Distribuicao Cancelamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7323.2800

101 - TJRJ. Custas. Ausência de recolhimento. Cancelamento na distribuição. Impossibilidade. Comunicação à administração fazendária para cobrança. CPC/1973, art. 257.

«Estabelecida a angulatura da relação processual, não há mais aplicar o , que diz com o cancelamento da distribuição, bastando a comunicação cartorária à administração fazendária para que se proceda à cobrança das custas e da taxa judiciária.»

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Doc. 848.1864.4249.1402

102 - TJSP. Apelação. Ação de revisão contratual. Gratuidade indeferida. Pedido de cancelamento da distribuição interpretado pelo Juízo a quo como desistência, com a condenação ao pagamento da taxa judicial. Irresignação da Autora. CPC, art. 290, cabível ao caso concreto. Cancelamento poderia ter se realizado tão somente em razão da inércia. Autora que optou em pleitear o cancelamento em vez de deixar o prazo correr in albis. Reconhecido o direito ao cancelamento. Fato gerador da taxa em questão que não se observou. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. Determinação do cancelamento da demanda, isentando-se a Autora ao pagamento da taxa judiciária, com base nos arts. 290 e 485, X do CPC

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Doc. 562.7195.3952.3237

103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO REALIZADA APÓS O PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. NECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1.

O cancelamento da distribuição, previsto no , mostra-se cabível naqueles casos em que a ação é distribuída sem o recolhimento de custas, quedando-se a parte silente pelo prazo de 15 dias, embora intimada através do advogado constituído, ensejando a extinção do processo na forma do art. 485, IV do Diploma Processual citado, por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Autora intimada, na pessoa de seu advogado, para pr... ()

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Doc. 146.8327.6034.2205

104 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA.

Ao cancelamento da distribuição, por diferença de custas, deve preceder a intimação pessoal da parte para suprir a falta nos termos do , § 1º. Inteligência da Súmula 290, desta Corte. Ato inexistente. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo. Unânime.

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Doc. 862.1077.2309.4035

105 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimo consignado. Ação de Revisão de Contrato. Sentença que determinou o cancelamento da distribuição. Recurso da parte autora. PRELIMINARES: Justiça Gratuita. Postulação superada ante o recolhimento de custas, conduta que, em si mesma, significa renúncia ao benefício com a possibilidade de suportar os encargos do processo. Benesse negada. Dialeticidade. Não atendida. CANCELAMENTO da distribuição, porém, infundado. Entendimento sedimentado pelo C. STJ (Tema 676) de que não se determina o cancelamento da distribuição se houver o recolhimento das custas, ainda que de forma intempestiva. Sentença Reformada. Recurso Provido

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Doc. 210.5180.7079.1329

106 - STJ. Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cancelamento da distribuição. Impossibilidade de citação ou intimação da parte ex adversa).

«[...]. - O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do , o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. I. Do cancelamento da distribuição. Impossibilidade de citação ou intimação da parte ex adversa 1. Aduz a parte recorrente que não é devida a citação ou... ()

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Doc. 683.8185.8064.0819

107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO RECOLHEU AS CUSTAS NO PRAZO ASSINALADO. 1)

Ausência de recolhimento das custas iniciais que enseja a extinção do feito, com o consequente cancelamento da distribuição, nos termos do 2) Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 828.6709.5502.8943

108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA. FALTA DE PREPARO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, MANTENDO-SE INERTE A PARTE AUTORA, INOBSTANTE DEVIDAMENTE INTIMADA. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 294.7583.0143.0457

109 - TJSP. CUSTAS DE CANCELAMENTO. DETERMINAÇÃO AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DA DESPESA, QUE NÃO SE INCLUI NA TAXA JUDICIÁRIA (CUSTAS INICIAIS). CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EFETUADO APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL 17.785/23. EXIGÊNCIA LEGAL. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Com o advento da Lei Estadual 17.785/23, que acrescentou o, XIV ao Lei 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, ficou instituída a obrigatoriedade do recolhimento das despesas oriundas do cancelamento de processos, que não se confundem nem se incluem no valor da taxa judiciária (custas iniciais), que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento. 2. Desta forma, trata-se de exigência legal e obrigató... ()

