Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 152.2750.2165.5811

351 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVADO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. I - O

dispõe que o patrimônio de uma pessoa responde integralmente pelo adimplemento das obrigações por ela assumidas. II - O , XXVI, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. III - Nos termos do , VIII, é impenhorável a pequena propriedade rural, ... ()

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Doc. 208.5134.0004.8200

352 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Monitória. Impenhorabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 833, VIII e dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico e similitude fática.

«1 - A Corte local entendeu pelo preenchimento dos requisitos da impenhorabilidade do imóvel rural, consignando que o imóvel constitui pequena propriedade, que não existem outros bens imóveis em nome da agravada, que ela reside no imóvel em tela e que o sustento da família é retirado da aludida propriedade rural, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o re... ()

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Doc. 797.9732.3607.0044

353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidente de trânsito - Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo coexecutado, mantendo a penhora determinada no percentual de 50% (cinquenta por cento) do imóvel a ele pertencente - Alegação de impenhorabilidade da propriedade por se tratar de pequena propriedade rural (, VIII) - Hipótese na qual embora se trate de propriedade rural de pequeno porte (inferior a quatro módulos f... ()

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Doc. 601.0806.1771.7336

354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA-CORRENTE - ART. 833, IV CPC - DESCABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à penhora do valor encontrado em conta corrente (R$ 4.585,63), por supostamente se tratar de verba de natureza salarial - apresentação de extratos bancários que não evidenciam apenas o recebimento da verba salarial, mas outros tipos de recebimentos - não incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DO AGRAVANTE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - inexis... ()

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Doc. 112.9184.1000.5200

355 - STJ. Sucessão. Cláusula restritiva. Revogação de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade impostas por testamento. Função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. Situação excepcional de necessidade financeira. Flexibilização da vedação contida no CCB/1916, art. 1.676. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.911. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, XXIII. CCB/1916, art. 1.666. CCB/2002, art. 1.899.

«... II. Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Violação do e Resta enfrentar a alegação de ofensa ao e , nos termos das razões do recurso especial interposto pelo MP/MG. Segundo o recorrente, tratando-se de um direito assegurado por lei vigente à época da abertura da sucessão, não há falar em anulação das cláusulas restritivas... ()

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Doc. 403.8496.3735.4657

356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação à penhora de imóvel rural - Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou impugnação à penhora - Alegação de que o imóvel é pequena propriedade rural trabalhada pela família, protegida pela impenhorabilidade - Art. 5º, XXVI, da CF, e , VIII - A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável - No caso, todavia, não há demonstração de que a propriedade rural é trabalhada pela família, sendo única fonte de renda do agravan... ()

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Doc. 132.1665.1855.7787

357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou impugnação à penhora - Alegação do executado de que o imóvel é pequena propriedade rural trabalhada pela família, protegidas pela impenhorabilidade - Art. 5º, XXVI, da CF, e , VIII - A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva - Entendimento do STF, STJ e precedentes do TJSP - Executado, t... ()

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Doc. 975.0914.1316.0688

358 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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Doc. 230.7071.0937.2120

359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não constatada. Bem de família. Regra de impenhorabilidade. Fundamento da decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, inexiste violação ao , tampouco negativa de prestação jurisdicional ou nulidade de decisão, quando as questões levadas à apreciação foram dirimidas pelo Tribunal de origem, o qual, aplicando o direito que entende ser cabível à hipótese, soluciona integralmente a lide, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 2 - O eventual julgamento desfavorável não deve ser confundido com negativa de prestação juri... ()

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Doc. 280.0639.5667.3036

360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Soja. Execução de título extrajudicial. Invocada tese de impenhorabilidade de bem imóvel. Pequena propriedade rural. Rejeição. Insurgência dos executados. - Impenhorabilidade. Tese corretamente afastada. Ausência de provas de que o imóvel penhorado é trabalhado em regime familiar. Descaracterizada a pequena propriedade rural, definida pelo , I e II, «a». Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 239.1078.3230.4846

