Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 275.7373.8089.4486

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE -Irresignação do agravante contra decisão que manteve a penhora, sob a alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural - Descabimento - Hipótese em que o imóvel não é trabalhado pela família, não se configurando como impenhorável - Elementos pormenorizadamente descritos na decisão agravada que rechaçam aqueles indicados pelo agravante e permitem concluir que não se trata de propriedade trabalhada pela família e da qual provenha o seu sustento - RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.6032.6002.7400

102 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Sobrevivência do agricultor e sua família. Falta de comprovação. Impenhorabilidade afastada.

«1. Afirmado pelo Tribunal de origem que o ora recorrente não demonstrou que se trata de pequena propriedade rural indispensável para a sobrevivência do agricultor e sua família, a pretensão de que seja reconhecida impenhorabilidade do imóvel em questão demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. O dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado, à míngua do indispensável cotejo analítico dos julgados. 3. Agravo regimental a qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.4922.9003.5500

103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Constrição de imóvel. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da existência dos requisitos aptos a ensejar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5004.0600

104 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Área superior ao módulo rural conforme instrução normativa do INCRA. Imóvel que não se enquadra no conceito de pequena propriedade rural. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 344.7178.9444.0699

105 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - UTILIZAÇÃO PARA SUSTENTO FAMILIAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

O , XXVI, bem como o , VIII e a , determinam que o imóvel rural que constitui propriedade familiar não pode ser penhorado, desde que a área do bem seja qualificada como pequena, nos termos legais, e que seja trabalhada pela família. Segundo entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp 1913234 pela Segunda Seção Cível, compete ao executado comprovar que o imóvel penhorado é explorado pela família para fins de subsistência. Ausente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 855.4431.8396.1687

106 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDDE - REQUISITOS - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

O , XXVI e o , VIII, dispõem sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim definida em lei (, II, a), e trabalhada pela família. Tendo os executados demonstrado a presença de todos os pressupostos legais e constitucionais, impõe-se a manutenção do reconhecimento da impenhorabilidade de seu imóvel rural. Segundo o STJ, a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.6061.1002.3200

107 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Impenhorabilidade. Execução. Praceamento. Pequena propriedade rural. Ausência de prequestionamento. Arguição. Oportunidade.

«1. Quanto à alegada ofensa ao , VIII, verifica-se que o conteúdo normativo de tal dispositivo não foi prequestionado na decisão combatida nem foram opostos os necessários embargos declaratórios para provocar o exame da matéria, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a arguição de impenhorabilidade desde que em momento anterior à alienação judicial. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 778.5083.7957.8010

108 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de pequena propriedade rural e manteve a realização da Leilão do imóvel, posteriormente arrematado, em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na análise da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, trabalhada em regime de economia familiar, e na suspensão dos efeitos da arrematação do imóvel até decisão de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6240.1831.9971

109 - STJ. recurso especial. Direito processual civil. Execução. Penhora. Imóvel. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, VIII. Pequena propriedade rural. Exploração familiar. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia à definição a respeito da incidência da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural na hipótese concreta. 3 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o reconhecimento da impenhorabilidade em relação a uma pequena propriedade rural que não sirva de moradia, ainda que não seja a ú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4981.6008.7900

110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Pequena propriedade rural oferecida em garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Agravo desprovido.

«1 - A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6568.8174

111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Leilão designado. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Indisponibilidade. Jurisprudência consolidada. Tema 961/STF. Stj. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - É assente no STF o entendimento de que é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização. A garantia da impenhorabilidade é indisponível e não cede ante gravação do bem com hipoteca. Precedente. 2 - A jurisprudência do STJ converge quanto ao entendimento de que a pequena propriedade rural é impenhorável mesmo na hipótese em que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 427.8108.6371.5334

112 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL -- PENHORA SOBRE A COTA PARTE DO EXECUTADO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA COMO SUSTENTO PELA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PENHORA DESCONSTITUIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do art. 833, VIII do CPC, é impenhorável a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. - Recaindo a penhora da propriedade rural sobre a cota parte do executado, este possui legitimidade para alegar a impenhorabilidade do bem. - Deve ser desconstituída a penhora na hipótese de serem demonstrados, efetivamente, os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade alegada, notadamente a pequena propriedade rural inferior ao módulo fiscal de Nepomuceno, alé... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.1430.9001.6600

113 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Efeitos infringentes. Intempestividade do recurso afastada. Agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Preclusão. Inexistência. Precedente.

