Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Família. Divórcio consensual. Autor. Morte superveniente. Reconhecimento póstumo. Possibilidade. Direito potestativo. Declaração de vontade. Suficiência. Herdeiros. Interesse. Legitimidade.

202 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de união estável. Homem casado. Ocorrência de concubinato. Indagações acerca da vida íntima dos cônjuges. Impertinência. Inviolabilidade da vida privada. Separação de fato não provada. Ônus da prova que recai sobre a autora da ação. CCB/2002, art. 1.723, § 1º, e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994. CPC/1973, art. 333.

203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Furto qualificado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Tribunal de origem afastou a contradição. Condenação baseada apenas em prova judicializada não impugnada pela defesa. Alegação de insuficiência de provas. Súmula 7/STJ.

204 - TJRJ. AApelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso que suscita preliminares de nulidade da sentença, em face da ausência de ANPP, e de ilicitude das provas, por suposta busca veicular ilegal e ausência do Aviso de Miranda. No mérito, persegue a solução absolutória, por alegada insuficiência probatória e, subsidiariamente, a correção da pena de multa. Preliminares sem condições de acolhimento. Ausência de ANPP e de ausência de Aviso de Miranda que não foram objeto de impugnação nas alegações preliminares, nem finais. Matéria preclusa, pois, «se a defesa discordava da opção ministerial pelo não oferecimento do ANPP, deveria ter se valido do procedimento previsto no art. 28-A, § 14, do CPP, no momento processual oportuno, o que não fez» (STJ). Advertência adicional do STJ, sublinhando que «a alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestarem acerca de temas que não foram oportunamente arguidos". Conteúdo das arguições que, de qualquer sorte, não exibe viabilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 28-A sobretudo o que diz respeito à confissão formal, pois o Réu optou por permanecer em silêncio em sede policial e em juízo. Opção pelo silêncio que, por óbvio, também prejudica a alegação defensiva de nulidade da confissão, em face da suposta inexistência do Aviso de Miranda, por ausência de prejuízo. Preliminar referente à busca veicular, igualmente, rejeitada. Policiais Militares que, em juízo, receberam informações do setor de inteligência acerca da ocorrência reiterada de roubos de van Sprinter, de cor branca, realizados sempre com emprego do mesmo modus operandi e pelos mesmos indivíduos, os quais ficavam parados às margens da Avenida Brasil, sentido Bangu, «caçando vans», razão pela qual intensificaram o patrulhamento na região. Evidência de que os agentes da lei, durante patrulhamento pela Avenida Brasil, tiveram a atenção voltada para um veículo, modelo HB20, parado em um canteiro, próximo a um posto de combustível. Policiais militares que se aproximaram do veículo, visualizaram o Apelante e os dois Corréus no interior do veículo e, após procederem à revista pessoal, foram informados pelo Corréu Ithalo que, no interior do veículo, havia uma arma de fogo, calibre .32, a qual restou apreendida. Testemunho policial, ratificando, nesses termos, a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Orientação prevalente do Supremo Tribunal Federal, frente a qual me curvo, revisando meu posicionamento anterior, no sentido de que «os elementos apresentados, embora provenientes de denúncias anônimas, constituíram fundada suspeita (CPP, art. 240, § 2º) para a busca pessoal e veicular, especialmente considerado a precisão e o detalhamento das informações recebidas". Caso em tela no qual os informes recebidos pelos policiais militares foram efetivamente confirmados ao visualizarem um veículo HB20 parado em um canteiro, na Avenida Brasil, sentido Bangu, ocupado por três indivíduos, em atitude suspeita, e portando, de forma compartilhada, uma arma de fogo calibre .32, a qual se encontrava embaixo do freio de mão. Preliminares rejeitadas. Mérito que se resolve parcialmente em favor dos Acusados. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Apelante que optou por permanecer em silêncio ao longo de toda a instrução criminal. Evidências concretas do imputado compartilhamento da arma, positivada a unidade de desígnios e a plena acessibilidade material dos agentes ao artefato apreendido (STJ). Crime de perigo abstrato, com preceito protetivo que recai sobre a tutela da paz social e segurança pública (STF), alheio a situações de caráter subjetivo ou até mesmo diante de eventual desmuniciamento do artefato (STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Pena privativa de liberdade mantida, já que depurada e estabilizada no mínimo legal, em regime aberto (CP, art. 33), e substituída por restritiva (CP, art. 44). Pena de multa que, todavia, deve ser fixada de modo proporcional à pena privativa de liberdade imposta (STJ). Recurso defensivo ao qual se dá parcial provimento, a fim de reduzir a pena de multa ao mínimo legal.

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205 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Aposentadoria por idade. Rurícola. Prova testemunhal. Alegação de falsidade. CPC, art. 485, VI. Manutenção do acórdão rescindendo. Prova material (certidão de casamento). Fundamento diverso independente. Ausência de vício. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

206 - STJ. Pena. Preso provisório. Pleito de transferência de unidade prisional. Negativa devidamente fundamentada. Núcleo familiar próximo. Ausência de demonstração. Constrangimento ilegal. Inexistência. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 103.

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207 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO NO MÍNIMO LEGAL OU A ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE AO AUMENTO DA PENA-BASE AO PATAMAR DE 1/8 (UM OITAVO); 3) A READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DO APELANTE, JONATHAN, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, PARA INCIDIR A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA; 4) O RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º PARA O RECORRENTE, LUCAS WANDERSON, E, POR CONSEQUÊNCIA, A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO COM PARCIAL PROVIMENTO.