361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação à penhora de imóvel rural apresentado por terceiro garantidor - Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou impugnação à penhora - Alegação do terceiro de que o imóvel é pequena propriedade rural trabalhada pela família, protegidas pela impenhorabilidade - Art. 5º, XXVI, da CF, e , VIII - A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da ativi... ()

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Doc. 746.5609.4726.0100

362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e rejeitou a impugnação à penhora. Acórdão desta C. Câmara que deferiu a gratuidade, mas manteve a penhorabilidade do imóvel da agravante. Exma. Presidência da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça que determinou, nos termos do , II, a reapreciação da questão, conforme a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal (Tema de Repercussão Geral 961). Cabimento. Imóvel penh... ()

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Doc. 815.9925.3474.4269

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

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Doc. 387.0312.4055.2063

364 - TJSP. PROCESSO -

Inconsistente a arguição de ilegitimidade ativa e de falta de interesse de agir das partes apeladas embargantes para o ajuizamento de embargos de terceiro - Copossuidor residente em imóvel alcançado por constrição judicial tem legitimidade ativa e interesse de agir para ajuizamento de embargos de terceiro, objetivando livrar o bem de família e pequena propriedade rural da apreensão, quando não for parte do processo executivo, a teor do ( ), LF 8.00... ()

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Doc. 754.7145.6087.0680

365 - TJSP. VOTO 40374 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cédula de crédito bancário com garantia hipotecária. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família ainda que dada em garantia hipotecária pelos proprietários. Entendimento do C. STJ. Proteção constitucional à pequena propriedade rural. Inteligência do art. 5º, XXVI, da FF/88, , VIII e , § 2º. Demonstração de que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural e é trabalhado pela família em regime de subsist... ()

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Doc. 917.3980.1462.1980

366 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora - Pequena propriedade rural - Configuração - Imóvel penhorado tem 21,10 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município onde ele está localizado é de 20 hectares, portanto, inferior a quatro módulos fiscais (80 hectares), enquadrando-se como pequena propriedade rural - Imóvel explorado em regime de economia familiar - Ao reconhecimento de que a pequena propriedade rural é impenhorável, não se exige prova de... ()

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Doc. 820.4776.6531.7554

367 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora - Pequena propriedade rural - Configuração - Imóvel penhorado tem 17 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município onde ele está localizado é de 16 hectares, portanto, inferior a quatro módulos fiscais (64 hectares), enquadrando-se como pequena propriedade rural - Imóvel explorado em regime de economia familiar - Ao reconhecimento de que a pequena propriedade rural é impenhorável, não se exige prova de qu... ()

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Doc. 203.9469.2850.9004

368 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora - Pequena propriedade rural - Configuração - Imóvel penhorado tem 6.35,35 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município onde ele está localizado é de 22 hectares, portanto, inferior a quatro módulos fiscais (88 hectares), enquadrando-se como pequena propriedade rural - Imóvel explorado em regime de economia familiar - Ao reconhecimento de que a pequena propriedade rural é impenhorável, não se exige prova ... ()

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Doc. 894.0455.1312.0499

369 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução por título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Inadmissibilidade. Consideração de que, conquanto possa ser o imóvel catalogado como pequena propriedade rural, não produziu o devedor prova de que nele resida e de que o bem de raiz seja trabalhado pela família com a finalidade de sua subsistência. Impenhorabilidade não configurada. Decisão que determinou a constrição do bem, mantida (RI, 252). Recurso desprovido. Dispositivo: negaram ... ()

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Doc. 110.8773.2683.5885

370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Cédula de crédito bancário - Rejeição de arguição de impenhorabilidade de pequena propriedade rural - Impenhorabilidade do bem de família e da pequena propriedade rural não é oponível sobre bens oferecidos como garantia real - Inteligência dos arts. 3º, V, da Lei 8.009/1990 e 835, §3º, do CPC - Questão já apreciada por esta C. Câmara em agravo de instrumento anterior (AI 2280117-96.2019.8.26.0000), inexistindo prova nova para afastar o entendimento fixado no julgam... ()

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Doc. 445.2193.2161.5097

371 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.

