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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: impenhorabilidade pequena propriedade rural

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  • impenhorabilidade pequena propriedade rural

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Doc. 210.7050.2910.0368

201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.4190.9646.4940

202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Impenhorabilidade de imóvel. Pequena propriedade rural. Oferecimento do bem em garantia. Manutenção da proteção da impenhorabilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito bancário. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 4 - A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo... ()

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Doc. 193.3264.2005.0800

203 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Pequena propriedade rural trabalhada pela família. Impenhorabilidade constatada pelo tribunal de piso. Súmula 83/STJ. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - A irresignação não comporta conhecimento. 2 - Nos termos da jurisprudência assente do STJ, «o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no § 2º da Lei 8.009/1990, art. 4º, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia» (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. [jurnum=222.936/STJ exi=1]222.9... ()

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Doc. 240.3220.6141.3845

204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família. Omissão. Inexistente. Requisitos. Impenhorabilidade. Bem de família. Pequena propriedade rural. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido acerca da impenhorabilidade do bem de família exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 203.4521.9004.1800

205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução hipotecária. 1. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Pedido de aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - O acórdão recorrido asseverou que o imóvel dado em garantia não se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, sobretudo diante da ausência de provas de que o bem é explorado em regime de economia familiar para sustento dos devedores e de seus familiares. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC/2015, art. 1.021... ()

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Doc. 123.9262.8001.2700

206 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Ação anulatória. Transação. Acordo homologado judicialmente. Oferecimento de bem em garantia. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Hipoteca. Equiparação à garantia real hipotecária. Descabimento. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/1973, art. 649.

«1 - A proteção legal assegurada ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia, por tratar-se de princípio de ordem pública, que visa a garantia da entidade familiar. 2 - A ressalva prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V não alcança a hipótese dos autos, limitando-se, unicamente, à execução hipotecária, não podendo benefício da impenhorabilidade ser afastado para a execução de outras dívidas. Por tratar-se de norma de ordem pública, que visa a... ()

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Doc. 241.2021.1470.0770

207 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência. CPC, art. 932, IV, b. Art. 266-C doRISTJ. Divergência entre turmas do STJ. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Distinguishing. Necessidade de observância dos precedentes do STF. Segurança jurídica e uniformidade das decisões. Pedido de habilitação de terceiro interessado. Interesse jurídico. Deferimento. Agravo desprovido.

1 - A alegação de existência de distinção fática diversa ( distinguishing ) não é suficiente para afastar o entendimento vinculante do STF, em repercussão geral, sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar. 2 - A uniformidade de entendimento é necessária para garantir a segurança jurídica, especialmente quando se trata de direito fundamental previsto na CF/88 e com repercussão no mercado de crédito. 3 - Há interesse jurídico quando o deslinde do feito que d... ()

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Doc. 138.0843.5001.8200

208 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Prova de que o imóvel em questão seja trabalhado pela família. Ausência. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, CF/88, art. 649, VIIIe, art. 5º, XXVI. Recurso não provido.

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Doc. 767.1197.3129.9444

209 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel objeto de constrição. Necessidade de manutenção. Pequena propriedade rural que é impenhorável. Aplicação da CF/88, art. 5º, XXVI, e CPC/2015, art. 833, VIII. Comprovação dos requisitos necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido. CPC/1973, art. 649, VIII. Modulo rural. Lei 8.629/1993.

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Doc. 145.2155.2017.1600

210 - TJSP. Penhora. Incidência sobre pequena propriedade rural. Descabimento, uma vez que destinada à agricultura e à subsistência do devedor. Artigos 649, inciso VIII do Código de Processo Civil e 5º, inciso XXVI da Constituição Federal. Impenhorabilidade declarada. Constrição afastada. Recurso provido.

