Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 564.2688.7509.3073

51 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - IMPENHORABILIDADE DOS BENS - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

De acordo com o , VII, a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, constituí bem impenhorável. No caso dos autos, verifica-se que as circunstâncias essenciais, nesta hipótese, ser considerada pequena propriedade rural nos termos da lei e ser trabalhada pela família não estão devidamente comprovadas.

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Doc. 916.9219.2838.2939

52 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

CARACTERIZA-SE COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL A ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS, SENDO-LHE APLICÁVEL A PROTEÇÃO CONFERIDA PELOS ARTS. 5º, XXVI, DA CF, 833, VIII, DO CPC E 4º, II, A, DA LEI 8.629/93. CUIDANDO-SE DE PEQUENO IMÓVEL RURAL DESTINADO À EXPLORAÇÃO DIRETA PELO AGRICULTOR, OPERA-SE UMA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM SEU FAVOR, TRANSFERINDO-SE AO EXEQUENTE A PROVA DE QUE A ÁREA EM QUESTÃO NÃO É TRABALHADA PELA FAMÍLIA, AOS EFEITOS DE AFASTAR A PROTEÇÃO CONFERIDA PELO... ()

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Doc. 103.1674.7108.1700

53 - STJ. Penhora. Execução. Pequena propriedade rural. Módulo rural. Conceito. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, X. CF/88, art. 5º, XXVI.

«O imóvel rural impenhorável, de até um módulo, a que se refere o , X, é o que tem as dimensões mínimas que assegurem ao pequeno agricultor e à sua família condições de sobrevivência, não se confundindo com o conceito de fração mínima de parcelamento. Tratando-se de norma protetiva do pequeno produtor, deve ser interpretada um favor dele.»

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Doc. 930.1827.3785.5465

54 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos à execução, com pedido de alongamento de dívida rural e de declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Alongamento de dívida rural é um direito do produtor rural, desde que demonstrado o implemento dos requisitos legais e regulamentares. Caso em que não houve demonstração do alegado prejuízo à produção rural em decorrência do clima, e tampouco houve demonstração do comprometimento financeiro do... ()

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Doc. 923.3334.4902.1730

55 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - I -

Decisão agravada que afastou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante - II - Reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural desde que trabalhada pela família - Aplicação do tema 961 do C.STF: «É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização» - Inteligência dos arts. 833, VII, c/c 4º, II, a, da... ()

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Doc. 211.1101.1198.7145

56 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Pequena propriedade rural oferecida em garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Agravo provido. Provimento do recurso especial. Reconhecimento da impenhorabilidade do pequeno imóvel rural.

1 - A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 2 - A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família. Precedentes. 3 - Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 949.2754.9413.7200

57 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. REQUISITOS COMPROVADOS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL TRABALHADO PELA FAMÍLIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 720.6429.3744.6435

58 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BEM IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE.

CARACTERIZA-SE COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL A ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS, SENDO-LHE APLICÁVEL A PROTEÇÃO CONFERIDA PELOS ARTS. 5º, XXVI, DA CF, 833, VIII, DO CPC E 4º, II, A, DA LEI 8.629/93. CUIDANDO-SE DE PEQUENO IMÓVEL RURAL DESTINADO À EXPLORAÇÃO DIRETA PELO AGRICULTOR, OPERA-SE UMA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM SEU FAVOR, TRANSFERINDO-SE AO EXEQUENTE A PROVA DE QUE A ÁREA EM QUESTÃO NÃO É TRABALHADA PELA FAMÍLIA, AOS EFEITOS DE AFASTAR A PROTEÇÃO CONFERIDA PEL... ()

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Doc. 308.9019.0308.3299

59 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos moldes da , XXVI e do , VIII, reconhece-se como impenhorável a pequena propriedade rural, desde que seja trabalhada pela família. - A impenhorabilidade da propriedade rural depende de dois requisitos: (i) enquadramento da área na definição de pequena propriedade; (ii) destinação da propriedade à atividade produtiva pela unidade familiar. - Nos termos do Tema Repetitivo 1234 do STJ, «é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explora... ()

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Doc. 240.5270.2929.4654

60 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Pequena propriedade rural. Bem de família. Impenhorabilidade.

