DOC. 210.7021.1193.4603

STJ. direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Legitimidade da operadora para figurar no polo passivo de demanda. Violação dos arts. 186, 421, 422 e 927, do Código Civil, e arts. 1º, § 2º, 2º, I, da Lei 9.656/1998. Óbice da Súmula7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido reconheceu que a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo do feito calcado nas provas dos autos. É inviável, no presente caso, rever tais conclusões, ante a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).