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Doc. 230.5010.8126.4809

211 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Penhora. Pequena propriedade rural trabalhada pela família com escopo de garantir a sua subsistência. Imóvel dado em garantia de dívida. Impenhorabilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - No presente caso, o acórdão recorrido assentou ser regular a penhora de pequena propriedade rural voluntariamente oferecida pelos devedores em garantia real de dívida contraída para financiamento da atividade rural (piscicultura). 2 - No caso, a caracterização do bem penhorado como sendo pequena propriedade rural, cujos requisitos foram reconhecidos nas vias ordinárias com fundamento nas provas encartadas aos autos, em especial, certidão de oficial de justiça e a própria qualific... ()

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Doc. 221.0210.8217.3479

212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária inferior a 04 módulos fiscais. Impenhorabilidade reconhecida na origem. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal: «É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização» (ARE Acórdão/STF, Rel. EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, julgado em 21/12/2020, DJe 12/3/2021). 2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno de... ()

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Doc. 165.1531.9014.3800

213 - TJSP. Penhora. Incidência sobre pequena propriedade rural. Impossibilidade. Área total inferior a um módulo rural. Hipótese. Gleba destinada à moradia dos proprietários e explorada em regime de economia familiar. Observância. Impenhorabilidade a teor do CF/88,CPC/1973, art. 5º, XXVI, 649, VIII e da Lei nº: 8629/93. Existência. Recurso do executado provido.

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Doc. 230.8230.1479.7165

214 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem considerou comprovado que a área é qualificada como pequena, nos termos legais, e que os rendimentos provenientes de seu arrendamento são indispensáveis para o sustento da família do executado. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso... ()

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Doc. 986.9457.9379.4976

215 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que rejeitou alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, bem como indeferiu pedido de suspensão da Leilão judicial. Insurgência manifestada pelo devedor. Descabimento. Nos termos do previsto no art. 5º, XXVI, CF/88 e art. 833, VIII, CPC/2015, a pequena propriedade rural é aquela trabalhada pela família. No caso concreto, não foram produzidas provas efetivas de que o devedor retira seu sustento exclusivamente da exploração do imóvel constrito. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 212.2652.9006.1100

216 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Penhora de imóveis. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Ausência de comprovação da exploração familiar. Julgamento. CPC/2015.

1 - Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do CPC/2015, art. 833, VIII, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regula... ()

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Doc. 974.7492.9809.1634

217 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ARTS. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 833, VIII, DO CPC - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. -

"Os únicos requisitos legais e constitucionais para que se reconheça a impenhorabilidade da pequena propriedade rural são os seguintes: 1) que o imóvel seja pequeno, cumprindo as medidas previstas no Lei 8.629/1993, art. 4º, II, a, e 2) que a propriedade seja trabalhada pela família para o sustento dela» (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0000.22.236049-7/001).

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Doc. 162.2681.7004.2200

218 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Matéria constitucional. Súmula 126/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Não sendo impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido no recurso especial, tem incidência o óbice da Súmula 283/STF. 2. Embasando-se o acórdão estadual também em fundamentos constitucionais, e não tendo o recorrente interposto recurso extraordinário, aplica-se o disposto na Súmula 126/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.3743.4005.2400

219 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Descabimento. Hipótese. Pequena propriedade rural utilizada como moradia pelo executado, que se qualifica como agricultor. Inexistência de qualquer indício de que ele possua outra atividade remunerada. Presunção de que aquela propriedade é explorada pela família como fonte de renda. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CF/88,CPC/1973, art. 5º, XXVI, do art. 649, VIII, e do Lei 8629/1993, art. 4º. Recurso provido.

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Doc. 211.0180.9751.6417

220 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Embargos à execução. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Subsistência familiar não evidenciada. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pela penhorabilidade do imóvel rural, pois os recorrentes deixaram de comprovar que o bem destinava-se à exploração familiar. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presid... ()

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Doc. 750.0289.1571.9824

221 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural - decisão que não acolheu a impugnação à penhora de imóvel rural - impenhorabilidade condicionada ao reconhecimento de pressupostos cumulativos específicos - elementos constantes nos autos insuficientes para comprovar que os devedores não têm outros rendimentos, bem como que o bem é o único da entidade familiar e que é explorado pelos devedores como único meio de subsistência - agravo improvido

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Doc. 191.6510.2001.3500

222 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo no recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade, ainda que dada em garantia de dívida. Precedente. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ e CPC, art. 932, III. Recurso protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. 2 - Para impugnar a decisão agravada que adota julgado desta Corte como razões de decidir cabe à parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. 3 - Não escapa a parte recorrente da impos... ()

