Cumprimento Da Sentenca Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.1080.1305.8613

301 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Cumprimento provisório de sentença. Cumprimento voluntário. Levantamento do valor exigido. Posterior decisão minorando a verba sucumbencial. Excesso de execução reconhecido, na origem. Pretensão de devolução dos valores levantados em excesso. Juros de mora. Termo inicial. Data da intimação do executado para pagamento, na fase de cumprimento de sentença. Dissonância do acórdão recorrido com o entendimento da Segunda Seção. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « o termo inicial dos juros moratórios, na cobrança de honorários de sucumbência, é a data em que o executado é intimado para pagamento na fase de cumprimento da sentença, caso a obrigação não seja adimplida de forma voluntária « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019). 2 - No caso, o acórdão está em dissonância com a jurisprudência do STJ. Recurso espe... ()

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Doc. 326.5074.5282.5227

302 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu devolução de prazo sob alegação de que uma das advogadas da Executada não foi intimada - A intimação de apenas um dos advogados da parte não constitui, por si só, nulidade processual automática - Houve intimação disponibilizada ao patrono indicado pela parte nos autos principais para esta finalidade - Não se verifica nos autos pedido para a exclusão do nome do advogado que foi intimado, alegadamente ex-representante processual da Executada - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 163.5721.0001.5400

303 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Custas processuais. Pagamento. Prazo. Intimação. Termo inicial. Preparo. Ocorrência. Agravo de instrumento. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que recebeu o incidente. Custas processuais. Prazo para pagamento. Inviabilizado o pagamento das custas quando da interposição do incidente, necessária a intimação a respeito da emissão da guia pelo cartório. Precedentes do STJ.

«O recolhimento das custas relativas à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença deve ser comprovado em até 30 dias do protocolo da impugnação, sem necessidade de intimação para tanto, nos termos do Esse prazo de 30 dias, contudo, deve ser contado da intimação judicial para efetivação do depósito, quando necessário procedimento que independente da parte impugnante, como o anterior cadastramento do incidente ou a realização de cálculo pela cont... ()

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Doc. 714.6185.3143.3606

304 - TJSP. Ação ordinária, Cumprimento provisório de sentença. Parcial acolhimento de impugnação. Insurgência descabida. Ausência de intimação da executada nos moldes do CPC, art. 513, a não autorizar a incidência do art. 523 § 1º do Codex. Inclusão de valor atinente às custas processuais descabida ante determinação, no título judicial, de rateio entre as partes. Recurso desprovido

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Doc. 120.8522.7215.9537

305 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÕES PROFERIDAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO.

Primeira decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado/agravante; e reputou como válida a multa fixada na r. sentença da ação principal, que atingiu o patamar de R$ 40.000,00, deferindo novo prazo de cinco dias para o executado cumprir a obrigação, sob pena de aumento. Segunda decisão que determinou a intimação do executado para que comprovasse o cumprimento da obrigação, bem como pagasse o novo valor da multa, no importe de R$ 100.000,00, no prazo de 05 dias, sob pe... ()

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Doc. 150.5244.7004.2200

306 - TJRS. Direito privado. Execução de sentença. Aplicação de Lei nova. Intimação. Necessidade. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença e imposição de multa. Necessidade de prévia intimação específica.

«A multa prevista no , introduzida pela Lei 11.232/2005, tem finalidade coercitiva, ou seja, busca-se com sua cominação o efetivo cumprimento da condenação imposta. O objetivo não é auferir lucro, mas compelir a parte vencida a cumprir a decisão judicial. Logo, somente incidirá após o retorno dos autos à origem e se a parte condenada restar inerte, depois de intimada, por seu procurador, para o cumprimento voluntário da decisão judicial. Precedentes. Caso em que ... ()

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Doc. 555.9812.0917.1040

307 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Incidente iniciado depois de transcorrido o prazo prescricional aplicável à pretensão executória. Prescrição reconhecida. Alegação de que o prazo não teria se iniciado porque a apelante não foi intimada do trânsito em julgado que é descabida. Prazo da prescrição referente a pretensão executória que passa a fluir com o trânsito em julgado e independe de intimação da parte a respeito. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso desprovido

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Doc. 391.3500.4572.0234

308 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - REJEIÇÃO - RENÚNCIA DO PATRONO APÓS DECISÃO - PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA. -

Uma vez que a renúncia dos patronos do executado ocorreu após a decisão que fixou o valor da indenização, não há que se falar em nulidade ou cerceamento de defesa na fase de liquidação de sentença. - Visto que a parte não impugnou o valor dentro do prazo adequado, resta preclusa a discussão sobre o montante indenizatório.

