TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO» - PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO NA ORIGEM - DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXIGÊNCIA DE CUSTAS - INCABÍVEL.
Segundo entendimento firmado pela Corte Superior do STJ no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, julgado pela Primeira Turma em 17/11/2020, «não deve ser imposto ao autor os ônus da sucumbência na hipótese em que este, antecipando-se ao cancelamento da distribuição previsto no CPC, art. 290, formula pedido desistência antes da citação do réu".
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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