Prazo Processual Dia Do Comeco | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8161.1233.3560

51 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.

1 - Nos termos do , § 1º, apenas «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica". 2 - É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. 3 - Agravo interno não c... ()

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Doc. 188.6981.6001.5600

52 - STJ. Processual civil. Administrativo. Garantias constitucionais. Agravo interno interposto fora do prazo. Intempestividade.

«I - O prazo para interposição de Agravo Interno começou a fluir no dia 18/05/2018 e encerrou-se no dia 08/06/2018. O recurso foi interposto em 11/6/2018. II - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070, do CPC/2015. III - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 142.1742.2000.0000

53 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem do prazo. Termo inicial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 132.

«... O art. 132 do CC/2002 esclarece que, salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional para a perda da pretensão relativa ao crédito concernente à obrigação originária corresponde ao dia seguinte àquele previsto na cártula para o pagamento do título de crédito - quando, então, pode-se cogitar (caracterizar) inércia por parte do credor. ... ()

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Doc. 240.9040.1537.9279

54 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito processual penal. Intempestividade do agravo regimental mantida. Quarta-feira de cinzas. Dia útil. Processo eletrônico. Regras próprias. Precedentes das quinta e sexta turmas desta corte. Embargos de divergência rejeitados.

1 - Consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento de que é de cinco dias contínuos o prazo para a interposição de agravo regimental em matéria penal e processual penal, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e do - CPP. 2 - Outrossim, quanto à regra disposta no , § 1º - CPC/2015, no sentido de que «[o] s dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidire... ()

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Doc. 144.3442.8002.5300

55 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoant... ()

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Doc. 144.1891.8003.4900

56 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoan... ()

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Doc. 140.5735.5001.0400

57 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoan... ()

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Doc. 140.5735.5001.0500

58 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoan... ()

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Doc. 140.5735.5001.0600

59 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoan... ()

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Doc. 140.5735.5001.0700

60 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoan... ()

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Doc. 140.5735.5001.0800

61 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoan... ()

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Doc. 140.5735.5001.0900

62 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoan... ()

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Doc. 140.5735.5001.1000

63 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoan... ()

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Doc. 140.5735.5001.1100

64 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoan... ()

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Doc. 140.5735.5001.1200

65 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoan... ()

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Doc. 140.5735.5001.1300

66 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoan... ()

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Doc. 140.5735.5001.3600

67 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoan... ()

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Doc. 140.5735.5001.3700

68 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoan... ()

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Doc. 140.5735.5001.3800

69 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoan... ()

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Doc. 140.5735.5001.3900

70 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoan... ()

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Doc. 140.5735.5001.4000

71 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoan... ()

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Doc. 140.5735.5001.1400

72 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoan... ()

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Doc. 140.5735.5001.1500

73 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoan... ()

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Doc. 140.5735.5001.1600

74 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoan... ()

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Doc. 140.5735.5001.1700

75 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoan... ()

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Doc. 140.5735.5001.1800

76 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoan... ()

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Doc. 140.5735.5001.1900

77 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoan... ()

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Doc. 140.5735.5001.2500

78 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoan... ()

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Doc. 140.5735.5001.2600

79 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoan... ()

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Doc. 140.5735.5001.2700

80 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoan... ()

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Doc. 140.5735.5001.2800

81 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoan... ()

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Doc. 140.5735.5001.2900

82 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoan... ()

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Doc. 140.5735.5001.3000

83 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoan... ()

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Doc. 140.5735.5001.2000

84 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoan... ()

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Doc. 140.5735.5001.2100

85 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoan... ()

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Doc. 140.5735.5001.2200

86 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoan... ()

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Doc. 140.5735.5001.2300

87 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoan... ()

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Doc. 140.5735.5001.2400

88 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoan... ()

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Doc. 140.5735.5001.3100

89 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoan... ()

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Doc. 140.5735.5001.3200

90 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoan... ()

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Doc. 140.5735.5001.3300

91 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoan... ()

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Doc. 140.5735.5001.3400

92 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoan... ()

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Doc. 140.5735.5001.3500

93 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Ausência. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil.

