Cumprimento Da Sentenca Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 277.7909.1659.3651

451 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA ON LINE DO VALOR DAS ASTREINTES. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO SERIA DEVIDA A MULTA, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU INTIMADA PESSOALMENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SISTEMA DE CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS (SISTCADPJ). INTIMAÇÃO REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO QUE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º § 6º DA LEI 11.419/2006. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 410/STJ. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 163.7625.3002.3200

452 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa. Contagem do prazo de 15 dias para pagamento de quantia certa em execução fundada em título judicial. Necessidade de intimação do executado através de seu advogado. Interpretação definitiva a respeito do CPC/1973, art. 475-J, na redação que lhe deu a Lei 11232/2005, pelo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

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Doc. 788.8773.2794.3511

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Despejo por denúncia vazia. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Ordem de despejo conferindo-se prazo de 10 dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo. Locatária intimada na pessoa de seu patrono. Descabimento. Prerrogativa de intimação pessoal mediante mandado em que seja conferida oportunidade para desocupar o imóvel voluntariamente. Aplicação do art. 63 e 74 da Lei 8.245/91. Litigância de má-fé não configurada. Recurso provido, prejudicado o j... ()

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Doc. 637.2485.3682.4629

454 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença por vícios construtivos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a intimação pessoal da Agravante é necessária para cumprimento da obrigação de fazer, conforme a Súmula 410/STJ. III. Razões de Decidir 3. A Agravante tinha ciência inequívoca da obrigação imposta, tendo inclusive interposto apelação. 4. A Súmula 410... ()

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Doc. 163.7853.5022.1300

455 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Imposição da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Ausência de prévia intimação do executado, por seus advogados, para que providenciasse o cumprimento espontâneo da obrigação no prazo de 15 dias. Recurso provido para afastar a determinação de imposição da multa.

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Doc. 221.4769.8214.5990

456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DO EXEQUENTE. INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO SEU PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM O TRATAMENTO DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. NOVO PEDIDO DE INTIMAÇÃO NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE PRAZO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 142.0061.0006.2900

457 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Deserção. Cancelamento da distribuição. Prévia intimação. Desnecessidade. Não provimento.

«1. Sedimentado nesta Corte que o não recolhimento das custas iniciais, após 30 (trinta) dias da impugnação ao cumprimento de sentença, acarreta o cancelamento de sua distribuição e o seu arquivamento, não havendo exigência de prévia intimação do advogado ou do impugnante. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 205.2735.0333.5304

458 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços educacionais - Monitória - Cumprimento de sentença - Acordo homologado - Prazo para cumprimento da avença - Decurso do prazo sem manifestação da credora a respeito do cumprimento da obrigação no período pactuado - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, na forma do art. 924, II do CPC - Insurgência da credora - Irregularidade de intimação da parte credora acerca da quitação do débito exequendo caracterizada - Aplicação do disposto no art. 272, §5º do CPC, no caso em exame - Impossibilidade de presunção da quitação do débito - Sentença anulada

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Doc. 251.9392.3826.4228

459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação em relação à decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação ao bloqueio de valores via Sisbajud. I - Preliminar de nulidade. Alegação de ausência de intimação pessoal para cobrança de multa por descumprimento. Intimação regular da executada. Ciência inequívoca. Ademais, eventual nulidade da intimação restaria suprida pelo comparecimento espontâneo da executada-agravante nos autos. Inteligência do , § 1º. Precedentes. Nuli... ()

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Doc. 360.9103.2696.9838

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO C. STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. ASTREINTES. VALOR ADEQUADO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pelo executado. Recurso do executado. Primeiro, afasta-se a alegação de violação à Súmula 410 do C. STJ. Devedor que restou regular e pessoalmente intimado de decisão que lhe impôs a obrigação, na qual se estabeleceu prazo razoável com a incidência e cobrança da multa. Comando judicial que restou descumprido. Desnecessidade de nova intimação. E segundo, mantém-se o valor d... ()