208 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Beneficiários. Filhos maiores, capazes e inseridos no mercado de trabalho. Exoneração determinada em ação revisional. Prisão civil. Não cabimento. Parcelas pretéritas. Execução. Rito do CPC/2015, art. 528, § 1º. Ordem concedida.

209 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Partilha de bens. Cumprimento de Sentença. Divisão de ações. Dividendos. Recurso provido em parte. 1. As partes acordaram a divisão das ações sem especificar de que foram se daria essa transferência. 2. Considerando que não restou estabelecida a obrigatoriedade da transferência da ação em papel, aliado ao fato da dificuldade prática em sua realização, deve o agravado ressarcir à agravante o valor apurado no momento da venda das ações. 3. Os dividendos efetivamente percebidos pelo agravado, enquanto permaneceu com a custódia das ações a que pertenciam à agravante, lhe devem ser repassados. 4. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento.

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210 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - ROUBO MAJORADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 157, § 2º, II, DUAS VEZES, N/F DO art. 70, AMBOS DO CP - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUE MERECE ACOLHIDA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA, CONTUDO, A AUTORIA NÃO RESTOU BEM DELINEADA - EVIDÊNCIAS COLHIDAS QUE SÃO FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO, MORMENTE DIANTE DA PRECARIEDADE DOS RECONHECIMENTOS EFETUADOS, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO PELAS VÍTIMAS - SEGUNDO AS VÍTIMAS, NO DIA DOS FATOS, FORAM ABORDADAS POR DUAS PESSOAS, AS QUAIS SUBTRAÍRAM SEUS PERTENCES - RELATAM QUE, APÓS DAR UMA VOLTA PELA REDONDEZA, VISUALIZARAM UM DOS AUTORES DO FATO, O QUAL FOI DETIDO PELOS POLICIAIS - APELANTE QUE, EM SEDE POLICIAL (PD 21), NEGOU A PRÁTICA DO DELITO, TENDO, EM JUÍZO, EXERCIDO SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - ENTRETANTO, VERIFICA-SE QUE, PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, COLHIDOS NA DELEGACIA (PD 18 E PD 26), QUE NÃO HOUVE O RECONHECIMENTO FORMAL DO ORA APELANTE, SEQUER HÁ MENÇÃO AO SEU NOME EM SEUS RELATOS, INEXISTINDO, NOS AUTOS, O DEVIDO TERMO DE RECONHECIMENTO - EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONSTATA-SE QUE TAMBÉM NÃO FOI REALIZADO O REFERIDO ATO DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE, NÃO HAVENDO QUALQUER REGISTRO NA ASSENTADA OU NA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS ACERCA DA REALIZAÇÃO OU NÃO DE RECONHECIMENTO DO APELANTE - NÃO OBSTANTE OS RELATOS FIRMES DAS VÍTIMAS, QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO PENAL, A PROVA ORAL NÃO CONDUZ A UMA CERTEZA ABSOLUTA PARA A AUTORIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RECONHECIMENTO FORMAL DO APELANTE, POR AMBAS AS VÍTIMAS, NAS DUAS FASES DO PROCESSO, O QUE LEVA À DÚVIDA INSANÁVEL, QUANTO À AUTORIA - ALIADO A ISSO, TEM-SE QUE NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO COM O APELANTE NO MOMENTO DA ABORDAGEM, SENDO CERTO QUE OS PERTENCES DAS VÍTIMAS NÃO FORAM RECUPERADOS, ESVAZIANDO AINDA MAIS O CONJUNTO PROBATÓRIO - PRESENÇA DE MEROS INDÍCIOS QUE NÃO SE CONFIRMARAM EM PROVAS FIRMES, NÃO SENDO POSSÍVEL AFERIR, COM CERTEZA, QUE O APELANTE SEJA UM DOS AUTORES DO FATO PENAL EM TELA, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIA SÓLIDA O SUFICIENTE QUE AUTORIZE A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO, QUANTO AO ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO.

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211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE BENS - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA IMPEDITIVA - VERIFICADA - PRETENSO COMPANHEIRO QUE ERA CASADO, CUJA SEPARAÇÃO DE FATO NÃO FOI COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA QUE A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU - PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL FIRMES NO SENTIDO DE QUE O DE CUJUS CONTINUAVA A MORAR COM A ESPOSA, QUE OSTENTAVA O PRESTÍGIO SOCIAL COMO TAL E CUIDOU DO MARIDO NO MOMENTO FINAL DA VIDA - PREVALÊNCIA DA MONOGAMIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

212 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

214 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade concreta do acusado, evidenciada pelo fato de ele haver prosseguido na empreitada criminosa mesmo após o início das investigações, aliado ao fato de o imputado ter permanecido foragido. Constrangimento ilegal. Ausência.