1 - Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária de cédula de crédito bancário. 2 - Hipótese em que o acórdão de origem afasta a impenhorabilidade porque o imóvel rural foi dado em garantia da obrigação estampada na Cédula de crédito que instruiu a execução. 3 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quand... ()

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Doc. 153.9805.0008.5900

61 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Lei 8009 de 1990. CF/88, art. 5, XXVI. Impenhorabilidade. Requisitos. Pequena propriedade rural. Caso concreto. Observância. Demais propriedades. Constrição judicial. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de devedor. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5º, XXVI federal.

«Inocorre cerceamento de defesa se a parte deixa de comparecer em audiência de instrução à produção da prova, tendo sido regularmente intimada na pessoa dos advogados constituídos, que também não compareceram ao ato. É impenhorável a pequena propriedade rural, a teor do disposto na Constituição Federal e no , que, ao regulamentar os dispositivos constitucionais atinentes à reforma agrária (previstos no Capítulo III, Título VII, da Carta Magna), conceitua... ()

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Doc. 996.0756.7136.2186

62 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

A propriedade rural cuja extensão de área é inferior ao módulo fiscal e se aproveite da força de trabalho familiar dos próprios proprietários está integralmente coberta pela impenhorabilidade prevista no , VIII, consoante interpretação sistemática proveniente dos comandos da Lei 8.629/1993, da Lei 8.009/1990 e da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra). No caso sob apreço, a área está inserida na definição de pequena propriedade rural, havendo suficiente prova acerca de ... ()

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Doc. 442.0146.1348.6118

63 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspensão de processo executivo e cancelamento de leilões designados, sob a alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural. A parte recorrente pretende a suspensão da execução do imóvel matriculado sob o 9.372 no CRI de Alegrete até julgamento definitivo dos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos re... ()

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Doc. 861.5549.8497.9390

64 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DADA COMO GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE.

A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA, É IMPENHORÁVEL, AINDA QUE DADA PELOS PROPRIETÁRIOS EM GARANTIA PARA FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

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Doc. 824.3769.8315.4029

65 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu a arguição de impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o 74.367 do CRI de Erechim/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se o imóvel é impenhorável, à luz das particularidades da hipótese dos autos e da legislação de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso dos autos, não comporta acolhimento a tese recursal, tendo em vista que a pequena propriedade rural, objeto de constrição, deve ser r... ()

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Doc. 880.9661.7772.4582

66 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

CARACTERIZA-SE COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL A ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS, SENDO-LHE APLICÁVEL A PROTEÇÃO CONFERIDA PELOS ARTS. 5º, XXVI, DA CF, 833, VIII, DO CPC E 4º, II, A, DA LEI 8.629/93. CUIDANDO-SE DE PEQUENO IMÓVEL RURAL DESTINADO À EXPLORAÇÃO DIRETA PELO AGRICULTOR, OPERA-SE UMA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM SEU FAVOR, TRANSFERINDO-SE AO EXEQUENTE A PROVA DE QUE A ÁREA EM QUESTÃO NÃO É TRABALHADA PELA FAMÍLIA, AOS EFEITOS DE AFASTAR A PROTEÇÃO CONFERIDA PEL... ()

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Doc. 167.6944.7003.2700

67 - TJSP. Penhora. Bem imóvel. Pretensão de reforma da decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Cabimento. Hipótese em que ficou comprovado que se trata de pequena propriedade rural, e, portanto, impenhorável. Recurso provido.

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Doc. 382.1158.8400.6928

68 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL RURAL - PEQUENA PROPRIEDADE - EXPLORAÇÃO FAMILIAR. -

Interposto o recurso com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a revisão da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. - De acordo com o , XXVI e do art. 833, VIII do CPC, é impenhorável a pequena propriedade rural, desde que seja trabalhada pela família. - A impenhorabilidade da propriedade rural depende de dois requisitos: (i) enquadramento da área na definição de pequena propriedade; (ii) des... ()

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Doc. 103.1674.7144.7800

69 - STJ. Penhora. Execução. Pequena propriedade rural. Imóvel rural de 19 hectares. Impenhorabilidade, reconhecida com a utilização do conceito de pequena propriedade contido na Lei 8.629/93. Possibilidade. Lei 8.629/93, art. 4º, II. CPC/1973, art. 649, X. CF/88, art. 5º, XXVI.

«Não afronta dispositivo de norma infraconstitucional a decisão que se utiliza do conceito de pequena propriedade, assim como definido na Lei 8.629/93, para considerar impenhorável área rural com 19 hectares.»