«1 - Nos termos do , § 4º, a tempestividade do recurso interposto por via postal é aferida pela data da postagem nos correios. 2 - A alegação de impenhorabilidade com base na lei 8.009/1990 pode ser alegada a qualquer tempo, não sofrendo os efeitos da preclusão por não ter sido invocada nos embargos do devedor, podendo ser analisada em exceção de pré-executividade. 3 - A impenhorabilidade da pequena propriedade rural harmoniza-se com o bem de família dispos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7998.0934

114 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Bem de família. Impenhorabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. 2 - Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir pelo afastamento da impenhorabilidade do imóvel rural requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8410.8389

115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pequena propriedade rural. Oferecimento do bem em garantia. Manutenção da proteção da impenhorabilidade.

1 - Embargos à execução. 2 - Consoante a uníssona jurisprudência desta Corte, a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecido em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 777.4624.9861.9700

116 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PARCIAL CONHECIMENTO COM PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE O IMÓVEL É A ÚNICA PROPRIEDADE DO NÚCLEO FAMILIAR, UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA E TAMBÉM COMO MEIO DE SUBSISTÊNCIA POR MEIO DA ATIVIDADE RURAL. INFORMA QUE O BEM FOI REGULARIZADO VIA PROJETO GLEBA LEGAL, APRESENTA ÁREA DE 7,05 HECTARES E ESTÁ SITUADO EM MUNICÍPIO CUJO MÓDULO FISCAL CORRESPONDE A 12 HECTARES. II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9013.3700

117 - TJPE. Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural dada em garantia. Agravo. Não provido.

«- A decisão terminativa desta Relatoria negou seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento da parte agravante. Manifesto confronto com uníssona jurisprudência do Tribunal Superior; - No presente agravo legal, reiterando-se as razões do Agravo de Instrumento, sustentou-se que o imóvel penhorado foi dado em hipoteca espontaneamente pelo agravado como garantia do crédito exequendo, o que representaria verdadeira renúncia ao benefício previsto na Lei 8.009/90, devendo incidir, portanto, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0944.7911

118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pequena propriedade rural. Sustento do devedor e de sua família. Impenhorabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Exploração familiar. Ônus. Executado. Tema repetitivo 1234.

1 - O tribunal de origem decidiu pela penhorabilidade do imóvel rural, sob o fundamento de que não restou demonstrado nos autos que o valor auferido com o arrendamento da terra é revertido em proveito da subsistência do devedor e de sua família. A inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade, nos termos do Recurso Repetitivo 1234. 3 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 501.8613.9198.7197

119 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE FRUTOS DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO DESPROVIDO EM DECORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de 30% dos rendimentos de pequena propriedade rural, em execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os frutos oriundos de pequena propriedade rural, já reconhecida como impenhorável, também gozam de impenhorabilidade. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada foi mantida com base na preclusão, uma vez ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 224.8313.5930.1923

120 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA EM RELAÇÃO LOCATÍCIA. FIANÇA. EXCEÇÃO PREVISTA NO Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. DECISÃO MANTIDA.

É vedada a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. É o que preceitua o art. 5º, XXVI, da CF/88, corroborada pela regra da impenhorabilidade inserida no art. 833, VIII, do CPC. Entretanto, ainda que se reconheça que o imóvel constrito atende aos preceitos exigidos para se enquadrar no conceito de pequena propriedade rural trabalhada pela família, admissível a penhora para satisfazer débito oriundo de relação locatícia. Inteligência da Lei ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5034.7500

121 - 1TACSP. Penhora. Execução. Quantia certa. Pequena propriedade rural. Penhora de imóvel rural inferior ao módulo. Inadmissibilidade. Irrelevância do conceito de pequena propriedade rural ou da destinação do bem. CPC/1973, art. 649, X. CF/88, art. 5º, XXVI.

«Para definir a impenhorabilidade, no caso, basta apurar o tamanho do imóvel e o fato de ser o único de propriedade do devedor, nos termos do , X; sendo impertinentes incursões sobre outros conceitos legais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7384.3200

122 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Pequena propriedade rural. Imóvel rural inferior a um módulo. Devedores que não residem no imóvel nem na Comarca. Impenhorabilidade afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, X. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXVI.

«A impenhorabilidade prevista no , Xnão tem como prosperar quando os titulares do domínio sequer residem na Comarca nem o imóvel é trabalhado por sua família.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 791.1991.8824.3231

123 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL NA QUAL RESIDE O DEVEDOR. IMÓVEL NÃO TRABALHADO PELA FAMÍLIA NEM UTILIZADO COMO FORMA DE OBTER SEU SUSTENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora sobre imóvel oferecido em garantia hipotecária. O recorrente alega impenhorabilidade do imóvel, caracterizado como pequena propriedade rural, utilizado como complemento à renda familiar e no qual reside. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel oferecido em garantia hipotecária ao contrato é impenhorável, enquanto bem de família ou enquanto pequena prop... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5172.3007.2700

124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que o imóvel rural é penhorável por não haver prova de que a propriedade é explorada em regime famili... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 345.7813.7831.5836

125 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PEQUENA PROPRIDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS DEMONSTRADOS.