215 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas e Roubo Majorado - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e art. 157, § 2º, II, do CP. Recurso defensivo buscando, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da prova colhida em razão da ilegalidade da busca pessoal, bem como por irregularidade do reconhecimento realizado do réu e por quebra da cadeia de custódia quanto às imagens juntadas aos autos. No mérito, busca a absolvição por falta de provas para o crime de roubo. Pedidos subsidiários de desclassificação da conduta para a da Lei 11.343/2006, art. 28, e afastamento da majorante do concurso de pessoas. Alegação de ilegalidade na busca pessoal - rejeitada - Policiais Militares que, em posse das características informadas pela vítima, diligenciaram nas cercanias do local dos fatos para a localização dos roubadores - Policiais que se depararam com o réu e outro indivíduo em bicicletas - contexto fático e características físicas informadas que justificaram a abordagem pessoal - réu que foi flagrado em posse de 07 porções de maconha e quantia em dinheiro - flagrância que demonstra não ter sido desarrazoada a ação policial - alegação de nulidade que não se sustenta. Alegação de afronta ao CPP, art. 226 - não acolhimento - réu que foi reconhecido pela vítima, na fase extrajudicial, ao ser colocado ao lado de outros indivíduos - reconhecimento ratificado em Juízo - restante do conjunto probatório que reforça a autoria delitiva - regras do CPP, art. 226, que trazem mera recomendação - prejuízo não demonstrado - nulidade rechaçada. Alegação de quebra da cadeia de custódia das imagens juntadas aos autos - Defesa que não impugnou a juntada das aludidas imagens em momento oportuno - fotos que foram valoradas em cotejamento com o restante do conjunto probatório - prejuízo não demonstrado - nulidade rejeitada. Mérito - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Réu que permaneceu calado na Delegacia, tendo negado a prática do tráfico de drogas em Juízo, alegando ser mero usuário - Policiais Militares responsáveis pela ocorrência que esclareceram as circunstâncias da prisão em flagrante, que é a certeza visual do crime, bem como da apreensão das drogas. Relataram que, após a notícia de roubo praticado pelo acusado, diligenciaram até localizá-lo e, durante a abordagem pessoal, flagraram-no em posse de 07 porções de maconha e de quantia em dinheiro em notas trocadas (R$ 366,00) - relatos dos Policiais Militares dando conta de que o local dos fatos se trata de ponto de traficância de drogas - Tráfico de drogas consumado - Impossibilidade de desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 - Desnecessidade de prova da mercancia, diante das diversas condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33. Crime de roubo - Materialidade e autoria comprovadas - vítima que reconheceu o acusado, sem sombra de dúvidas, em ambas as fases da persecução penal - réu que, acompanhado de outros três indivíduos, subtraiu mercadorias e o celular da vítima - bens que não foram recuperados. Concurso de agentes sobejamente demonstrado nos autos. Manutenção da condenação que se faz de rigor. Dosimetria - Penas-base mantidas nos mínimos legais. Na segunda fase, menoridade relativa que não tem o condão de reduzir as penas aquém dos mínimos legais - inteligência da Súmula 231, do C. STJ. Na derradeira etapa, pena do crime de roubo adequadamente exasperada, diante do concurso de agentes. Para o delito de tráfico de drogas, reconhecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, que deve ser mantido, à míngua de recurso Ministerial impugnando tal ponto. Regime inicial semiaberto mantido, diante do patamar da pena e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - regime intermediário mantido, tratando-se de recurso exclusivo da Defesa. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena, por ausência de amparo legal. Preliminares rejeitadas. Recurso da Defesa desprovido

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216 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fuga. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

217 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO. CASSAÇÃO.

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - PLEITO DE BAIXA DE GRAVAME, PERMISSÃO PARA LICENCIAMENTO DO BEM E VEDAÇÃO À PROPOSITURA DE BUSCA E APREENSÃO - PERTINÊNCIA, APENAS, DA AUTORIZAÇÃO PARA LICENCIAMENTO, SENDO PREMATUROS OS DEMAIS PLEITOS RECURSAIS - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

219 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Condenação. Vedação ao apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reincidência específica. Comprovada habitualidade criminosa. Gravidade da conduta. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Prisão justificada.

220 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Elevada quantidade, variedade e natureza altamente lesiva do material tóxico apreendido. Reincidência. Periculosidade social. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Proibição da execução antecipada da pena. Matérias não analisadas no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e improvido.

221 - STJ. Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 718, CCB/1916, art. 747, CCB/1916, art. 748, CCB/1916, art. 1.611, § 2º, e CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.394, CCB/2002, art. 1, 415, CCB/2002, art. 1.831. CPC/1973, art. 926.

222 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Liminar confirmada. Recurso provido.

223 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Casamento. Ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado sob o regime de comunhão universal. Partilha de bens imóveis. Existência de litisconsórcio passivo necessário em relação à esposa do recorrente. Considerações do Min. Luis Felipo Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. Violação configurada.

