DOC. 210.6010.2124.9867

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Regime semiaberto. Legalidade. Circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). Fundamento idôneo para justificar o recrudescimento do regime prisional.

1 - Segundo a reiterada jurisprudência desta Corte, o reconhecimento dos maus antecedentes do réu, com a consequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a fixação do regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto. Precedentes.

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