DOC. 195.2744.8007.4100

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Decurso do período depurador. Maus antecedentes não afastados. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes.

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