TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Não prestação de garantia ao juízo. Rejeição. Descabimento. Impugnação apresentada no prazo de 15 (quinze) dias aberto pelo «cumpra-se». Desnecessidade de garantir o juízo.
«1. A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, caput e §1º, a garantia só se torna requisito do conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença quando apresentada esta após o prazo de 15 (quinze) dias aberto pelo «cumpra-se», quando a lei determina que será apresentada após a intimação da penhora.
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