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Doc. 629.2118.8985.4987

309 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decurso do prazo para cumprimento do acordo não autoriza a extinção prematura do cumprimento de sentença sem prévia intimação do credor para manifestação acerca do adimplemento da obrigação - Recurso provid

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Doc. 144.7244.0008.2900

310 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação pessoal determinada. Desnecessidade. Citação por edital na fase de conhecimento. Sentença transitada. Prazo de quinze dias para cumprimento da obrigação sem incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido.

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Doc. 803.3521.0430.9302

311 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Concessão de tutela provisória de urgência em sentença - Fixação de multa diária para o caso de descumprimento - Efetivação da tutela provisória que deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber - Cumprimento provisório ou definitivo de sentença que dependem da iniciativa da parte - Intimação do advogado a respeito suficiente - Ato praticado sob a vigência do CPC/2015 - Desnecessidade de intimação pessoal - Inaplicabilidade da Súmula ... ()

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Doc. 704.9999.4720.1632

312 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço educacional. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Intimação da sentença que é nula pela ausência de transcrição do conteúdo da sentença (ar. 269, §2º c/c art. 270, ambos do CPC). Cumprimento de sentença que é considerado prejudicado. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7228.2600

313 - STJ. Falência. Intimação pessoal dos atos. Inexigibilidade. Não comparecimento do falido intimado por edital. Falta de cumprimento das obrigações que lhe são peculiares. Crime falimentar. Prisão. Possibilidade.

«Publicada a sentença de falência, deve o falido cumprir as obrigações do art. 34 da Lei de Falências, independente de intimação, sob pena de prisão (art. 35, § 1º).»

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Doc. 773.6952.1456.2619

314 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material - Impugnação rejeitada - Título executivo judicial que impôs à ré-executada a obrigação de efetuar obras de reparo na quadra esportiva do Condomínio autora-exequente no prazo de 90 dias contados da data da intimação do r. decisum - Alegação da executada que o prazo de 90 dias deve ser contado a partir da intimação, no incidente de cumprimento de sentença, para o cumprimento da obrigação e não a partir da intima... ()

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Doc. 1690.8920.0299.6200

315 - TJSP. Agravo de instrumento tirado contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, aplicou multa à executada pelo descumprimento de obrigação de fazer a que condenada em sentença - Decisão que bem apreciou a questão posta, de forma fundamentada - Indicada a aplicação da multa - Valor até que moderado, comparado com o que fixado em situações do gênero - Executada que foi intimada pessoalmente Ementa: Agravo de instrumento tirado contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, aplicou multa à executada pelo descumprimento de obrigação de fazer a que condenada em sentença - Decisão que bem apreciou a questão posta, de forma fundamentada - Indicada a aplicação da multa - Valor até que moderado, comparado com o que fixado em situações do gênero - Executada que foi intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de cem reais, limitada a vinte dias (fls.91 e 98 do incidente de cumprimento de sentença) - Juízo que determinou, posteriormente, a intimação da executada para manifestação sobre o noticiado descumprimento da ordem (fls.113 do incidente) - Executada que ficou silente, o que levou à consolidação da multa em dois mil reais - Razões do agravo vagas e genéricas que sequer referem alguma dificuldade ou impossibilidade em cumprimento da ordem - Provimento negado

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Doc. 767.0089.0236.9867

316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Despejo por denúncia vazia. Ordem de despejo, autorizado o uso de força policial e arrombamento. Locatário não intimado pessoalmente para desocupação voluntária. Descabimento. Prerrogativa de intimação pessoal mediante mandado em que seja conferida oportunidade para desocupar o imóvel voluntariamente. Aplicação do art. 63 e 74 da Lei 8.245/91. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 978.9918.5494.5731

