STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Período depurador. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Precedentes. Insurgência desprovida.
«1 - As condenações penais transitadas em julgado há mais de cinco anos não prevalecem para fins de reincidência, em observância à previsão do CP, art. 64, I, do Código Penal, contudo, podem ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59. Precedentes desta Corte.
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