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Doc. 736.7289.3126.3500

461 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que consolidou a multa por descumprimento de obrigação de fazer em R$10.000,00. As agravantes alegam cumprimento da obrigação dentro do prazo e ausência de intimação pessoal do devedor, em ofensa à Súmula 410/STJ. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação por meio eletrônico e a consequente aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer. III.... ()

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Doc. 907.9714.1256.7397

462 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, na qual foram homologados os cálculos apresentados sem prévia intimação da parte exequente para manifestação. O agravante alega ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao , requerendo a nulidade da decisão e a determinação para que seja intimado a se manifestar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: verificar se a homologação dos cálculos apresentado... ()

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Doc. 153.6393.2017.9600

463 - TRT2. Obrigação de fazer astreintes. Obrigação de fazer fixada em sentença. Necessidade de intimação prévia para cumprimento da obrigação, antes da incidência da multa diária cominada. Ainda que a sentença estipule o prazo para cumprimento da obrigação, posterior ao trânsito em julgado, é necessária a intimação prévia do réu para que cumpra espontaneamente a obrigação de fazer antes de incidir a multa cominada (CPC, art. 632; STJ, Súmula 410).

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Doc. 399.1700.0736.6323

464 - TJSP. APELAÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EXECUTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE.

Executada que foi condenada, na ação de conhecimento, ao cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Incidente de cumprimento de sentença visando a cobrança de astreintes. Impossibilidade. Ausência de intimação pessoal da executada para cumprir a obrigação de fazer. Condição necessária para o início da incidência da multa cominatória. Inteligência da Súmula 410 do C. STJ. R. Sentença mantida, porém, por outros fundamentos. RECURSO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO

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Doc. 136.7225.8342.6546

465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que reconheceu o excesso de execução por cobrança de multa cominatória - Recurso do exequente buscando o cumprimento da obrigação de fazer, o pagamento dos valores devidos decorrentes do bloqueio acima do percentual determinado pelo d. juízo a quo e o pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer - Decisão que não obstou o prosseguimento do feito em relação à obrigação de fazer e à cobrança dos valores excedentes, mas, posteriormente, por uma questão si... ()

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Doc. 714.7387.5571.5229

466 - TJSP. Apelação. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c Indenização para reparação de danos morais. Incidente de cumprimento provisório de decisão. Pretensão de cobrança de multa por descumprimento de tutela de urgência. Verificada intimação pessoal da devedora. Extinção afastada. 1. Incidente de cumprimento provisório de decisão julgado extinto por acolhimento da impugnação da executada. 2. Recurso da exequente acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. A ré foi intimada pessoalmente da tutela de urgência ampliada na sentença proferida nos autos principais, de modo que foi cumprido o requisito de intimação pessoal previsto na Súmula 410/STJ. 3.2. O princípio da instrumentalidade do processo justifica a solução adotada, visando a pacificação do litígio. 4. Recurso da exequente provido. Sentença de extinção afastada

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Doc. 330.6114.8239.4284

467 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que, em cumprimento de sentença, converteu bloqueio de R$92.670,06 em penhora, devido ao descumprimento de ordem judicial para fornecimento de tratamento médico. 2. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade processual por falta de intimação pessoal do devedor e na necessidade de concessão de efeito suspensivo para evitar dano irreparável relativo à penhora dos valores. 3. Constrição de ... ()

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Doc. 813.0158.0610.0088

468 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que suspendeu o cumprimento de sentença de astreintes e declarou a nulidade da decisão anteriormente proferida diante da ausência de intimação do advogado do banco agravado, causado pela ausência de cadastramento do advogado pela parte agravante no cumprimento de sentença. Conforme entendimento do C. STJ, a execução de decisão liminar que fixa astreintes pode ocorrer apenas após a confirmação da referida decisão por sentença. Verificada ausência de intimação d... ()