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Doc. 403.1196.9981.7318

372 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 519.0615.6008.7091

373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação à penhora de imóvel rural - Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou impugnação à penhora - Alegação de que o imóvel é pequena propriedade rural trabalhada pela família, protegidas pela impenhorabilidade - Art. 5º, XXVI, da CF, e , VIII - No caso, todavia, não há demonstração de que a propriedade rural é trabalhada pela família, sendo única fonte de renda do agravante - Prova da impenhorabilidade do imóvel não produzida - Recurso negad... ()

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Doc. 216.6518.5180.1847

374 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Cumprimento de Sentença. Cédula de Crédito Rural. Decisão que deferiu a impenhorabilidade do Imóvel. Inconformismo. Não acolhimento. Impenhorabilidade do Imóvel rural por se tratar de Bem de família. Comprovação de que se enquadra como pequena propriedade rural, sendo trabalhada pela família. Art. 5º, XXVI, da CF/88e art. 649, VIII do CPC. Impenhorabilidade. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 499.6900.8120.1539

375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu impenhorabilidade de pequena propriedade rural - É ônus do devedor a prova da impenhorabilidade - Não enquadrados os imóveis de matrículas 632, 1.264 e 1.269 no conceito da pequena propriedade rural destinada à agricultura familiar e à subsistência do agravado e de sua família, conclusão é de que o bem em tela não está protegido pelo manto da impenhorabilidade de que trata a CF, art. 5º, XXVI, , VIII, e Le... ()

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Doc. 526.9128.8294.1947

376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Cédula de produto rural financeira. Insurgência contra decisão que rejeitou as alegações de incompetência, impenhorabilidade do imóvel e vício na publicação do edital. Ação de execução ajuizada no foro de domicílio dos executados, diverso do previsto na cláusula contratual de eleição de foro. Possibilidade. Competência relativa. Inteligência do , I. Ausência de prejuízo aos executados. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida neste ponto. Imp... ()

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Doc. 648.6251.3412.3566

377 - TJSP. PENHORA -

Pequena propriedade rural - Inadmissibilidade - Imóvel penhorado, com unificação das matrículas de todas as áreas da propriedade, tem 14,9150 hectares e, segundo o Sistema Nacional de Cadastro Rural disponibilizado pelo INCRA, o módulo fiscal para o Município de Pirajuí é de 20 hectares - Total da área da matrícula unificada 27.350 do CRI de Pirajuí-SP é inferior a quatro módulos fiscais (80 hectares), enquadrando-se como pequena propriedade rural - Impenhorabilidade de uma das ár... ()

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Doc. 535.3834.5274.8594

378 - TJSP. EXECUÇÃO - É

impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela família, ainda que dada em garantia hipotecária de financiamento da atividade rural - Adota-se a orientação de que o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por aplicação do disposto no , XXVI, , VIII, e art. 4º, II, a, da LF 8.629/93, depende da satisfação, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) possuir área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e (b) ser efetivamente... ()

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Doc. 607.3096.0764.9143

379 - TJSP. EXECUÇÃO - É

impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela família, ainda que dada em garantia hipotecária de financiamento da atividade rural - Adota-se a orientação de que o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por aplicação do disposto no , XXVI, , VIII, e art. 4º, II, a, da LF 8.629/93, depende da satisfação, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) possuir área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e (b) ser efetivamente... ()

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Doc. 994.6725.4917.8083

380 - TJSP. EXECUÇÃO - É

impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela família, ainda que dada em garantia hipotecária de financiamento da atividade rural - Adota-se a orientação de que o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por aplicação do disposto no , XXVI, , VIII, e art. 4º, II, a, da LF 8.629/93, depende da satisfação, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) possuir área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e (b) ser efetivamente... ()