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Doc. 608.6799.8920.4763

223 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora de bem imóvel, apresentada pela devedora, calcada na alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Recurso da parte executada. Outro imóvel de propriedade da devedora já agraciado com a proteção relativa à pequena propriedade rural (matrícula 8.363). Reconhecimento da impenhorabilidade de mais de um imóvel rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: (a) área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (b) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; (c) servir de sustento ao agricultor e a sua família; (d) contiguidade das propriedades. CF/88, art. 5º, XXVI e CPC, art. 833, VIII cc. Lei 8.629/1993, art. 4º, I e II, a. Tema 961 do Supremo Tribunal Federal. Imóveis rurais (matrículas 8.363 e 3.317) cuja área somada (70,33 hectares) não ultrapassa o limite legal correspondente a quatro módulos fiscais no Município de localização. Apesar disso, consoante confirmado pela própria agravante, os imóveis não são contíguos. Requisito cumulativo atinente à relação de contiguidade entre as áreas não preenchido. Impenhorabilidade corretamente afastada pelo Juízo de origem. Precedentes desta Corte. Decisão confirmada. Recurso desprovido

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Doc. 153.2734.2002.2300

224 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade acolhida. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Proteção constitucional. Preenchimento dos requisitos para caracterização. Súmulas 283 e 284/STF. Matéria que demanda reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Agravo regimental não provido.

«1. O recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão estadual como seria de rigor, qual seja, a não ocorrência da preclusão acerca da possibilidade de análise da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por se tratar de matéria de ordem pública e possível de reconhecimento de ofício a qualquer tempo. Incidência da Súmula 283/STF. 2. A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se de... ()

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Doc. 250.1061.0167.1986

225 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Arrendamento. Sustento do devedor e sua família. Impenhorabilidade. Afastada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática.

1 - O tribunal de origem decidiu pela penhorabilidade do imóvel rural, sob o fundamento de que não restou demonstrado nos autos que o valor auferido com o arrendamento da terra é revertido em proveito da subsistência do devedor e sua família. A inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, é inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional,... ()

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Doc. 144.5703.7002.4500

226 - TJSP. PENHORA. Incidência sobre imóvel rural. Bem dado como garantia hipotecária. Alegação ainda de tratar-se de pequena propriedade utilizada para atividade agrícola familiar. Débito objeto da execução não utilizado para a atividade produtiva do imóvel penhorado. Impenhorabilidade não configurada. Recurso não provido.

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Doc. 240.8261.2469.0172

227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao erário por improbidade administrativa. Penhora de imóvel rural. Alegação de impenhorabilidade em razão da pequena propriedade. Não cabimento. Necessidade de revisão probatória para acolher a alegação do recorrente. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, infirmar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que o imóvel de propriedade do agravante não seria impenhorável, «pois não é pequena propriedade rural cultivada, tampouco é residência no sentido legal da Lei 8.009/90, art. 5º, não passando, sim, de sítio de lazer onde a família costuma passar os fins de semana», demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0902.7906

228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Não configurada. Preclusão consumativa. Decisão anterior. Ônus da prova. CPC, art. 373, I. Impenhorabilidade de propriedade rural. Pequena propriedade. Caracterização preenchida. Entendimento do tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que até mesmo as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior. 3 - Como regra ger... ()

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Doc. 184.3520.1002.3500

229 - STJ. Família. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. Bem de família. Imóvel. Impenhorabilidade. Preclusão. Discussão posterior. Pequena propriedade rural. Impossibilidade. CPC/1973, art. 474, e CPC/2015, art. 508.

«1 - Exercitada previamente a tentativa de reversão da penhora sob alegação de tratar-se o imóvel constrito de bem de família, transitando em sentido oposto ao pretendido pelos recorrentes, não se admite a discussão posterior da questão nos próprios autos ou em processo diverso. 2 - A imutabilidade da decisão judicial transitada em julgado, em que oferecida a ampla defesa e cumprido o devido processo legal, conta com proteção constitucional em nível de direito fundamental, equiv... ()

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Doc. 519.3116.1619.7923

230 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.  PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ANÁLISE DOS arts. 5º, XXVI, DA CF, 833, VIII, DO CPC, C/C Lei 8.629/1993, art. 4º, II, «A». NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO QUE A EXPLORAÇÃO DA TERRA REVERTA AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA.  IMPENHORABILIDADE AFASTADA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, desde que observados o preenchimento cumulativo dos  requisitos estabelecidos  no art. 4º, II, «a» da Lei 13.465/17. É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. Precedentes do STJ.  Hipótese em que os ... ()

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Doc. 163.9800.9009.3000

231 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Impenhorabilidade alegada, por ser o bem pequena propriedade rural. Desacolhimento. Imóvel de área muito superior ao limite legal. Área total de 159 hectares. Não caracterização como propriedade de cunho familiar. Ausência de provas, ademais, de dependência do imóvel para subsistência própria e da família. Inteligência dos artigos 5º, XXVI, da Constituição Federal, 4º, § 2º, da Lei 8009/1990 e 649, VIII, do CPC/1973. Recurso não provido.