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Doc. 210.9200.9960.4328

469 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade de intimação eletrônica afastada pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a parte recorrente «peticionou, nos autos do cumprimento de sentença, referindo não ter sido devidamente intimada, mediante carga ou remessa dos autos, acerca do acórdão proferido quando do julgamento dos embargos de declaração», pelo que «requereu o retorno dos autos [ao] Tribunal de Justiça para a realização de intimação pessoal». Na Corte... ()

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Doc. 996.8746.8421.3358

470 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de usucapião - Impugnação da Municipalidade - Ausência de intimação pessoal, conforme determina o - Inobservância legal do modo de intimação, que ocasionou prejuízo ao ente público - Necessária reabertura do prazo para apresentação de recurso da r. sentença - Inexigibilidade do título - Recurso acolhido.

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Doc. 463.2567.9880.3612

471 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. . MULTA PROCESSUAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA PARA VIABILIZAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.

Sentença de extinção do cumprimento de sentença por satisfação da obrigação. Recurso da exequente. É caso de se determinar a intimação pessoal do banco réu, no curso do cumprimento de sentença. Fase de execução para recebimento de multa decorrente do descumprimento de obrigação de fazer pelo banco réu. Para cobrança da multa processual com determinação para pagamento do valor apontado neste cumprimento de sentença, exigia-se, intimação pessoal do banco devedor, independen... ()

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Doc. 161.5934.9003.2800

472 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Incidência. Precedentes da corte. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, no cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios em caso de inércia do devedor dentro do prazo de quinze dias após a intimação de seu advogado para cumprimento do julgado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.7031.1205.4587

473 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação pessoal (CPC/2015, art. 528). Flexibilização. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Ordem denegada. Liminar revogada.

1 - Nos termos do , no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo e, apenas na hipótese de o executado não pagar ou de não ter sua justificativa aceita, é possível a decretação da prisão, precedida de nova intimação pessoal para o pagamento. 2 - « A regra da intimação pessoal poderá ser flexibilizada se ficar ... ()

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Doc. 137.6731.2010.3400

474 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Termo inicial do prazo para cumprimento. Intimação na pessoa do advogado, via publicação na imprensa oficial. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.8200.9478.5396

475 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Impugnação ao cumprimento de sentença. Custas. Ausência. Cancelamento da distribuição. Intimação da parte. Desnecessidade.. Deve o Juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença, sem a necessidade de intimação da parte, quando transcorrido o prazo de 30 dias de que trata o CPC, art. 257 sem o respectivo recolhimento das custas.. Agravo não provido.

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Doc. 549.5294.9485.4910

476 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Recursos dos embargantes. Pretensão ao reconhecimento de nulidade de adjudicação de imóvel - Não acolhimento - Cumprimento de sentença que tramita desde 1993 - Imóvel objeto dos presentes embargos de terceiro que era de propriedade da executada falecida, a qual anuiu expressamente com a penhora antes de seu falecimento - Herdeiros que foram regularmente intimados acerca da adjudicação. Caso em que uma dos sete herdeiros, que possui 7,14% do imóvel, aduz que era casada em comunhão universal e que houve o falecimento de seu marido, afirmando que seus filhos deveriam também serem intimados sobre a adjudicação - Não acolhimento - A alegada nulidade só foi suscitada sete meses após a sua regular intimação e foi devidamente afastada pelo juízo do cumprimento de sentença. Registro da penhora que ocorreu em 2007, existindo elementos suficientes nos autos a demonstrar a ciência inequívoca dos herdeiros, que foram regularmente intimados, e dos demais interessados - Tentativa de «nulidade de algibeira» caracterizada, o que é incompatível com a boa-fé processual e com o princípio da cooperação - Ausência, ademais, de demonstração de prejuízo - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 990.4934.8053.7118

477 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de prazo processual da executada e deferiu o levantamento de valor pecuniário pela exequente. A agravante alega que a intimação foi realizada em nome de advogados que renunciaram ao mandato, requerendo nova intimação e restituição do prazo recursal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade das intimações realizadas em nome dos advogados ... ()

