazo de cinco dias estabelecido no CPC/1973, art. 557, § 1ºe no art. 258 do RI/STJ. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3301.2683.6813

188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Falha ou indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não comprovação no momento oportuno. Prazo. CPC/2015, art. 224, § 1º. Ausência de falha do sistema nos dias de início e fim do prazo recursal. Prorrogação. Não ocorrência. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alegada indisponibilidade do sistema deve ser comprovada, no momento oportuno, por documento idôneo, o que não ocorreu no caso dos autos. 3 - Nos term... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3301.1167.9431

189 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Pandemia. Atos do cnj. Intempestividade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. 2 - Com a suspensão dos prazos processuais por ato normativo (Resoluções CNJ ns. 313 e 314 de 2020), os termos para interposição de recursos das decisões disponibilizadas e publicadas durante esse interregno começam a fluir findo o período de suspensão. 3 - Hipótese em que a decisão agravada foi disponibilizada em 15/04/2020 n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4554.4001.6100

190 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso protocolizado fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º c/c 219 do CPC/2015. Lei 11.419/2006. Intimação eletrônica. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 1.003, § 5º c/c 219, do CPC, Código de Processo Civil de 2015. 2. Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, § 1º, considera-se realizada a intimação no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. 3. No caso dos autos, o prazo para a interposição do recurso especial começou a fluir no dia 9/5/2016 e enc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0193.2560

191 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Interposição do agravo interno após o prazo legal. Não conhecimento do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida contra vereadores do Município de Mirandópolis/SP, em razão da adulteração de duas notas fiscais de produtos consumidos durante o 52º Congresso Estadual de Municípios, obtendo proveito econômico no valor de R$160,00 (cento e sessenta reais). II - A interposição de agravo interno, após o prazo legal de quinze dias úteis, implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos term... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0301.8308

192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prazo. Art. 475-J, § 1º, do CPC/73. Termo inicial. Depósito em juízo. Prazo processual. CPC/73, art. 184. Não provimento.

1 - «O prazo para oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença tem início na data do depósito da dívida incontroversa, na hipótese em que a parte executada garante o juízo mediante depósito judicial em dinheiro, ou na data da intimação do executado nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC, quando não houver depósito voluntário do devedor» (AgRg no REsp 1.418.654/SC, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 15/12/2014). 2 - C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5192.5000.0200

193 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência dirigido ao STJ. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso protocolado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 545, de 1973. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, artigo 545 - Código de Processo Civil de 1973 e no artigo 258 do Regimento Interno do STJ. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 4/3/2016 e encerrou-se no dia 8/3/2016, entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em 14/3/2016. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.7074.3001.9600

194 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno improvido. Intempestividade dos embargos de declaração. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 183.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - O prazo para interposição de embargos de declaração começou a fluir no dia 23/4/2018 e encerrou-se no dia 7/5/2018. III - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, contado em dobro, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c arts. 219 e 183, do CPC, Código de Processo Civil vigente, inviável a análise dos argumentos recursais, uma vez que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3915.8002.9900

195 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Termo inicial. Término do prazo para adjudicação.

«1. O entendimento do STJ é no sentido de que o prazo de 5 dias, previsto no CPC/1973, art. 746, para a oposição de Embargos à Arrematação, começa a fluir, em se tratando de Execução Fiscal, a partir do término do prazo de 30 dias para adjudicação. 2. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2773.1795

196 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Suspensão do prazo. Comprovação. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Recurso intempestivo. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica» (§ 1º do CPC/2015, art. 224). 3 - No caso concreto, os dias de iníc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9005.4600

197 - STJ. Agravo interno. Agravo recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Feriado local. Comprovação posterior. Descabimento. Precedente da Corte Especial. Indisponibilidade de sistema de peticionamento eletrônico. Ocorrência fora dos termos do prazo. Irrelevância. Norma do CPC/2015, art. 224, § 1º. Cômputo com base no calendário processual do tribunal onde interposto o recurso.

«1 - Controvérsia acerca da comprovação posterior de feriado local, e sobre a prorrogação de prazo em virtude da indisponibilidade de sistema de peticionamento eletrônico. 2 - Descabimento da comprovação posterior de feriado local. Precedente da Corte Especial. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 224, § 1º: «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2891.8714

198 - STJ. processual civil. Agravo interno não provido. Intempestividade dos embargos de declaração. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 183.

1 - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não proveu agravo interno. 2 - O prazo para interposição de embargos de declaração começou a fluir no dia 06/09/2019 e encerrou-se no dia 19/09/2019. 3 - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, contado em dobro, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c CPC, art. 219 e CPC art. 183 vigente, inviável a análise dos argumentos recursais, uma vez que não preenchido um dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5281.1952.7197

199 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo. Suspensão. Atos do cnj. Posterior continuidade. Intempestividade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do prazo recursal. 2 - Com a suspensão da vigência dos prazos processuais por ato normativo (Resoluções CNJ ns. 313 e 314 de 2020), os prazos para interposição de recursos das decisões disponibilizadas e publicadas durante esse interregno começam a fluir findo o prazo de suspensão. 3 - Hipótese em que o acórdão de origem foi disponibilizado em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9869.3209

200 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo em dobro. Fazenda Pública. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A publicação da decisão agravada ocorreu no dia 16/10/2012 (terça-feira), e em 17/10/12 (quarta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 26/10/12 (sexta-feira). 2 - O agravo regimental somente foi protocolado em 29/10/12 - fora, portanto, do prazo previsto no art. 258 do RISTJ (cinco dias), contado em dobro por força do disposto no CPC, art. 188. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)