Conforme o disposto no , XXVI, a pequena propriedade rural trabalhada pela família não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Para fins de análise da impenhorabilidade do imóvel rural cabe ao devedor comprovar a presença de dois requisitos, quais sejam, que a área seja considerada como pequena propriedade rural e que seja explorada pela família. O Supremo Tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.9116.2786.5043

126 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de declaração de impenhorabilidade do imóvel rural identificado pela Matrícula 6.181 de Rancharia/SP. Inconformismo. Propriedade que se enquadra no conceito de pequena propriedade rural. Imóveis contíguos, porém constantes de matrículas diversas. Impenhorabilidade do imóvel discutido nestes autos. Decisão reformada. Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6015.0300

127 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel que também se caracteriza como pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, VIII. Procedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 643.2687.2395.8921

128 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. CABIMENTO.

TODA A MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA CÂMARA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. COMO SE VÊ, A PARTE EMBARGANTE NÃO SE CONFORMA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, RESTANDO NÍTIDA A INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DE MÉRITO, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE A PARTE EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA Q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 855.0801.7472.5991

129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL -

Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural - Impenhorabilidade prevista no , XXVI, , VIII e Tema 961 do STF - «O STJ firmou orientação no sentido de que a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários» - Precedente do STJ - O fato de o referido imóvel ter sido dado em garantia do pagamento da dívida, não afasta a proteção da impen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0473.6000.1400

130 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único imóvel rural de propriedade do executado. Multa por embargos manifestamente protelatórios. Manutenção. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 04/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2019 e atribuído ao gabinete em 25/10/2019. 2 - O propósito recursal consiste em dizer: a) se houve cerceamento de defesa; b) sobre qual das partes, exequente ou executado, recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e c) se o fato de os recorrentes serem proprietários de outros imóveis constitui óbice ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9980.9775.6598

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

Alegação de que o imóvel constrito se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Juízo de origem que afastou a alegação de impenhorabilidade porque dado o imóvel em garantia hipotecária. Inadmissibilidade. Proteção constitucional à pequena propriedade trabalhada pela família, conforme estabelece o , XXVI. Afastamento da r. decisão, determinado ao juízo de origem que analise a alegação do imóvel constrito tratar-se de pequena propriedade rural tra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4483.8003.5700

132 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Imóvel rural. Pequena propriedade. Exploração em regime de economia familiar. Impenhorabilidade. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes. 2 - O acórdão recorrido asseverou que o imóvel dado em garantia hipotecária se enquadra conceito de pequena propriedade rural, assim como há indícios robustos de que o bem é explorado em regime de economia familiar, por meio do qual o executado obtém a renda necessária para seu sustento. Rev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3492.9004.2800

133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o imóvel possui todas as características de pequena propriedade rural trabalhada pela família, sendo, portanto, impenhorável. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 3. «A pequena propriedade rural, tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.8061.1004.0200

134 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução hipotecária. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Irresignação da cooperativa.

«1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que «o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do , norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia» (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222936/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7384.3300

135 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Pequena propriedade rural. Imóvel rural inferior a um módulo. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 649, X. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXVI.

«... Toda a argumentação posta no especial é no sentido de que a interpretação do , Xdeve levar em conta o sistema, a partir do , XXVI, ou seja, tratar-se de pequena propriedade rural trabalhada pela família.A interpretação acolhida pelo Acórdão paradigma, no sentido de que deve a propriedade para gozar da impenhorabilidade no campo do , X, ser de exploração familiar já encontrou sucesso nesta Corte, em precedente da 4ª Turma,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5006.2600

136 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre pequena propriedade rural trabalhada pela família. Alegação de que tal imóvel é protegido pela impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, inciso VIII. Descabimento. Débito decorrente de garantia prestada por aval a terceiro. Proteção legal que deve ser interpretada em consonância com o CF/88, art. 5º, inciso XXVI, segundo o qual a impenhorabilidade da pequena propriedade rural está relacionada a débitos decorrentes da atividade produtiva nela exercida. Apelo provido para julgar improcedentes os embargos à execução opostos recorrida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7458.9700

137 - STJ. Penhora. Imóvel rural. Impenhorabilidade. Dimensões superiores as definidas para a pequena propriedade. Circunstância que não afasta a impenhorabilidade. Penhora sobre a área excedente. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º.