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Doc. 657.5599.0723.0726

478 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que rejeitou alegação de nulidade da intimação do executado no âmbito de cumprimento de sentença. Manutenção. Era da agravante o ônus de regularizar seu endereço nos autos, do qual não se desincumbiu. Válida a intimação, no cumprimento de sentença, no enderenço onde citada a agravante na fase de conhecimento, correspondente ao endereço constante na procuração então outorgada. Recurso desprovido

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Doc. 596.5448.1111.5168

479 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença» (sic). Decisão que determinou a expedição de edital para intimação dos executados. Inconformismo. Cabimento. Caso concreto. Agravante citada pessoalmente no processo principal, sem constituição de advogado. Obrigatoriedade de intimação para o cumprimento de sentença por carta com aviso de recebimento. Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC. Intimação, porém, realizada por edital. Nulidade caracterizada. Decisão reformada para anular os atos processuais de 1º grau para a recorrente, a partir de sua intimação para o cumprimento de sentença, inclusive, que deverá ser refeita, agora por intimação no Diário da Justiça Eletrônico, uma vez que já está representada por advogado. Recurso provido

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Doc. 107.1000.4629.1218

480 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória. Cumprimento de sentença em ação indenizatória. Alegação de falta de intimação acerca dos cálculos do contador judicial. Hipótese que não é de querela nullitatis. Inexistência de vício transrescisório. Eventual irregularidade da intimação na fase de cumprimento de sentença que não tem relação com a citação. Apelação do Município desprovida pela relatora.

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Doc. 967.6731.4477.6842

481 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA IGUÁ DO RIO DE JANEIRO S/A. PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVENDO CESSAR IMEDIATAMENTE AS COBRANÇAS DE TARIFAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SOB PENA DE MULTA MENSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PENDENTE DE CUMPRIMENTO.

Trata-se na origem de incidente de cumprimento de sentença distribuído por dependência à ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito 0112724-71.2002.8.19.0001 ajuizada pelo Condomínio do Edifício Pedra Branca, em face da Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE, no qual foi instaurado o cumprimento de sentença em face da CEDAE, sobrevindo a sentença de extinção da execução pelo cumprimento da obrigação, na forma do , I ... ()

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Doc. 231.1010.8614.1638

482 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação ficta. Endereço informado. Processo de conhecimento.validade.

1 - A controvérsia dos autos está em reconhecer a validade da intimação na fase de cumprimento de sentença fictamente realizada no endereço informado pelo devedor na fase de conhecimento. 2 - É dever da parte comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço, sendo válida a intimação fictamente realizada na fase de cumprimento de sentença no endereço informado na fase de conhecimento. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 145.2059.7179.9098

483 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença homologatória de acordo em que foi previsto o prosseguimento do processo para entrega do veículo em caso de não pagamento. Decisão agravada que determinou a intimação da ré para eventualmente comprovar o pagamento da dívida antes da retomada do bem. Insurgência. Não pagamento da dívida que autoriza o cumprimento do acordo, não sendo necessária a intimação da executada para comprovar o pagamento de sua obrigação, que poderá fazê-lo nos autos após o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Agravo provido

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Doc. 140.9045.7024.2900

484 - TJSP. Intimação. Extinção do processo. Ação de revisão contratual. Autora regularmente intimada no endereço indicado na inicial e na procuração, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 238. Cumprimento da determinação judicial. Validade da intimação, embora não localizado o endereço posto nos autos. Inexistência de contrariedade específica ao teor da sentença. Extinção do processo (CPC, art. 267, III) mantida. Recurso improvido.

