DOC. 168.0934.5287.0746

TJSP. APELAÇÕES.

Ação monitória. Constituição do título executivo judicial. Irresignação das requeridas. Apelação da requerida SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. Recurso intempestivo. Apelação da requerida FUNDAÇÃO MATERNIDADE SINHÁ JUNQUEIRA suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. Reconhecida a ilegitimidade passiva da Fundação acionada, quanto aos serviços prestados após o arrendamento, e a falta de interesse processual (modalidade adequação) na pretensão de utilização do procedimento monitório para recebimento de multa contratual na situação narrada nos autos. Sentença revista, em parte.

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