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DOC. 364.9629.5823.7096

TJSP. Apelação. Furto. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas e regime bem aplicados. Réu Jefferson: reincidente e portador de maus antecedentes. Réu Luciano: portador de maus antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Expedição de certidão de honorários. Apreciação pelo Juízo a quo. Recurso improvido

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