317 - TJSP. Apelação Cível. Cumprimento de sentença da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais, onde Apelante pleiteia o pagamento da multas astreinte. Na impugnação a apelada demonstrou que a multa astreinte não é devida, uma vez que não houve a intimação pessoal, resultando na consequentemente sentença que acolheu a impugnação da apelada, extinguido a execução nos termos do CPC, art. 924, II. Súmula 410/STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Mantida a extinção da execução. Apelo desprovido

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Doc. 581.0995.9345.8272

318 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça independe da intimação pessoal dos devedores para indicar bens à penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça exige a int... ()

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Doc. 1690.8919.7181.4500

319 - TJSP. Cumprimento de sentença. Fixação de astreintes. Multa diária de R$200,00, limitada a R$20.000,00. Inadimplemento reconhecido pelo próprio executado. Multa razoável e proporcional. Inexistência de nulidade quanto à intimação do executado. Regularidade do título executivo. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 146.8983.5008.4100

320 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Bloqueio «on line». Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Cobrança. Honorários de advogado. Insurgência contra o deferimento do bloqueio. Alegação de ausência de intimação do agravante para dar cumprimento à sentença. Vinculação eletrônica dos ativos, realizado sem prévia intimação. Invalidade. Necessidade de intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para cumprimento voluntário da sentença em 15 dias. Recurso provido para determinar a intimação do agravante, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, revogando-se, consequentemente, a constrição realizada.

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Doc. 794.7329.9685.4456

321 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO SEMELHANTE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO QUE APENAS TERIA INÍCIO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MEDIANTE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DESTINATÁRIO DA ORDEM - INTIMAÇÃO FEITA APENAS AO ADVOGADO DA PARTE - AINDA QUE ADMITIDA COMO VÁLIDA A INTIMAÇÃO FEITA AO ADVOGADO, POSTO DEPENDER A MEDIDA DE PROVIDÊNCIAS TANTO DA EXECUTADA, QUANTO DO PRÓPRIO EXEQUENTE, DE SE TER POR JUSTIFICADO O ATRASO NA ENTREGA DO BEM, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 124.3555.3000.8600

322 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a dispensa de intimação do devedor revel para o cumprimento da sentença. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.

« 4.- Dispensa de intimação do devedor revel para o cumprimento da sentença. - O novo sistema de cumprimento da sentença condenatória – denominado de execução sincrética, na feliz expressão de seu proponente na Comissão de Reforma do código de Processo, HUMBERTO THEODORO JR, norteou-se pela desnecessidade de nova citação do devedor, superando velho entrave à efetividade do processo de execução brasileiro – que cumpre não permitir reviva disfarçado em intimação ... ()

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Doc. 427.9511.9273.3286

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE RECURSAL -

Preliminar de ilegitimidade arguida pelo agravado, em contraminuta recursal - Alegação de que o agravante não é dono do imóvel em litígio - Legitimidade dos agravantes para recorrer, na condição de terceiro prejudicado, nos termos do - Preliminar arguida em contraminuta recursal rejeitada. FRAUDE À EXECUÇÃO - Decisão que declarou a ocorrência de fraude à execução e a ineficácia da venda do imóvel em litígio - Cabimento - Os executados compareceram aos autos e ... ()

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Doc. 222.8135.5102.5435

324 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Reconhecimento da legitimidade da executada na r. sentença, já transitada em julgado. Multa afastada, ante a necessidade de intimação do devedor para cumprimento da obrigação. Recurso provido em parte

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Doc. 646.9619.7165.9517

325 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Autorização e custeio de exame PET-SCAN. Intimação pessoal. Validade. Multa cominatória (astreintes). Razoabilidade e proporcionalidade. Rol de procedimentos da ANS. Decisão judicial transitada em julgado. Descumprimento da obrigação. Valor das astreintes. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

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Doc. 602.2398.8430.9523

326 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de cobrança - Sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente - Exequente que não foi previamente intimado para manifestação acerca da causa extintiva - Inobservância do princípio do contraditório e da ampla defesa - Inteligência dos arts. 10, 487, parágrafo único e 921, § 5º, todos do CPC - Entendimento firmado pelo C. STJ no IAC 1, item 1.4, REsp. Acórdão/STJ - Desconstituição da sentença e retorno dos autos ... ()