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Doc. 773.5891.4274.3453

381 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO PREVISTA na Lei 8.009/90, art. 3º, V. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECONHECIMENTO DA DIALÉTICA RECURSAL. EFEITOS DA REVELIA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por José Aparecido dos Santos e Maria de Fátima Santos contra sentença que julgou improcedente ação ordinária em que buscavam a declaração de impenhorabilidade e o cancelamento de hipoteca incidente sobre imóvel de sua propriedade. Sustentam que o bem seria impenhorável por se tratar de bem de família e pequena propriedade rural, além de alegarem afronta a direitos fundamentais. Requerem o reconhecimento da revelia do Banco do Brasil S/A pela ausência de impugn... ()

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Doc. 942.9449.5531.8181

382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bens imóveis (matrículas 7.330, 11.871 e 7.378 do 1º Ofício de Monte Alto). Inconformismo. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar, assim considerada área inferior a 4 módulos fiscais cultivada exclusivamente, direta e pessoalmente, pelo agricultor proprietário e sua família. Arrendamento do imóvel e existência de outras fontes de renda que afastam a impenhorabilidade, autorizando a constrição... ()

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Doc. 275.8050.9973.2894

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Alegação de excesso de execução, por simples petição, no bojo do feito executivo. Matéria de defesa, que deve ser arguida em sede de embargos à execução, pois necessita de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, nesse ponto. IMPENHORABILIDADE. Pequena propriedade rural. Imóvel rural penhorado que se enquadra na definição de pequena propriedade, explorada pela entidade familiar. Impenhorabilidade configurada. Inteligência do , VIII e da CF/88, art. ... ()

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Doc. 642.5883.1606.4761

384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cédula rural pignoratícia e hipotecária - Penhora de 100% de imóvel rural - Insurgência do executado - Imóvel que se enquadra no conceito de pequena propriedade rural estatuído na - Comprovação de que a propriedade é explorada pela família, que retira seu sustento da atividade rural ali desenvolvida - Impenhorabilidade reconhecida - Inteligência dos arts. 5º, XXVI, da CF/88e 833, VIII, do CPC - Decisão reformada - Recurso... ()

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Doc. 656.6058.8110.6117

385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou impenhorabilidade da pequena propriedade rural - Enquadrado o imóvel como pequena propriedade rural, destinada à agricultura familiar e à subsistência dos agravantes e de sua família, conclusão é de que o bem em tela está protegido pelo manto da impenhorabilidade de que trata a CF, art. 5º, XXVI, , e , § 4º, mesmo que tenha sido dado em garantia hipotecaria na cédula executada - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribu... ()

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Doc. 528.3722.3676.8039

386 - TJSP. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE IMÓVEL REJEITADA.

Pequena propriedade rural. In casu, tendo em vista que o agravante e sua família não trabalham no imóvel desde 2009, fica afastada a impenhorabilidade nos termos dos arts. 5º, XXVI, da CF/88e 833, VIII, do CPC. Precedentes. Execução de título extrajudicial lastreada em Cédula de Crédito Comercial, com garantia hipotecária do imóvel objeto de constrição. Alegada impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família. Descabimento. Ainda que se trate de pequena propriedade rur... ()

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Doc. 709.9151.0672.8023

387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - R. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso dos executados - Alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 118.241 - Inovação recursal - Ausência de pedido em primeiro grau e de análise pelo juiz na r. decisão agravada - Impossibilidade de conhecimento desta pretensão, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido - Alegação de impenhorabilidade dos imóveis ... ()

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Doc. 107.8300.2316.1512

388 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora - A questão da impenhorabilidade de bem imóvel por se tratar de bem de família, ainda que constitua matéria de ordem pública, suscitável a qualquer tempo e grau de jurisdição, está sujeita à preclusão consumativa ou coisa julgada, quando houver decisão anterior sobre a matéria () - Agiu com acerto o MM Juízo da causa em rejeitar a arguição de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 7.103 do Cartório de Registro de Imóveis de Tambaú/SP, lastreada na... ()

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Doc. 938.0649.1365.0390

389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Norma de regência que impõe área máxima e que seja trabalhada pela família. Propriedade de dimensão inferior à exigência legal e que é utilizado em agricultura familiar. Preenchimento dos requisitos pelos executados que admite a aplicação da impenhorabilidade prevista em lei. Recurso desprovido