224 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 155, § 1º, na forma do art. 14, II, ambos do CP, fixada a reprimenda de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, na menor fração legal, substituída a pena privativa de liberdade por 2 restritivas de direitos, consistentes em limitação de fim de semana e prestação de serviços comunitários. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo arguindo em preliminar a nulidade dos atos face à ausência de intimação do sentenciado. No mérito, pretende a revisão da dosimetria, utilizando-se da fração de 2/3 (dois terços) para a tentativa, não se procedendo a qualquer compensação. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Os fatos nos presentes autos ocorreram em 11/11/2018, a denúncia está datada de 13/12/2018, foi recebida em 17/12/2018 e a sentença condenatória foi prolatada em 08/10/2019. O MINSITÉRIO PÚBLICO tomou ciência da sentença em 16/10/2019 e não recorreu. A DEFENSORIA PÚBLICA, em 11/03/2020, e interpôs recurso de apelação. 2. A prefacial não merece acolhimento. Foi realizada a tentativa de intimação pessoal do sentenciado, não sendo localizado, e o CPP, art. 392, II, autoriza a dispensa da intimação pessoal quando devidamente notificado o defensor por ele constituído. No caso em tela, a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação e esta foi recebida pelo Juízo a quo, portanto inexiste qualquer prejuízo ao recorrente. 3. No mérito, a defesa não combate a condenação, mas pretende a revisão da dosimetria. 4. Entendo que a pretensão defensiva merece guarida. 5. Verifica-se que o Magistrado sentenciante reconheceu a majorante relativa ao repouso noturno. 6. No caso em tela a tentativa de furto ocorreu no pátio de uma Delegacia de Polícia, sendo certo que a própria natureza do local do delito afasta a hipótese de que na calada da noite a vigilância se afrouxe, pelo contrário, neste horário os policiais da circunscrição permanecem em plantão, impossibilitando a incidência da qualificadora. 7. A referida circunstância deve ser afastada do cálculo de pena. 8. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima. 9. A meu ver, o aumento da sanção inicial deve ser excluído, considerando que o apelante é primário, possui bons antecedentes e as consequências do crime não extrapolaram o âmbito de normalidade previsto no tipo penal, acomodando-se a resposta social em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, na menor fração legal. 10. Na 2ª fase, presente a atenuante da confissão, mas a resposta penal permanecer no menor valor, por força do teor da Súmula 231/STJ. 11. Na 3ª fase, considerando a tentativa delitiva, decoto a sanção em 2/3 (dois terços), diante do iter criminis muito pouco percorrido, pois os policiais abordaram o acusado no estacionamento da Delegacia e o levaram para maiores esclarecimentos do fato à autoridade policial, de modo que a sanção do furto tentado alcança, em definitivo, o patamar de 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa, no menor valor unitário. 12. A sentença condenatória foi prolatada em 08/10/2019, sendo fixada a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto. O MINISTÉRIO PÚBLICO tomou ciência da sentença em 16/10/2019 e não recorreu, e a DEFENSORIA PÚBLICA em 11/03/2020 interpôs recurso de apelação. A resposta penal foi redimensionada para 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa, no menor valor unitário. 13. Nota-se que entre a publicação da sentença, e a data do presente Acórdão transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos. O sentenciado foi punido com pena não superior a 01 (um) ano de reclusão, diante disto, declaro extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na forma do art. 107, IV, primeira figura, e 109, VI, ambos do CP. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido, para excluir a qualificadora referente ao repouso noturno e aplicar a fração de 2/3 (dois terços) em relação a tentativa, acomodando a resposta penal em 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa, no menor valor unitário, pela prática do crime descrito no art. 155, caput, na forma do art. 14, II, ambos do CP, declarando-se de ofício extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na forma do art. 107, IV, primeira figura, e 109, VI, ambos do CP. Oficie-se.

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225 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (DUAS VÍTIMAS) - ANÁLISE DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA AO SILÊNCIO DOS ACUSADOS FEITA JUNTO COM O MÉRITO RECURSAL - NO MÉRITO, A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 18) E PELO AUTO DE ENTREGA (PÁGINA DIGITALIZADA 20) - VÍTIMAS QUE ESTAVAM NO INTERIOR DE UM ÔNIBUS COLETIVO, QUANDO FOI ANUNCIADO O ASSALTO E SUBTRAÍDO SEUS PERTENCES, POR DUAS PESSOAS, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - FATO QUE FOI PRESENCIADO PELO MOTORISTA DO VEÍCULO, QUE FOI OUVIDO EM JUÍZO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO RECONHECEU SOMENTE O APELANTE MARCELO, ENQUANTO A VÍTIMA RECONHECEU OS DOIS RECORRENTES - VÍTIMA RAISSA QUE NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO, POIS DISPENSADA SUA OITIVA (PÁGINA DIGITALIZADA 139) - POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELAS PRISÕES QUE, EM JUÍZO, RELATOU QUE FOI ACIONADO VIA RÁDIO, SOBRE UM ASSALTO NO INTERIOR DE UM ÔNIBUS COLETIVO E, AO INTENSIFICAR O PATRULHAMENTO, LOGRAOU ÊXITO EM LOCALIZAR OS AUTORES DO CRIME, PELAS CARACTERÍSTICAS INFORMADAS, E ESTES, AO PERCEBEREM A PRESENÇA DA POLÍCIA, UM DELES, COM A ARMA NA CINTURA, A COLOCOU EM UMA MOCHILA E DELA SE DESFEZ, O QUE FOI VISTO; E, AO ARRECADAREM O OBJETO, EM SEU INTERIOR, APREENDERAM UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E ALGUNS PERTENCES QUE FORAM SUBTRAÍDOS DAS VÍTIMAS - APELANTES QUE, EM JUÍZO, EXERCERAM O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - PROVA QUE É FRÁGIL E INSUFICIENTE A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, POIS AS VÍTIMAS E O MOTORISTA DO ÔNIBUS COLETIVO RECONHECERAM OS APELANTES, INFORMALMENTE, QUANDO ESTES CHEGARAM À DELEGACIA, SEM CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DO CPP, art. 226. NESTE SENTIDO É O ENTENDIMENTO DO C. STJ, PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PROCESSUAL PENAL, A EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS (STJ, HABEAS CORPUS 598.886 - SC (2020/0179682-3), RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, 27/10/2020), CUJA DECISÃO FOI OBJETO DO AVISO 01/2022 DA 2ª VICE PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - E, EM QUE PESE A ARRECADAÇÃO DE PARTE DOS PERTENCES DAS VÍTIMAS EM PODER DOS APELANTES, VERIFICO QUE SOMENTE A VÍTIMA SHIRLENE FOI OUVIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E, AO PROCEDER AO RECONHECIMENTO EM JUÍZO, ESTA NÃO DESCREVEU, PREVIAMENTE, AS CARACTERÍSTICAS DOS ASSALTANTES, O QUE ALIADO À AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PESSOAS PARECIDAS COM OS SUSPEITOS, E DE JUSTIFICATIVA, PELO JUÍZO, ACERCA DA AUSÊNCIA DE DUBLÊS, A PROVA É FRÁGIL E INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, POIS NÃO REFELTE UMA CERTEZA DE AUTORIA - ADIANTA-SE QUE REALIZADO O ATO INSTRUTÓRIO PELA PLATAFORMA CISCO - WEBEX - SENDO OS RÉUS APRESENTADOS NA UNIDADE PRISIONAL, EM QUE ESTAVAM ACAUTELADOS. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO COM A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS APELANTES E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVEREM PRESOS.