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Doc. 500.4266.0437.9564

110 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Sentença recorrida que indeferiu o pedido de gratuidade e extinguiu o processo, determinando o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, haja vista que o autor deixou de efetuar o recolhimento das custas iniciais - Inconformismo do autor - Deferimento excepcional da gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso, consideradas as particularidades do caso - Inércia do autor que acarreta o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290 - Desnecessidade de pagamento das custas em caso de cancelamento da distribuição - Devida, contudo, a despesa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e CSM 2.739/2024 (disponibilizado no DJE de 06/05/2024) - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 333.4243.4382.3296

111 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. I.

Caso em Exame. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou extinta a ação sem resolução de mérito devido à ausência de pagamento das custas iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais geradas. Recurso do autor postulando pelo deferimento da gratuidade e afastamento das custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a d... ()

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Doc. 760.5991.4046.7477

112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONDENAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

A desistência da ação manifestada e homologada antes da citação tem por consequência jurídica o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor ao pagamento de despesas processuais, nos termos do Recurso provido.

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Doc. 753.5332.1995.9715

113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL - CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO.

Diante da ausência de pagamento da custas iniciais, conforme determinado pelo Magistrado singular, o cancelamento da distribuição do feito é a medida correta, pois, sem o recolhimento, não há a formação válida do processo.

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Doc. 869.6497.5433.9079

114 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS.

Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. Preclusão consumativa configurada. Apelante não recolheu as custas após indeferimento da gratuidade de justiça e não recorreu da decisão que mandou intimá-la para o pagamento. Preclusão configurada nos termos dos e CPC art. 507. Taxa judiciária. Descabimento da condenação ao pagamento das custas finais após o cancelamento da distrib... ()

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Doc. 220.2160.1331.7257

115 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Preparo no prazo de trinta dias. Ausência. Cancelamento da distribuição. Desnecessidade de intimação.. A ausência de preparo no prazo de 30 dias impõe o cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do CPC, art. 257.. Agravo não provido.

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Doc. 653.7677.1543.9548

116 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBIÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS RECOLHIDAS A MENOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo banco autor, tendo o Juízo de primeiro grau extinguido o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, cancelando a distribuição, na forma do 2. Autor que deveria ter sido intimado pessoalmente para a complementação das custas processuais, antes da vinda do decreto extintivo. Aplicação do que é adstrita ao cancelamento da distribuição decorrente da total ausência do preparo inicial da lide,... ()

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Doc. 882.4476.6357.9135

117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO. À

luz de precedente do STJ, verifica-se que a decisão que determina o cancelamento da distribuição, com amparo no , possui natureza administrativa, razão pela qual descabe falar em condenação do requerente ao pagamento das custas processuais (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).

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Doc. 188.4014.8615.8666

118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1.

Em face da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, foi interposto agravo de instrumento, ao qual não foi atribuído efeito suspensivo diante da ausência de pedido nesse sentido. A instituição autora/apelante tinha pleno conhecimento da decisão que impunha a ela prazo para o recolhimento das custas processuais, não sendo impositiva a intimação pessoal para tanto. 2. Em que pese os autos do processo serem eletrônicos, não impondo ao Recorrente a obrigação de comu... ()

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Doc. 838.3241.7154.1062

119 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDOS - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NÃO CUMPRIDA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO -

Justiça gratuita - Requisitos legais previstos no e no , LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual - Não recolhimento das custas iniciais - Cancelamento da distribuição - Inteligência do : - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no e no , LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual, o que não se deu no caso - Não efetuado o recolhimento das cus... ()

