DOC. 190.9085.0004.8400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Maus antecedentes. Período depurador. CP, art. 64, I. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

«1 - As condenações anteriores do réu, alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, podem ser consideradas como maus antecedentes. Precedentes.

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