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Doc. 221.0201.0781.1628

232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executividade. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Ônus probatório do executado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2 - Agravo interno im... ()

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Doc. 157.5101.3003.3500

233 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade do imóvel rural. Pequena propriedade. Subsistência da família. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão do recorrente, não existindo omissão a ser sanada. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 201.7863.5000.7700

234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Impenhorabilidade do bem. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Pequena propriedade rural. Atividade produtiva. Não comprovação. Rever tais conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 2 - O acórdão recorrido asseverou que o imóvel dado em garantia não se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, sobretudo diante da ausência de provas de que o bem é explorado em regime de economia familiar para sustento dos herdeiros. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Incidência d... ()

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Doc. 809.8280.4433.5724

235 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Inadmissibilidade, já que não demonstrado nos autos que os executados, ora agravantes, a utilizam exclusivamente para subsistência, pois possuem outras fontes de renda. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 230.9130.6783.7128

236 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Matéria de ordem pública, mas já previamente discutida em outras oportunidades. Ainda assim, examinada a ausência de provas de suas alegações genéricas. Recorrente busca postergar a discussão. Preclusão da matéria. Precedentes do STJ. Inovação recursal. Não cabimento. Multa por litigância de má-fé. Afastada. Agravo interno desprovido.

1 - Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. 2 - A Corte estadual, ao negar provimento ao recurso do insurgente, reconheceu a preclusão consumativa quanto à alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, porquanto já afastada por decisão anterior, e não questionada pela parte no momento oportuno. Decisão em consonância com a or... ()

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Doc. 184.3061.5001.1300

237 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Penhora. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade de um dos bens reconhecida, pretensão de impenhorabilidade de outros dois imóveis. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Agravo improvido com aplicação de multa.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, bem como da pretensão de induzir esta Corte a erro, ao afirmar serem impenhoráveis tr... ()

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Doc. 210.6070.2585.6514

238 - STF. Recurso extraordinário. Tema 961/STF. Repercussão geral reconhecida. Pequena propriedade rural. Bem de família. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5º, XXVI. É dotada de repercussão geral a controvérsia constitucional acerca da garantia, ou não, de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e familiar, oponível contra empresa fornecedora de insumos necessários à sua atividade produtiva, nos casos em que a família também é proprietária de outros imóveis rurais. Súmula 279/STF. Súmula 636/STF. CF/88, art. 5º, XXVI. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei 12.651/2012, art. 3º, V. CPC/2015, art. 833. CPC/2015, art. 1.033. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 961/STF - Impenhorabilidade de propriedade familiar, localizada na zona rural, que não é o único bem imóvel dessa natureza pertencente à família.Tese jurídica fixada: - É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXVI,... ()

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Doc. 756.5131.8151.2396

239 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que reconhece a impenhorabilidade do pequeno imóvel rural objeto da matrícula 15.208 do Oficial de Registro de Imóveis de Espirito Santo do Pinhal. Sendo a impenhorabilidade excepcional, incumbe a quem a alega o ônus da prova de que o imóvel constrito é impenhorável. Ônus do qual o agravado se desincumbiu, tendo em vista que comprovou que o imóvel penhorado é pequena propriedade rural, nos termos do Lei 8.629/1993, art. 4º, II, a, bem como a produção rural lá desenvolvida, para subsistência. Ademais a dívida executada é diretamente relacionada com a atividade produtiva desenvolvida no imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 559.2513.8710.8049

240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR - DESFECHO QUE SE IMPÕE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - EXPLORAÇÃO EM REGIME FAMILIAR - ÔNUS DA PROVA - EXECUTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.