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Doc. 974.3885.3874.9693

327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo da operadora. STJ formou entendimento que mesmo após a entrada em vigência do CPC/2015, a Súmula 410 permanece plenamente aplicável. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Agravante que fora pessoalmente intimada da decisão de deferiu a tutela de urgência, determinando o cumprimento da obrigação de fazer. Desnecessidad... ()

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Doc. 269.6049.4421.4507

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULOS PENHORADOS. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. ADMISSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Monitória. Cumprimento de sentença. Veículos penhorados. Restrição de circulação. Admissibilidade, na hipótese. Paradeiro dos automóveis desconhecido após dois anos do deferimento da constrição e da intimação do executado para indicação de sua localização. Risco de perda do objeto da penhora. Princípio da efetividade da prestação jurisdicional. Jurisprudência. Recurso provido.

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Doc. 782.6059.9255.3318

329 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. ASTREINTES -

Exigibilidade de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação de fazer que depende, de modo inafastável, da intimação pessoal da parte, titular do direito material envolvido na demanda - Inteligência da Súmula 410, STJ - Precedentes - Intimação pessoal não efetivada nos autos - Obrigação e consequente multa diária que, por isso, carecem de exigibilidade. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 230.9826.1743.6740

330 - TJRJ. Apelação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Erro em depósito de condenação. Quantia disponibilizada para outro juízo. Inexistência de pagamento tempestivo. Rejeição. Prevê o CPC, art. 523 que o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver. Transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Logo, a impugnação não passa de mero incidente processual, representando o meio de defesa do executado na etapa de cumprimento de sentença. No caso em tela, em impugnação ao cumprimento de sentença, o apelante argumenta que há excesso de execução pelo fato de que procedeu ao depósito judicial do valor da condenação antes mesmo de que qualquer intimação para pagamento, apesar de ter equivocadamente vinculado o depósito ao juízo da 39ª Vara Cível da Capital, havendo cumprimento tempestivo e espontâneo da obrigação. Entretanto, não há que se falar em cumprimento tempestivo da obrigação com depósito realizado em conta vinculado a juízo distinto do competente para o cumprimento de sentença, na medida em que tal erro impede a satisfação da dívida com a pronta disponibilização dos valores à parte exequente. Assim, por não estar disponível ao juízo de origem, em 26/07/2019, houve a prolação de decisão em que se determinou ao apelante o depósito dos valores devidos no prazo de 15 dias. Mesmo assim, o apelante insistiu no argumento de que o depósito dirigido ao juízo da 39ª Vara Cível da Capital caracterizaria cumprimento tempestivo e espontâneo da obrigação. Todavia, em razão dos trâmites burocráticos resultantes de um erro do próprio executado, a quantia depositada só foi transferida ao juízo a quo em 02/12/2021, mais de 02 anos após a decisão que determinou o cumprimento da obrigação. Havendo erro no pagamento dos valores da condenação imputável ao executado, não há que se falar em pagamento tempestivo e espontâneo. Consequentemente, não há qualquer excesso de execução a ser reconhecido em impugnação ao cumprimento de sentença. Desprovimento do recurso.

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Doc. 140.3545.9015.5700

331 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação da executada para indicar os bens

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Doc. 137.0703.4000.4100

332 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Fluência do prazo de quinze dias previsto no art. 475- J, do CPC/1973. Início com a intimação do executado, e não automaticamente com o trânsito em julgado da sentença. Necessidade de intimação pessoal do executado, para dar cumprimento aos termos da condenação quando representado pela Defensoria Pública. Recurso provido.

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Doc. 523.4363.0916.4545

333 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Obrigação de fazer. Intimação pessoal. Verbete 410 da Súmula do STJ. Necessidade. Ausência de ciência inequívoca da decisão na qual determinado o cumprimento da obrigação sob pena de multa. Intimação da exequente para indicar o rito processual. Desnecessidade. Preclusão da matéria. Recurso parcialmente provido

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Doc. 950.8096.9434.1785

334 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a falta de intimação do devedor para o pagamento voluntário da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o devedor foi intimado e se é possível o levantamento de valores constritos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A falta de regular intimação do devedor para pagamento voluntário da obrigação viola princípios processuais de ordem constitucional e configura nulidade absoluta. 4. Caso concreto em que o incidente de c... ()