«1. Não se pode conhecer do presente recurso, em razão da ausência de tempestividade. 2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense somente após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. 3. Consoan... ()

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Doc. 148.3683.9000.8100

94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Recurso protocolizado fora do prazo de cinco dias. Intempestividade.

«1. É intempestivo o regimental interposto após o prazo de cinco dias previsto no 258 do Regimento Interno deste Tribunal. 2. In casu, conforme certidão da Coordenadoria da Primeira Seção de fl. 191-e, o prazo para a interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 23/05/2014 e encerrou-se no dia 27/05/2014; contudo, o referido recurso somente foi protocolizado em 30/05/2014. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 147.2823.0004.4000

95 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil. Intempestividade.

«1. Não se conhece do Recurso Especial manifestamente intempestivo. 2. In casu, o acórdão recorrido foi publicado em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense após as 13 horas, de modo que a partir dessa data teve início a contagem do prazo. Tendo o prazo recursal de 15 (quinze) dias c... ()

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Doc. 147.2823.0004.4100

96 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil. Intempestividade.

«1. Não se conhece do Recurso Especial manifestamente intempestivo. 2. In casu, o acórdão recorrido foi publicado em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense após as 13 horas, de modo que a partir dessa data teve início a contagem do prazo. Tendo o prazo recursal de 15 (quinze) dias c... ()

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Doc. 144.1891.8003.5000

97 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil. Intempestividade.

«1. Não se conhece do Recurso Especial manifestamente intempestivo. 2. In casu, o acórdão recorrido foi publicado em 8.2.2013, sexta-feira antecedente ao feriado de Carnaval. Por seu turno, a Portaria 5.097/2012/PRES do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foi clara, ao estabelecer que no dia 13.2.2013, Quarta-feira de Cinzas, haveria expediente forense após as 13 horas, de modo que, a partir dessa data, teve início a contagem do prazo. Tendo o prazo recursal de 15 (quinze) dia... ()

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Doc. 160.8352.8002.5800

98 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo legal. Recurso não conhecido.

«1. Segundo disposto no art. 258 do RISTJ, é de cinco dias o prazo para interpor agravo regimental contra decisão monocrática proferida pelo relator do processo. Na espécie, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 05/10/2015, e considerada publicada no dia 06/10/2015, terça-feira; a fluência do prazo recursal começou no dia 07/10/2015 (quarta-feira), findando-se em 13/10/2015 (terça-feira). Logo, evidente a intempestividade do recurso interposto... ()

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Doc. 161.6453.0002.9400

99 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso protocolizado fora do prazo de dez dias. Prazo em dobro. Fazenda Pública (arts. 188 c/c 557, § 1º, do CPC/1973). Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o regimental interposto após o prazo de 10 (dez) dias previsto nos artigos 188 c/c 557, § 1º, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 109, parágrafo único c/c 258 do Regimento Interno deste Tribunal. 2. No caso dos autos, o prazo para a interposição do agravo regimental começou a fluir no dia 28/10/2015 e encerrou-se no dia 06/11/2015, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (e/STJ fl. 616). Entretanto, o referido recurso somente foi protocolizado em... ()

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Doc. 210.8150.7799.8777

100 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal de cinco dias. CPC/2015, art. 1.023. Recurso não conhecido.

1 - Conforme certidão de fl. 1.152, e/STJ, o prazo para a interposição de Embargos de Declaração começou a fluir no dia 22.11.2018 e encerrou-se no dia 28.11.2018. 2 - Os Embargos de Declaração são intempestivos, pois apresentados em 18.12.2018 (fl. 1.144, e/STJ), extrapolando o prazo para interposição de cinco dias úteis, conforme estabelece o 3 - Embargos de Declaração não conhecidos.

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