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Doc. 220.2211.1893.2909

485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Atos abusivos. Confusão patrimonial. Requisitos legais constatados. Revisão. Súmula 7/STJ. Redução da multa cominatória. Súmula 7/STJ. Intimação pessoal dos recorrentes para cumprimento da decisão judicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - É cabível a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios quando constatados abusos na administração da sociedade, com indicativos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O acórdão recorrido confirmou a presença dos requisitos legais, de modo que rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Ao reduzir o valor da multa cominatória, a Corte estadual fundamentou sua decisão nas peculiaridades d... ()

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Doc. 974.4428.7718.5694

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Não ocorrência. Impugnação apresentada dentro do prazo previsto no INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. Súmula 410/STJ que permanece vigente mesmo para o cumprimento de sentença, conforme o entendimento prevalecente no âmbito daquela Corte. Necessidade de intimação pessoal da parte. Formalidade que deve ser observada. Intimação via DJe () que se dirige ao causídico e não... ()

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Doc. 143.5025.3002.7200

487 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Cumprimento de sentença. Custas judiciais. Cabimento. Ausência de recolhimento. Cancelamento da distribuição independetemente da intimação da parte. Impossibilidade.

«1. Não configura violação ao a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. São devidas custas judiciais na fase de cumprimento de sentença, devendo o valor correspondente ser recolhido no prazo de 30 dias previsto no , independentemente de intimação da parte, contados , sob pena de cancelamento da distribuição. Precedent... ()

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Doc. 562.5612.9517.8359

488 - TJSP. Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Nulidade de intimação - Ocorrência - Incidente de cumprimento de sentença oriundo de acordo formalizado em ação monitória - Determinada a intimação dos executados para que efetuassem o pagamento do débito - Caso em que foi expedida carta de intimação apenas em nome da agravante - AR que retornou negativo, com o aviso de «mudou-se» - Juiz de origem que considerou a intimação dos devedores regular, nos termos do art. 515, § 3º, do atual CPC - Descabimento. Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Agravante que, embora tenha participado do acordo firmado nos autos da ação monitória, não foi citada na aludida ação - Caso em que nem sequer foi expedida carta citatória em nome da agravante - Agravante que não estava representada processualmente na ação monitória - Impossibilidade de se reputar como válida a intimação da agravante no incidente de cumprimento de sentença, direcionada a endereço no qual ela já não mais residia desde antes do ajuizamento da ação monitória - Nulidade da intimação da agravante reconhecida - Necessidade de reabertura do prazo para que a agravante pague o débito ou apresente defesa - Decisão reformada. Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Análise da insurgência da agravante contra as penhoras incidentes sobre os imóveis de propriedade dos demais executados que é inviável, já que a ninguém é dado defender em nome próprio direito alheio - Art. 18, «caput», do atual CPC - Acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade oposta - Agravo provido em parte

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Doc. 413.3733.7282.9015

489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Multa. (Astreintes). Decisão que deu a agravante por intimada na pessoa do advogado para cumprimento da obrigação no prazo de 10 (dez) dias. Necessidade de intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para eventual cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Aplicação da Súmula 410/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 365.8147.8291.2302

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação do agravante, porque intempestiva. Alegação de nulidade de citação que pode ser conhecida, posto que se trata de questão de ordem pública. Inocorrência de nulidade de citação. Ato de citação/intimação postal realizado em condomínio edilício, sem qualquer oposição de funcionário da portaria. , § 4º. Perante a validade da citação, a impugnação apresentada estava realmente intempestiva. Precedentes deste E. TJSP. RE... ()

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Doc. 325.4276.2269.7938

491 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade de intimação para pagamento voluntário do débito, rejeitou alegação de penhora de verba salarial, deferiu desbloqueio do valor correspondente a 40 salários mínimos e determinou a penhora de imóveis. Alegação da executada de que não foi intimada para pagamento voluntário da dívida. Nulidade da intimação. Descabimento. Juntada de instrumento de procuração, com novos patronos, efetivada no incidente apenas após o ... ()

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Doc. 122.9894.5199.4323

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA PROCESSUAL DEVIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO REALIZADA.