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Doc. 611.6848.3942.0050

335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que determinou o bloqueio de valores para arcar com as despesas do tratamento do agravado - Descumprimento que restou incontroverso, sequer impugnado pela agravante - Alegação de que não foi previamente intimada quanto à pretensão de bloqueio - Decisão que se traduz na busca do resultado prático equivalente porquanto a agravante quedou-se inerte, não obstante intimada, no cumprimento de sentença originário, a cumprir a obrigação de fazer, cominada aos 23 ... ()

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Doc. 756.6590.3498.7901

336 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de 20% dos proventos do devedor, de plano. Proposta de provimento do agravo de instrumento pelo e. Relator sorteado, sem intimação da parte contrária para apresentar contraminuta - Impossibilidade - Inteligência do art. 1.019, I do CPC - Necessidade de intimação do agravado para manifestar, sob pena de nulidade, em observância aos princípios da ampla defesa e contraditório. Efeito suspensivo pretendido no recurso que não merece ser concedido - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo-se aguardar a resposta da parte contrária e decisão definitiva de mérito. Divergência apresentada para, sem analisar o mérito, indeferir a liminar pretendida no recurso e processá-lo, intimando-se a parte contrária para apresentar contraminuta e dispensadas informações

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Doc. 408.0702.1195.8005

337 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Reconvenção extinta por falta de pagamento das custas. Intimação nula. Verificado o erro material, o juiz determinou a reabertura do prazo para manifestação dos advogados da reconvinte referente às decisões anteriores. O ora agravante não se quedou inerte, e, conforme determinado manifestou-se, esclareceu o motivo do não cumprimento da determinação e requereu a reabertura de prazo para o recolhimento das custas iniciais, bem como para a manifestação sobre a contestação à reconvenção, bem como fosse cassada a r. sentença que extinguiu a reconvenção. Reabertura de prazo concedida para cumprimento da decisão de pág. 538, pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da reconvenção por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Agravo provido

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Doc. 112.0038.7186.3442

338 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO APLICOU A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO. 1.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. 2. Insurge-se o agravante contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como aplicou a multa por descumprimento da obrigação de fazer. Alegação de excesso de execução e de que não foi intimada da referida decisão, pugnando pela sua anulação, bem como dos atos posteriores. 3. Agravante que se manifestou nos autos, posteriormente à decisão que rejei... ()

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Doc. 467.0367.0892.0108

339 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão determinou o pagamento de multa reconhecendo a intempestividade do cumprimento da medida - Agravo da executada - Preliminarmente - Não se conhece do recurso no tocante à alegação de ausência de pagamento das mensalidades - Pretensão de rediscutir questão transitada em julgado - Ausência de pronunciamento pelo juízo de origem - Supressão de Instâncias - Cobrança de valores, ademais, objeto de incidente de cumprimento de sentença, já distribuído - Mérito - Afastamento da imposição da multa - Determinação de reiteração da intimação da executada para cumprimento da ordem que renovou o prazo estabelecido - Comprovação do efetivo cumprimento da obrigação, dentro do novo prazo estabelecido - Adimplemento tempestivo configurado - Decisão reformada - Recurso provido na parte conhecida

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Doc. 200.4002.1000.7900

340 - TJDF. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Abandono. Intimação. Advogado em causa própria. CPC/2015, art. 106.

«I - A intimação do Advogado que litiga em causa própria, via DJe, para impulsionar o processo, cumpre o disposto no , § 1º, não sendo razoável nem exigível que ele também seja intimado pelos Correios ou por oficial de justiça antes da extinção por abandono, III do mesmo artigo. II - Apelação desprovida.»

