DOC. 193.3264.2005.0800

STJ. Família. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Pequena propriedade rural trabalhada pela família. Impenhorabilidade constatada pelo tribunal de piso. Súmula 83/STJ. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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