O indeferimento da prova pericial, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica cerceamento de defesa. 2. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativa de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, quando amparada em memória de evolução do saldo devedor. 3. Ao alegar excesso de execução, deve o embargante indicar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de cálcu... ()

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Doc. 230.7040.2996.8232

241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo por instrumento. Cumprimento de sentença. Bem de família e pequena propriedade rural reconhecidos nas instâncias ordinárias. Impenhorabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo, após o exame acurado do caderno processual, dos fatos, das provas e da natureza da lide, concluiu que está caracterizado que o imóvel sob litígio constitui bem de família e, ainda, pequena propriedade rural, portanto, impenhorável, na espécie. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, conforme pretendida, exigiria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que disp... ()

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Doc. 240.5080.2274.2122

242 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pequena propriedade rural explorada pela família. Reconhecida nas instâncias ordinárias. Impenhorabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do CPC/2015, art. 833, VIII, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023). 2 - O Tribunal a quo, após o exame acurado do caderno processual, dos fatos, das provas e da natureza da lide, concl... ()

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Doc. 643.3963.4229.4989

243 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. AFASTADA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. PRINCÍPIO DE «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". IMPENHORABILIDADE DO BEM. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. -

Verifica-se o interesse recursal quando, em relação ao recorrente, a pretensão de reforma da decisão pretende melhorar a situação estabelecida na 1ª Instância. - Considera-se devidamente fundamentada a sentença quando o magistrado discorre de forma clara e precisa a sua razão de decidir. - A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas part... ()

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Doc. 191.1650.4002.3900

244 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Fundamentos constitucional e legal. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Caracterização. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Garantia hipotecária. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Financiamento da atividade produtiva. Impenhorabilidade. CF/88, CPC, art. 649, VIII de 1973, e CF/88, art. 5º, XXVI. Provimento.

«1 - É inviável o recurso especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido (Súmula 126/STJ). 2 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. CPC/1973, art. 649, VIII,... ()

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Doc. 344.2868.0750.9010

245 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PROVA DA IMPENHORABILIDADE QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO EM CONJUNTO DOS REQUISITOS: ÁREA DE ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS E EXPLORAÇÃO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ADEMAIS, MATÉRIA JÁ ENFRENTADA EM OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 147.7895.3006.1200

246 - TJSP. Família. Seguridade social. Penhora. Bem de família. Pequena propriedade rural. Imóvel utilizado como residência do executado e de seu núcleo familiar. Recebimento de ínfima aposentadoria pelo executado. Prevalência dos princípios da dignidade humana e da função social da propriedade em relação ao direito de crédito. Impenhorabilidade reconhecida. Redução do valor em cobrança. Necessidade. Prosseguimento da execução pelo montante correto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.3200.8940.8686

247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do CPC/2015, art. 833, VIII, é constatada quando devidamente comprovado nos autos o enquadramento nos limites dos módulos fiscais previamente estabelecidos e a exploração familiar do bem. 2 - Rever as conclusões do Tribunal a quo quanto à ausência do enquadramento legal do imóvel como pequena propriedade rural, da efetiva utilização do imóvel pela unidade familiar ou de eventual caracterização de bem de família impl... ()

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Doc. 230.5010.8565.7777

248 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do CPC/2015, art. 833, VIII, é constatada quando devidamente comprovado nos autos o enquadramento nos limites dos módulos fiscais previamente estabelecidos e a exploração familiar do bem. 2 - Rever as conclusões do Tribunal a quo quanto à ausência do enquadramento legal do imóvel como pequena propriedade rural, da efetiva utilização do imóvel pela unidade familiar ou de eventual caracterização de bem de família impl... ()

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Doc. 137.0703.4000.5500

249 - TJSP. Penhora. Incidência sobre pequena propriedade rural. Possibilidade. Débito que não é decorrente da atividade produtiva do imóvel. Inexistência de prova de que a área seja trabalhada pela família ou sirva a ela de residência. Questão em parte já apreciada anteriormente. Rejeição do pedido para reconhecimento da impenhorabilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 754.6360.4725.7937

250 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL RECONHECIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE HIPOTECA. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E ESTRITA, POSSUINDO A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADES E/OU ELIMINAR CONTRADIÇÕES, ASSIM COMO CORRIGIR ERRO MATERIAL OBSERVADAS NA SENTENÇA OU ACÓRDÃO, CONFORME DISPOSTO NO art. 1.022 C/C ART. 489, §1º, AMBOS DO CPC. HIPÓTESE EM QUE TODA A MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI EXAMINADA. PARTE QUE PRETENDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE QUALQUE... ()

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