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Doc. 558.9258.1843.2420

120 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DO ADVENTO DO PROVIMENTO CSM 2.739/2024. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição e determinou o pagamento de custas, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV. A autora busca afastar a exigibilidade das custas ou, subsidiariamente, a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, na hipótese de desistência da ação antes da citação da parte ré e sem o recolhimento das custas iniciais, é devido o p... ()

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Doc. 560.9767.4478.4482

121 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - Cancelamento da distribuição do feito - APELAÇÃO DO AUTOR - Acolhimento - Precoce ordem de cancelamento da distribuição, ante a ausência de análise da gratuidade judiciária - Parte que não estava obrigada a recolher as custas, neste momento processual - Pedido de prazo suplementar que, inclusive, não se revelou protelatório - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 516.8394.6393.6591

122 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO SUPERVENIENTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TODAVIA, INDEVIDOS, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1- O

princípio da causalidade impõe que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recaia sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo irrelevante o posterior cancelamento da CDA. 2- O julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 143) fixou a tese de que a fixação de honorários advocatícios deve considerar a conduta da parte que originou a demanda. Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade d... ()

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Doc. 124.9619.5758.0581

123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

A extinção terminativa do feito em razão de indeferimento da peça de ingresso por ausência de recolhimento das custas iniciais, mesmo diante de intimação para supressão de tal vício, enseja o cancelamento da distribuição da ação nos termos do , IV.

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Doc. 158.2462.6002.1100

124 - TJSP. Custas. Ação de cobrança. Empréstimo bancário. Determinação de recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Inércia do Banco-autor. Cancelamento da distribuição. Exegese do CPC/1973, art. 257. Observância dos termos do art. 1º, item 8.1 cumulado com 8.4, do Provimento CG 33/2013. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 462.0005.5378.4568

125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante em relação ao cancelamento da distribuição do cumprimento de sentença. 2. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE (CABIMENTO). Afastado. Pronunciamento que tem natureza terminativa e deveria ser impugnado por apelação (), ficando afastada a fungibilidade recursal, pois a ausência de dúvida objetiva materializa o «erro grosseiro» (STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 3. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 794.5829.1472.4459

126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS - IMPOSSIBILIDADE.

A consequência processual do não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição do processo, não havendo previsão de condenação da parte autora ao pagamento de custas finais, mesmo porque não foi praticado nenhum ato processual.

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Doc. 570.9659.3498.2998

127 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de restituição de indébito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, determinou o cancelamento da distribuição e a intimação do autor ao recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Recurso parcialmente provido, para afastar a obrigação do autor em recolher as custas iniciais ou a taxa por cancelamento da distribuição, determinando-se o cancelamento da distribuição da ação

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Doc. 343.8195.0405.0994

128 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cancelamento da distribuição. Insurgência do autor. Prévia determinada a prova da hipossuficiência financeira. Conformidade com os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Fortes indícios de advocacia predatória. Não cumprimento. Cancelamento da distribuição que se impunha. Recurso não provido

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Doc. 373.3729.2681.4604

129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

O cancelamento da distribuição, com fundamento no , em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não enseja a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ.

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Doc. 695.4160.1679.5308

130 - TJSP. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO -

Gratuidade de justiça indeferida, sem questionamento recursal - Taxa que é obrigação tributária de prestação compulsória, passível de ser afastada apenas em hipóteses específicas - Transcurso do prazo em aberto, descumprindo a determinação judicial - Postura processual que não pode ser acolhida - Sem recolhimento das custas iniciais - Justificada a aplicação do - Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. 108.4501.2212.7949

131 - TJRJ. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. POSSIBILIDADE. PATRONO REGULARMENTE INTIMADO. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA.

Trata-se de recurso de apelação contra o entendimento do juízo de primeiro grau que, nos termos do , cancelou a distribuição do feito, em virtude de a parte autora ter deixado de comprovar o recolhimento das despesas processuais. Conforme se depreende do aludido artigo, para efeito do cancelamento da distribuição, por desatendimento ao despacho de recolhimento do preparo, bastaria a intimação na pessoa de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação pessoal s... ()

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Doc. 666.9107.6326.1825

132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUÇÃO - CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE JUNTADA - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - REGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

Não comprovado o recolhimento das custas processuais, o cancelamento da distribuição do feito é a medida que se impõe, e não em sua extinção. - A demonstração do recolhimento das custas, posteriormente à prolação de sentença, não altera a situação fática que a fundamentou.

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Doc. 142.0061.0005.1100

133 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução provisória. Cancelamento da distribuição. Falta de pagamento das custas.

«1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 800.1080.0547.7285

134 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM 1º GRAU - PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO OU DE CANCELAMENTO DA AÇÃO - INDEFERIMENTO - ORDEM DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NÃO ATENDIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE VERSA SOBRE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE QUE SE CONCEDA O FAVOR LEGAL, BEM COMO QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS -

apelante que não tem interesse processual no que concerne à questão da gratuidade da justiça, já que pediu o cancelamento da distribuição sem a incidência de custas - recurso não conhecido quanto ao ponto - hipótese que é mesmo de cancelamento puro e simples da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais e não de extinção da ação - cancelamento da distribuição determinado - apelante dispensada do recolhimento de qualquer valor a título de custas e honorários, di... ()

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Doc. 172.5155.2001.8300

135 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não pagamento das custas. Intimação pessoal. Desnecessidade. Cancelamento da distribuição. Possibilidade. Precedentes.

«1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 809.6383.7906.6716

136 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. I.

Caso em exame: Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito com cancelamento da distribuição, ante a ausência de recolhimento de custas. Apelo do autor, em que requer a gratuidade de justiça. II. Questão em discussão: Analisar a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao apelante e a manutenção da sentença que cancelou a distribuição. III. Razões de decidir: Decisão que indeferiu a gratuidade foi objeto de agravo de instrumento, que manteve o indeferiment... ()

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Doc. 709.0316.3692.2637

137 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que cancelou a distribuição por ausência de recolhimento de custas. O apelante alegou que requereu gratuidade de justiça, indeferida em primeiro grau, e que interpôs agravo de instrumento contra essa decisão, o que não teria sido observado pelo juízo a quo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o cancelamento da distribuição foi correto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da gratuidade já foi ... ()

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Doc. 728.9917.9671.0919

138 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA SUA DISTRIBUIÇÃO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE - DESCABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CPC, art. 290 - AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃ

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Doc. 945.2937.9843.6178

139 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - I -

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pleiteada, na inicial, a concessão do benefício da assistência judiciária, oportunizou, o juízo «a quo», à parte autora, a comprovação da alegada necessidade, em 10 dias, ou o recolhimento das custas processuais - Inércia, contudo, da parte autora - Indeferimento do benefício, determinando-se o recolhimento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da inicial - Pedido de desistência da ação ... ()

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Doc. 310.5571.6773.2628

140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA- PRECLUSÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Nos casos em que o pedido de justiça gratuita é indeferido pelo juízo de origem e não há interposição de recurso ou é interposto recurso intempestivamente, opera-se a preclusão da faculdade de rediscutir a questão. Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, por conseguinte, configurada a inércia da parte em recolher as custas iniciais, cabível o cancelamento da distribuição.

