TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SERASA LIMPA NOME - DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - INÉRCIA DO AUTOR - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - O
CPC, art. 290 estabelece que, não efetuado o pagamento das custas processuais iniciais, a distribuição será cancelada, o que ocorrerá sem a incidência de tais custas.
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