TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Determinação para juntar documentos aptos à análise da gratuidade judiciária ou recolher as custas iniciais, sob pena de extinção - Inércia da autora que não juntou os documentos, tampouco recolheu as custas iniciais - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, X - Inconformismo da autora - Inércia que acarreta o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290 - Hipótese de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) que se almoda às situações ensejadoras de taxa de cancelamento de processo, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e CSM 2.739/2024 (disponibilizado no DJE de 06/05/2024) - Condenação ao pagamento da taxa de cancelamento que deve ser mantida - Precedentes - Gratuidade processual deferida para análise do recurso - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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