«... É certo que a primeira parte do , § 2º prevê que, quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede da moradia, com os respectivos bens móveis, não abrangendo, pois, a totalidade do imóvel. É inequívoco, de igual modo, a teor da segunda parte desse dispositivo, que se afigura impenhorável a área limitada como propriedade rural, desde que trabalhada pela família. No caso em comento, a propriedade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.1085.8005.6400

138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Constrição de imóveis. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da existência dos requisitos aptos a ensejar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 345.3402.9577.7772

139 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DA PRODUTOR RURAL. IMPENHORABILIDADE DE ÁREAS DE TERRAS. PEQUENA PROPRIEDADE IMPRESCINDÍVEL PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO MANTIDA. PENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS.

RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 269.6133.0138.0662

140 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXPLORAÇÃO PARA SUBSISTÊNCIA. TEMA 961 DO STF. IMPENHORABILIDADE.

Dos Embargos de Declaração. Inicialmente, deve ser ressaltado que os Embargos de Declaração possuem natureza integrativa e não servem para reapreciar matéria já enfrentada no acórdão proferido pelo Colegiado. Entretanto, no presente recurso, pretende a parte embargante sanar omissão existente no acórdão e, portanto, deve ser provido o recurso. No caso concreto, considerando a impenhorabilidade reconhecida, impõe-se o levantamento da averbação registrada após o trânsito em ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 896.3848.1598.6665

141 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPE- NHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

Decisão que acolhe a impugnação à penhora de imóvel, por considerá-lo pequena propriedade rural. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI da CF/88e art. 833, VIII do CPC. Preenchimento dos requisitos para configuração da pequena propriedade rural. Incontroverso o enquadramento em relação à extensão do imóvel. Comprovação de que o bem é utilizado para sustento do núcleo familiar do executado. Dívida executada contraída no âmbito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6033.0002.2300

142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Precedentes desta corte. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 289.4986.4205.8755

143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMÓVEL RURAL - RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE COMO BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - arts. 1º DA LEI 8.009/90 E 4º DA LEI 11.326/2006 - FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1. O imóvel penhorado, utilizado como residência pelos executados e destinado à exploração rural em regime familiar, enquadra-se no conceito de pequena propriedade rural protegida pela Lei 11.326/2006, bem como bem de família protegido pela Lei 8.009/90. 2. A titularidade de frações ideais em outros imóveis pelos executados, sem potencial de descaracterizar o bem principal como bem de família, não afasta a proteção da impenhorabilidade. 3. A existência de outras fontes de renda, co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6475.4004.7600

144 - TJSP. Penhora. Incidência sobre pequena propriedade rural. Imóvel dado em garantia de cédula de crédito rural. Dívida contraída em benefício da família. Autorização do cônjuge. Impenhorabilidade do bem rejeitada. Decisão mantida. Inteligência do art. 3º, V, da Lei

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5515.5001.5200

145 - TRT3. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Requisitos.

«O artigo 5º, XXVI, da CR/88 estabelece que «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento». Neste mesmo sentido, determina o , VIIIque é absolutamente impenhorável «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família». Tem-se, portanto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7160.0000

146 - STF. Penhora. Execução. Pequena propriedade rural de exploração familiar. Impenhorabilidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XXVI. Aplicação imediata. Lei 4.504/1966 (ET), art. 4º, II.

«A norma que torna impenhorável determinado bem desconstitui a penhora anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido do credor: precedentes sobre hipótese similar. A falta de lei anterior ou posterior necessária à aplicabilidade de regra constitucional - sobretudo quando criadora de direito ou garantia fundamental _, pode ser suprida por analogia: donde, a validade da utilização, para viabilizar a aplicação do , XXVI, do conceito de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 744.2085.0035.3776

147 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a impugnação à penhora de de bem imóvel - Insurgência do exequente. Alegação de impenhorabilidade do imóvel rural - Imóveis que se enquadram no conceito legal de pequena propriedade rural, servindo, ainda, de residência aos executados - Presença dos requisitos da CF/88, art. 5º, XXVI e CPC, art. 833, VIII - Comprovação de que a propriedade é trabalhada pela família - Tema 961 do STF no sentido de que é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização - Impenhorabilidade bem reconhecida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2322.3002.0900

148 - TRT3. Penhora. Imóvel rural. Pequena propriedade rural. Penhorabilidade.

«De acordo com o disposto no art. 5º, XXVI, da CR/88, «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento». A alegação da agravante de que a área penhorada representa o local onde está situada a microempresa que possui em sociedade com seu filho em nada influencia a constrição judicial efeti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2191.4000.5100

149 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de impenhorabilidade do bem. Pequena propriedade rural. Prequestionamento. Necessidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. O imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável consoante disposto no parágrafo 2º do , norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3363.1002.8000

150 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade, ainda que dada em garantia de dívida. Precedente. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ e CPC, art. 932, III.

«1 - A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. 2 - Para impugnar a decisão agravada que adota julgado desta Corte como razões de decidir cabe à parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes. 3 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações