Cumprimento Da Sentenca Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 644.1124.8368.9947

201 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo. Intimação pessoal do devedor que constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento da Súmula 410 do C. STJ. Executada que não foi intimada pessoalmente da decisão que fixou a multa. Extinção do Cumprimento de sentença que é a consequência da inexigibilidade da multa. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 186.6151.5609.3116

202 - TJSP. Apelação. Busca e apreensão. Inércia da parte. Autora regularmente intimada para fornecer os meios necessários para efetivo cumprimento da diligência. Manifestação superveniente em que a parte autora pugnou pelo cumprimento do mandado em novo endereço. Oficial de justiça que certificou novamente a impossibilidade de cumprimento da ordem por inércia da parte autora em fornecer os meios necessários. Descabimento de nova intimação pessoal. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Regular extinção do feito com base no CPC, art. 485, IV. Sentença preservada. Recurso improvido.

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Doc. 136.8032.3000.4700

203 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Réu revel. Intimação pessoal. Desnecessidade. Prazos correm independentemente de sua intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Decisão reformada para dispensar a intimação pessoal do executado revel, prosseguindo-se a fase de cumprimento de sentença. Recurso da exequente provido.

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Doc. 137.5691.8006.0000

204 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Réu revel. Intimação pessoal. Desnecessidade. Prazos correm independentemente de sua intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Decisão reformada para dispensar a intimação pessoal do executado revel, prosseguindo-se a fase de cumprimento de sentença. Recurso da exequente provido.

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Doc. 102.0462.0101.9322

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da executada contra a r. decisão que deferiu a sua intimação para indicação de bens à penhora, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Inteligência do , V. Intimação que é viável porque expressamente prevista pelo CPC. Medida que busca a comprovação de que o devedor com a sua inércia atenta contra a dignidade da justiça. Intimação para indicação de bens sujeitos à penhora que deriva da... ()

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Doc. 611.8209.6440.8479

206 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR E FAZER.

Sentença de extinção do incidente, com fundamento no art. 924, II, CPC. Inconformismo do credor. ENTREGA DOS DOCUMENTOS. O veículo foi devolvido à credora, porém, a obrigação de entregar o documento de transferência não foi cumprida. Retorno dos autos ao primeiro grau para que o réu seja compelido a entregar a documentação, observada a necessidade de intimação pessoal para cobrança da multa cominatória arbitrada. MORA NA ENTREGA DO AUTOMÓVEL. ASTREINTES. INEXIGIBILIDADE. A cobr... ()

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Doc. 904.6321.6952.3266

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Executada citada por carta na ação de conhecimento que não constituiu advogado - Intimação para pagamento com hora certa - Nomeação de curado especial - Aplicação do disposto no art. 72, II, CPC - Providência necessária a fim de garantir a plenitude de defesa. - A nomeação de curador especial à executada intimado por hora certa revela-se providência necessária para garantir a plenitude da defesa do executado, em observância ao disposto no , II. Embora citada por c... ()

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Doc. 306.1944.3731.5750

208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMOLIÇÃO - NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO C. STJ. A

inobservância da intimação pessoal dos agravantes/executados autoriza a retroação da marcha processual para ultimação do ato na forma exigida pela súmula 410, do c. STJ, exigência preservada mesmo na vigência do atual CPC. Prejudicada a cognição das demais matérias abordadas. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NO PARTICULAR

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Doc. 241.1060.9428.9720

209 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cumprimento da sentença. Termo inicial do prazo de 15 dias. Intimação na pessoa do advogado pela publicação na imprensa oficial. CPC, art. 475-J Multa. Incidência. Devedor que intimado não efetuou o cumprimento espontâneo do julgado. Precedente. Recurso não provido com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

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Doc. 164.7844.8010.3000

210 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação da parte para o cumprimento da obrigação. Desnecessidade. Pagamento realizado mais de quinze dias após o trânsito em julgado. Aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, pelo não cumprimento espontâneo da obrigação. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J. Recurso improvido.

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Doc. 148.1011.1005.1100

211 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Não prestação de garantia ao juízo. Rejeição. Descabimento. Impugnação apresentada no prazo de 15 (quinze) dias aberto pelo «cumpra-se». Desnecessidade de garantir o juízo.

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Doc. 150.4673.1012.5300

212 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação regressiva de ressarcimento de danos relativo a seguro de veículo. CPC/1973, art. 475-J. Intimação para o início da fase de cumprimento da sentença. Necessidade. Multa de 10% afastada. Transitada em julgado a sentença condenatória, é necessário que a parte vencida seja intimada para cumpri-la em quinze dias, sob pena de ver sua dívida acrescida de 10%, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Recurso, parcialmente, provido.

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Doc. 145.0081.1000.1500

213 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Cumprimento voluntário da obrigação. Ausência. Intimação do devedor. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. 158.3425.7122.4352

214 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão em Primeira Instância que indeferiu a intimação por edital dos devedores para o cumprimento de sentença - Corré Frigorífico 3-J citada pela via postal, sendo, posteriormente, decretada sua revelia - Intimação para o cumprimento de sentença do réu revel sem procurador constituído nos autos que deve ser realizado por carta com aviso de recebimento (, § 2º, II) - Suficiente à validade do ato processual a expedição de correspondência para o endereço da ci... ()

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Doc. 959.8251.0500.6494

215 - TJSP. Apelação - Ação de cumprimento de sentença em que houve o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente - Irresignação do exequente. Ausência de intimação do exequente para se manifestar sobre ocorrência de prescrição intercorrente - Acolhimento da insurgência recursal - Não observância, em primeiro grau, do contraditório e da ampla defesa - C. STJ que se manifestou no sentido de que «o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.» Na hipótese, embora tenha transcorrido mais de uma década após o arquivamento do feito, não houve a intimação do banco para que pudesse exercer o contraditório - Decisão surpresa configurada, que é expressamente vedada, nos termos do CPC, art. 10 - Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 366.8568.0470.2540

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CPC, art. 346. PRAZOS QUE FLUEM DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDEM À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Se o réu permaneceu revel, dispensada está a sua intimação pessoal sobre o prazo para cumprimento voluntário da sentença, na medida em que a lei não faz qualquer distinção para a fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença - Contra o revel os prazos fluem da data de publicação do ato decisório no órgão oficial - Não inclusão dos patronos do devedor nas publicações pelo d. juízo «a quo» - Inovação recursal, porquanto não alegada na origem, não comportando conhecim... ()

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Doc. 362.0297.1702.0019

217 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FESP contra decisão que impôs multa cominatória no valor de R$ 15.000,00, em cumprimento de sentença que determinou a realização de procedimento cirúrgico em prazo estipulado. A agravante alega ausência de intimação pessoal e excessividade da multa imposta. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve intimação pessoal da FESP para cumprimento da obrigação; e (ii) saber se a ... ()

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Doc. 257.9071.8979.4621

218 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO FOI FIXADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE APENAS DE EXECUTAR OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

Incidente de Cumprimento de Sentença em que a autora, pleiteou a intimação da requerida para cumprir obrigação de exibir documentos, sob pena de multa, e para cumprir a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2. A sentença proferida no processo 1004632-97.2023.8.26.0664 não condenou a requerida ao cumprimento de uma obrigação de fazer consistente na exibição de documentos, tal como alega a requerente. Pelo contrário, a sentença declarou que a requerida... ()

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Doc. 515.5380.9434.4069

219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE DOS VALORES DEVIDOS. SENTENÇA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO E REDUZ O VALOR ESTABELECIDO A TÍTULO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DO EXECUTADO AO FUNDAMENTO DE QUE OS ATOS PRATICADOS SÃO NULOS, VISTO QUE NÃO FOI PESSOALMENTE INTIMADO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSTENTA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO EXEQUENTE. RECURSO DO EXEQUENTE EM QUE ADUZ A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. AFIRMA, AINDA, QUE A REDUÇÃO DA MULTA DESOBEDECE AO ESTABELECIDO PELO art. 537, § 1º DO CPC. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. LEI 11.419/2006, art. 9º. LEI 11.416/06, art. 5º, § 6º ESTABELECE QUE A INTIMAÇÃO REALIZADA POR PORTAL ELETRÔNICO CORRESPONDE À INTIMAÇÃO PESSOAL. CONFORME SE VERIFICA DOS AUTOS, CONSTAM CERTIDÕES DE INTIMAÇÃO VÁLIDAS REALIZADAS POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO. ADEMAIS, HÁ A.R. POSITIVO ACERCA DA CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. EXECUTADO QUE, EMBORA INTIMADO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUEDOU-SE INERTE. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSCORREU IN ALBIS, NA FORMA DO art. 525, PELO QUE AS MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 525, §1º RESTAM PRECLUSAS, DENTRE ELAS, O EXCESSO NA EXECUÇÃO. A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DEVE SER RELATIVA AO ATO CONSTRITIVO EM SI, CONFORME ART. 854, §3º DO CPC, HIPÓTESE DIVERSA DA DOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO INTEMPESTIVA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO ÀS ASTREINTES. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 741.7993.7549.2771

220 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR 01 PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. INTIMAÇÕES NEGATIVAS PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TENDO ELE REQUERIDO CUMPRIR A REPRIMENDA EM SUA COMARCA DE RESIDÊNCIA. APENADO NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. É DEVER DO RÉU MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO JUNTO AO JUÍZO, POR FORÇA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 367. AO CONTRÁRIO DO QUE PLEITEIA A DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA, É PACÍFICO QUE O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SER OBRIGADO A DEFERIR DILIGÊNCIAS A FIM DE ENCONTRAR O NOVO LOCAL DE PARADEIRO DO SENTENCIADO. COM EFEITO, OCORRERÁ A RECONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SE O APENADO «NÃO FOR ENCONTRADO POR ESTAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, OU DESATENDER A INTIMAÇÃO POR EDITAL» (ART. 181, § 1º, A, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). INÍCIO DA EXECUÇÃO FRUSTRADO EM RAZÃO DE DESÍDIA DO CONDENADO, A ENSEJAR A RECONVERSÃO DA PENA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 145.4863.9008.0300

221 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ré revel, com endereço conhecido. Intimação mediante publicação em cartório para efetuar o pagamento do débito, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Intimação pessoal para o cumprimento da sentença. Necessidade. Recurso improvido.

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Doc. 220.4011.1114.8961

222 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil por alimentos. Ação autônoma de execução de título judicial. Inexistência, em regra. Processo sincrético. Fase de cumprimento de sentença que é desdobramento da fase de conhecimento. Citação do devedor. Desnecessidade. Intimação na pessoa do advogado como regra ou pessoal, quando a Lei exigir. Fase de cumprimento que recebe novo número e no qual é ordenada a citação. Irrelevância. Intimação, no cumprimento de sentença, no endereço declinado pelo devedor na fase de conhecimento. Validade da intimação ficta. Obrigação do devedor em manter atualizado seu endereço. Transcurso de longo lapso temporal entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento. Irrelevância. Incidência da regra da intimação ficta também nessa hipótese, por força do CPC/2015, art. 513, § 4º. Aplicabilidade da regra ao cumprimento de sentença condenatória em alimentos. Possibilidade. Obrigação do devedor de comunicar ao juízo qualquer modificação de endereço, mesmo após o trânsito em julgado. Relação de trato sucessivo, suscetível a reiterados desarquivamentos e reaberturas.

1 - o propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a intimação ficta para pagamento dos alimentos, sob pena de prisão, ocorrida em 2018, que fora considerada como efetivada no endereço que havia sido declinado pelo devedor por ocasião do divórcio consensual homologado judicialmente em 2014. 2 - desde a reforma ocorrida no CPC/1973 pela Lei 11.232/2005 e também no CPC/2015, não há mais que se falar, como regra, em ação autônoma de execução de título judicial, pa... ()

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Doc. 394.9805.8660.6498

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto contra respeitável decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo devedor e manteve a multa por descumprimento limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega o agravante ausência de intimação pessoal para cumprimento da liminar; e que a aplicação das astreintes é incompatível com o fato de já ter sido cumprida a obrigação, nos termos do , II. Quer o afastamento das astreintes ou a redução do valor. Facebook foi intimado para cumprimento da ... ()

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Doc. 201.4573.4006.8600

224 - TJDF. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência. Cumprimento de sentença. Pedido de intimação da executada para apresentar veículo. Penhora deferida. Impossibilidade. Ônus do credor. Instrução da execução. Indicação de bens necessários à efetividade da penhora. Recurso improvido. CPC/2015, art. 771.

«1 - Agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto contra a decisão que indeferiu pedido formulado pelo exequente, no sentido de determinar a intimação da executada para apresentar veículo cuja penhora foi deferida pelo Juízo. 1.1. Segundo a decisão agravada, é dever do credor instruir a execução com a indicação dos bens necessários para a efetividade da penhora e providenciar a exata localização do bem. 2 - O credor deve indicar bens do devedor suscetív... ()

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Doc. 329.0906.1254.5470

225 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Intimação da executada para indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de multa por litigância de má-fé - Inadmissibilidade - A inexistência de bens penhoráveis e a falta de indício de patrimônio encoberto pela executada não autoriza o deferimento da medida e a imposição de multa- Precedentes deste TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 140.8133.0007.0900

226 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Executado assistido pela Defensoria Pública. Impossibilidade da intimação do Defensor Público para fins de cumprimento da sentença. Necessidade de intimação pessoal do devedor para o pagamento do débito no prazo de quinze dias. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 994.9656.4035.6476

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA.

Insurgência contra decisão que, nos autos da carta precatória, expedida no cumprimento de sentença, homologou o laudo pericial e determinou a devolução ao juízo deprecante. Alegação de prejuízo por ausência de intimação. Nulidade de todos os atos praticados. Prejuízo não comprovado. Juízo deprecado que oportunizou aos agravantes prazo para indicação de assistente técnico e apresentação de impugnação. Agravantes que ofertaram impugnação genérica, desprovida de provas e f... ()

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Doc. 838.0898.8836.1882

228 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA QUE DEVE SER FEITRA POR MEIO DA PROCURADORIA. O

Estado se insurge contra decisão que manteve a homologação de cálculos do Contador Judicial em cumprimento de sentença. A decisão deve ser anulada uma vez que o Estado não foi devidamente intimado para se manifestar a respeito dos cálculos do contador, eis que a intimação não foi direcionada à Procuradoria. Conforme o art. 75, II, c/c art. 269, §3º do CPC, a intimação dos Entes Públicos em Juízo deve ocorrer «perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua repre... ()

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Doc. 158.8912.7324.2415

229 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Necessária a intimação do devedor para cumprimento da obrigação. Recurso desprovido

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Doc. 829.9775.9451.8347

230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO - NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER OUTRO IMÓVEL DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - DOCUMENTAÇÃO INDICATIVA DE QUE O DEVEDOR UTILIZA O BEM COMO MORADIA - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO - NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER OUTRO IMÓVEL DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - DOCUMENTAÇÃO INDICATIVA DE QUE O DEVEDOR UTILIZA O BEM COMO MORADIA - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, DETERMINANDO-SE A LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO.

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Doc. 231.9579.6537.1508

231 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMEMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO POR FALTA DE PREPARO.

Consoante o disposto nos e CPC/2015 art. 317, revela-se imprescindível a prévia intimação da parte, na pessoa de seu advogado, antes da rejeição liminar da impugnação, conferindo-lhe 15 dias para o recolhimento do preparo. Na espécie, ocorreu a rejeição liminar do incidente, sem que fosse oportunizado ao recorrente sanar o vício. Vulneração ao disposto no art. 290 e 317 do CPC/2015. Error in procedendo configurado. Precedentes desta E. Corte. Decisão anulada. Pr... ()

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Doc. 138.7560.4001.5500

232 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência de omissão no acórdão. Cumprimento espontâneo da obrigação. Não ocorrência. Multa. Procedente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal adotou tese em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual entende pela desnecessidade de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer, bastando a intimação do advogado via imprensa oficial. 2. Precedentes: REsp 1274444/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.2.2012; AgRg no REsp 1340158/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012. 3. Consta dos autos intim... ()

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Doc. 881.0414.6531.6612

233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada declarou a nulidade dos atos processuais a partir das fls.29 daqueles autos e determinou a intimação da Executada na pessoa do atual patrono para pagamento do débito, no prazo de 15 dias - Por equívoco, apesar do novo patrono da Executada ter sido cadastrado para o recebimento de intimações, não foi intimado dos atos processuais a partir da decisão prolatada na ação de conhecimento originária que determinou a intimação da Exequente para a instauração do incidente... ()

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Doc. 326.7402.5116.6958

234 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. -

Na fase de cumprimento de sentença condenatória de quantia certa, o devedor será intimado pelo Diário Oficial ou por meio eletrônico, na pessoa do seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Inteligência do art. 513, § 2º, I, c/c art. 523, caput, ambos do CPC. - Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para pagar quantia certa a que foi condenado. - Manutenção da decisão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 986.6699.1686.9579

235 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SILÊNCIO DO EXEQUENTE APÓS DECORRIDO O PRAZO PREVISTO PARA O CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

A extinção da execução, nos termos do , II, somente é possível com a comprovação do efetivo adimplemento da dívida, que não pode ser presumido pelo silêncio do exequente após decorrido o prazo para cumprimento do acordo homologado. No caso, era de rigor a intimação prévia das partes para que se manifestassem sobre o cumprimento do ajuste

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Doc. 240.3220.6283.9976

236 - STJ. Agravo interno em habeas corpus. Decisão que negou provimento ao recurso ordinário constitucional. Intimação ficta. Ausência de elementos que demonstrem a sua inocorrência. Ciência inequívoca do cumprimento de sentença. Intimação pessoal efetivada. Impetração de habeas corpus imediatamente após o Decreto de prisão. 1- cabe ao devedor de alimentos demonstrar quais endereços foram diligenciados pelo oficial de justiça e que não houve mudança de endereço no curso do processo sem comunicação ao juízo, sob pena de intimação ficta a respeito do cumprimento de sentença. Precedente. 2- não se decreta a nulidade de intimação quando o devedor, intimado pessoalmente no início do cumprimento de sentença, pratica atos processuais subsequentes que demonstram ter ciência inequívoca a respeito dessa fase procedimental e da ordem de prisão contra si expedida. 3- agravo interno não provido.

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Doc. 203.1583.7000.7300

237 - TJDF. Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento espontâneo da obrigação antes da intimação. Decisão interlocutória. Satisfação da obrigação. Declaração. Interesse recursal. CPC/2015, art. 526, § 3º.

«1 - Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento porque inadmissível. Reconhece-se, nesta oportunidade, o interesse recursal do agravante no exame do mérito do recurso anteriormente interposto. 2 - No caso, inadmitido o recurso especial interposto em face do acórdão condenatório, o ora agravante cumpriu espontaneamente a obrigação antes de ser intimado para o cumprimento de sentença, comprovando-o por petição nos autos. O credo... ()

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Doc. 165.2472.9003.4700

238 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Devedores citados por edital. Defesa realizada por defensor público, na qualidade de curador especial. Defensor pessoalmente intimado da sentença condenatória. Intimação dos devedores por edital. Desnecessidade. Recurso não provido.

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Doc. 921.3122.1846.3212

239 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença para apostilamento de título executivo - Decisão que rejeitou a impugnação da Fazenda - Intimação Pessoal - A Fazenda Pública Estadual foi devidamente intimada via Portal Eletrônico para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme certidão de fls. 80, o que equivale à sua intimação pessoal e, assim, satisfazendo o requisito previsto na supracitada Súmula 410 do C. STJ, para fins de fixação da multa diária - Valor da multa mantido, porque fixado com base no princípio da razoabilidade - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 470.3687.7981.8054

240 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vigésima Segunda Vara Cível da Comarca da capital que, em ação de preceito cominatório em fase de cumprimento de sentença, considerando que o impugnante não comprovou o recolhimento de custas, rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, ressaltando ser desnecessária a prévia intimação do impugnante para realizar o recolhimento das custas. 2. Consoante jurisprudência firmada sob o rito dos... ()

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Doc. 309.2045.9393.9311

241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. R. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESENÇA DE INCAPAZ INTERDITADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NO FEITO. NULIDADE INSANÁVEL. INTELECÇÃO DOS ARTS. 178 E 179, C/C O ART. 279, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROCESSO ANULADO. NECESSIDADE DE RETORNO À VARA DE ORIGEM PARA SANAR O VÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de intimação do Ministério Público para manifestação configura nulidade processual; (ii) se houve violação ao contraditório e à ampla defesa pela falta de intervenção do Ministério Público em questionar a planilha de contas apresentadas pelo banco exe... ()

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Doc. 970.4803.5847.0638

242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Réu revel durante o processo de conhecimento. Sentença de procedência. Comparecimento espontâneo durante o cumprimento de sentença. Apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação por hora certa. Não acolhimento. Oficial de Justiça que certificou indícios de ocultação para evitar a citação. Citação e intimação que foram recebidas pelo genitor do agravante, sem ressalvas. Inteligência do Impenhorabilidade. Não acolhi... ()

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Doc. 136.9464.9008.1900

243 - TJSP. Obrigação de fazer. Contrato. Compra e venda de veículo em fase de cumprimento de sentença. Executada citada por edital e defendida pela Defensoria Pública do Estado, na condição de Curadoria Especial. Necessidade de realização de intimação pessoal da executada para cumprimento. No caso em que o devedor é representado por curador especial, o prazo para cumprimento da obrigação determinada na sentença flui a partir da intimação pessoal ou ficta do executado, se necessário. Agravo provido.

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Doc. 732.4917.5049.9900

244 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Incidente de cumprimento de sentença. Pretensão de cobrança de multa por demora na devolução do veículo. Falta de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. Aplicação da Súmula 410/STJ. Extinção acertada. 1. Incidente de cumprimento de sentença julgado extinto por acolhimento da impugnação do executado. 2. Recurso da exequente desacolhido. 3. Necessidade de intimação pessoal do autor/executado para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ. Providência que não foi observada nos autos, uma vez que a intimação ocorreu pela imprensa oficial, na pessoa do advogado. 4. Cumprimento da obrigação realizado na mesma data em que o juízo definiu o modo de entrega do veículo. Descabida a incidência da multa pretendida, bem como de outros encargos decorrentes de eventual demora, porque não operados. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 751.0020.2224.9841

245 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INTIMAÇÃO DA REQUERIDA. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da exequente contra a decisão que rejeitou o pedido de aplicação do quanto estabelecido no art. 274, parágrafo único, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de considerar intimada a requerida para pagamento, após o insucesso em sua intimação no mesmo endereço em que foi realizada a citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado... ()

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Doc. 409.7781.9557.6243

246 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de ausência de intimação do executado da fase de cumprimento de sentença. Inocorrência do vício apontado. Executado foi regularmente intimado na pessoa de seu advogado constituído, por meio de Diário da Justiça, nos termos do art. 513, I do CPC. Alegação de excesso de execução. Inocorrência. Agravante que não trouxe calculos demonstrativos para apuração de eventual excesso. Alegação de impenhorabilidade de verba carimbada. Inocorrência. Ausência de comprovação de que o valor bloqueado seja oriundo de verba transferida pelo Ministério dos Esportes. Decisão integralmente mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 974.3610.0046.1465

247 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da Leilão e confirmou a arrematação do bem. Recurso da executada. Acolhimento. Alegação de vício de intimação. Nulidade configurada. Título judicial proferido na ação de extinção de condomínio que determinou a alienação judicial do bem. Decisão, na fase de cumprimento de sentença, que determinou a realização da Leilão. A Advogada da executada, ora agravante, imediatamente peticionou aos autos informando que não mais atuava na d... ()

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Doc. 274.6021.6249.6261

248 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - FERRAMENTA TEIMOSINHA - LIMITAÇÃO DA BUSCA DE ATIVOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - REABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE.

A «teimosinha» é uma ferramenta que permite ao magistrado singular a repetição das ordens de bloqueio de ativos financeiros, a partir de uma mesma decisão, até que se chegue ao montante necessário para o seu total cumprimento, no período máximo de 60 (sessenta) dias. Inexistindo motivos a justificar, de imediato, o reconhecimento de excesso de execução, não há que se falar em limitação da busca dos ativos financeiros. O art. 854, §1º, do CPC prevê garantias e meios de defesa a... ()

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Doc. 145.4863.9022.7700

249 - TJSP. Intimação. Ausência. Declaratória cumulada com indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Irresignação contra a imposição de multa de 10% e a fixação de honorários advocatícios sem a devida intimação para o depósito voluntário do valor da condenação. Acolhimento. Necessidade de intimação da executada agravante para o cumprimento espontâneo do julgado. Descabimento, por ora, da fixação de multa e o arbitramento de honorários advocatícios, pois a fase de cumprimento de sentença sequer foi instaurada, tendo em vista a necessidade de intimação da devedora. CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido para este fim.

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Doc. 146.8983.5006.3700

250 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Título que depende de liquidação para se tornar exequível. Intimação para cumprimento voluntário no prazo do CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial a partir da intimação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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