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226 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 875 (OITOCENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU A REDUÇÃO DA PENA BASE E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA. POLICIAIS EM DILIGÊNCIAS PARA VERIFICAR DENÚNCIA ANÔNIMA SOBRE O PARADEIRO DE UM GERENTE DO TRÁFICO DO BAIRRO SANTA INÊS, DE VULGO «GUARU», AVISTARAM O APELANTE TENTANDO ESCONDER UMA MOCHILA ATRÁS DAS TELHAS, OCASIÃO EM QUE ENTRARAM NO IMÓVEL, QUE PARECIA ABANDONADO, SEM PORTAS E JANELAS, E O DETIVERAM, APREENDENDO QUASE 02 (DOIS) QUILOS DE DROGAS E MATERIAL DE ENDOLAÇÃO - PINOS VAZIOS, ROLOS DE FILME PLÁSTICO E DE FITA ADESIVA, FOLHAS COM ETIQUETAS, GRAMPEADORES E CADERNOS COM ANOTAÇÕES. O ENCONTRO DAS DROGAS CARACTERIZA O ESTADO DE FLAGRÂNCIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE É DELITO PERMANENTE, DAÍ QUE DESNECESSÁRIO O MANDADO JUDICIAL. DE OUTRO LADO, A NEGATIVA DOS FATOS PELO APELANTE NÃO SE APRESENTA VEROSSÍMIL, DIANTE DAS DECLARAÇÕES HARMÔNICAS E COESAS DOS POLICIAIS QUE O FLAGRARAM GUARDANDO E MANTENDO EM DEPÓSITO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS E O MATERIAL DE ENDOLAÇÃO APREENDIDO. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA TAMBÉM NÃO MERECE RETOQUES. PENA BASE ADEQUADA E PROPORCIONALMENTE EXASPERADA, CONSIDERANDO OS MAUS ANTECEDENTES, CARACTERIZADOS POR CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DE TRÁFICO, AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, DIANTE DA APREENSÃO DE FARTO MATERIAL DE ENDOLAÇÃO, ALÉM DA EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - 1.134G (MIL CENTO E TRINTA E QUATRO GRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDA EM 200 (DUZENTOS) SACOLÉS, 896G (OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS GRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDA EM 765 (SETECENTOS E SESSENTA E CINCO) PINOS E 72G (SETENTA E DOIS GRAMAS) DE CRACK, DISTRIBUÍDO EM 358 (TREZENTOS E CINQUENTA E OITO) PEDRAS. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE APRESENTA IDÔNEA À FIXAÇÃO DO AUMENTO DA PENA BASE DE METADE, DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR, DENTRO DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NA SEGUNDA FASE, IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, POIS O APELANTE, EM SEDE POLICIAL, EXERCEU O SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO E, NO INTERROGATÓRIO EM JUÍZO, NEGOU OS FATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS NA DENÚNCIA, INCLUSIVE A POSSE E A PROPRIEDADE DAS DROGAS, AFIRMANDO QUE NÃO SABIA ONDE OS POLICIAIS TERIAM ACHADO O MATERIAL ILÍCITO. ALÉM DISSO, RESSALTOU O MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE A SUPOSTA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO FOI UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO. NO MAIS, A SENTENÇA MERECE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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227 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Auxílio creche. Filho portador de necessidades especiais. Manutenção.

228 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Licitação. Ato de inabilitação. Ilegalidade. Cade. Sanção. Sócio administrador. Efeitos da condenação. Ampliação. Terceiro. Impossibilidade. Mandado de segurança. Pregão. Inabilitação. Anulação. Autotutela. Interdição de direito. Proibição de participar de licitação. Sócio administrador.

229 - STJ. Família. Sucessão. Inventário. Partilha. Casamento. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. Interpretação da Minª. Nancy Andrighi sobre o disposto no CCB/2002, art. 1.829, I. Lei 6.515/1977 (Divórcio). CCB/2002, art. 1.640, CCB/2002, art. 1.641, CCB/2002, art. 1.659 e CCB/2002, art. 1.687. CCB/2002, art. 1.603.