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Doc. 153.9805.0010.0000

70 - TJRS. Direito privado. Imóvel rural. Pequena propriedade. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5, XXVI. Agravo interno em agravo de instrumento parcialmente provido. Execução de sentença. Impenhorabilidade de imóvel rural hipotecado.

«Reproduzindo o credor-recorrente as razões do anterior recurso, sem acrescentar elementos ou rebater a conclusão alcançada no agravo de instrumento, é de ser mantida a decisão que confirmou a impenhorabilidade de imóvel rural, inferior ao módulo rural da região, e que é explorado pelo devedor e a família, conforme consta no próprio título executado. Anda que hipotecado em cédula rural, prevalece o disposto no , XXVI que dispõe que a pequena propriedade rural não s... ()

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Doc. 167.4477.9494.4866

71 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, VIII - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO. - A

impenhorabilidade da pequena propriedade rural envolve questão de ordem pública e, assim, pode ser alegada a qualquer tempo, inclusive por mera petição nos autos da execução. - Para fins de proteção da pequena propriedade rural, a norma exige dois requisitos para que não haja a penhora dessa propriedade: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. - Não comprovados os requisitos, o indeferimento da impenhorab... ()

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Doc. 647.3676.4555.1661

72 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por Sandra Ferreira Batista, alegando impenhorabilidade de imóvel por ser bem de família e pequena propriedade rural. O imóvel é utilizado como residência e explorado economicamente. A decisão recorrida foi mantida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel penhorado é impenhorável por ser bem de famíli... ()

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Doc. 190.9751.3004.9400

73 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Cédula de crédito rural. Penhora. Pequena propriedade rural. Garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, ainda que oferecida pelos proprietários em garantia hipotecária de dívida oriunda da atividade agrícola, nos termos do , VIII. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 163.5721.0011.2500

74 - TJRS. Direito privado. Negócio jurídico bancário. Execução. Pequena propriedade rural. Benfeitoria. Impenhorabilidade. Extensão. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução. Benfeitorias. Impenhorabilidade.

«Devido o reconhecimento do caráter impenhorável das benfeitorias localizadas na pequena propriedade rural trabalhada pela família, cuja impenhorabilidade absoluta havia já sido declarada, sob pena de tornar-se se efeito a decisão anterior e, de igual modo, de anular-se a própria intenção do legislador, que, ao arrolá-la como impenhorável (, VIII), objetivou resguardar a atividade produtiva daquela unidade e também a subsistência do núcleo familiar que a ocupa, em conf... ()

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Doc. 167.9071.4039.2567

75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DADA EM HIPOTÉCA.

Decisão agravada que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural de propriedade do agravante - Imóvel penhorado inferior a quatro módulos fiscais - Utilização pela família como meio de sustento - Tese 961 do STF - Arts. art. 5º, XXVI da CF/88e art. 833, VIII do CPC - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 530.5229.7885.4343

76 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a penhora de imóvel rural. A parte agravante sustenta a impenhorabilidade do bem, alegando tratar-se de pequena propriedade rural explorada pela família, nos termos da , XXVI e do , VIII. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se a propriedade penhorada se enquadra no conceito de pequena propriedade rural... ()

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Doc. 519.6262.3513.9872

77 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE O IMÓVEL RURAL DO COEXECUTADO - BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE CABIMENTO -

Conforme decidido pelo E. STJ, é impenhorável a pequena propriedade rural, ainda que dada em garantia hipotecária - O imóvel que reúne as características de pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, como no caso dos autos, é impenhorável, na forma da , XXVI, bem como do art. 833, VIII do CPC - Impenhorabilidade do imóvel rural reconhecida - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 595.3119.3618.5975

78 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE O IMÓVEL RURAL DO COEXECUTADO - BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE CABIMENTO -

Conforme decidido pelo E. STJ, é impenhorável a pequena propriedade rural, ainda que dada em garantia hipotecária - O imóvel que reúne as características de pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, como no caso dos autos, é impenhorável, na forma da , XXVI, bem como do , VIII - Impenhorabilidade do imóvel rural reconhecida - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 204.4075.9005.8200

79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Exploração familiar. Presunção juris tantum. Ônus da prova do exequente. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 2/2/2017). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 510.1308.0369.9791

80 - TJSP. Execução. Penhora. Alegação impenhorabilidade da pequena propriedade. A impenhorabilidade exige que, além de ter até quatro módulos fiscais, a propriedade seja trabalhada pela família. Mandado de constatação no qual o oficial de justiça apurou que a área vem sendo trabalhada pelo filho do executado. Reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Recurso provido