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Doc. 241.0250.7766.2496

141 - STJ. Processo civil. Reconvenção. Cancelamento da distribuição. A aplicação do CPC, art. 257 está restrita à hipótese em que o processo, à míngua do pagamento das custas, não foi além da distribuição, caracterizando o seu abandono. A respectiva norma incide na espécie, em que a reconvenção não chegou a ser processada, de modo que o cancelamento de sua distribuição era possível. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

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Doc. 627.9673.0455.0111

142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou i) o cancelamento da distribuição da ação de Incidente de Prestação de Contas, considerando se tratar de um equívoco, bem como ii) a transferência das peças principais para a ação principal. II. Questão em Discussão Análise da regularidade do cancelamento da distribuição, da necessidade de prosseguimento do incidente de prestação de contas e da viabilidade de questionamento da idoneidade do Admi... ()

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Doc. 163.4308.9326.6832

143 - TJSP. APELAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO -

Pretensão de reforma do capítulo da sentença que determinou o recolhimento de custas, sob pena de inscrição junto à dívida ativa estadual - Cabimento - Hipótese em que a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja apenas o cancelamento da distribuição, e não a inscrição do suposto débito perante a dívida ativa do Estado - Não ocorrência do fato gerador - Determinação de inscrição que deve ser revogada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 150.7163.1004.8900

144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Custas. Recolhimento. Ausência. Deserção. Cancelamento da distribuição. Prévia intimação. Desnecessidade. Não provimento.

«1. Sedimentado nesta Corte que o não recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, não havendo exigência de prévia intimação do advogado ou do impugnante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 643.7813.8320.9569

145 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - processamento do recurso independentemente do recolhimento do preparo recursal - princípio da inafastabilidade da jurisdição - pedido de cancelamento da distribuição apresentado pelos autores quando instados a juntar documentos comprobatórios do estado de penúria financeira - custas iniciais não recolhidas - réus não citados - feito extinto, sem resolução do mérito, por desistência - cancelamento da distribuição - medida que se mostra mais adequada - fato gerador da cobrança da taxa judiciária não configurado - relação processual que não chegou a se formar - aplicação do disposto no CPC, art. 290 - hipótese de mero cancelamento da distribuição - obrigação de recolhimento das custas iniciais afastada - recurso provido para esse fim

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Doc. 830.6513.7947.3017

146 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido de restituição de indébito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, determinou o cancelamento da distribuição e a intimação do autor ao recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Recurso parcialmente provido, para afastar a obrigação do autor em recolher as custas iniciais ou a taxa por cancelamento da distribuição, mantendo-se, porém, a extinção do processo sem resolução do mérito e a determinação de cancelamento da distribuição

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Doc. 238.6440.5750.2203

147 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME: A

parte autora buscava a revisão de contrato de empréstimo consignado, com descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário do INSS, requerendo a revisão dos contratos celebrados nos últimos 10 anos. A magistrada de primeira instância indeferiu a gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais. O autor solicitou o cancelamento da distribuição do feito. A juíza homologou a desistência e determinou o pagamento das custas de cancelamento. O autor ape... ()

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Doc. 956.7364.6953.3032

148 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação rescisória visando à anulação da sentença que manteve a constrição sobre o imóvel do autor e julgou improcedente a sua impugnação à execução, fixando o valor exequendo em R$1.357.804,84, e que tramitou na 1ª Vara Cível da comarca de Resende. 2. parte autora que, após ter o benefício da gratuidade de justiça indeferido, não efetuou o pagamento das custas processuais, em que pese a intimação de seu patrono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em di... ()

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Doc. 983.2795.2032.7608

149 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DESPESA DE CANCELAMENTO DO PROCESSO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c o art. 290, ambos do CPC/2015 - Apelo da autora - II- Autora que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais - Autora que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou... ()

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Doc. 140.9081.7000.4000

150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Cancelamento de distribuição. Agravo desprovido.

«1. Os Embargos de Divergência no Recurso Especial 856.000, julgados pela Corte Especial em abril de 2010, referem-se à necessidade de intimação da parte (, § 1º) para que efetue o pagamento das custas iniciais ( ), antes do cancelamento da distribuição e extinção do feito com base no art. 267, III, do Estatuto Processual Civil, sempre que o magistrado houver, anteriormente, despachado a petição inicial, pois dali inicia-se seu ofício jurisdici... ()

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