230 - TJRJ. APELAÇÕES. ART. 155, CAPUT, DO C.P. CRIME DE FURTO SIMPLES. RECURSOS DEFENSIVOS SUSCITANDO AMBOS QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DO ¿AVISO DE MIRANDA¿, PELA NÃO INFORMAÇÃO PELOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS AOS ACUSADOS SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO, POSTULANDO-SE QUE SEJA CONSIDERADA ILEGAL A SUPOSTA CONFISSÃO REALIZADA À AUTORIDADE POLICIAL (SIC). NO MÉRITO, PLEITEIA-SE A ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 2) A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DA LESÃO DO BEM JURÍDICO; 3) INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA, SUSCITANDO A TESE DE PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, QUE NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, UMA VEZ QUE NÃO ARROLOU COMO TESTEMUNHA, TERCEIRAS PESSOAS QUE ESTARIAM NO LOCAL DOS FATOS, PUGNANDO A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO; SUBSIDIARIAMENTE, SE REQUER: 4) O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, PREVISTO NO art. 155, § 2º, DO C.P. COM A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA OU A REDUÇÃO DA SANÇÃO NA PROPORÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS); 5) O AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, LEVADA A EFEITO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS OU A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) NA MAJORAÇÃO; 6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS; 7) O DECOTE DO PAGAMENTO DA PENA DE DIAS-MULTA; E, 8) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AO FINAL, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS.

231 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CIRCUNSTANCIADO PELA FIGURA DE EXERCÍCIO DE AUTORIDADE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SATURNINO BRAGA, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBDINOSO DIVERSO DAQUELA, E O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES VERTIDAS PELA OFENDIDA, S. P. R. SUA NETA, E QUE CONTAVA, À ÉPOCA, COM 02 (DOIS) ANOS DE IDADE (FLS.26), DANDO CONTA DE QUE O IMPLICADO, POR DUAS VEZES, ¿BOTOU A MÃO NA MINHA BIBICA¿, FATOS QUE CHEGARAM AO CONHECIMENTO DE SUA GENITORA, RHANNA, APÓS ESTA NOTAR QUE A FILHA SE QUEIXAVA DE DORES NAS PARTES ÍNTIMAS, LEVANDO-A A QUESTIONÁ-LA SE ALGUÉM HAVIA INTRODUZIDO OS DEDOS EM SUA GENITÁLIA, AO QUE A INFANTE RESPONDEU POSITIVAMENTE, INDICANDO QUE TAL ATO FORA PRATICADO PELO SEU PRÓPRIO AVÔ, POR AFINIDADE, ORA APELANTE, VINDO A DEMONSTRAR COM UM GESTO MANUAL COMO ISSO HAVIA OCORRIDO, BEM COMO ESCLARECER QUE OS ABUSOS SEXUAIS SE DAVAM ENQUANTO ELA MANUSEAVA O APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, E AO QUE SE CONJUGA ÀS DECLARAÇÕES DE MICHELE, AVÓ DA INFANTE E ESPOSA DO RECORRENTE, NO SENTIDO DE QUE SUA FILHA, RHANNA, RESTRINGIA O ACESSO DA MENOR AO DISPOSITIVO MÓVEL DE COMUNICAÇÃO PESSOAL, PERMITINDO O USO APENAS NA PRESENÇA DO AVÔ, SENDO ESSE O ÚNICO INSTANTE EM QUE O ACUSADO PERMANECIA A SÓS COM A VÍTIMA NO QUARTO, VALENDO, AINDA, DESTACAR QUE A ALEGAÇÃO DEFENSIVA, NO QUE TANGE À HIPÓTESE DE TER HAVIDO UM INDUZIMENTO POR PARTE DA EQUIPE POLICIAL, OU À POSSIBILIDADE DE QUE A AUTORIA PUDESSE RECAIR SOBRE UMA MULHER, E NÃO OBRIGATORIAMENTE SOBRE UM HOMEM, RESTOU ISOLADA E SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, BEM COMO, MUITO LONGE DE ESTABELECER QUALQUER DÚVIDA A RESPEITO DO OCORRIDO, A SEPULTAR A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, E QUE PERMANECE INALTERADA NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA CONCLUSIVA FASE DA QUANTIFICAÇÃO PUNITIVA E DIANTE DA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE ESPECÍFICA, MERCÊ DO OFENSOR SE TRATAR DO PRÓPRIO AVÔ, POR AFINIDADE, DA OFENDIDA, PORQUE CASADO COM A AVÓ DESTA, MANTÉM-SE A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE ½ (METADE), DE MODO A ALCANÇAR A PENA DEFINITIVA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EX VI LEGIS ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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232 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 150, § 1º E 147 DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 150, § 1º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) TER AGIDO O RÉU SOB O PÁLIO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO; 3) INCIDÊNCIA DO POSTULADO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 4) O DECOTE DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO C.P.; 5) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO OU A COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO C.P.; 6) A EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE; E 7) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

233 - STJ. Recurso em habeas corpus. Agiotagem e extorsão. Negado o direito de apelar em liberdade. Motivação. Periculosidade concreta dos agentes. Posição de liderança na organização criminosa. Elemento apto a justificar a manutenção da custódia. Identidade de situações com corréus em liberdade não revelada. Demora para apreciação da apelação justificada na complexidade da causa. Constrangimento ilegal não configurado.

234 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. LEP, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal.

235 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

236 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. AMBOS OS RÉUS FORAM CONDENADOS POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CONCURSO FORMAL À PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 1.400 (UM MIL E QUATROCENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. A DEFESA COMUM DOS RÉUS RECORRE ARGUINDO A NULIDADE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PELA AUSÊNCIA DO PRÉVIO AVISO QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO E PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO ART. 386, II, V E VII E DO CPP. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL; A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06; CONVERSÃO DA PPL EM PRD; FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO; REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.