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Doc. 164.3150.8010.6700

81 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Bem imóvel gravado como hipoteca judiciária. Pequena propriedade rural que serve para residência da família. Alegação incabível. Imóvel incompatível com a definição de pequena propriedade rural. Agravante com outros imóveis. Impenhorabilidade não caracaterizada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 173.1312.6000.0200

82 - STF. Recurso especial. CPC/1973, art. 333, I. Prequestionamento. Ausência. Execução de título extrajudicial. Propriedade rural. Conceito. Módulo rural. Identificação. Necessidade. Pequena propriedade rural utilizada por entidade familiar. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Recurso especial improvido.

«I. A questão relativa ao CPC/1973,, I, relativo ao ônus da prova, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito do prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte. II. Para se saber se o imóvel possui as características para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei 8.629/1993 que, em seu artigo 4º, esta... ()

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Doc. 176.4971.8002.7900

83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Decisão mantida.

«1. «A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Artigos 649, VIII, do CPC, Código de Processo Civil, e 5º, XXVI, da CF/88» (REsp 1.368.404/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 221.0290.1215.0495

84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Exploração familiar. Presunção juris tantum. Ônus da prova do exequente. Decisão mantida.

1 - A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Minis... ()

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Doc. 340.5219.9827.0843

85 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu incidente de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, composta pelas matrículas 12.085, 10.433 e 7.926, sob fundamento do , VIII, e , XXVI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de imóvel rural, diante da alegação de ausência de comprovação da exploração do imóvel para subsistência familiar, encargo probatório do dev... ()

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Doc. 449.0737.4294.4667

86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - UTILIZAÇÃO PARA SUSTENTO FAMILIAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

O , XXVI, bem como o , VIII e a , determinam que o imóvel rural que constitui propriedade familiar não pode ser penhorado, desde que a área do bem seja qualificada como pequena, nos termos legais, que seja trabalhado pela família e que o débito decorra de atividade produtiva nele desenvolvida. Ausentes os requisitos legais, não se há de falar em impenhorabilidade.

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Doc. 159.4553.3990.8840

87 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

É IMPENHORÁVEL A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, TRABALHADA PELA FAMÍLIA, EM QUE PESE TENHA SIDO OFERECIDA EM GARANTIA PELO DEVEDOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. TEMA 961 DO STF. CONFORME TEMA 1234 DO STJ, É ÔNUS DO EXECUTADO PROVAR QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É EXPLORADA PELA FAMÍLIA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE SUA IMPENHORABILIDADE. NO CASO, O EXECUTADO LOGROU DEMONSTRAR QUE AS ÁREAS DOS IMÓVEIS SÃO INFERIORES A 4 MÓDULOS FISCAIS, BEM COMO... ()

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Doc. 425.3680.6888.9542

88 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

É IMPENHORÁVEL A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, TRABALHADA PELA FAMÍLIA, EM QUE PESE TENHA SIDO OFERECIDA EM GARANTIA PELO DEVEDOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONFORME TEMA 1234 DO STJ, É ÔNUS DO EXECUTADO PROVAR QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É EXPLORADA PELA FAMÍLIA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE SUA IMPENHORABILIDADE. NO CASO, NÃO HÁ PROVA DE QUE A PROPRIEDADE DESTINE-SE À PRODUÇÃO RURAL E QUE SEJA TRABALHADA PELA FAMÍLIA. AGRAVO DE INST... ()

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Doc. 342.0282.6567.7140

89 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel rural sob execução de título extrajudicial, por se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família da executada. O recorrente sustenta a possibilidade de penhora do bem, alegando ausência de comprovação da exploração da terra pela devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se uma pequena propriedade rural cumpre... ()

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Doc. 547.5751.7760.0661

90 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Execução de título extrajudicial em que foi determinada a penhora de imóvel rural pertencente ao devedor. O executado alegou a impenhorabilidade do bem, sustentando tratar-se de pequena propriedade rural trabalhada por sua família. O juízo de primeiro grau acolheu o incidente, reconhecendo a impossibilidade da penhora com base no , XXVI e no , VIII. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o imóvel objeto d... ()

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Doc. 950.8690.9805.0104

91 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO RECONHECIDA.

O agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a necessidade do imóvel para garantir o sustento familiar, inviabilizando a proteção legal conferida à pequena propriedade rural. entendimento do STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7448.7900

92 - STJ. Penhora. Imóvel rural. Impenhorabilidade. Dimensões superiores as definidas para a pequena propriedade. Circunstância que não afasta a impenhorabilidade. Penhora sobre a área excedente. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º.

«A circunstância de o imóvel rural que constitui residência da família e por esta seja trabalhado ultrapassar as dimensões definidas para a pequena propriedade não lhe retira o atributo da impenhorabilidade. Restringe-se este atributo, todavia, à dimensão da área regionalmente definida como módulo rural.»

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Doc. 730.9923.4867.1088

93 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

É impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, sendo que sua definição legal vem disposta pela . Juntada certidão da matrícula imobiliária, que indica área com módulos fiscais que caracterizam-na como pequena propriedade rural, somada à prova do labor para sustento da família, há indícios suficientes a atrair o ônus da prova ao exequente de que o imóvel não é trabalhado pela família. Precedente do ... ()

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Doc. 153.9805.0005.2300

94 - TJRS. Família. Direito privado. Execução. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Subsistência da família. CF/88, art. 5, XXVI. Lei 8629 de 1993, art. 4. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de pequena propriedade rural. Área inferior ao módulo rural. Impenhorabilidade. Decisão agravada mantida.

«Tratando-se de imóvel rural com área inferior ao módulo rural da Região, com comprovação de que se trata de imóvel trabalhado pela família, de se manter a decisão agravada que declarou a sua impenhorabilidade. Ainda que oferecido em hipoteca no contrato executado, prevalece o disposto no , XXVI e , VIIIque dispõe que a pequena propriedade rural - definida no não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes ... ()

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Doc. 399.3059.9584.6405

95 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Pequena propriedade rural. Pedido de baixa de hipoteca indeferido. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a baixa de hipoteca sobre propriedade rural, tendo sido reconhecida sua impenhorabilidade anteriormente. O executado alega nulidade da garantia hipotecária devido à impenhorabilidade da propriedade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de baixa da hipoteca em razão do reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. III. Razões de Decidir: A hipoteca é uma garantia real que subsiste independentemente do reconhecimento da impenhorabilidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não extingue a hipoteca. 2. A hipoteca subsiste como garantia à cédula de crédito bancário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, § 1º; Código Civil, arts. 1.419, 1.492, 1499; Lei 8.269/93, art. 4º, II

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Doc. 351.8762.7475.0093

96 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel penhorado em execução de título extrajudicial. O recorrente sustenta que o bem constitui pequena propriedade rural, apresentando laudos periciais que, segundo a decisão impugnada, não comprovam a condição alegada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se o imóvel penhorado preenche os requisitos legais para a impenhorabilidade como pequena propriedade rural trabal... ()

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Doc. 107.9693.8122.0496

97 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de impenhorabilidade de imóvel rural em fase de cumprimento de sentença. O agravante sustentou que o bem possui área inferior a quatro módulos fiscais e é utilizado para sua subsistência e de sua família, pleiteando a liberação da constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a impenhorabilidade de pequena propriedade rural pode ser arg... ()

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Doc. 209.9286.5455.2035

98 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de propriedade rural. Insurgência. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural que pode ser alegada a qualquer tempo, por simples petição. Matéria de ordem pública. Na hipótese, se trata de pequena propriedade rural. Presunção, ante a prova de ser a propriedade rural pequena, de que ela é explorada para a subsistência do proprietário, transferindo-se ao exequente o ônus de comprovar o contrário. Necessidade de produção de prova quanto a exploração da pequena propriedade para a subsistência do proprietário. Decisão agravada afastada para se permitir a produção de prova desse fato a cargo do exequente. Agravo parcialmente provido

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Doc. 752.9928.4454.7269

99 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FAMILIAR. CONFIGURAÇÃO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural penhorado em execução, sob o argumento de que se trata de pequena propriedade rural utilizada para a subsistência familiar. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, à luz da , XXVI e do , VIII, considerando a aleg... ()

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Doc. 267.7352.5601.1148

100 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL

UMA VEZ DEMONSTRADO QUE A PROPRIEDADE CORRESPONDE AO MÓDULO RURAL, POSSIBILITA SEU ENQUADRAMENTO COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PARA A GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO, AINDA QUE TENHA SIDO OFERTADA EM GARANTIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

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