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Doc. 555.9679.1837.3338

341 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ORDEM JUDICIAL - PREVALÊNCIA DA CONDUTA COLABORATIVA DA DEVEDORA -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para fixar as astreintes de R$ 500,00 de 24/08/2023 a 14/09/2023 - Agravante que aponta o cumprimento da ordem judicial e, subsidiariamente, a necessidade de redução equitativa da multa - Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso - Vício de intimação na origem que justificou oposição tardia de embargos de declaração, interrompendo o prazo recursal - Mérito - Alegação de intempestividade da impugnação na origem que já f... ()

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Doc. 725.2622.7271.7958

342 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de excesso de execução em razão da cobrança de multa cominatória a respeito da qual não houve intimação pessoal do devedor - Descabimento - Ao contrário do quanto alegado, o devedor foi intimado pessoalmente sobre a obrigação de fazer e a incidência de multa em caso de descumprimento - Ademais, sua ciência era inequívoca, pois já apresentara 2 (dois) outros recursos questionando a mesma multa - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVID... ()

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Doc. 563.0634.9633.6443

343 - TJSP. agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. DECISÃO QUE indeferiu expedição de edital para intimação da executada acerca do cumprimento de sentença. decisão reformada. necessária INTIMAÇÃO POR EDITAL DA RÉ REVEL CITADA NOS TERMOS DO ART. 256 DO C.P.C. NULIDADE RECONHECIDA. MERA intimação na pessoa do curador especial NÃO É SUFICIENTE PARA LHE DAR CIÊNCIA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 725.1243.7452.3419

344 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO. 1.

Ação de despejo por falta de pagamento, já em fase de cumprimento de sentença, em que o devedor apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sem realizar o recolhimento das custas processuais. 2. Juízo de primeiro grau que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o cancelamento de sua distribuição sem prévia intimação da parte. 3. Tema 675 do STJ. Possibilidade de cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença, a... ()

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Doc. 232.9069.3797.7775

345 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que considerou a executada intimada da determinação de cumprimento da obrigação de fazer. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. Tramitação regular ante a ausência de atribuição de efeito suspensivo aos REsp e RE manejados nos autos principais. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não configuração. Intimação para cumprimento da obrigação de fazer ou apresentação de impugnação que foi publicada no Diário Oficial. Ré que,... ()

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Doc. 710.4848.4763.4924

346 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Multa diária - Necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer - Inteligência da Súmula 410/STJ - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Intimação que não se confunde com intimação para o cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 148.1011.1004.1800

347 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Controvéria em torno da impugnação do devedor. Alegação de intempestividade. Não constatada. Art. 5º da Resolução 156/2001 TJPE. Irregularidade de representação. Vício sanável. CPC/1973, art. 13. Recurso a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«1. Apesar de não constar nos autos documento comprovando a data da intimação do executado quanto ao auto de penhora e avaliação, é incontroverso que esta se deu em 03/09/2013. Assim, tendo a empresa agravada oferecido impugnação, em 17/09/2013, de acordo com o comprovante emitido pelo Serviço de Protocolo Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fl. 16v), obedeceu ao prazo previsto no 2. Quanto à alegada irregularidade na representação proces... ()

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Doc. 993.6670.4212.7788

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410, DO STJ. 1.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela ré. Recurso da ré acolhido. 3. Necessidade de intimação pessoal do representante do Facebook para cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ. Providência que não foi observada nos autos, uma vez que a intimação ocorreu pela imprensa oficial, na pessoa do advogado. 4. Demora no cumprimento da obrigação não pode ser imputada exclusivamente à ré. Prazo para cumprimento da ordem teve início ap... ()

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Doc. 208.1999.3710.3115

349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou a intimação pessoal da Executada para pagamento do saldo remanescente, sob pena de prosseguimento da execução - Insurgência da Operadora - Impossibilidade de conhecimento deste recurso, sob pena de supressão de instâncias - Hipótese em que a Executada está sendo devidamente intimada para pagamento voluntário da quantia controversa, havendo possibilidade de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença com as suas alegações, a qual seria julgada pelo Juí... ()

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Doc. 871.5778.4008.8689

350 - TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da agravante que não se acolhe, devendo a execução prosseguir. A operadora em verdade se insurge contra a própria concessão da tutela, a respeito da obrigação de fazer consistente na aplicação de toxina botulínica. No mais, utiliza argumentos genéricos, de que cumpriu todos os tramites legais, no entanto, segundo comprovado nos autos, houve atraso no cumprimento da tutela de urgência. A agravante depositou o valor do procedimento nos autos, quando intimada que estaria sujeita a constrição de valores. Descabida a redução das astreintes, não configurada hipótese de enriquecimento ilícito da agravada, tendo a agravante dado justa causa à incidência do valor. Recurso desprovido

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