237 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO E ENTREGA (PD 14), PELA NOTA FISCAL DAS MERCADORIAS SUBTRAÍDAS (PD 15) E PELO RELATÓRIO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA (PD 80) - FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO LESADO, SRA. LUCY, EXPONDO, EM JUÍZO, QUE FAZIA A SEGURANÇA DO SUPERMERCADO QUANDO UM GRUPO COMPOSTO POR ADULTOS E CRIANÇAS ENTROU NO ESTABELECIMENTO, ALGUMAS DELAS SEGURANDO SACOLAS E OUTRAS PEGANDO SACOLAS DO SUPERMERCADO E COMEÇARAM A SUBTRAIR OVOS DE PÁSCOA, COLOCANDO-OS NAS SACOLAS E SAINDO EM SEGUIDA, ENQUANTO OUTRAS PESSOAS FICARAM DO LADO DE FORA DO MERCADO, AGUARDANDO, TOTALIZANDO TREZE PESSOAS QUE, FORAM EM DIREÇÃO AO PONTO DE ÔNIBUS QUE FICA PRÓXIMO AO SUPERMERCADO, MOMENTO EM QUE ACIONOU A POLÍCIA QUE PASSAVA NO LOCAL E ESTES FORAM ABORDADOS, RECUPERANDO OS OVOS DE PÁSCOA COM UM DELES, UM HOMEM ALTO, MORENO, MAGRO, QUE FOI PRESO, SENDO OS DEMAIS DISPENSADOS, NO ENTANTO, QUANDO CHEGOU NA DELEGACIA, HAVIA VÁRIAS MULHERES, PERGUNTANDO AO POLICIAL CIVIL, NA OCASIÃO, SE AS RECONHECIA, CONFIRMANDO E SENDO ESTAS DETIDAS - POLICIAL MILITAR, RICARDO, EM JUÍZO, NARRANDO QUE FORAM ACIONADOS POR FUNCIONÁRIOS DO SUPERMERCADO QUE APONTARAM PARA UM GRUPO QUE ESTAVA EM UM PONTO DE ÔNIBUS E, EM ABORDAGEM A ESTAS PESSOAS QUE JÁ ESTAVAM NO INTERIOR DE UM ÔNIBUS COLETIVO, UM HOMEM QUE NÃO SE RECORDA O NOME, TENTOU SE EVADIR, PORÉM FOI CONTIDO, SENDO ARRECADADAS COM ELE AS SACOLAS CONTENDO OS OVOS DE PÁSCOA, TENDO AS DEMAIS PESSOAS SE EVADIDO, PORÉM FORAM À DELEGACIA E APÓS TEREM SIDO RECONHECIDAS PELO POLICIAL CIVIL QUE VIU AS IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO SUPERMERCADO E PELA FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO, FORAM DETIDAS - GUARDA MUNICIPAL LETICIA ADUZIU, EM JUÍZO, QUE VIU O PRIMEIRO APELANTE NO INTERIOR DO ÔNIBUS SEGURANDO DUAS SACOLAS CONTENDO OS OVOS DE PÁSCOA SUBTRAÍDOS, NO ENTANTO, AO AVISTA-LA TENTOU SE EVADIR, PULANDO PELA JANELA, MAS FOI DETIDO PELO POLICIAL MILITAR QUE APOIAVA A EQUIPE, CONFIRMANDO QUE AS DEMAIS PESSOAS SE EVADIRAM, MAS FORAM DETIDAS, LOGO EM SEGUIDA, QUANDO FORAM À DELEGACIA E PERMANECERAM DO LADO DE FORA, SENDO ESTAS RECONHECIDAS PELO POLICIAL CIVIL QUE VIU AS IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO SUPERMERCADO E PELA FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO; REALÇANDO QUE NÃO VIU SE ESSAS PESSOAS ENTRARAM NO MERCADO ZONA SUL, EMBORA NAS IMAGENS TENHA VISTO TODAS AS PESSOAS QUE ALI ESTAVAM, SENDO ELAS TRÊS ADOLESCENTES E QUATRO ADULTAS, E QUE UMA DESTAS NÃO ESTAVA NAS IMAGENS, DESCONHECENDO SEU NOME - POLICIAL CIVIL, LEANDRO, EM JUÍZO, ESCLARECEU QUE DURANTE A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE DANILO, A VÍTIMA VIU ALGUMAS PESSOAS NO LADO EXTERNO DA DELEGACIA E DISSE QUE ALGUMAS DELAS ESTAVAM ENVOLVIDAS NO CRIME E AO DETÊ-LAS, ALGUMAS DELAS FORAM RECONHECIDAS; CONFIRMANDO A PARTICIPAÇÃO DESTAS E DO APELANTE ATRAVÉS DAS IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO SUPERMERCADO, NO ENTANTO, NÃO INDIVIDUALIZA AS CONDUTAS E NEM CITA QUEM EFETIVAMENTE SUBTRAIU AS MERCADORIAS - APELANTE DANILO QUE, AO SER INTERROGADO, EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO E AS APELANTES GABRIELA, PAOLA E SUANY, NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SENDO-LHES DECRETADA A REVELIA NA ASSENTADA DE PÁGINA DIGITALIZADA 417 - EM ANÁLISE À PROVA, EM RELAÇÃO ÀS APELANTES GABRIELA, PAOLA E SUANY, TEM-SE QUE NÃO HÁ PROVA SEGURA QUANTO ÀS AÇÕES NA SUBTRAÇÃO DOS OVOS DE PÁSCOA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO LESADO, POIS A FUNCIONÁRIA DESTE EMBORA DESCREVA A DINÂMICA CRIMINOSA, NÃO INDIVIDUALIZA A CONDUTA DESTAS, O QUE ALIADO AO FATO DE QUE TINHA OUTRAS PESSOAS INTEGRANDO O GRUPO, MAS QUE NÃO INGRESSARAM NO SUPERMERCADO, PERMANECENDO NO LADO EXTERNO DA LOJA, CONFORME FOI RELATADO PELA SRA. LUCY, FRENTE A DÚVIDA QUE SE INSTALA QUANTO À AUTORIA DELITIVA, EM RELAÇÃO À ESTAS, GABRIELA, PAOLA E SUANY A ABSOLVIÇÃO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP; CABENDO RESSALTAR QUE NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICA-LAS ATRAVÉS DAS IMAGENS CONSTANTES NO RELATÓRIO DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO, E COM ELAS NADA FOI ARRECADADO, TENDO SIDO DETIDAS DETIDAS PORQUE COMPARECERAM À DELEGACIA APÓS A PRISÃO DO APELANTE E FORAM RECONHECIDAS PELA FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO LESADO, PORÉM NÃO COMPARECENDO EM JUÍZO, POIS DECRETADA A REVELIA, NÃO HÁ RECONHECIMENTO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; FRAGILIZANDO A PROVA E PONDO EM DÚVIDA AS SUAS PARTICIPAÇÕES NO CRIME - E, QUANTO AO APELANTE DANILO, EM QUE PESE OS RELATOS DA FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO LESADO NO SENTIDO DE QUE COM ELE FORAM ARRECADADAS AS SACOLAS CONTENDO OS OVOS DE PÁSCOA, TEM-SE QUE NENHUMA DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO INDIVIDUALIZAM A SUA CONDUTA, A INSERI-LO NA SUBTRAÇÃO DAS MERCADORIAS, O QUE ALIADO À AUSÊNCIA DE REGISTRO DE SEU RECONHECIMENTO, EM JUÍZO, POIS NADA CONSTA NA GRAVAÇÃO DO DEPOIMENTO OU NA ASSENTADA, SEQUER HAVENDO TERMO DE RECONHECIMENTO EM JUÍZO, PELA SRA. LUCY, SEGURANÇA DO SUPERMERCADO ZONA SUL, PORTANTO FRENTE À DÚVIDA QUE SE INSTALA QUANTO À AUTORIA, NÚCLEO «SUBTRAIR», A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP - ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, QUANTO AO CRIME DO LEI 8.069/1990, art. 244-B, POR NÃO ESTAR COMPROVADA AS AUTORIAS NO DELITO ANTERIOR - RECURSOS PROVIDOS. À UNANIMIDADE, FORAM PROVIDOS OS RECURSOS PARA ABSOLVER OS APELANTES DOS CRIMES QUE LHES FORAM IMPUTADOS NA DENÚNCIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP.