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Doc. 797.1217.4151.4656

390 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora sobre pequena propriedade rural, bem como sobre numerário mantido em conta corrente. Insurgência. Acolhimento parcial. Penhora numerário em dinheiro. Dívida em garantia por penhor e hipoteca. Ordem preferencial de penhora imposta pelo art. 835, § 3º do CPC). a penhora deve recair sobre a coisa dada em garantia nas execuções de crédito com garantia real. Liberação cabível. Agrav... ()

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Doc. 200.2815.0010.4200

391 - STJ. Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca do seguinte ponto: «II - FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS Impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família - Ônus probatório - Cogência do , I, e , VIII, c/c , § 2º e , II (Estatuto da Terra). Discute-se nos autos a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, a qual encontra amparo em diversos dispo... ()

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Doc. 515.6549.0441.0124

392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de bem imóvel que constitui pequena propriedade rural - Recurso do Banco exequente - Não acolhimento - Imóvel bem inferior ao limite de quatro módulos fiscais - Incidência do Tema 961 do STF - Constada por Oficial de Justiça a utilização do bem para o desempenho de atividade rural pelo devedor e sua família - Impenhorabilidade bem reconhecida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 250.4290.6401.8984

393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal das partes agravantes.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural são necessários os seguintes requisitos: que a dimensão i) da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e que ali deve desenvolver atividade agrícola para o ii) sustento do executado e de sua família. Precedentes. Derruir a conclusão do acórdão recorrido que entendeu, de 2 - acordo com o contexto fático probatório, que a propriedade rur... ()

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Doc. 205.1301.9470.1658

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da agravante contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel rural sob alegação de impenhorabilidade. 2. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL HIPOTECADO POR CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. Afastada. Mitigação da regra prevista no , considerando a inexistência de risco de esvaziamento da garantia hipotecária, tendo em vista que o valor da fração ideal do imóvel supera o montante das dívidas subjacentes às hipotecas. Jurisprudência itera... ()

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Doc. 818.1215.2182.7201

395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pequena propriedade rural não explorada exclusivamente pelo agravante e família. Impenhorabilidade não configurada, pois, a despeito da juntada de contrato de arrendamento rural, não foi demonstrada suficientemente pelo agravante a percepção de valores pelo arrendamento, tampouco sua utilização para sobrevivência. Recurso não provido

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Doc. 512.3709.2695.4062

396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel - Insurgência dos executados, que alegam se tratar de pequena propriedade rural - Requisitos legais de configuração de pequena propriedade rural que abrangem área inferior a 04 módulos fiscais, bem como exploração sob regime de economia familiar, de forma que a exploração do imóvel seja necessária à subsistência da família - Caso dos autos em que o imóvel é abrangido por área superior ... ()

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Doc. 202.5856.1008.1377

397 - TJSP.

Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de bem imóvel. Irresignação do executado. Descabimento. Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Não ocorrência. Não merece a proteção de impenhorabilidade prevista no , XXVI o imóvel rural que, embora possua área inferior a 4 módulos fiscais, não seja explorado em regime de economia familiar, objeto de contrato de arrendamento e utilizado na plantação ... ()

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Doc. 525.5505.4795.6985

398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Impenhorabilidade de pequena propriedade rural - Ausência de comprovação da efetiva exploração familiar. 1. Decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel, mantendo a contrição decretada sobre o bem. 2. Agravantes que não comprovaram a efetiva exploração familiar do imóvel. 3. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 436.0555.3812.2794

399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que a parte agravante deverá ser intimada para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena das sanções legais- ... ()

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Doc. 220.1303.8931.0275

400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência dos agravantes contra a decisão que manteve a penhora sobre o imóvel registrado na matrícula 130.008, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP. 2. Interesse de agir. Preenchimento, em parte. A ordem de penhora não incluiu o imóvel de matrícula 130.009, sendo ausente o interesse recursal quanto à sua impenhorabilidade. 3. Pequena propriedade rural. Falta de comprovação que o imóvel penhorado é explorado em regime de economia familiar, confo... ()

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