Recurso contra decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de decisão e concluiu pela exigibilidade da multa processual. Manutenção da decisão agravada. Aplicação da Súmula 410/STJ. Banco que foi intimado de todas as decisões, sendo pessoalmente intimado das determinações que faziam cominação da multa processual. Entretanto, mesmo ciente, deixou de cumprir as decisões, inclusive aquela que mencionou a transferência do montante para conta judicial - frise-se, mesmo diante d... ()

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Doc. 299.5632.8862.4063

493 - TJSP. Cumprimento Provisório de Sentença - Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Determinação de intimação pessoal da executada, para o cumprimento da obrigação de custeio do tratamento da menor, incluindo o fornecimento de cadeira de rodas especial e de órteses para os membros superiores - Pretendida ampliação do prazo assinado para o cumprimento e da intimação da exequente para o fornecimento de suas medidas visando à confecção da cadeira de rodas - Medidas da menor que já foram fornecidas pela médica fisiatra - Prazo estabelecido que não comporta alteração, máxime se considerado o quadro clínico delicadíssimo da menor - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 163.9273.9016.1300

494 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Manutenção da multa de 10% no cálculo do débito exequendo. Incorreção. Efetivação do depósito judicial no prazo legal. Cumprimento de sentença que não mais se inicia automaticamente. Necessidade de intimação do devedor, para pagamento do débito no prazo de quinze dias. Descabimento da multa. Recurso provido.

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Doc. 335.7348.5342.9420

495 - TJRJ. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Alegação de ausência de intimação pessoal após o trânsito em julgado da sentença. Agravante intimada pessoalmente do deferimento da tutela de urgência. Desnecessidade de nova intimação pessoal após o trânsito em julgado. Descumprimento da obrigação que se verificou com a negativação do nome do Agravado. Manutenção do valor da multa. Recurso desprovido.

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Doc. 165.3203.2005.3500

496 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Devedores intimados na pessoa de seus advogados para cumprimento voluntário do julgado no prazo de 15 dias. Suficiência. Desnecessidade da intimação pessoal do devedor. Manutenção da pena de multa de 10% no caso de descumprimento. Recurso desprovido.

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Doc. 911.8680.8082.2466

497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES FIXADAS EM SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA Á RÉ (ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO REGULARIZADA DO VEÍCULO EM NOME DO EXEQUENTE). INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, TANTO QUE PETICIONOU NOS AUTOS REQUERENDO SUSPENSÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410/STJ. 1.

Decisão que determinou o recolhimento da taxa para diligência do oficial de justiça, para intimação pessoal da executada para cumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ. 2. Desnecessidade de intimação pessoal da executada neste caso. Petição da requerida pedindo suspensão do prazo, que demonstra inequívoca ciência da obrigação imposta na sentença (de fornecer a documentação regularizada do veículo). 3. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 487.8555.5275.7794

498 - TJMG. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - CPC 1973 - SUSPENSÃO FEITO - NOVO CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSENCIA INTIMAÇÃO - SENTNEÇA CASSADA. A

prescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, apresentando necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. No caso, o contraditório não foi devidamente observado impondo-se a cassação da sentença.

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Doc. 597.2079.1042.0219

499 - TJSP. TELEFONIA - Incidente de cumprimento de sentença - Não cumprimento de obrigação de fazer - Imposição de multa cominatória diária, da qual a recorrente foi devidamente intimada - Persistência do descumprimento - Astreintes calculadas em R$ 18.000,00, que não ensejam redução - Conduta abusiva da ré que justifica a multa - Embargos à execução rejeitados - Sentença mantida - Recurso não Ementa: TELEFONIA - Incidente de cumprimento de sentença - Não cumprimento de obrigação de fazer - Imposição de multa cominatória diária, da qual a recorrente foi devidamente intimada - Persistência do descumprimento - Astreintes calculadas em R$ 18.000,00, que não ensejam redução - Conduta abusiva da ré que justifica a multa - Embargos à execução rejeitados - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 409.1802.3820.5012

500 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que considerou inexequíveis as astreintes, vez que não houve prévia intimação pessoal. Adequação. Súmula 410/STJ. Consideração também que foram concedidas dilações de prazo para o cumprimento da obrigação de fazer. Recurso desprovido

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