Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação. Não ocorrência. «Nemo auditur propriam turpitudinem allegans», a ninguém é dado se valer da própria torpeza para obter vantagem nem a decretação da nulidade pode ser requerida pela parte que lhe deu causa, art. 276, CPC. Agravante busca a nulidade da citação, declarando residir em endereço distinto do qual recebido o Aviso Recebimento. Endereço indicado pelo recorrente diligenciado em duas oportunidades p... ()

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Doc. 221.2160.9842.6798

452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerido.

1 - A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que somente será admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedado se presumir que a garantia fora dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base na , V. 2 - Ante a adoção pela Corte local do ente... ()

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Doc. 137.0451.3000.4100

453 - STJ. Fato posterior. Direito superveniente. Error in procedendo. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Impenhorabilidade. Penhora de bem de família. Hermenêutica. Lei 8.009/1990. Interpretação estrita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 462.

«... 3. O título judicial que embasa a execução é oriundo de condenação do cônjuge da recorrente ao pagamento de indenização pela prática de ilícito civil na condição de síndico, causando prejuízo ao condomínio recorrido, extraindo-se do acórdão da apelação, que, entre outras irregularidades na administração (fls. 53-54): Descabia ao apelante, isoladamente, conceder as isenções de multas e encargos incidentes sobre contribuições condominiais em atr... ()

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Doc. 147.0965.5000.0000

454 - STJ. Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais ver... ()

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Doc. 228.5038.4003.8655

455 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural utilizada para subsistência familiar, por possuir tamanho inferior a um módulo fiscal e ser explorada pela família, conforme previsto na legislação aplicável. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há omissão e contradição no acórdão embargado, uma vez que o embargante alega a não consideração de argumentos contr... ()

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Doc. 258.9784.1872.8734

456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrendamento rural. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que manteve a penhora do imóvel descrito na matrícula 5.604 do 1º CRI de Juína/MT, bem como homologou a avaliação do referido bem realizada por oficial de justiça, fixando o valor do imóvel penhorado em R$ 2.415,571,00, rejeitada a impugnação. Inconformismo do executado. Interposição de agravo de instrumento. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada.... ()

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Doc. 882.7011.6237.3166

457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

execução de título extrajudicial - penhora de imóveis rurais - decisão recorrida que rejeitou a alegação de impenhorabilidade - duas áreas de terra vizinhas no Rio Grande do Sul - carta precatória expedida para avaliação - laudo pericial, no qual foi constatado que não existe qualquer construção ou benfeitoria no local, bem como que o terreno tem boa infraestrutura rodoviária e hídrica, além de terreno plano e robusta plantação de soja, o que é incompatível com a pequena pro... ()

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Doc. 137.4285.0000.0400

458 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63 e CPP, art. 65.

«...4. Cinge-se o mérito da controvérsia à definição acerca da possibilidade de extensão da exceção (penhorabilidade de bem imóvel do devedor) prevista no , VI à hipótese de execução de sentença cível condenatória pelo mesmo fato que ensejou a reprimenda na esfera penal, não se tratando, pois, de liquidação e execução direta do título estabelecido no âmbito criminal. 4.1. Com efeito, a Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de famíl... ()

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Doc. 854.4101.0754.5427

459 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora - Admissível a penhora de parte de imóvel, quando for possível o seu desmembramento, sem descaracteriza-lo - Adota-se a orientação de que o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por aplicação do disposto no , XXVI, , VIII, e art. 4º, II, a, da LF 8.629/93, depende da satisfação, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) possuir área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e (b) ser efetivamente trabalhada pelo agriculto... ()

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Doc. 690.9261.9419.5323

460 - TJSP. RECURSO -

Por se tratar de recurso de agravo de instrumento contra decisão agravada, em que não há previsão da possibilidade de sustentação oral, a teor do, VIII, do , e art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação de origem - Quanto ao deliberado no REsp 2080023 e no REsp 2091805 (T... ()

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Doc. 221.2120.7625.8384

461 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Alegação de descumprimento a autoridade de decisão do STJ. Hipóteses de cabimento do incidente. Ausência. Pedido improcedente. Agravo interno não provido. Ausência das hipóteses legais que autorizam a reclamação. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Estes embargos de declaração foram interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. 306.7662.5458.0133

462 - TJRS. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BEM DE CAPITAL. SUSPENSÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DURANTE O STAY PERIOD. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto de decisão que reconheceu a essencialidade de bem imóvel até a homologação do plano de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da essencialidade do bem de capital, para fins de obstar atos de constrição, pode viger para além do stay period. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os créditos decorrentes de propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis não se sujeitam... ()

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