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238 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Medidas cautelares. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Histórico desabonador. Preservação da integridade da vítima.

239 - TJSP. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

240 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Liminar confirmada. Afastamento da incidência do enunciado da Súmula 691/STF. Ordem de habeas corpus concedida.

241 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Liminar confirmada. Afastamento da incidência da Súmula 691/STF. Ordem de habeas corpus concedida.

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242 - TST. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Aposentado (-de cujus-) do banco santander (ex-banco banespa). Indíce igp-di previsto no plano pré-75. Ausência de adesão do aposentado a esse plano.

243 - TJSP. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM, RECONHCEIDA A AÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PELA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

244 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

245 - STJ. Tributário. IPTU e itr. Incidência. Imóvel urbano. Imóvel rural. Critérios a serem observados. Localização e destinação. Decreto-lei 57/1966. Vigência.

246 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO CONTRA PARTE DA SENTENÇA, EM QUE HOUVE A CONDENAÇÃO DO RÉU, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR ILICITUDE DE PROVAS, E, NO MÉRITO, SE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO MESMO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA PENA APLICADA. RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA, QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO RÉU, DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO MESMO POR TAL CRIME, E, TAMBÉM, A EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA NO TOCANTE AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS CONHECIDOS, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO O DEFENSIVO E PROVIDO O MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME: 1.

247 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CONCURSO FORMAL. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35 AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 9 (NOVE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 1399 (MIL TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA. RECURSO DA DEFESA QUE ALEGA E PRETENDE: I) NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA; II) NULIDADE POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; III) NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO; IV) ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES IMPUTADOS; V) ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; VI) SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A) REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA; B) AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «J», DO CÓDIGO PENAL (PANDEMIA); C) APLICAÇÃO DA MINORANTE CONSTANTE DO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (TRÁFICO PRIVILEGIADO); D) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

248 - STJ. direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Legitimidade da operadora para figurar no polo passivo de demanda. Violação dos arts. 186, 421, 422 e 927, do Código Civil, e arts. 1º, § 2º, 2º, I, da Lei 9.656/1998. Óbice da Súmula7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula284/STF. Agravo interno não provido.

249 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo mantida. Ausência de exame pericial direto. Outros meios de provas. Fotografias, depoimentos da vítima e dos agentes que atenderam à ocorrência. Agravo regimental desprovido.

250 - TJSP. APELAÇÕES.